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Doc. ADM Direito 1688.6857.8376.4600

1 - TJSP Veículo quebrado - Recall pendente - Conserto realizado dentro do prazo de 30 dias conferido pela lei - Prejuízo material e moral que não pode ser atribuído à responsabilidade da recorrida - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido

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Doc. ADM Direito 782.0549.8213.8179

2 - TJSP Agravo em Execução Penal. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade sem a ocorrência do adimplemento. Caráter de sanção penal da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Ausência de demonstração inequívoca da hipossuficiência conforme o teor do Tema 931, do STJ. Agravo provido

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Doc. ADM Direito 725.7082.2866.2162

3 - TJSP Ação cominatória visando o custeio de tratamento médico com o medicamento Enzalutamida - Óbito do autor no curso da ação - Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX - Adenocarcinoma de próstata - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Descabimento da negativa com fundamento no uso off label - Precedente do 1STJ - Comercialização autorizada pela ANVISA - Recusa ilegítima da operadora - Cobertura integral devida - Interpretação conforme a teoria da taxatividade mitigada do rol da agência reguladora do setor suplementar - Imposição da sucumbência em razão do princípio da causalidade - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Incidência do disciplinado no art. 85, § 2º, do aludido diploma - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 129.9770.3082.6142

4 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento individual de sentença coletiva - Município de Ipiguá - Adicional universitário - Inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal reconhecida pelo C. Órgão Especial nos autos da ADI 2256454-21.2019.8.26.0000 - Alegação de inexigibilidade, iliquidez e incerteza do título executivo - Descabimento - R. decisão proferida na ação direta é posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda - Declaração de inconstitucionalidade que não produz a automática reforma ou rescisão de decisão anterior - Observância à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 733 que se impõe - Desconstituição do julgado pretendida pelo executado/excipiente, ora apelado, que dependeria da propositura de ação rescisória, incabível na espécie, conforme orientação firmado no IRDR 0032791-61.2019.8.26.0000 - Sentença reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade oposta e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 489.1666.3742.5858

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Danos no imóvel locado. Demanda julgada improcedente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Acolhimento. arts. 369 e 370, parágrafo único, do CPC. Fatos controvertidos. Requerimento de provas realizado por ambas as partes. Julgamento antecipado da lide que, na hipótese, se revela prematuro. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação

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Doc. ADM Direito 828.4082.3805.7295

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Protesto. Duplicata mercantil por indicação. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Compra de mercadorias. O conjunto probatório demonstrou que o réu e o genitor da representante da empresa autora realizavam negócios jurídicos com frequência, cujos pagamentos eram livremente efetuados pela demandante, não tendo esta tratado de reclamar contra os atos de representação praticados por terceiro em seu nome; ao revés, reiteradamente praticou atos de aquiescência à representação e de inquestionáveis ratificações dos atos praticados por quem não tinha poderes para tanto, criando situação de confiança. Claras evidências de que incorreu na espécie a exceção do disposto no art. 662 e parágrafo único do Código Civil. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), infringindo, consequentemente, o princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Ausentes razões à declaração de inexigibilidade do débito, por consequência, legítimo o protesto ora questionado. De rigor, a improcedência dos pedidos formulados na ação principal e procedência do pleito reconvencional para condenar a autora ao pagamento do débito em questão. Sentença reformada, com inversão da carga sucumbencial. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 764.8027.1762.4396

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral indenizável. Pedido de majoração do quantum indenizatório para R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor arbitrado em r. sentença que deve ser majorado. Danos materiais comprovados em parte. Reforma parcial da r. sentença. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 573.0202.0517.1562

8 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Obrigação de fazer - Pedido de fornecimento de medicação - Sentença de procedência - Competência para julgamento de ação de medicamentos não padronizados - Julgamento do Tema 1.234 pelo STF, que estabeleceu critérios para definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados - Modulação dos efeitos da decisão quanto à competência - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do julgamento - Manutenção da competência para os processos em tramitação até o referido marco - Impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores - Relatórios médicos apresentados pela autora - Parecer favorável do NATJUS - Presença dos requisitos exigidos nos REs 1.33.243 e 566.471, sob o regime dos recursos repetitivos (Temas 1.234 e 6), no que tange ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 278.0212.1745.4078

9 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Ação julgada procedente - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - No caso, não houve deferimento de tutela de urgência à parte autora - Improcedência do pedido de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996 - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, e, via de consequência, dar provimento ao reexame necessário e à apelação da FESP - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para exame da admissibilidade dos recursos interpostos pelas partes, na forma do art. 1.041, § 2º, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 562.5778.6267.0270

10 - TJSP Apelação cível. Cobrança de taxas associativas. Loteamento fechado. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade das taxas associativas cobradas pela ré e, por consequência, julgou improcedente a reconvenção apresentada, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformismo da ré. Liberdade associativa. Inexistência de anuência expressa. Temas 492/STF - e 882/STJ. Irretroatividade da Lei 13.465/2017. Inexistência de vínculo contratual ou registro na matrícula do imóvel. Taxas inexigíveis. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 552.7126.4919.3499

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. POSTERIOR ACORDO FORMULADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO art. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 656.7854.9492.4377

12 - TJSP APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL, POR TER A APELANTE REPRODUZIDO A CONTESTAÇÃO - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1010, II). PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - REESTRUTURAÇÃO DA CARTEIRA DE ATIVOS E INATIVOS - AUTOR APOSENTADO E BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE DA EX-EMPREGADORA DE ACORDO COM a Lei 9.656/98, art. 31 - ALEGADA AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS EQUIVALENTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DA RÉ - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MODALIDADE DE CUSTEIO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.034) - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE PERMANÊNCIA DO APOSENTADO INDEFINIDAMENTE NO PLANO DE SAÚDE EM QUE ESTAVA INSERIDO - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA E DA MODALIDADE DE CUSTEIO SEM MANTER A EQUIVALÊNCIA - INAPLICABILIDADE Da Lei 9.656/98, art. 17 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - AUTORA QUE NÃO SE VOLTA CONTRA O REAJUSTE DO PRÊMIO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 459.7878.7995.4556

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Sentença de improcedência - Insurgência da autora-apelante - Apelada que informou que o débito fora a ela cedido pelo Banco do Brasil, acostando aos autos documentos que comprovam a cessão e a existência da relação jurídica entre a apelante e a instituição financeira - Recorrente que não negou a relação e não comprovou o cumprimento de sua prestação (quitação do débito) - Considerando a impossibilidade de inversão do ônus da prova, porquanto ausente verossimilhança nas alegações, não se desincumbiu a autora do seu ônus de comprovar a ilegitimidade da cobrança (art. 373, I, CPC) - Requerida que, ao inserir o débito em cadastro de inadimplentes, exerceu regularmente seu direito (art. 188, I, do CC) - Havendo excludente de responsabilidade, não há de se cogitar em declaração de inexigibilidade do débito e muito menos em indenização por danos morais - Improcedência que era mesmo de rigor - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP- Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, §11, do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 170.4771.6769.3567

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXISTENCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGIME DOMICILIAR. GESTANTE.

Autora pretende compelir a instituição de ensino ré a aceitar atestados médicos para o exercício do regime domiciliar instituído pelo Decreto-lei 1.044/69, pois em consonância com o quanto estabelecido pela Lei 6.202/75, buscando, ainda, a inexigibilidade de valores cobrados pela requerida a partir de 2.023, a declaração de conclusão do curso e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Não cumprimento pela demandante dos requisitos estabelecidos pela Lei 6.202/75, art. 1º. Documentos médicos apresentados à universidade que não dispõem acerca das datas de início e fim do período de repouso, motivo pelo qual, nos termos da lei, foram corretamente indeferidos. Exceção disposta no art. 2º daquela norma que não socorre a autora, na medida em que se refere unicamente à extensão do período. Falha na prestação dos serviços não evidenciada. Carência documental. Pedidos declaratório e indenizatório, outrossim, descabidos. Legislação que confere à gestante direito à «assistência pelo regime de exercícios domiciliares» e não à dispensa da disciplina, como almeja a parte. Documentos juntados pela ré, não infirmados pela autora, que comprovam não haver qualquer débito em aberto ou negativado. Dano moral. Indenização indevida. Ausente qualquer demonstração de falha daquela instituição no cumprimento de suas obrigações contratuais. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 659.1773.4239.6181

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão do contrato e afastamento das condições contratuais previstas para a rescisão do contratual, com restituição dos valores pagos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Aplicabilidade direta das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 e nas cláusulas contratuais que colocaria o consumidor em excessiva desvantagem, em face da sua abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. Cláusula prevista no contrato entabulado entre as partes para a rescisão da avença que se revela abusiva, por prever a dedução de inúmeras despesas, o que redundaria na retenção de montante excessivo e injustificado para o ressarcimento das despesas havidas com o desfazimento da avença. Sentença reformada para estabelecer que o percentual de retenção para compensar a empresa ré pelo desfazimento da avença deve ser limitado a 20% do montante pago, em consonância com o patamar estabelecido por esta 5ª Câmara de Direito Privado. Incidência da taxa de fruição afastada, na medida em que o objeto do contrato firmado entre as partes cuida-se de lote, sem comprovação de que o adquirente tenha promovido a edificação de prédio residencial. Despesas de IPTU e de conservação que somente podem ser repassadas ao promitente adquirente após a imissão na posse do imóvel. Retenção da comissão de corretagem pela empresa ré autorizada. Responsabilidade do adquirente pelo pagamento. Entendimento sedimentado Tema repetitivo 938 C.STJ. Recurso provido em parte para julgar a ação parcialmente procedente

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Doc. ADM Direito 292.4481.8824.1021

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DA POSSE. REMOÇÃO COMPULSÓRIA DE FAMÍLIAS E DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIAS. PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA GRATUITA NÃO CUMPRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Ação indenizatória por desapropriação indireta de posse ajuizada por particulares em face do Município de Rinópolis, narrando posse mansa e pacífica por mais de quarenta anos em imóveis construídos em terrenos doados por particular. Alegam desapossamento e demolição de suas residências pelo Município, sem processo administrativo, sob pretexto de risco ambiental, e posterior realocação mediante promessa não cumprida de gratuidade em moradias da CDHU. Postulam indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Rinópolis realizou desapropriação indireta da posse ao desalojar e demolir as residências dos autores sem prévio procedimento formal e sem justa indenização; (ii) estabelecer se a admissão tácita dos fatos essenciais em contestação autoriza a procedência dos pedidos indenizatórios por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório demonstra de forma harmônica e consistente a longa posse dos autores e a construção dos imóveis com esforço próprio, preenchendo requisitos de usucapião. Documentos como o Relatório da Defesa Civil e o Plano Geral de Reassentamento corroboram a remoção compulsória e a demolição dos imóveis sem processo administrativo formal, configurando desapropriação indireta. O Município, ao justificar a remoção na contestação, reconhece expressamente a prática do desapossamento e da demolição, de modo que, nos termos dos arts. 341 e 374, II, do CPC, tais fatos devem ser presumidos como verdadeiros, dispensando nova prova. A promessa de transferência gratuita para unidades habitacionais da CDHU, comprovada nos autos, mas descumprida, agrava a ilicitude da conduta administrativa e reforça o direito dos autores à indenização. A alegação de risco ambiental, não comprovada por perícia técnica idônea, não ilide o direito dos autores à indenização, diante da responsabilidade objetiva do ente público (CF/88, art. 37, § 6º). A vulnerabilidade social dos autores e a ausência de orientação jurídica justificam a ausência de insurgência imediata, não caracterizando prescrição ou decadência do direito. Fixação de indenização por danos morais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para cada autor, considerando a gravidade da violação e o caráter compensatório e pedagógico da reparação. Diferimento da apuração dos danos materiais à fase de liquidação de sentença, mediante perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: O reconhecimento pelo réu, em sede de contestação, da remoção dos autores e da demolição de suas residências implica a presunção de veracidade dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos dos arts. 341 e 374, II, do CPC. A remoção compulsória de famílias, sem prévio processo administrativo e sem indenização, configura desapropriação indireta da posse, ainda que justificada sob o argumento de risco ambiental não comprovado. A responsabilidade do ente público por desapropriação indireta é objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração do ato, do dano e do nexo causal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXII, XXIV, e 37, § 6º; CC, arts. 1.238 e 1.242; CPC, art. 341, 374, II, e CPC, art. 509, I... ()

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Doc. ADM Direito 391.8752.1938.2033

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de devolução de valores e indenização por danos morais. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA REQUERIDA. Defende a regularidade da cobrança e busca a improcedência. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO DO CONSUMIDOR. Regularidade do contrato não comprovada. Captura de telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio, desacompanhada de outros elementos. Gravação foi objeto de perícia, que concluiu pela divergência de padrão vocal. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CPC. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Ausência de inscrição prévia. Indenização reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. Quantia adequada. Ausência de circunstâncias especificas. Reforma nesse ponto. JUROS DE MORA desde a negativação. Matéria de ordem pública. Súmula 54, do Colendo STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. Aplicação da regra geral prevista no art. 85, § 2º do CPC, tomando por base o valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 266.3924.5579.1415

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Telefônica Brasil S/A contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais e ao cancelamento de linha telefônica cadastrada em nome do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve negligência da operadora na habilitação de linha telefônica, resultando em danos morais ao autor devido à utilização indevida de seus dados pessoais. III. Razões de Decidir 3. A operadora não comprovou a regularidade da contratação da linha telefônica, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II. 4. A negligência da apelante ao cadastrar a linha telefônica resultou em constrangimentos ao autor, pois foi utilizada para realizar ilícitos, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora deve comprovar a regularidade da contratação de serviços. 2. A negligência na verificação de dados pode resultar em responsabilidade por danos morais. Legislação Citada: Lei 10.703/2003 CPC/2015, art. 373, I e II; art. 85, §§ 11 e 14 Jurisprudência Citada: Súmula 362/STJ Súmula 54/STJ Apelação Cível 1006192-02.2023.8.26.0009, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Morais Pucci, j. 27.3.2024. Apelação Cível Acórdão/TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Duarte, j. 12.7.2024... ()

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Doc. ADM Direito 198.9637.8553.5756

19 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de máquinas - Acidente típico - Amputação parcial do 3º dedo da mão direita - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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Doc. ADM Direito 847.8761.7532.3827

20 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inviabilidade de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a modulação dos efeitos temporais do v. acórdão proferido pelo Plenário do C. STF, Relator o I. Min. Gilmar Mendes, na oportunidade do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral, relativamente à fixação da competência jurisdicional; b) inaplicabilidade, ao caso concreto, das teses jurídicas firmadas, respectivamente, perante os CC. STF e STJ, por ocasião do julgamento dos RE Acórdão/STF (Tema 1.234) e REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada ao fornecimento de insumo específico (Cateter Urinário). 2. No mérito da lide, apresentação de adequada prescrição médica, indicando a necessidade do insumo postulado pela parte impetrante, para o tratamento da respectiva moléstia. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte impetrada, a eventual postulação, tendente ao ressarcimento de respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF - . 10. Apresentação de expressa e motivada ressalva, manifestada pelo Médico do paciente, a despeito da possibilidade, em tese, do fornecimento de insumo genérico e sem qualquer vinculação à marca comercial, ainda que com a idêntica eficácia terapêutica. 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 12. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 13. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 14. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, em relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 16. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 368.8084.0095.6828

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c pedido indenizatório. Sentença de procedência. Insurgência recursal da parte ré. Afastadas as preliminares de litisconsórcio passivo necessário e de incompetência da Justiça Estadual. Mérito. Relação consumerista. Previsão contratual que coloca o polo hipossuficiente em extrema desvantagem quanto à definição do prazo de entrega, em ofensa ao art. 51, IV, CDC. Deliberação condominial que não tem o condão de modificar o cronograma inicialmente ajustado com a compradora. Demora não escusável por entraves burocráticos, conforme Súmula 161/TJSP. Mora imputada à parte ré, frente ao descumprimento do prazo final para entrega do bem. Restituição dos «juros de obra» mantida, com fundamento no item 1.3 do Tema 996 do STJ. Lucros cessantes cabíveis, a teor da Súmula 162/TJSP, mas necessária a minoração do percentual indenizatório - de 1% para 0,5% -, em sintonia com a orientação majoritária desta Corte. Sentença ajustada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 117.8380.8979.7849

22 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Prestação de serviços - Fornecimento de água - Autor - Alegação - Realização de pedido administrativo dirigido à ré para desligamento/corte no abastecimento do serviço em imóvel de propriedade de parente falecida - Ré - Recusa do ato ao fundamento de prévia transferência da titularidade da conta - Autor - Não comprovação do grau de parentesco (tia) - Inexistência ainda de prova do exercício de fato da posse - Reconhecimento da ilegitimidade ativa (art. 485, IV e § 3º, do CPC) - Processo - Extinção de ofício. Apelo do autor prejudicado

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Doc. ADM Direito 466.7848.2980.9416

23 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA INSERÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CORRETA INCLUSÃO DE VALOR GASTO COM EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO IMOBILIÁRIA, POR SE TRATAR DE DESPESA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. O fato de a parte exequente inserir valor a título de verba honorária sucumbencial na planilha de cálculo, adotando o percentual previsto no CPC, art. 827, não constitui vício processual, ante a ausência de prejuízo, tanto que confirmada a iniciativa logo a seguir. 2. A certidão de matrícula do imóvel, na hipótese, integra a documentação que deve instruir a ação de execução voltada à cobrança de despesas condominiais, constituindo despesa processual. Por isso, a sua inserção no demonstrativo não implica excesso.... ()

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Doc. ADM Direito 401.5804.5175.8453

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BANCÁRIO - COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO.

Insurgência do banco autor contra a r. sentença de improcedência - Cabimento - Ré que nega a relação jurídica com banco autor, bem como a contratação do cartão de cartão de crédito, aduzindo que teria sido vítima de fraude, pois a contratação irregular teria sido realizada por seu ex-cônjuge - Banco autor que comprovou a relação jurídica entre as partes e o saldo devedor - Débitos oriundos da utilização de cartão de crédito - Faturas do cartão encaminhadas ao endereço da ré, com realização de compras e pagamentos integrais, com débito em conta corrente, e, posteriormente, mediante boleto bancário, efetivados entre junho/2019 e setembro/2019, quando teve início o inadimplemento - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico e do débito objeto da cobrança - Exigibilidade do débito - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - Precedentes - Sentença reformada para julgar procedente a ação. Dá-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 138.7077.3437.5858

25 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Auxiliar de produção. Acidente de trajeto. Fratura do 5º dedo da mão direita (sem perda óssea) e da região distal do rádio esquerdo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Preclusão quanto à alegação de que a perícia não foi realizada por médico especialista. Qualificação técnica da perita suficiente e adequada. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Tese de lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Fraturas tratadas, consolidadas e sem sequelas. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do Juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 413.5873.7137.1708

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Extinção do processo sem resolução do mérito por homologação de desistência formulada antes da citação. Insurgência do autor contra a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais iniciais. Alegação de inexistência de angularização da relação processual. Pretensão de aplicação do CPC, art. 290, com cancelamento da distribuição do feito. Desistência manifestada antes da citação das rés. Inaplicabilidade do CPC, art. 90. Incidência da regra específica do CPC, art. 290. Ausência de formação regular da relação processual e de fato gerador das custas iniciais. Entendimento consolidado do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 324.8494.7321.1163

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do empréstimo consignado impugnado pela autora. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não emanou do punho da autora. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 2.000,00, mantida. Inadmissibilidade do pleito de redução do montante indenizatório. Ordem de repetição simples do indébito preservada. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] e desde a data de cada desconto, respectivamente, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ), observadas as regras de transição estabelecidas com o advento da Lei 14.905/2024. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 403.5854.6463.6531

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos, declarando a inexistência de contratação e condenando a requerida a devolver valores descontados em dobro. A autora recorre pleiteando indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se os descontos indevidos configuram má-fé e ensejam indenização por danos morais; (ii) definir o valor adequado para a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ilicitude dos descontos foi incontroversa, não havendo contrato ou autorização assinada pela autora, configurando dano moral in re ipsa. 4. Aplicação da tese firmada no Tema 59. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 4.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 é adequada e proporcional. 3. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no montante de R$ 2.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º.... ()

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Doc. ADM Direito 489.3853.6468.6602

29 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO PARTICULAR E ÔNIBUS DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL CORROBORADA POR REGISTRO AUDIOVISUAL. ACIDENTE CAUSADO POR INGRESSO DE COLETIVO EM VIA PREFERENCIAL SEM OBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO PERMISSIVO DO art. 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 586.9007.5105.5215

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

I. Caso em Exame 1. Município de Guaratinguetá move ação contra o Hospital Maternidade Frei Galvão para ressarcimento de valores repassados no âmbito do Convênio 005/2018, destinado à gestão de serviços do Pronto-Socorro Municipal. Auditoria constatou divergências entre valores transferidos e despesas comprovadas, além de uso inadequado de sistema de registro de exames. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a manutenção da condenação do hospital à restituição de valores ao erário, devido a irregularidades na prestação de contas do convênio com o município. III. Razões de Decidir 3. A perícia contábil concluiu que a prestação de contas estava em desconformidade com critérios técnicos e legais, destacando divergências em pagamentos e ausência de comprovação documental. 4. O laudo pericial, não impugnado pelo hospital, confirmou a irregularidade das contas e a necessidade de restituição dos valores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A entidade que recebe recursos públicos deve comprovar documentalmente a aplicação conforme pactuado. 2. A ausência de comprovação idônea impõe a restituição dos valores.... ()

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Doc. ADM Direito 737.2811.4302.6181

31 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, «Tx Proteção Desates 30%» e «Tx Proteção Desastres 70% - Fumboar» dos exercícios de 1990 a 1994 e Taxa de Licença de Funcionamento do exercício de 2020 - Município de Avaré - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Insurgência do embargante - Cabimento - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal, constando dos títulos apenas indicação genérica a normas esparsas - Ademais, ausência de indicação, de forma clara, da natureza dos créditos, ora indicados apenas como IPTU, ora como IPTU, Taxa de Remoção de Lixo e Taxa de Proteção Contra Desastres, sem individualizar cada crédito - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição das CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 700.2253.9508.2480

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO, PERDA DE CONEXÃO E REACOMODAÇÃO EM VOO DA MADRUGADA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE DEZ HORAS DE ATRASO, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais ajuizada em face de companhia aérea, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O passageiro, que viajaria de Porto Seguro ao Rio de Janeiro com conexão em São Paulo, teve o primeiro voo atrasado em mais de três horas e foi reacomodado em voo direto da madrugada seguinte, que também partiu com atraso, chegando ao destino cerca de dez horas depois do horário contratado. O apelante pede a majoração da indenização para R$ 15.000,00 e a fixação dos honorários por apreciação equitativa, por reputá-los irrisórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de danos morais é suficiente para compensar os transtornos decorrentes do atraso e se os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade da transportadora e a configuração do dano moral não foram impugnadas pela ré, de modo que a devolutividade recursal se restringe à expressão econômica da indenização e aos honorários, matérias alheias à controvérsia do Tema 1.417 do STF - . 4. A perda da conexão, a reacomodação apenas em voo da madrugada seguinte, que também partiu com atraso, a chegada ao destino cerca de dez horas depois do previsto e a ausência de prova de assistência material revelam gravidade que a quantia de R$ 3.000,00 não compensa adequadamente. 5. A indenização de R$ 10.000,00 concilia as funções compensatória e pedagógica da reparação e harmoniza-se com os parâmetros desta Câmara em hipóteses análogas, não se justificando o patamar de R$ 15.000,00, à falta de demonstração de repercussão mais grave. 6. A majoração da condenação amplia a base de cálculo dos honorários, que passam a incidir sobre proveito econômico não irrisório, o que afasta o arbitramento por equidade, reservado às hipóteses do CPC, art. 85, § 8º. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento nesta instância e juros de mora desde a citação. Tese de julgamento: 1. O atraso de cerca de dez horas na chegada ao destino, com perda de conexão, reacomodação em voo da madrugada seguinte e ausência de assistência material, justifica indenização por danos morais superior à fixada para atrasos de menor repercussão. 2. A majoração da condenação, ao ampliar a base de cálculo dos honorários, afasta a alegação de irrisoriedade e o consequente arbitramento por equidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 405 e 944; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; STJ, Temas Repetitivos 1.059 e 1.076; TJSP, Apelação Cível 1098728-19.2024.8.26.0002, Rel. Fernando Luiz Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2026; TJSP, Apelação Cível 4010480-86.2025.8.26.0003, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06.08.2026.... ()

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