I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito de Oficial Administrativo lotado em Hospital estadual ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor, ocupando o cargo de Oficial Administrativo, tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo devido à exposição a agentes biológicos em ambiente hospitalar. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela exposição do autor a insalubridade em grau máximo, mas a análise da NR 15, Anexo 14, não sustenta essa conclusão, pois o autor não mantém contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 4. O autor exerce funções administrativas, com contato pontual e não permanente com áreas de alto risco biológico, o que não justifica o adicional em grau máximo. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao apelo fazendário, invertendo-se os ônus da sucumbência, observada a condição de beneficiário da Justiça Gratuita ostentada pelo autor. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo requer contato permanente com agentes biológicos, o que não se verifica no caso do autor. 2. Funções administrativas com contato pontual não justificam adicional em grau máximo. Legislação Citada: CLT, art. 192; NR 15, Anexo 14... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote