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Doc. ADM Direito 206.6133.0581.9426

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Cobrança Extrajudicial de dívida. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo embargante apenas para declarar a inexistência de parte da dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão do embargante de rediscussão da matéria já julgada pela colenda Câmara. Impossibilidade. «Decisum» preservado.

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Doc. ADM Direito 694.8547.7651.5433

2 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório - Relação de consumo - Empréstimo realizado via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - RECURSO DA AUTORA objetivando afastar a condenação imposta em litigância de má-fé, porquanto não agiu em momento algum com tal desiderato, porquanto imaginava estar sendo vítima de fraude - Subsidiariamente postulou a redução da multa em 3% do valor atribuído à causa - Comprovação da regularidade da contratação e uso do cartão, aferida por perícia judicial - Inocorrência de má-fé processual - Multa afastada - Recurso PROVIDO

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Doc. ADM Direito 394.8085.1357.0355

3 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Instrumento particular de confissão de dívida que constitui regular título executivo extrajudicial. Inteligência do Art. 784, III, CPC. Ausência de vício de consentimento ou irregularidade formal. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 285.4752.5142.5607

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Professora da Rede Estadual de Ensino (PEB II) - Pleito de expedição de Certidão de Liquidação por Tempo de Serviço para fins de aposentadoria - Demora por parte da Administração Pública - art. 114 da Constituição do Estado de São Paulo que prevê a expedição de certidão no prazo de dez dias úteis - Concessão parcial da segurança mantida - Precedentes desta Câmara e Eg. Corte - Reexame necessário não acolhido

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Doc. ADM Direito 150.1002.5153.0606

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - RESCISÃO POR PARTE DA EMPRESA ESTIPULANTE -

Pretensão da parte autora, dependente de ex-beneficiário inativo do plano de saúde fornecido pelo empregador, de permanecer vinculada ao plano após rescisão promovida pela empresa estipulante junto à operadora ré - Sentença de parcial procedência para afastar o direito da autora à manutenção do plano rescindido e determinar que a operadora disponibiliza plano individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de carência e com observância dos valores praticados no mercado - Irresignação das partes que não comportam provimento - Plano de saúde rescindido pelo estipulante (1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São José dos Campos) em razão do alto reajuste - Na hipótese de rescisão do contrato coletivo celebrado pela estipulante, deve ser oportunizada a migração dos beneficiários para plano individual ou familiar, em condições equivalentes de cobertura, mas não de custeio - Inteligência do Art. 1º da Resolução 19/1999 do Conselho Nacional de Saúde Suplementar - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 873.4775.3738.1814

6 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Apelação do consumidor. CDC aplicável à relação com a contratante. Insurgência contra a cobrança das tarifas avaliação de bem, de cadastro e registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de registro do contrato. Ausência de onerosidade excessiva no valor cobrado. Parte apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), deixando de apresentar certidão do Detran de fácil obtenção, que demonstraria falta de averbação do gravame. Cobrança legítima (tema 958 do STJ). Pretensão de devolução em dobro das tarifas consideradas ilegais. Ausência de prova de violação à boa-fé pelo credor. Indevido pagamento em dobro - Interpretação do STJ - do art. 42, par. ún. do CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 268.6657.2556.8637

7 - TJSP Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membros superiores (ombros, cotovelos e punhos) e mal colunar - Incapacidade laborativa não evidenciada - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso de apelação do autor

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Doc. ADM Direito 238.9367.4626.0146

8 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de procedência, que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 para cada autora - Recurso dos autores, postulando pela majoração do quantum indenizatório para R$ 12.000,00 - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Guarulhos a Orlando, com conexão em Miami - Cancelamento do voo de conexão, com atraso de sete horas - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios, que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção, não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 4Acórdão/STF - Precedente recente do STF quanto à inexistência de limitação nesta seara (Tema 1.240) - Atraso global de sete horas - Cumprimento do dever de assistência pela companhia aérea requerida - Ausência de provas de que o atraso tenha acarretado a perda de compromissos importantes - Fixação do montante em R$ 6.000,00, que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 510.1176.4550.6776

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELAS NA COLUNA VERTEBRAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO ESTABELECIDO. DIAGNÓSTICO DE ESPONDILOSE LOMBAR MODERADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INFORTÚNIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL COM REQUERIMENTO EXPRESSO DE BENEFÍCIO RELACIONADO À SEQUELA OCUPACIONAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL (LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO). 1.

Recurso da segurada. Sequelas na coluna lombar ocasionadas por acidente do trabalho. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Teor conclusivo do laudo pericial. Nexo causal não comprovado. Ausência de prova do infortúnio. Diagnóstico de espondilose moderada, de caráter degenerativo. Benefício acidentário indevido. Pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. Petição inicial com requerimento de concessão de benefício relacionado à moléstia adquirida durante o exercício do trabalho. Necessidade de observância ao princípio da demanda. Competência da Justiça Estadual para apreciação e julgamento. Jurisprudência consolidada do STJ - e do TJSP. Rejeição. 2. Isenção da autora ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção da segurada ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 143.9973.4633.5970

10 - TJSP RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Consumidor Fraude bancária. Saques e empréstimo bancário realizados por fraudadores. Ausência de substrato probatório pelo banco réu. Descumprimento do CPC, art. 373, II. Responsabilidade civil objetiva evidenciada. Necessidade de restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta do autor. Danos materiais comprovados. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum indenizatório preservado por atender minimamente aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 106.1973.5367.4269

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, proposta em face de instituição financeira, visando à revisão das cláusulas contratuais por suposta abusividade dos juros remuneratórios, nulidade da contratação obrigatória de seguro prestamista e devolução dos valores pagos. Sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil, pleiteia readequação dos juros à taxa média de mercado, afastamento da mora e expurgo do seguro obrigatório. Não houve contrarrazões. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos em relação à média de mercado; 2. Se a contratação do seguro prestamista caracteriza venda casada; Se há nulidade das cláusulas contratuais por violação ao CDC. III - RAZÕES DE DECIDIR: Financiamento de veículo - Revisão das taxas de juros remuneratórios somente se justifica em situações excepcionais de abusividade flagrante, com desvantagem exagerada ao consumidor - Regularidade na captação de juros - A taxa de juros contratada não excede o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, à época da contratação (1,93% a.m. e 16,84% a.a.) - Entendimento em sintonia com a jurisprudência do 1STJ e do TJSP - Ausência de abusividade na cobrança - Previsão contratual expressa e clara - Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, com opção de contratar, ou não - Ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Ausência de prova de que outras seguradoras ofereciam condições mais vantajosas - Contrato em apartado - Contratação de seguro prestamista constitui proteção financeira legítima, com cobertura vigente durante o contrato - Valores devidos. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que não supera o dobro da média de mercado, conforme parâmetros do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 2. Inexiste venda casada quando o seguro prestamista é contratado de forma opcional, por instrumento separado, e com manifestação expressa de vontade do consumidor. 3. A revisão judicial das cláusulas contratuais exige demonstração concreta de abusividade ou onerosidade excessiva, o que não ocorreu no caso. Legislação citada: CF/88, art. 5º, XXXII; Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 2º, 3º, 6º, V, e 39, I; CC, art. 422; CPC/2015, art. 1.036. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; TJSP;  Apelação Cível 1005361-56.2025.8.26.0114; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j: 11/12/2025; TJSP;  Apelação Cível 1082146-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j: 11/12/2025... ()

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Doc. ADM Direito 935.1388.0388.8788

12 - TJSP Apelação cível. Contrato bancário. Contratação fraudulenta de empréstimos seguida de transferência via pix para terceiros. Transferências não realizadas pela parte autora. Sentença de parcial procedência. Defeito do serviço comprovado. Responsabilidade bancária. Ausência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Danos morais afastados. Compensação não autorizada. Sentença reformada para afastar os danos morais. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 984.3614.5394.9530

13 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por Fotógrafa Técnica Pericial da Polícia Civil, visando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade, conforme Lei Complementar 51/85. A sentença concedeu a ordem. Razões de Decidir. Impetrante que, ao tempo da alteração do regime de previdência (07/03/2020), já havia preenchido os requisitos necessários à aposentadoria especial. Não se aplicam as regras de idade mínima previstas na Emenda Constitucional 49/1920 e LCE 1.354/20. O direito à paridade e integralidade do policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial está amparado no LCE 207/79, art. 135, que remete ao LE 10.261/68, art. 232, e nos Temas 1019 e 1307 do C. STF. Dispositivo. Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 750.8775.3274.9772

14 - TJSP Ação revisional cumulada com consignação em pagamento - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Taxa de juros - Ré - Pactuação em patamar pouco superior à uma vez e meia a média de mercado - Não configuração de desproporcionalidade - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ Encargos de inadimplência - Ausência de cobrança de comissão de permanência, ainda que de forma camuflada - Ré - Exigência apenas de juros remuneratórios, moratórios e multa - Higidez - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção. Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 713.2309.1350.5156

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu o atraso na entrega do imóvel e condenou as corrés a restituírem os juros de obra após o prazo de entrega e ao pagamento de indenização por lucros cessantes no percentual de 1% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso. Os autores pleiteiam indenização por danos morais e correção do termo inicial da correção monetária. As rés alegam incompetência da Justiça Estadual e inexistência de mora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve atraso na entrega do imóvel; (ii) o cabimento da indenização por lucros cessantes; (iii) se devem ser restituídos os juros de obra; (iv) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir3. Inexiste litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, razão pela qual mantém-se a competência da Justiça Estadual. 4. É incontroverso o atraso na entrega do imóvel objeto dos autos. As intercorrências narradas pela vendedora não configuram caso fortuito ou de força maior e não justificam o atraso.5. É adequada a fixação de indenização por lucros cessantes. O percentual é reduzido para 0,5% do valor atualizado do contrato. Os juros pagos ao agente financiador durante o período de atraso devem ser restituídos.6. Ausência de circunstâncias excepcionais que justifiquem indenização por danos morais. IV. Dispositivo5. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 622.4127.9285.5780

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS/TAXA(S). APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação anulatória movida pelo SESC, referente ao ISS/Taxa(s), com alegação de imunidade tributária por ser entidade educacional/beneficente sem fins lucrativos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste no reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c». III. Razões de Decidir  3. O autor se enquadra nas regras de imunidade tributária, conforme documentação e requisitos do CTN, art. 14. 4. O coautor Elias possui vínculo empregatício com o SESC, não havendo qualquer indício de prestação de serviço autônomo.IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária é garantida a entidades educacionais/beneficentes sem fins lucrativos que atendem aos requisitos legais. 2. A cobrança de tributo(s) em relação ao coautor não encontra amparo legal. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, «c"; CTN, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, T1, j. 17.09.2015. STF, AI Acórdão/STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 06.04.2010... ()

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Doc. ADM Direito 383.4746.4150.0356

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante alega omissão na decisão que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1.417 do STF. Inocorrência. Discussão que envolve a análise da ocorrência do atraso do voo. Decisão de suspensão mantida. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 191.8607.3586.7379

18 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Ônus da prova da autora de demonstrar a contratação dos serviços pelas rés, bem como os termos contratados. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Julgamento antecipado da lide que configurou cerceamento de defesa. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados.

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Doc. ADM Direito 833.8238.7685.5342

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de indenização por danos materiais e morais baseada na oscilação do fornecimento do serviço - Compressor de geladeira danificado - Determinação de ressarcimento dos danos materiais, com acréscimos legais - Ausência de prova pela ré para arredar a imputação a ela de defeito na prestação de serviço - Dever de manutenção de rede pela concessionária de serviços públicos - Responsabilidade evidenciada - Danos materiais demonstrados - Indenização por dano moral que comporta redução, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 767.6626.0721.9427

20 - TJSP Ação autônoma de falsidade documental - extinção sem resolução do mérito por litispendência - inexistência de tríplice identidade - distinção entre ação declaratória de inexistência de débito e ação de falsidade documental - objetos jurídicos diversos - possibilidade de conexão, mas não de extinção - sentença anulada - recurso provido.

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