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Doc. ADM Direito 305.6668.4786.8093

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEPÓSITO DE VALOR INSUFICIENTE PARA QUITAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 384.2949.8312.3433

2 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Parcial inépcia recursal do recurso da ré. Razões recursais dissociadas da motivação da sentença. Ausência de interesse recursal da ré ao debater matérias que estão em consonância com entendimento esposado na sentença. 2. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Ocorrência. As taxas de juros excessivas atingem a vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. A necessária revisão judicial deve adotar a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo mesmo Tribunal. 3. Indébito. Restituição de forma simples. Ausência de demonstração de má-fé pelo banco. Modulação de eficácia adotada no julgamento do EAREsp 676.608 somente para contratações a partir de 31/03/2021. 4. Não aplicação da Taxa SELIC na forma integral até início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406, do Código Civil. Com observação, de ofício, de que, a partir de tal modificação, a taxa legal dos juros de mora «corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)», deduzido o IPCA, índice este previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, de acordo com a nova redação. 5. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, considerando que não houve negativação de seu nome em relação ao contrato questionado, tampouco ela suportou privação de recursos destinados à sua subsistência. 6. Possibilidade de arbitramento por equidade dos honorários devidos ao patrono da autora. Montante ora arbitrado em patamar razoável, diante do irrisório proveito econômico, sem perder de vista a baixa complexidade da causa, pois a demanda tem caráter massificado, com consolidação de entendimento sobre as principais questões pela jurisprudência. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Autora que ficou vencida em relação ao pleito de indenização por danos morais. 7. Sentença reformada para alterar os consectários da condenação, nos termos do acórdão e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora por equidade. Recursos parcialmente providos na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 472.9395.4508.7970

3 - TJSP Transporte aéreo - Atraso em voo internacional - Sentença que fixou danos morais em R$ 3.000,00 para cada autor - Apelação dos autores requerendo majoração dos danos morais para R$ 9.000,00 - Diante das circunstâncias do caso sub judice e considerando a conduta da ré, bem como o tempo de atraso (20 horas) e o local em que os autores tiveram que esperar o novo voo (Lima, no Peru, onde realizada conexão e não tinham conhecimento da cidade), entendo cabível a fixação de indenização em R$ 6.000,00 para cada autor - Inexistência de abalo moral excepcional que permita a fixação da indenização no patamar pleiteado pelos recorrentes - Recurso parcialmente provido, para majorar a indenização devida pela ré a cada apelante para R$ 6.000,00

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Doc. ADM Direito 481.7892.2445.7212

4 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - CONTRATO IMOBILIÁRIO - HIPOTECA - PRESCRIÇÃO -

Débito oriundo de contrato de financiamento imobiliário, apurado em 1997 - Instituição financeira que não demonstra cobrança de saldo devedor ou causa interruptiva de sua prescrição - Pacto celebrado em 1988, com termo final em 2003, não tendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no CCB, art. 177, quando da entrada em vigor do atual diploma civilista - Inaplicável, pois, o disposto na primeira parte do art. 2028, incidindo o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, ambos do atual Código Civil - Ainda que assim não fosse, seria irrelevante no caso dos autos, eis que mesmo diante do prazo vintenário, seria cabível o reconhecimento da prescrição - Inércia do credor que afasta a possibilidade de se exigir algum débito oriundo da avença - Obrigação de cancelar a hipoteca bem configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 266.1260.5718.1611

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Revelia - Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de indenização securitária pelo valor da tabela FIPE - Pretensão indenizatória por danos morais rejeitada - Insurgência do autor - Pretensão à reforma para a condenação da ré à indenização por dano moral - Ausência de elementos indicativos de que a situação tenha sobrepujado o mero aborrecimento - Mero descumprimento contratual que não configura dano moral «in re ipsa» - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO - Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 11, diante da revelia da ré... ()

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Doc. ADM Direito 547.6547.9443.3943

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PRÓPRIO PUNHO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.   I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta sem resolução do mérito a ação proposta contra instituição financeira ré. A autora busca indenização por danos morais devido à inclusão indevida em cadastro restritivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de juntada de procuração com firma reconhecida e carta de próprio punho para exercício do direito de ação é válida, e se a extinção da demanda sem julgamento do mérito foi precipitada. III. Razões de Decidir 3. A providência de juntada da carta de próprio punho é eficaz para afastar a possibilidade de litigância predatória, conforme enunciados 4 e 5 do curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória". 4. A assinatura eletrônica utilizada na procuração inicial não possui o grau de confiança necessário para ser presumida válida em relação ao Poder Público, justificando o indeferimento da petição inicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de firma reconhecida e carta de próprio punho é válida para evitar litigância predatória. Assinatura eletrônica não qualificada não é suficiente para representação processual perante o Poder Público. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006... ()

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Doc. ADM Direito 656.4273.8639.9486

7 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESIDÊNCIA INCLUSIVA.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade à luz da tese fixada no Tema 698 do E. STF. Caso dos autos em que o v. acórdão deu provimento aos recursos para reformar sentença de improcedência e julgar procedente a pretensão autoral de condenação dos réus à implementação de residência inclusiva para jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que estejam em situação de risco ou abandono pela família e que não tenham condições de autossustentabilidade. Tema relativo a limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Tema objeto do juízo de conformidade que possui teses não relacionadas ao objeto desta lide. Inexistência de qualquer dissonância ou incompatibilidade com as teses fixadas. Acórdão mantido.... ()

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