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Débito oriundo de contrato de financiamento imobiliário, apurado em 1997 - Instituição financeira que não demonstra cobrança de saldo devedor ou causa interruptiva de sua prescrição - Pacto celebrado em 1988, com termo final em 2003, não tendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no CCB, art. 177, quando da entrada em vigor do atual diploma civilista - Inaplicável, pois, o disposto na primeira parte do art. 2028, incidindo o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, ambos do atual Código Civil - Ainda que assim não fosse, seria irrelevante no caso dos autos, eis que mesmo diante do prazo vintenário, seria cabível o reconhecimento da prescrição - Inércia do credor que afasta a possibilidade de se exigir algum débito oriundo da avença - Obrigação de cancelar a hipoteca bem configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Revelia - Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de indenização securitária pelo valor da tabela FIPE - Pretensão indenizatória por danos morais rejeitada - Insurgência do autor - Pretensão à reforma para a condenação da ré à indenização por dano moral - Ausência de elementos indicativos de que a situação tenha sobrepujado o mero aborrecimento - Mero descumprimento contratual que não configura dano moral «in re ipsa» - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO - Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 11, diante da revelia da ré... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta sem resolução do mérito a ação proposta contra instituição financeira ré. A autora busca indenização por danos morais devido à inclusão indevida em cadastro restritivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de juntada de procuração com firma reconhecida e carta de próprio punho para exercício do direito de ação é válida, e se a extinção da demanda sem julgamento do mérito foi precipitada. III. Razões de Decidir 3. A providência de juntada da carta de próprio punho é eficaz para afastar a possibilidade de litigância predatória, conforme enunciados 4 e 5 do curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória". 4. A assinatura eletrônica utilizada na procuração inicial não possui o grau de confiança necessário para ser presumida válida em relação ao Poder Público, justificando o indeferimento da petição inicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de firma reconhecida e carta de próprio punho é válida para evitar litigância predatória. Assinatura eletrônica não qualificada não é suficiente para representação processual perante o Poder Público. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006... ()
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Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade à luz da tese fixada no Tema 698 do E. STF. Caso dos autos em que o v. acórdão deu provimento aos recursos para reformar sentença de improcedência e julgar procedente a pretensão autoral de condenação dos réus à implementação de residência inclusiva para jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que estejam em situação de risco ou abandono pela família e que não tenham condições de autossustentabilidade. Tema relativo a limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Tema objeto do juízo de conformidade que possui teses não relacionadas ao objeto desta lide. Inexistência de qualquer dissonância ou incompatibilidade com as teses fixadas. Acórdão mantido.... ()
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