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Doc. ADM Direito 268.7707.1948.6552

1 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - ... ()

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Doc. ADM Direito 849.1370.6203.9345

2 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PROVENTOS PROPORCIONAIS -

pretensão mandamental do autor para fins de obter a imediata averbação do período trabalhado no RGPS (11 meses e 24 dias), consoante Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo INSS, e a transferência à reserva remunerada, com os proventos proporcionais acompanhados das vantagens incorporadas - parcial cabimento - contagem recíproca entre os regimes de previdência geral e militar estabelecida pelos arts. 40, §9º e 201, §§9º-A, da CF/88 e art. 24-J, do Decreta Lei 667/1969 - transferência da atividade à reserva remunerada, a pedido do interessado, com proventos proporcionais que demanda 25 anos de exercício de atividade de natureza militar, conforme Lei 6.880/1980, art. 97, II, modificado pela Lei 13.954/2019 - precedentes do 1TJSP - sentença de denegação da ordem de segurança reformada - apelo do demandante provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 141.8067.6070.8797

3 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Contrato bancário - Negativa de contratação de empréstimo bancário com descontos em benefício previdenciário - Regularidade do pacto não demonstrada - Inexigibilidade reconhecida, com determinação para cessação dos descontos indevidos - Repetição do indébito - Necessidade - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Redução - Impossibilidade - Recurso improvido, com majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC.

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Doc. ADM Direito 404.7067.5230.8513

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação («ITCMD») - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação - Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD - Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()

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Doc. ADM Direito 492.1377.8655.0476

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, a qual declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida alegou que os danos decorreram de fato exclusivo de terceiro e culpa exclusiva da vítima. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco réu pelo cancelamento das operações fraudulentas e (ii) a obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. O banco não demonstrou a cautela necessária nas operações digitais, o que caracteriza falha na prestação de serviços. 4. Não há comprovação de dano moral, pois não se vislumbra prejuízo à dignidade pessoal do consumidor. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para que a condenação por danos morais seja afastada. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falhas na prestação de serviços. 2. Ausência de dano moral sem que haja efetiva violação à dignidade pessoal... ()

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Doc. ADM Direito 911.5103.8562.0289

6 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Sentença que reconheceu a decadência quanto à pretensão declaratória e julgou improcedente o pedido indenizatório. Recurso da autora. Decadência. Inaplicabilidade do CDC, art. 26, II. Pretensão que não diz respeito a vício intrínseco de qualidade do serviço, mas à inexigibilidade de cobranças decorrentes de serviços não contratados. Incidência da regra prescricional decenal do CCB, art. 205. Precedente da Corte Especial do STJ. Decadência afastada. Causa madura. art. 1.013, §§ 3º, III, e 4º, do CPC. Duas faturas inicialmente emitidas e posteriormente canceladas. Alegadas cobranças mensais de R$ 29,00 e ligações diárias não demonstradas. Resposta administrativa que informa a inexistência de faturas em aberto e de débito relativo ao contrato residencial. Pedido declaratório improcedente. Danos morais não configurados. Ausência de pagamento indevido, interrupção do serviço, negativação ou cobrança vexatória. Situação que não ultrapassou os limites do mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 699.1992.1947.8215

7 - TJSP Apelação Cível - Fornecimento de medicamentos para tratamento de diabetes - Sentença de procedência mantida originariamente por acórdão desta 6ª Câmara de Direito Público neste Tribunal de Justiça - Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município. Juízo de conformidade. Recurso devolvido a esta C. Câmara para eventual adequação do acórdão anteriormente proferido às teses vinculantes posteriormente fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral. Cabimento do juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040, II, do CPC, em razão da superveniência de precedente obrigatório aplicável à controvérsia. Competência e legitimidade passiva. Demanda que versa sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e de alto custo. Aplicação das diretrizes estabelecidas nos Temas 1.234 e 6 do STF. Processo ajuizado anteriormente à modulação de efeitos definida pela Suprema Corte, permanecendo a causa na Justiça Estadual, sem necessidade de inclusão da União no polo passivo, preservada a competência deste Tribunal de Justiça para apreciação da matéria. Necessidade de reabertura do contraditório. Exigência de demonstração, pela parte autora, da negativa administrativa, da impossibilidade de substituição terapêutica, da imprescindibilidade clínica do tratamento, da incapacidade financeira para seu custeio, bem como da eficácia, segurança e efetividade do fármaco à luz da medicina baseada em evidências, observadas as teses firmadas pelo STF. Nulidade da sentença. Impossibilidade de aferição do atendimento dos novos requisitos sem prévia manifestação das partes e eventual produção de prova complementar. Observância do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, nos termos do CPC, art. 10. Necessidade de retorno dos autos à origem para reexame da pretensão sob a ótica das diretrizes vinculantes posteriormente estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão. Juízo de conformidade exercido. Anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para oportunizar manifestação das partes e eventual instrução probatória acerca do preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF, mantida eventual tutela de urgência anteriormente deferida. Inteligência do CPC, art. 1.040, II.

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