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pretensão mandamental do autor para fins de obter a imediata averbação do período trabalhado no RGPS (11 meses e 24 dias), consoante Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo INSS, e a transferência à reserva remunerada, com os proventos proporcionais acompanhados das vantagens incorporadas - parcial cabimento - contagem recíproca entre os regimes de previdência geral e militar estabelecida pelos arts. 40, §9º e 201, §§9º-A, da CF/88 e art. 24-J, do Decreta Lei 667/1969 - transferência da atividade à reserva remunerada, a pedido do interessado, com proventos proporcionais que demanda 25 anos de exercício de atividade de natureza militar, conforme Lei 6.880/1980, art. 97, II, modificado pela Lei 13.954/2019 - precedentes do 1TJSP - sentença de denegação da ordem de segurança reformada - apelo do demandante provido em parte... ()
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Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação («ITCMD») - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação - Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD - Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, a qual declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida alegou que os danos decorreram de fato exclusivo de terceiro e culpa exclusiva da vítima. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco réu pelo cancelamento das operações fraudulentas e (ii) a obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. O banco não demonstrou a cautela necessária nas operações digitais, o que caracteriza falha na prestação de serviços. 4. Não há comprovação de dano moral, pois não se vislumbra prejuízo à dignidade pessoal do consumidor. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para que a condenação por danos morais seja afastada. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falhas na prestação de serviços. 2. Ausência de dano moral sem que haja efetiva violação à dignidade pessoal... ()
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