(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANO MORAL. Configurado. Descontos sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação parcialmente provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PARA QUE ENTÃO SEJA IMPLANTADO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU, SE CONSIDERADO NÃO RECUPERÁVEL, SEJA APOSENTADO POR INVALIDEZ. RECURSO DA AUTARQUIA. DESCABIMENTO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EVENTUAL CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO TEMPORARIAMENTE INCAPACITANTE, DIAGNOSTICADO POR PERÍCIA MÉDICA REALIZADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. RESSALVA DO PERITO QUANTO À POSSIBILIDADE DE HAVER MELHORA CLÍNICA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DE POTENCIAL INCAPACIDADE PERMANENTE. REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA DETERMINADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de segurança. Pretensão da impetrante a que seja declarada a inexigibilidade do DIFAL - Diferencial de Alíquota do ICMS, relativamente às operações interestaduais de venda de mercadorias remetidas a consumidores finais localizados no Estado de São Paulo e a que seja assegurada a repetição do indébito em relação aos cinco anos que antecederam a impetração. Sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência do DIFAL até a edição de lei complementar que discipline a Emenda Constitucional 87/2015 e para determinar a repetição do indébito tributário no tocante ao quinquênio que antecede a impetração. Tese de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1287019 e da ADI 5469 (Tema 1093 de repercussão geral). Necessidade de observância da tese ali fixada. Superveniência da Lei Complementar 190/2022, que disciplinou a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS. Produção de efeitos a partir de 90 dias contados da data de publicação da lei (05.01.2022), conforme o disposto em seu art. 3º. Constitucionalidade do dispositivo declarada pelo STF - no julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078. Lei Estadual 14.470/21, publicada em 13.12.2021, que alterou a Lei Estadual 6.374/89 para dispor sobre as hipóteses de incidência do DIFAL-ICMS sobre operações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado da Federação. Acolhimento do pedido de repetição do indébito de DIFAL-ICMS dos últimos cinco anos mediante restituição ou compensação. Inadmissibilidade. A via mandamental não comporta efeitos pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inexistência, ademais, de lei estadual que autorize a compensação de indébito tributário com lastro em título judicial, nos termos do CTN, art. 170. Recurso oficial provido em parte para consignar que a concessão da segurança no tocante ao pedido de declaração de inexigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS se restringe ao período compreendido entre a data da impetração (03.02.2021) e a data em que a Lei Complementar 190/1922 passou a produzir efeitos - 90 dias após sua publicação - e para reconhecer a inadequação da via eleita no que concerne ao pedido de repetição do indébito tributário no período anterior à impetração, denegada, neste ponto, a segurança.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Ação de cobrança regressiva c/c dano moral proposta por imobiliária, visando ao ressarcimento de R$ 2.248,01 pagos pela autora para quitação de foro anual, devido à inadimplência do réu. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a pretensão indenizatória pelo aventado dano moral. Apela a parte autora, pugnando pela procedência integral dos pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de remoção de postes sem custos ao consumidor - Incompetência da Seção de Direito Público para conhecimento da matéria - Declinação da competência em razão da especificidade da matéria - A competência para exame e julgamento do recurso firma-se segundo o pedido inicial, nos termos do disposto no art. 103 do RI1TJSP - Lide relativa a obrigações irradiadas de prestação de serviços de fornecimento de energia - O que o particular busca é alterar a forma de prestação do serviço da concessionária, pretensão ancorada em normas do CDC, sob o manto da responsabilidade contratual havida entre as partes litigantes - Competência de uma das Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado - Inteligência da Resolução 623, art. 5º, § 1º, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Arbitragem - Sentença que reconheceu a perda do objeto, com a extinção do processo - Inconformismo manifestado - Descabimento - Instauração de procedimento arbitral no curso da demanda - Decisão arbitral pela revogação da decisão judicial anterior determinando a exibição de documentos - Extinção bem decretada - Falta de interesse processual configurada - Inviabilidade de tramitação paralela da mesma questão perante o Poder Judiciário e o Juízo Arbitral - Exercício da competência do Tribunal Arbitral que obsta o prosseguimento do feito - Condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários que se fazia de rigor - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Apelo da ré prestadora dos serviços alegando regularidade das cobranças, emitidas as faturas de janeiro a setembro de 2020, pela média estimada na época da pandemia, não tendo havido erro de medição e inocorrentes danos morais, com pretensão de redução dos honorários advocatícios. Improvimento recursal. Apuração pericial de cobrança indevida de valores, apurado o valor exigível e o crédito em favor da autora, o que não foi rechaçado suficientemente, não se tendo desincumbido a prestadora de serviços ré do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral. Protestos e indevidas negativações do nome da autora, caracterizado dano moral. Verba honorária fixada de acordo com os parâmetros do art. 85, § 2º do CPC. Sentença integralmente mantida pelos seus fundamentos. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de escritura e cancelamento de registro imobiliário, cumulada com perdas e danos. O apelante alega cerceamento de defesa e sustenta que os pagamentos do imóvel foram realizados com recursos próprios, embora formalizados na conta da apelada, que teria agido como intermediária. Argumenta dolo e fraude, além de violação aos princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) se houve cerceamento de defesa por força do julgamento antecipado da lide e (ii) se o apelante comprovou o adimplemento das obrigações contratuais para anular a escritura pública em nome da apelada Rosângela. III. RAZÕES DE DECIDIR. O protesto pela produção de provas foi genérico, sem especificar quais seriam produzidas e sua pertinência. A prova do adimplemento é documental, e o apelante não apresentou comprovantes de pagamento. A alegada dação em pagamento carece de formalidade legal, não justificando a reabertura da fase instrutória. A ausência de prova documental robusta não permite a anulação da escritura pública. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 369, art. 373, I, art. 85, § 2º; Código Civil, art. 108, art. 171, II, art. 356, art. 421, art. 422, art. 476, art. 884... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Negociação pela internet - Produto não entregue - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - Ré que demonstra a utilização por estelionatários de seus números de CPF e CNPJ de empresária individual - Ação improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Transações não autorizadas ou reconhecidas pela cliente. Contexto probatório a demonstrar o direito ao ressarcimento do valor indevidamente sacado de sua conta. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que não comprovou a inexistência de defeito na prestação do serviço, nem a existência culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. DANO MORAL. Não ocorrência. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação de lesão indenizável à sua honra objetiva. SUCUMBÊNCIA. Verba corretamente fixada em observância aos parâmetros legais aplicáveis à espécie. Sentença mantida. Apelações não providas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação de rescisão de contrato cumulada com pedido indenizatório contra o Banco Bradesco S/A. alegando fraude em contrato de empréstimo e operações bancárias indevidas. A sentença declarou a nulidade do contrato de empréstimo de R$ 25.000,00, proibiu o réu de inserir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e condenou o réu a restituir R$ 5.552,28 à autora. Busca a autora a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 28.240,00. O requerido busca a improcedência dos pedidos, argumentando que não houve defeito do serviço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a responsabilidade do banco pelas operações realizadas na conta da autora e (ii) verificar a ocorrência de dano material e (iii) moral. III. Razões de Decidir A responsabilidade objetiva do banco foi evidenciada pela falha na prestação de serviço, ao não adotar medidas de segurança adequadas diante de movimentações atípicas na conta da autora. Contratação de empréstimo fraudulento de R$ 25.500,00, seguido de Pix de R$ 30.999,12 destoa do perfil de gastos da autora. As operações foram realizadas no mesmo dia, sequencialmente e consumiram praticamente todo o saldo da conta corrente (deixou somente R$ 30,26), revelando o contexto de fraude. A hipervulnerabilidade da autora, pessoa idosa, foi considerada, exigindo maior zelo do banco na prestação de seus serviços. Dano moral não configurado, pois seus direitos da personalidade não foram violados. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por transações fraudulentas realizadas com cartão de crédito quando a operação fraudulenta configura fortuito interno e as compras destoam do perfil de consumo do cliente. 2. Dano material caracterizado. A autorização de operações atípicas, de valores elevados e realizadas em sequência, sem bloqueio ou verificação, revela falha na prestação do serviço. 3. Dano moral afastado. Não houve inscrição nos cadastros de inadimplentes. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII; 7º, parágrafo único; 14. CC, arts. 186, 187, 927, parágrafo único. CPC, arts. 85, § 11; 487, I. STJ, Súmulas 297 e 479. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14/08/2018. TJSP, Apelação Cível 1020974-48.2023.8.26.0224, Rel. Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 15/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1000443-32.2022.8.26.0108, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 30/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1012135-22.2024.8.26.0152, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 23/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1002898-58.2025.8.26.0271, Rel. Des. Flávio Pinella Helaehil, j. 19/11/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelo do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Descabimento. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Constatação de sequela mínima (consolidação viciosa da extremidade distal do 3º metatarso) que não se confunde com redução mínima da capacidade laboral. A lesão mínima que autorizaria a concessão do benefício de auxílio-acidente deve necessariamente acarretar redução do potencial laborativo, hipótese não verificada no caso concreto. Não subsunção do caso ao Tema 416/STJ - . Capacidade para o trabalho preservada. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos legais à concessão do benefício acidentário não preenchidos. 2. Pedido subsidiário de complementação da prova pericial e de reabertura da instrução processual para renovação da perícia técnica por médico especialista, sob pena de cerceamento de defesa. Diligências descabidas, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso concreto, de especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Cerceamento de defesa não configurado. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de justiça gratuita realizado em sede recursal por pessoa jurídica. Ausência de documentos comprobatórios aptos a demonstrar hipossuficiência econômica. Indeferimento da justiça gratuita e determinação para recolhimento do preparo com base no valor atualizado da causa, com o prazo de 5 dias, conforme estipulado pelo CPC. Pedido de dilação temporal. Concessão do prazo suplementar de 5 dias. Preparo recursal não recolhido. Inteligência do art. 932, III do CPC. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido. APELAÇÃO (DA SAFE2PAY S.A). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aplicação da teoria da asserção. Corré que foi indicada como beneficiária das transações financeiras realizadas pelo autor, passando a questão a integrar o próprio mérito. Responsabilidade civil, contudo, não caracterizada no caso concreto. Corré apelante que figurou como mera instituição de pagamento facilitadora (gateway de pagamento), sem qualquer ingerência no negócio jurídico subjacente, prestando apenas suporte tecnológico à transação. Inexistência de nexo causal entre a conduta da apelante e os danos sofridos pelo autor. Sentença parcialmente reformada para julgar improcedentes os pedidos em face desta corré, mantida, no mais, quanto às outras rés. Recurso da corré SAFE2PAY provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote