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Doc. ADM Direito 663.1070.9300.6036

1 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 265.3585.1103.4448

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECEBIMENTO DO VALOR EM CONTA - ATUAÇÃO DE CORRESPONDENTE - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO -

Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 728.2261.3576.1219

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE CONSIDEROU SATISFEITO O CRÉDITO E EXTINGUIU O PROCESSO. BLOQUEIO ELETRÔNICO INSUFICIENTE. PENHORA DE MENOS DA METADE DO QUANTUM EXEQUENDO. PRECEDENTES DA CORTE. CABÍVEL A RETOMADA DO CURSO PROCEDIMENTAL, AFASTADO O DECRETO EXTINTIVO.  APELO DO CREDOR PROVIDO

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Doc. ADM Direito 732.3119.6485.1965

4 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANO MORAL. Configurado. Descontos sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 113.4966.1276.2353

5 - TJSP APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PARA QUE ENTÃO SEJA IMPLANTADO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU, SE CONSIDERADO NÃO RECUPERÁVEL, SEJA APOSENTADO POR INVALIDEZ. RECURSO DA AUTARQUIA. DESCABIMENTO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EVENTUAL CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO TEMPORARIAMENTE INCAPACITANTE, DIAGNOSTICADO POR PERÍCIA MÉDICA REALIZADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. RESSALVA DO PERITO QUANTO À POSSIBILIDADE DE HAVER MELHORA CLÍNICA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DE POTENCIAL INCAPACIDADE PERMANENTE. REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA DETERMINADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... ()

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Doc. ADM Direito 970.9822.5382.3535

6 - TJSP TRIBUTÁRIO. ICMS.

Mandado de segurança. Pretensão da impetrante a que seja declarada a inexigibilidade do DIFAL - Diferencial de Alíquota do ICMS, relativamente às operações interestaduais de venda de mercadorias remetidas a consumidores finais localizados no Estado de São Paulo e a que seja assegurada a repetição do indébito em relação aos cinco anos que antecederam a impetração. Sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência do DIFAL até a edição de lei complementar que discipline a Emenda Constitucional 87/2015 e para determinar a repetição do indébito tributário no tocante ao quinquênio que antecede a impetração. Tese de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1287019 e da ADI 5469 (Tema 1093 de repercussão geral). Necessidade de observância da tese ali fixada. Superveniência da Lei Complementar 190/2022, que disciplinou a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS. Produção de efeitos a partir de 90 dias contados da data de publicação da lei (05.01.2022), conforme o disposto em seu art. 3º. Constitucionalidade do dispositivo declarada pelo STF - no julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078. Lei Estadual 14.470/21, publicada em 13.12.2021, que alterou a Lei Estadual 6.374/89 para dispor sobre as hipóteses de incidência do DIFAL-ICMS sobre operações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado da Federação. Acolhimento do pedido de repetição do indébito de DIFAL-ICMS dos últimos cinco anos mediante restituição ou compensação. Inadmissibilidade. A via mandamental não comporta efeitos pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inexistência, ademais, de lei estadual que autorize a compensação de indébito tributário com lastro em título judicial, nos termos do CTN, art. 170. Recurso oficial provido em parte para consignar que a concessão da segurança no tocante ao pedido de declaração de inexigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS se restringe ao período compreendido entre a data da impetração (03.02.2021) e a data em que a Lei Complementar 190/1922 passou a produzir efeitos - 90 dias após sua publicação - e para reconhecer a inadequação da via eleita no que concerne ao pedido de repetição do indébito tributário no período anterior à impetração, denegada, neste ponto, a segurança.... ()

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Doc. ADM Direito 195.3700.7629.3171

7 - TJSP Apelação. Mandato. Ré contratada para ajuizar ação em face da ex-empregadora do autor pleiteando diversos direitos trabalhistas. Alegação de negligência da patrona que não apresentou réplica impugnando os documentos juntados pela reclamada em contestação e tampouco pugnou pela produção de prova oral no momento oportuno. Perda de uma chance não configurada. Ausência de demonstração de probabilidade séria e real na obtenção da procedência da ação trabalhista. Sentença pautada em provas documentais juntadas aos autos, não se mostrando suficiente a apresentação de réplica sem fundamentos relevantes e suficientes para impugná-las. Obrigação de meio, não de resultado. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 213.6911.6503.2940

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de cobrança regressiva c/c dano moral proposta por imobiliária, visando ao ressarcimento de R$ 2.248,01 pagos pela autora para quitação de foro anual, devido à inadimplência do réu. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a pretensão indenizatória pelo aventado dano moral. Apela a parte autora, pugnando pela procedência integral dos pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 199.9487.3561.1612

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - REMOÇÃO DE POSTES - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pretensão de remoção de postes sem custos ao consumidor - Incompetência da Seção de Direito Público para conhecimento da matéria - Declinação da competência em razão da especificidade da matéria - A competência para exame e julgamento do recurso firma-se segundo o pedido inicial, nos termos do disposto no art. 103 do RI1TJSP - Lide relativa a obrigações irradiadas de prestação de serviços de fornecimento de energia - O que o particular busca é alterar a forma de prestação do serviço da concessionária, pretensão ancorada em normas do CDC, sob o manto da responsabilidade contratual havida entre as partes litigantes - Competência de uma das Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado - Inteligência da Resolução 623, art. 5º, § 1º, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência... ()

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Doc. ADM Direito 197.3200.3114.3428

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 575.5563.7528.5735

11 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, deixou de disponibilizar as peças danificadas para análise quer na via administrada quer em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, da Resolução 1000. Apresentação pela concessionária, outrossim, de relatórios em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico nas unidades consumidora, quanto às datas dos fatos. Hipótese suficiente a descaracterizar o nexo de causalidade, nos termos do art. 611, § 3º, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. ADM Direito 655.6219.5571.8810

12 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Arbitragem - Sentença que reconheceu a perda do objeto, com a extinção do processo - Inconformismo manifestado - Descabimento - Instauração de procedimento arbitral no curso da demanda - Decisão arbitral pela revogação da decisão judicial anterior determinando a exibição de documentos - Extinção bem decretada - Falta de interesse processual configurada - Inviabilidade de tramitação paralela da mesma questão perante o Poder Judiciário e o Juízo Arbitral - Exercício da competência do Tribunal Arbitral que obsta o prosseguimento do feito - Condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários que se fazia de rigor - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 989.5979.9374.2524

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré prestadora dos serviços alegando regularidade das cobranças, emitidas as faturas de janeiro a setembro de 2020, pela média estimada na época da pandemia, não tendo havido erro de medição e inocorrentes danos morais, com pretensão de redução dos honorários advocatícios. Improvimento recursal. Apuração pericial de cobrança indevida de valores, apurado o valor exigível e o crédito em favor da autora, o que não foi rechaçado suficientemente, não se tendo desincumbido a prestadora de serviços ré do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral. Protestos e indevidas negativações do nome da autora, caracterizado dano moral. Verba honorária fixada de acordo com os parâmetros do art. 85, § 2º do CPC. Sentença integralmente mantida pelos seus fundamentos. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 458.3380.9781.9323

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de escritura e cancelamento de registro imobiliário, cumulada com perdas e danos. O apelante alega cerceamento de defesa e sustenta que os pagamentos do imóvel foram realizados com recursos próprios, embora formalizados na conta da apelada, que teria agido como intermediária. Argumenta dolo e fraude, além de violação aos princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) se houve cerceamento de defesa por força do julgamento antecipado da lide e (ii) se o apelante comprovou o adimplemento das obrigações contratuais para anular a escritura pública em nome da apelada Rosângela. III. RAZÕES DE DECIDIR. O protesto pela produção de provas foi genérico, sem especificar quais seriam produzidas e sua pertinência. A prova do adimplemento é documental, e o apelante não apresentou comprovantes de pagamento. A alegada dação em pagamento carece de formalidade legal, não justificando a reabertura da fase instrutória. A ausência de prova documental robusta não permite a anulação da escritura pública. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 369, art. 373, I, art. 85, § 2º; Código Civil, art. 108, art. 171, II, art. 356, art. 421, art. 422, art. 476, art. 884... ()

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Doc. ADM Direito 433.9496.1746.8975

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS -

Negociação pela internet - Produto não entregue - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - Ré que demonstra a utilização por estelionatários de seus números de CPF e CNPJ de empresária individual - Ação improcedente.

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Doc. ADM Direito 511.7105.1899.9136

16 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS.

Transações não autorizadas ou reconhecidas pela cliente. Contexto probatório a demonstrar o direito ao ressarcimento do valor indevidamente sacado de sua conta. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que não comprovou a inexistência de defeito na prestação do serviço, nem a existência culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. DANO MORAL. Não ocorrência. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação de lesão indenizável à sua honra objetiva. SUCUMBÊNCIA. Verba corretamente fixada em observância aos parâmetros legais aplicáveis à espécie. Sentença mantida. Apelações não providas.... ()

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Doc. ADM Direito 333.1809.1344.4022

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame A autora ajuizou ação de rescisão de contrato cumulada com pedido indenizatório contra o Banco Bradesco S/A. alegando fraude em contrato de empréstimo e operações bancárias indevidas. A sentença declarou a nulidade do contrato de empréstimo de R$ 25.000,00, proibiu o réu de inserir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e condenou o réu a restituir R$ 5.552,28 à autora. Busca a autora a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 28.240,00. O requerido busca a improcedência dos pedidos, argumentando que não houve defeito do serviço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a responsabilidade do banco pelas operações realizadas na conta da autora e (ii) verificar a ocorrência de dano material e (iii) moral. III. Razões de Decidir A responsabilidade objetiva do banco foi evidenciada pela falha na prestação de serviço, ao não adotar medidas de segurança adequadas diante de movimentações atípicas na conta da autora. Contratação de empréstimo fraudulento de R$ 25.500,00, seguido de Pix de R$ 30.999,12 destoa do perfil de gastos da autora. As operações foram realizadas no mesmo dia, sequencialmente e consumiram praticamente todo o saldo da conta corrente (deixou somente R$ 30,26), revelando o contexto de fraude. A hipervulnerabilidade da autora, pessoa idosa, foi considerada, exigindo maior zelo do banco na prestação de seus serviços. Dano moral não configurado, pois seus direitos da personalidade não foram violados. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por transações fraudulentas realizadas com cartão de crédito quando a operação fraudulenta configura fortuito interno e as compras destoam do perfil de consumo do cliente. 2. Dano material caracterizado. A autorização de operações atípicas, de valores elevados e realizadas em sequência, sem bloqueio ou verificação, revela falha na prestação do serviço. 3. Dano moral afastado. Não houve inscrição nos cadastros de inadimplentes. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII; 7º, parágrafo único; 14. CC, arts. 186, 187, 927, parágrafo único. CPC, arts. 85, § 11; 487, I. STJ, Súmulas 297 e 479. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14/08/2018. TJSP, Apelação Cível 1020974-48.2023.8.26.0224, Rel. Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 15/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1000443-32.2022.8.26.0108, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 30/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1012135-22.2024.8.26.0152, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 23/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1002898-58.2025.8.26.0271, Rel. Des. Flávio Pinella Helaehil, j. 19/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 678.7967.2473.2194

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA. RECONVENÇÃO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO PAGAMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO, E IMPROCEDENTES AQUELES FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. APELO DA RECONVINTE-LOCATÁRIA INSUBSISTENTE. CORRETA A VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO OBSERVAR QUE AS PARTES CUIDARAM LIVREMENTE PACTUAR QUE AS BENFEITORIAS REALIZADAS NÃO SERIAM INDENIZADAS, ESTABELECENDO-SE AINDA UM DESCONTO SOBRE O VALOR DA LOCAÇÃO DESTINADO À REALIZAÇÃO DAS REFORMAS QUE FOSSEM NECESSÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 880.9140.2806.0601

19 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de vícios no julgado - prequestionamento - embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 611.4699.0463.3175

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TRAJETO. CONSOLIDAÇÃO VICIOSA DA EXTREMIDADE DISTAL DO 3º METATARSO. APELO DO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SEQUELA MÍNIMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 416/STJ - . PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. JULGADOS DESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelo do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Descabimento. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Constatação de sequela mínima (consolidação viciosa da extremidade distal do 3º metatarso) que não se confunde com redução mínima da capacidade laboral. A lesão mínima que autorizaria a concessão do benefício de auxílio-acidente deve necessariamente acarretar redução do potencial laborativo, hipótese não verificada no caso concreto. Não subsunção do caso ao Tema 416/STJ - . Capacidade para o trabalho preservada. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos legais à concessão do benefício acidentário não preenchidos. 2. Pedido subsidiário de complementação da prova pericial e de reabertura da instrução processual para renovação da perícia técnica por médico especialista, sob pena de cerceamento de defesa. Diligências descabidas, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso concreto, de especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Cerceamento de defesa não configurado. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 446.4439.6837.7794

21 - TJSP Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Negativa de embarque - Emissão de passagens por programa de fidelidade - Smiles - Ilegitimidade passiva - Atuação limitada à intermediação e emissão dos bilhetes aéreos - Inexistência de defeito relacionado ao serviço próprio prestado pela intermediadora - Intercorrência ocorrida durante a execução do transporte aéreo - Negativa de embarque, reacomodação e assistência material inseridas na esfera de atuação da transportadora aérea - Ausência de coligação, interdependência ou conexidade capaz de atribuir à intermediadora responsabilidade pelo evento operacional - Responsabilidade limitada ao causador do dano - Extinção do processo em relação à apelante - CPC, art. 485, VI - Demais pretensões recursais prejudicadas. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 669.2091.1284.7998

22 - TJSP APELAÇÃO (DO BANCO MASTER S/A). PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DESERÇÃO.

Pedido de justiça gratuita realizado em sede recursal por pessoa jurídica. Ausência de documentos comprobatórios aptos a demonstrar hipossuficiência econômica. Indeferimento da justiça gratuita e determinação para recolhimento do preparo com base no valor atualizado da causa, com o prazo de 5 dias, conforme estipulado pelo CPC. Pedido de dilação temporal. Concessão do prazo suplementar de 5 dias. Preparo recursal não recolhido. Inteligência do art. 932, III do CPC. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido. APELAÇÃO (DA SAFE2PAY S.A). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aplicação da teoria da asserção. Corré que foi indicada como beneficiária das transações financeiras realizadas pelo autor, passando a questão a integrar o próprio mérito. Responsabilidade civil, contudo, não caracterizada no caso concreto. Corré apelante que figurou como mera instituição de pagamento facilitadora (gateway de pagamento), sem qualquer ingerência no negócio jurídico subjacente, prestando apenas suporte tecnológico à transação. Inexistência de nexo causal entre a conduta da apelante e os danos sofridos pelo autor. Sentença parcialmente reformada para julgar improcedentes os pedidos em face desta corré, mantida, no mais, quanto às outras rés. Recurso da corré SAFE2PAY provido.... ()

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