1 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERVIÇOS MÉDICOS - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS
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ré negativou o nome da autora em razão de dívida contraída pelo seu cônjuge, que já havia sido declarada inexigível por decisão judicial transitada em julgado;
Autora que postula a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré e sua condenação à restituição dos valores pagos e à indenização por dano moral - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Requerida que apresentou contratos assinados digitalmente por meio de biometria e áudio com a voz da apelada afirmando desejar se associar - Associação e autorização para os descontos demonstrados - Descontos devidos - Ação que deve ser julgada improcedente - Recurso provido... ()
4 - TJSPApelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência.
Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Desinteresse na realização de prova pericial. Veracidade de ficha cadastral impugnada pelo autor. Inexistência de contratação válida.
Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Ônus da sucumbência. Alteração de parte da r. sentença. Verbas sucumbenciais impostas integralmente à ré.
Recurso parcialmente provido.
5 - TJSPApelação cível - Ação revisional de contrato de financiamento com repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da instituição financeira requerida - Seguro prestamista - Venda casada não constatada - Elementos de prova que indicam que a contratação do seguro era optativa - Pacto firmado por meio de instrumento em separado, com ciência prévia de todos os seus termos e ressalva sobre a não obrigatoriedade de adesão - Legitimidade da cobrança - Precedentes - Tarifa de avaliação - Possibilidade da cobrança, desde que comprovada a prestação do serviço, o que não ocorreu no caso em tela - Sentença mantida nesse aspecto - TAXA SELIC - Pretensão de utilização em substituição da correção monetária e juros de mora - Impossibilidade - Precedentes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
6 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO - AUTOR QUE SOFREU FRATURA EM VÉRTEBRA TORÁCICA - HOSPITAL RÉU QUE PROVIDENCIOU A INTERNAÇÃO, EXAMES DIAGNÓSTICOS E INSERIU O PACIENTE EM SISTEMA «SUS FÁCIL» PARA ADEQUADA INTERVENÇÃO NEUROCIRÚRGICA - TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA POR RAZÕES ALHEIAS AO HOSPITAL - DANOS POSTERIORES À ALTA NÃO ATRIBUÍVEIS AO HOSPITAL.
Inconformismo do autor à sentença de improcedência. Argumentos de que o réu agiu com desídia e negligência ao deixar de providenciar o tratamento e a cirurgia necessária, daí o agravamento da lesão. Elementos dos autos, inclusive laudo pericial, que apontam para a conclusão de que o réu atuou dentro da conformidade dos procedimentos a ele atribuíveis, mantendo o paciente em quadro de estabilidade durante a internação e providenciado sua inclusão em sistema do «SUS Fácil» para avaliação e atendimento de neurocirurgião, em razão de não dispor de meios técnicos e profissionais para os procedimentos cirúrgicos de alta complexidade. Ausência de nexo causal entre a lesão resultante da fratura e o atendimento do réu ao paciente, bem como do agravamento dos sintomas posteriormente à alta, já que deixou de observar as recomendações médicas quanto ao repouso necessário e utilização de colete adequado à conservação. Improcedência que era mesmo de rigor, já que o autor não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
8 - TJSPApelação. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da petição inicial na origem. Contrato particular sem assinatura de duas testemunhas. Mitigação da exigência. Título executivo válido. Recurso provido
Inocorrência - Considerando que a transferência de valores questionada pelo autor foi realizada pelo banco réu, ficou patenteada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação - Preliminar suscitada pelo réu em contrarrazões recursais afastada.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral.
Sentença de procedência. Inconformismo da requerida.
Inclusão indevida do nome da apelante no portal Serasa Limpa Nome por dívida inexistente.
Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório, acolhido em primeiro grau.
Houve celebração de acordo com um dos codevedores. Aplicação do art. 844, §3º do CC. Considerando que a obrigação era solidária, o adimplemento do acordo estende seus efeitos aos codevedores. Desse modo, cabe a extinção do processo sem resolução do mérito. Todavia, ante as circunstâncias do caso em concreto, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento dos encargos sucumbenciais, considerando que havia interesse quando do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte.
Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais - Empréstimo consignado para desconto sob a rubrica RMC dito não contratado - Ação julgada improcedente, ante a prova produzida pelo banco - Insurgência pela autora, arguindo cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e, no mérito, pugnando pelo acolhimento dos pedidos iniciais - Descabimento - Banco que comprovou a regular adesão da autora ao referido contrato de cartão de crédito consignado em 2020, comprovando, também, que ela realizou saque e utilizou do plástico para inúmeras compras no mercado de consumo em geral - Além disso, comprovou o depósito na conta de sua titularidade - Demonstração indene de que a contratação ocorreu de forma válida e que a autora tinha dela pleno conhecimento, o que, de forma aliada, dispensava mesmo a produção de prova pericial, que não é o único meio disponível para tanto - Inexistência, portanto, de qualquer vício que invalide o instrumento firmado ou que macule a manifestação de vontade - Autora que deliberadamente alterou a verdade dos fatos, com o fito de obter vantagens pecuniárias que sabia indevidas - Insistência nessa tese em sede recursal, mesmo sabendo que ela é contrária à segura prova dos autos, que justifica a imposição de penalidade por litigância de má-fé (arts. 80 e 81/CPC), ressalvando-se o fato de que tal não se inclui no beneplácito da gratuidade da justiça - Multa arbitrada em 3% sobre o valor atualizado da causa, a teor do contido no CPC, art. 81- Sentença de improcedência mantida - Honorários elevados para 20% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade - Recurso desprovido, com imposição de penalidade.... ()
12 - TJSPApelação. Remessa necessária. Mandado de segurança. Recebimento de herança. Base de cálculo do ITCMD. Arbitramento mediante instauração de procedimento administrativo, nos termos do CTN, art. 148. Impossibilidade, por ferir o princípio da legalidade tributária. Base de cálculo do ITCMD que deve corresponder ao valor fixado para lançamento do IPTU. Inteligência da Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000. Sentença mantida, sob fundamento diverso. Recursos voluntário e oficial não providos.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto por motivo de litispendência. A outra cobrança em nome do apelante foi iniciada anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, com citação também anterior, mas impugnação posterior em virtude da suspensão do processo antes da citação. Impedimento de litispendência que deixou de existir em virtude da desistência lá manifestada, com opção válida do interessado pela cobrança direta em vez da cobrança pela substituta processual. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito, a ser decidido na origem. Recurso provido... ()
I. Caso em Exame - 1. O autor, servidor público estadual inativo ocupante do cargo de Investigador de Polícia, busca o recálculo de proventos de aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos, fundamentando seu pedido na Lei Complementar 51/1985, alterada pela Lei Complementar 144/2014. A pretensão foi extinta em primeira instância e provida a apelação do autor em sede recursal. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor público policial civil tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos, conforme estabelecido pela Lei Complementar 51/1985, à luz dos temas 1.019 e 1.307 do 1STF. III. Razões de Decidir - 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019), firmou entendimento de que o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária tem direito ao cálculo de seus proventos com base na integralidade e paridade, independentemente das regras de transição. 4. O RE 1.486.392 (Tema 1.307) estabeleceu que é nulo o acórdão que garante a paridade sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor. IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil que preenche os requisitos da LC 51/1985 tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade. 2. A legislação do ente federativo deve ser examinada para garantir a paridade. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, II; EC 41/2003; EC 47/2005; EC 103/2019; LC 51/1985; LC 144/2014; LC 207/1979; Lei 10.261/1968. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 25.10.2023; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 13.08.2024; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Percival Nogueira, Turma Especial, j. 27/02/2024... ()
Ação de produção antecipada de provas. Procedimento de jurisdição voluntária. Apresentação espontânea dos documentos pelo requerido em sua primeira manifestação. Ausência de pretensão resistida. Natureza não contenciosa do procedimento. Inaplicabilidade de honorários de sucumbência. Inteligência dos CPC, art. 381 e CPC art. 382. Jurisprudência pacífica do Col. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.