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Doc. ADM Direito 859.4730.6048.7480

1 - TJSP CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - REVISÃO - Prescrição decenal - Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela do contrato, razão pela qual não houve prescrição - Discussão sobre tarifas de avaliação e de registro do contrato, além do seguro prestamista - STJ - Recursos Especiais de Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de caráter Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - REVISÃO - Prescrição decenal - Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela do contrato, razão pela qual não houve prescrição - Discussão sobre tarifas de avaliação e de registro do contrato, além do seguro prestamista - STJ - Recursos Especiais de Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de caráter repetitivo, que pacificaram os temas - Não há comprovação da prestação de serviços atinente à avaliação do bem, o que torna a tarifa de avaliação indevida - Seguro prestamista é indevido - Registro do contrato efetivamente realizado, cuja tarifa respectiva é exigível - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se rejeitar o pedido de restituição da tarifa de registro do contrato.

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Doc. ADM Direito 102.1535.0567.7213

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que, enquanto síndica do condomínio em que reside, teria sido ofendida pela ré, parte que a acusou de ter facilitado a entrada de infratores em seu apartamento. Desinteresse da autora em produzir provas em audiência. Impossibilidade de se aferir a veracidade das alegações sem a prova testemunhal. Inexistência de prova robusta e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que, enquanto síndica do condomínio em que reside, teria sido ofendida pela ré, parte que a acusou de ter facilitado a entrada de infratores em seu apartamento. Desinteresse da autora em produzir provas em audiência. Impossibilidade de se aferir a veracidade das alegações sem a prova testemunhal. Inexistência de prova robusta e convincente a respeito das circunstâncias elementares do ilícito que teria sido perpetrado. Versão apresentada no Boletim de Ocorrência insuficiente. Prova oral que deveria corroborar a versão da autora. Consoante lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, «Em matéria de ônus da prova (seja da existência do dano, da relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente, e da culpa) é de se lembrar que, se o autor não demonstra o fato constitutivo do direito alegado, o réu não pode ser condenado por dedução, ilação ou presunção» (Responsabilidade Civil, Saraiva, 1994, p. 637). Ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa (Lei 9.099/95, art. 55), observados os benefícios da gratuidade judiciária, que ficam mantidos em razão da ausência de elementos dando conta de que a autora possui rendimentos expressivos, patrimônio considerável ou próspera situação financeira. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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Doc. ADM Direito 274.9573.3433.3283

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE AMERICANA - INTEGRADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO DECRETO 57.741/2012- AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 575.9786.9596.6855

4 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidor. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Parte autora que pretende o cumprimento da obrigação de fazer, atinente à entrega de amortecedores para sua motocicleta. Concessionária que, após a venda da peça, deparou-se com sua inexistência em estoque. Peça de reposição para veículo com mais de vinte anos de fabricação. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Subsunção dos fatos à norma do CDC, art. 35, III. Devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos. Frustração que não é passível de dano moral. Inexistente prova de abalo extraordinário à psique ou imagem do consumidor. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 802.3059.9611.1796

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Determinação de emenda à inicial sob pena de indeferimento. Extratos completos de negativação e de dívidas constantes no SERASA e SCPC. Provas trazidas que não atendem satisfatoriamente, e a contento, à decisão. Documentos considerados essenciais pelo d. magistrado. Indeferimento da inicial com a consequente extinção sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 220.1787.3469.1087

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de procedência, determinando a indenização ao autor pelo dano material sofrido, com restituição de valores de forma simples, declarando a inexigibilidade do débito em relação ao contrato de empréstimo e fixando danos morais de R$10.000,00. Irresignação do réu. Transações efetuadas por meio do celular do demandante, que franqueou operação de terceiros fraudadores que se passavam por prepostos do réu. Operações realizadas que destoam do perfil de consumo do requerente. Desídia do autor e falha no serviço bancário. Culpa concorrente reconhecida. Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção pelas partes. Contrato de empréstimo que é inexigível. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 819.0550.3791.1226

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REFORMA EM APARTAMENTO - INSTALAÇÃO DE BANHEIRA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELO RISCO À ESTRUTURA DO EDIFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA «CITRA PETITA» - NÃO VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Não se há falar em sentença citra petita quando o juízo de primeiro grau analisa os pedidos efetivamente formulados na petição inicial, em observância ao princípio da congruência. No caso, a parte autora não formulou pedido específico para o alargamento da porta de entrada do apartamento, tendo se limitado a alegar genericamente a necessidade de reformas para melhoria da mobilidade. Ademais, quando instada a apresentar quesitos para a prova pericial, nada questionou a respeito de tal reforma, restringindo-se a tratar sobre a instalação de banheira. 2. O laudo pericial judicial, elaborado por engenheiro de confiança do juízo, concluiu, de forma categórica, que a instalação da banheira pretendida pela autora representaria risco estrutural ao edifício, recomendando sua não realização por medida de segurança. 3. O parecer técnico apresentado pela parte autora não possui força suficiente para afastar a conclusão do laudo pericial judicial, eis que o perito do juízo goza de presunção de imparcialidade e suas conclusões foram devidamente fundamentadas com base em critérios técnicos e científicos. 4. Recurso não provido. Sentença mantida... ()

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Doc. ADM Direito 237.1934.0592.7199

8 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito pela qual a autora sustenta a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário por contrato de empréstimo que desconhece - Sentença de improcedência, reconhecendo-se a prescrição da pretensão autoral - Recurso da autora. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Alegação de irregularidade nos descontos realizados pelo réu - Prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27, que se inicia da data do último desconto operado no benefício previdenciário da autora - Entendimento firmado pelo C. 1STJ e adotado por este E. TJSP - Contrato em discussão que foi excluído, cessando-se os descontos no benefício previdenciário da autora em 27.04.2019 - Ajuizamento do feito aos 02.07.2024 - Decurso do prazo quinquenal verificado - Prescrição reconhecida. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 473.9268.9419.2201

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB. REPETIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora em relação ao quantum indenizatório e repetição de indébito em dobro. Adesão à associação não comprovada. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a adesão da autora. Ausência de recurso do réu. Questão incontroversa. Restituição de valores devida. Devolução de valores. Valores descontados indevidamente que devem ser restituídos de forma simples, engano justificável. Não configurada ofensa à boa-fé objetiva Dano moral. Questão incontroversa nos autos. Ausência de recurso da ré. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 que se revela adequado e proporcional ao dano experimentado, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta Corte. Honorários de sucumbência. Fixação de forma equitativa em R$ 600,00, diante do ínfimo valor econômico obtido pela autora. Pretensão de fixação sobre o valor da causa. Não cabimento. Condenação líquida que impossibilita a fixação sobre o valor da causa. Sentença de parcial procedência mantida. Não fixados honorários recursais por ausência de condenação da autora nas verbas de sucumbência. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 447.9949.0586.6970

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Negativação indevida - Inexistência de vínculo jurídico entre as partes comprovada por perícia grafotécnica - Débito declarado inexigível - Restrição creditícia indevida reconhecida - Documento de consulta cadastral suficiente para demonstrar a inscrição - Dano moral configurado - Hipótese de responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço - Configuração do dano moral «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora pela taxa legal (Selic com dedução do IPCA) a partir do evento danoso - Inteligência dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 461.6960.9755.3851

11 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Alegação de observância ao princípio do pacta sunt servanda. Desacolhimento. Relação de consumo presente. Redução pela metade do montante recebido a título de pensão por morte pelo menor. Nova realidade fática. Necessidade de readequação do desconto ao limite de 30% sobre o novo valor do benefício, sob pena de comprometer gravemente a subsistência do autor. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 453.5841.5720.5603

12 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais. A autora alega a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido, consistentes em infiltrações, rachaduras e problemas no forro, pleiteando a devida reparação. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 24.636,24 e por danos morais no montante de R$ 10.000,00. A parte requerida interpôs recurso, sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença para inclusão da construtora no polo passivo da demanda; o afastamento da aplicação do CDC; a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora; a exclusão ou, alternativamente, a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, caso mantida a condenação; a concessão da oportunidade para realizar diretamente os reparos no imóvel; a inversão do ônus sucumbencial; bem como a reforma da sentença quanto às custas processuais, para que somente seja ressarcido o que efetivamente tiver sido adiantado pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da alegada ilegitimidade passiva da CDHU, da possibilidade de denunciação da lide à construtora, da aplicabilidade do CDC, da responsabilidade pelos vícios construtivos, da configuração de danos morais indenizáveis e da atribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. III. Razões de Decidir: A natureza e a finalidade social da requerida não afastam a aplicação do CDC, estando bem reconhecida a sua legitimidade passiva. Inexiste litisconsórcio necessário, pois o contrato firmado entre a CDHU e a construtora não contou com a participação da adquirente, sendo vedada a denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88 e do CPC, art. 114. A perícia judicial realizada confirmou a existência de vícios construtivos, legitimando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, tendo a prova técnica evidenciado que tais vícios decorrem da má execução dos serviços e comprometem o uso regular da edificação, o montante (R$ 24.636,24) deverá ser atualizado monetariamente desde outubro de 2024 (data da perícia judicial - 07/10/2024), conforme Tabela Prática do TJSP, acrescido de juros moratórios a contar da citação. Trata-se de situação que transcende meros dissabores do cotidiano, configurando dano moral, em razão da má qualidade do imóvel, que atinge a dignidade e o direito fundamental à moradia da autora. A indenização foi fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso, que deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (publicação da sentença), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do Egrégio TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir da citação, observando-se o disposto na Lei 14.905/2024. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais incumbe à parte ré/vencida, nos termos do art. 1.098, § 5º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, ainda que a autora seja beneficiária da gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e Tese: Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A CDHU é responsável pelos vícios construtivos em imóveis vendidos, nos termos do CDC. 2. Inexiste litisconsórcio necessário, pois a adquirente não integrou o contrato entre a CDHU e a construtora, sendo vedada a denunciação da lide, conforme CDC, art. 88 e CPC art. 114. 3. Vícios construtivos que afetam a habitabilidade do imóvel configuram danos morais indenizáveis. 4. Custas devidas pela ré/vencida, nos termos do art. 1.098, §5º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.». (v. 8533... ()

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Doc. ADM Direito 249.6800.1849.0956

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação indenizatória por erro médico julgada improcedente. Um dos réus denunciou a lide face a consórcio responsável pela gestão de hospital. Diante da improcedência da lide secundária, o Município foi condenado a pagar honorários face ao denunciado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor do Município de Presidente Prudente. III. Razões de Decidir3. O STJ, no Tema 1.076, estabelece que a aplicação de honorários por equidade é possível apenas quando o valor da causa é baixo, não havendo previsão legal para redução dos honorários por equidade. Assim, descabe reduzir no caso concreto os honorários diante deste fundamento.4. Não obstante, havendo litisconsórcio passivo e sendo a denunciação válida apenas quanto a um dos réus, deve-se considerar como valor da causa denunciada a metade do valor da causa principal, já que seria este o montante que o denunciado eventualmente arcaria no caso de procedência das demandas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para estabelecer que a base de cálculo dos honorários devidos pelo denunciante corresponde a metade do valor da causa principal... ()

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Doc. ADM Direito 291.7026.0343.3783

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da realização de perícia técnica - Contratação eletrônica comprovada pelos demais documentos constantes dos autos - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação em relação à cédula de crédito bancário, com desconto no benefício previdenciário - Crédito disponibilizado na conta do beneficiário, que não foi entregue a terceiros e nem devolvido ao banco, com quitação das prestações por cerca de cinco anos - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Improcedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 494.8308.7966.3758

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo corréu Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados no bojo da ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenizatória de danos morais para: a) declarar a inexistência da relação jurídica impugnada; b) condenar os corréus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do autor; c) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. Honorários de sucumbência a cargo dos corréus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade solidária do Banco Bradesco S/A pelos débitos indevidos e (ii) a possibilidade de condenação do requerido apelante ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. III. Razões de Decidir 3. O Banco Bradesco S/A responde objetiva e solidariamente pelos danos, juntamente com a corré, porque integra a cadeia de consumo e falhou ao prestar o serviço, permitindo a implantação de débitos indevidos na conta bancária de titularidade do autor. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. 4. A devolução dos valores descontados deve ser em dobro, de acordo com o tema 929 do STJ - . Ponto este que deve ser mantido na sentença. 5. Danos morais não caracterizados em função do parco importe do prejuízo, do ajuizamento tardio da demanda, bem como da inexistência de cobrança vexatória. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 632.2009.9227.1342

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. SERVIÇOS DE ENGENHARIA VINCULADOS AO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e determinou a repetição de indébito em favor da autora, referente à não incidência do ISSQN sobre serviços prestados à Sabesp, relacionados a contratos de saneamento básico. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar se os serviços de engenharia prestados pela apelada estão enquadrados no subitem 7.02 ou nos subitens 7.14 e 7.15 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003. III. Razões de Decidir. 3. Os serviços de engenharia prestados pela apelada estão vinculados ao sistema de saneamento básico e. por isso, inseridos nos subitens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, justificando a não incidência do ISSQN ante o veto presidencial. 4. A apelada arcou com o ônus financeiro do tributo, não havendo comprovação de repasse do encargo econômico à tomadora dos serviços, conforme exigido pelo CTN, art. 166. Restituição devida. 5. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Não incide ISSQN sobre serviços de saneamento básico, conforme itens vetados 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003. 2. A restituição do indébito é devida quando o contribuinte de direito suporta o ônus financeiro do tributo... ()

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Doc. ADM Direito 891.8500.5067.1561

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenização por dano material. Utilização de cartão combustível. Réu que alega a legitimidade das operações contestadas. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Inobservância do prazo previsto na cláusula 4.8 do contrato (60 dias). Autora que decaiu do prazo contratual. Pretensão da autora à aplicação do art. 206, § 3º, V, Código Civil. Inadmissibilidade. Sentença reformada. Recurso da autora não provido e recurso do réu provido... ()

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Doc. ADM Direito 550.4066.7856.9854

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS -

Não comprovada a religação à revelia - Indevida a interrupção do fornecimento de energia elétrica no feriado - Falha na prestação dos serviços - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSOS (APELAÇÕES) DO AUTOR E DA REQUERIDA IMPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 308.8512.3691.0948

19 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de reparação por dano moral. Empréstimo consignado. Refinanciamento de dívida. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Seguro prestamista. Réu não comprovou a devolução administrativa. Mantida a condenação à restituição. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, para declarar inexigíveis valores referentes ao seguro prestamista, determinar restituição simples de quantias pagas e condenar ao pagamento de danos morais. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve irregularidade na contratação do seguro prestamista; (ii) estabelecer se a renegociação do contrato ocorreu sem autorização da consumidora; e (iii) determinar se as taxas de juros remuneratórios aplicadas são abusivas a justificar revisão contratual e indenização. III. Razões de decidir 3. Os documentos contratuais demonstram que houve regular contratação e posterior refinanciamento da dívida, com indicação expressa do saldo devedor anterior e do novo valor liberado, afastando a alegação de ausência de consentimento. 4. As taxas de juros remuneratórios pactuadas (2,20% e 2,02% ao mês) não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN à época das contratações, não configurando abusividade. 5. A instituição financeira não comprovou a restituição integral do seguro prestamista, ônus que lhe incumbia, razão pela qual subsiste a condenação. 6. A inexistência de ilegalidade na contratação afasta o dever de restituição de valores relativos às parcelas dos empréstimos. 7. Dano moral não configurado. Embora mantida a sentença quanto à obrigação de restituir o valor do seguro, é certo que a cobrança dele não acarretou significativo abalo psicológico à parte autora, tampouco lesão aos seus direitos de personalidade, na medida em que não evidenciada a violação ao seu nome, sua honra e/ou sua dignidade IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 148.8283.2168.4586

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. A decisão que inadmite recurso deve ser desafiada pelo agravo previsto no art. 1.030, § 1º, c/c o CPC, art. 1.042. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 989.0122.4076.8264

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. GOLPE DA MAQUININHA. TRANSAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO FÍSICO E SENHA PESSOAL. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA NU PAGAMENTOS S.A PROVIDO. RECURSO DA PAGSEGURO S.A PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelações das rés contra sentença de parcial procedência que declarou inexigível transação reputada fraudulenta, condenando-as à restituição do valor e ao pagamento de indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se as rés respondem por prejuízos decorrentes de transação efetuada pelo próprio consumidor, mediante uso de cartão físico e senha pessoal, em contexto de fraude praticada por terceiro. III - RAZÕES DE DECIDIR: Golpe da maquininha - Operação realizada pelo autor com o uso de cartão e senha pessoal - Ônus probatório não cumprido quanto à alegada transação anterior bloqueada - Inexistência de prova de fragilidade sistêmica - Rompimento do nexo causal - Hipótese de exclusão de responsabilidade - Fortuito externo - A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não é absoluta, sendo afastada quando comprovada culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC) - Ausência de responsabilidade do réu Nu Pagamentos S.A pelo prejuízo - De outra banda, responsabilidade da corré intermediadora de pagamento Pagseguro S.A - Falhas nos mecanismos de segurança que permitiram a aquisição de maquininha e a utilização de conta por fraudador - Dano moral não configurado - Comportamento da parte autora comprometedor da reparação extrapatrimonial - Dever de cuidado dela inobservado na hipótese fática - Incidente que, embora cause transtornos e aborrecimentos, não atinge a esfera da dignidade ou personalidade. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso da Nu Pagamentos S.A provido e recurso da Pagseguro S.A parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A utilização de cartão físico e senha pessoal pelo consumidor, sem falha sistêmica comprovada, afasta a responsabilidade da instituição financeira por fraude de terceiro. 2. O golpe da maquininha, dependente de conduta ativa do consumidor, configura fortuito externo e rompe o nexo causal. 3. A intermediadora de pagamento responde pelos danos materiais quando evidenciada falha em seus mecanismos de segurança. 4. Inexiste dano moral indenizável quando os prejuízos decorrem de culpa exclusiva da vítima, não havendo violação a direitos da personalidade. Legislação citada: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC. Jurisprudência citada: (TJSP, Apelação Cível 1013532-15.2024.8.26.0606, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 04.02.2026); (TJSP, Apelação Cível 1003513-32.2023.8.26.0008, Rel. Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 05.02.2026).... ()

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Doc. ADM Direito 874.2298.8372.6665

22 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que julgou procedente a ação e, diante do descumprimento injustificado da ordem de exibição, determinou a aplicação da sanção do CPC, art. 400, com a condenação da parte ré ao pagamento das verbas de sucumbência. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Não é cabível a presunção da veracidade dos fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar em sede de ação em que se pretende a exibição de documentos, porque nada há a se presumir nesta ação. Providência que pode ser adotada somente em ação principal. A mera discordância em relação ao teor da resposta fornecida administrativamente pelo banco não se confunde com a ausência de atendimento à solicitação extrajudicial. Pretensão resistida não configurada. Em razão da falta de configuração da causalidade, incabível a condenação do banco ao pagamento das verbas de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 717.4575.9169.3707

23 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação Monitória proposta por Hospital Credenciado contra Seguradora/Operadora de Plano de Saúde. Ação que não se discute prestação de serviço médico hospitalar a um consumidor, mas fundada em reembolso de quantias decorrentes de cobertura de seguradora/operadora de plano de saúde. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I, compreendidas entre a 1ª a 10ª Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, I.23, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()

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Doc. ADM Direito 907.4531.3182.5928

24 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS - Ilícita a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário objeto da ação - 60,47% ao ano - , porquanto existente discrepância substancial entre ela e a taxa média praticada pelo mercado - 28,68% ao ano - na mesma praça e época da contratação, para operações de crédito, não consignado, com recursos livres, para pessoas físicas, na aquisição de veículos, hipótese em que se enquadra o contrato de mútuo objeto da ação, com previsão de autorização para desconto em conta corrente e não na folha de pagamento, sendo certo que a instituição financeira sequer apresentou justificativa plausível para a discrepância em questão, impondo-se, em consequência, a limitação da taxa dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, conforme orientação que este Relator passa a adotar. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA - Ilícitas as cláusulas contratuais que vincularam a contratação de seguro prestamista e de «assistência» às empresas indicadas pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nulas, porque configuradoras de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido - no caso dos autos, apenas e tão somente de juros remuneratórios em taxa superior ao dobro da taxa média praticada pelo mercado, do seguro prestamista e da «assistência» - , de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, em dobro, para os pagamentos das parcelas, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas de cada pagamento indevido; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, (iii) em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 715.1675.3244.3115

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. ATUAÇÃO DA GCM. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais deduzido pelo autor e procedente a reconvenção ajuizada pelo Município de Catanduva/SP, condenando o requerente ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Irresignação do autor. Descabimento. 3. Responsabilidade do Estado analisada sob a lente da teoria objetiva. Art. 37, § 6º, da Constituição. O autor alegou que exerce a função de pedreiro e, por ordem do engenheiro responsável por obra pública de reforma de escola municipal, deslocou-se até a instituição de ensino para retirar azulejos anteriormente instalados. As professoras municipais, contudo, afirmaram que o requerente estava danificando o patrimônio público e acionaram a GCM. De acordo com o acervo probatório juntado aos autos, verifica-se que a retirada dos azulejos decorreu da insatisfação do autor em razão do não recebimento das quantias que lhe eram devidas pelos serviços prestados. Os agentes municipais, portanto, atuaram em defesa do patrimônio público. Ausência de excesso por parte dos servidores da GCM. Estrito cumprimento de dever legal. Ausência de ato ilícito e de nexo causal. Precedente deste E. TJ/SP. 4. Reconvenção apresentada pelo Município de Catanduva/SP. Danos materiais causados ao patrimônio público municipal. Ocorrência. A ausência de pagamento das quantias devidas pelos serviços logicamente não autorizava o autor a causar danos ao patrimônio público municipal, configurados pela destruição dos azulejos anteriormente instalados no banheiro da escola municipal. Danos suficientemente comprovados. Requisitos ensejadores da responsabilidade civil devidamente satisfeitos. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 504.3947.3050.4176

26 - TJSP AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.

Parte autora que alega a inexistência de fato gerador de IPTU cobrado pela Municipalidade de Itapetininga, bem como a incidência de isenção tributária in casu. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Preliminares arguidas em contrarrazões afastadas. Interesse e dialeticidade recursal presentes. Matrícula do imóvel sub judice que demonstra a efetiva transferência da propriedade imobiliária. Áreas verdes legalmente destinadas ao uso público, decorrentes de exigência urbanística. Transferência da propriedade registrada na respectiva matrícula do imóvel. Municipalidade adquirente que se sub-roga nos direitos e obrigações do transmitente, tornando-se, pois, a única responsável pelos débitos relativos ao imóvel adquirido. Obrigação propter rem. arts. 130 e 131, I, do CTN. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 808.3385.5490.5196

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. ESCOLHEDORA DE VIDROS. ACIDENTE DE TRAJETO. MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando a autora a existência de incapacidade laboral por lesão no ombro esquerdo, buscando a concessão do auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência do infortúnio de trabalho tal qual narrado na exordial; (ii) a existência de nexo causal entre as lesões e o acidente relatado; e (iii) determinar a adequação do benefício acidentário pretendido. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial contraditório. Dúvida quanto à capacidade laborativa. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()

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Doc. ADM Direito 938.8837.6606.7237

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Servidor público municipal no cargo de Encanador ajuizou ação em face do Município de Araçatuba, alegando exercer suas atividades em condições insalubres devido ao contato com agentes biológicos. Requereu a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) retroativo ao início das funções. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Município ao pagamento do adicional em grau máximo (40%) a partir do início da função, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de condições insalubres em grau máximo no ambiente laboral e (ii) o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial confirmou que o autor exerce suas funções de encanador em condições insalubres em grau máximo (40%), devido à exposição habitual e rotineira a agentes biológicos dejetos de esgoto e banheiros coletivos, sem a proteção adequada. 4. O termo inicial do pagamento do adicional deve ser a data do laudo pericial, conforme entendimento pacificado pelo STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso do Município de Araçatuba. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido a partir da data do laudo pericial. 2. A exposição habitual e permanente a condições insalubres justifica o pagamento do adicional. Legislação Citada: Lei Municipal 2.950/1988, arts. 1º e 5º; Lei Municipal 5.042/1997, art. 1º; Norma Regulamentadora 15 (NR-15), Anexo 14, da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11/06/2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1001696-61.2024.8.26.0439, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 16/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1000415-13.2022.8.26.0319, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2024.... ()

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