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Doc. ADM Direito 829.7780.5852.9236

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Locação de veículo, por intermédio da ré, não restituído à autora. Preliminar de ilegitimidade afastada. Alegações não invocadas em sede de contestação que configuram inovação recursal que não se admite. Fatos incontroversos. Relação entre as partes bem demonstrada pelos documentos encartados, corroborados pela prova oral colhida. Responsabilização da ré bem reconhecida. Valores não impugnados especificamente. Juros de mora bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 568.8487.8552.0285

2 - TJSP Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral - Prestador de serviço de entrega por aplicativo - Rescisão do contrato por suposta prática da «fraude da maquininha» - Registro em sistema interno e unilateral com anotação «fraude financeira» - Insuficiência absoluta como prova de fato tão grave - Ausência de causa para a rescisão - Dever de reativar a conta - Lucros Ementa: Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral - Prestador de serviço de entrega por aplicativo - Rescisão do contrato por suposta prática da «fraude da maquininha» - Registro em sistema interno e unilateral com anotação «fraude financeira» - Insuficiência absoluta como prova de fato tão grave - Ausência de causa para a rescisão - Dever de reativar a conta - Lucros cessantes devidos e calculados com base em extrato de pagamento emitido pela própria empresa gestora do aplicativo - Dedução de 30% a título de gastos ordinários - Razoabilidade - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada com prudência e razoabilidade (R$ 5.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 838.0382.3437.4076

3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Modalidade recursal eleita manifestamente inapta para a finalidade almejada. Agravo interno somente cabível contra decisão proferida monocraticamente pelo relator, com o fim de se levar a matéria ao exame do respectivo órgão colegiado, no afã de se obter pronunciamento diverso (inteligência do CPC/2015, art. 1.021, caput). Situação não observada na espécie. Interposição contra decisão colegiada que não conheceu de recurso de apelação, porque deserto. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso em apreço. Existência de espécies recursais próprias para a reforma do acórdão atacado (arts. 1.029 a 1.035 do CPC/2015). Ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal (cabimento). Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 838.3673.3073.4174

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO LIMINAR - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, AFASTADOS OS DANOS MORAIS -

Insurgência da autora - Pleito de indenização por danos morais e redistribuição das verbas de sucumbência - Desacolhimento - Ausência de demonstração pela autora de que tenha sido submetida a situação humilhante ou vexatória com abalo a direito de personalidade ou imagem, mesmo porque contribuiu para a suspensão do serviço, vez que somente emendou a mora quatro meses depois - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 884.1061.8500.4344

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Descumprimento do contrato. Divergência sobre a responsabilidade dos contratantes. Reclamado atraso na entrega das chaves e imputada ausência de pagamento da totalidade do saldo devedor. Conversão do julgamento em diligência. Retorno do processo à origem, com tramitação por mais de cinco anos sem que fosse possível a realização da prova técnica. Imóvel adquirido por R$ 128.077,00. Valor integral que não foi satisfeito com recursos próprios, FGTS e financiamento imobiliário. Inviável exigência de reparação dos danos (art. 37, I, CPC). Precedentes. Cobrança do saldo devedor. Imputado débito de R$ 38.161,45. Não acolhimento. Sujeição da matéria, sem êxito, à prova pericial. Inviável definição entre juros da obra e correção monetária. Superação do prazo para a entrega do imóvel que afasta a incidência de juros da obra e impõe a substituição do indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, pelo IPCA (Tema 966, STJ). Ônus não desempenhado pela ré (art. 373, I, CPC). Improcedência dos pedidos deduzidos em ambas as ações. ... ()

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Doc. ADM Direito 152.1666.4823.1417

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Beneficiário diagnosticado com miastenia gravis - Negativa de cobertura de tratamento com Imunoglobulina Humana Endovenosa - Incidência do CDC - Medicamento com registro na ANVISA- Ausência de exclusão para cobertura da doença - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta - Possibilidade de uso de medicação que possui registro na ANVISA - Precedentes - Obrigação da ré em disponibilizar o tratamento na rede referenciada ou, na ausência, providenciar reembolso integral - Sentença reformada - Recurso do autor provido - Recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 889.5740.3878.5387

7 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.

"Presentes nos autos documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos"

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Doc. ADM Direito 264.2582.9222.5025

8 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência - Alegação de fraude na contratação de cartão de crédito consignado - Julgamento antecipado - Prova pericial pleiteada pela autora imprescindível à apuração da autenticidade da assinatura a ela atribuída - SENTENÇA ANULADA, com determinação de retorno dos autos à origem. PRELIMINAR ACOLHIDA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL

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Doc. ADM Direito 394.0556.6169.5028

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Apelo da demandada em face do açodado acolhimento da pretensão. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa que merece prosperar. Patente a ocorrência de efetivo prejuízo. R. sentença que determinou a realização de procedimento plástico dito por complementar à cirurgia bariátrica a que se submeteu a autora. Ausência de prova acerca da higidez deste ou daquele procedimento que somente pode ser dirimida, a contento, à luz de prova técnica, cuja consecução restou, pois, indevidamente tolhida. A agravar a situação, com todo o respeito devido ao entendimento esposado pela apelante, foi requerida a produção da prova pericial, a par de que nem sequer há fotografias a demonstrar a real situação da interessada. Prejuízo concreto - e de monta - à salutar prestação jurisdicional. À luz do Tema Repetitivo 1.069, junto ao Colendo STJ, se lícita se mostra a análise da situação real em ambiente administrativo (o menos), tenho como indevida a supressão da constatação em ambiente judicial (o mais). Sentença que merece ser anulada para que outra seja proferida ao cabo de inolvidável instrução. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 225.4311.6081.3513

10 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Anotação de transferência de titularidade de crédito proveniente de cota consorcial excluída. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cessão de cota cancelada. Despicienda a anuência da administradora para a cessão dos direitos creditórios relativos ao contrato. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13. Mera transferência do direito ao recebimento dos valores adimplidos pelo cedente excluído do grupo consorcial, não atingindo as obrigações contratuais oriundas do contrato originalmente firmado. Cessão de direitos creditórios sobre cota cancelada que não se confunde com a cessão relativa a um contrato ativo. Inexistente risco de dano ao grupo consorcial com a anotação postulada na inicial. Notificação da parte credora para o pagamento correto do saldo residual após o encerramento do grupo. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado desta Corte. Ausência de substituição do cedente pelo cessionário na posição contratual, mas apenas a alteração do credor das quantias que deveriam ser restituídas ao fim do consórcio. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido neste ponto. Honorários advocatícios. Pleito de minoração. Não acolhido. Fixação de acordo com o mínimo legal (art. 85, §2º, CPC). Imprescindibilidade de reconhecimento da sociedade e da ordem jurídica em torno da profissão da advocacia, observadas as peculiaridades da causa. Recurso desprovido nesse aspecto. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 489.1187.6713.5005

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Compra e Venda - Alegação de indevida restrição anotada em veículo automotor - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Levantamento de restrição - Anotação, no registro do bem, de informação sobre estelionato, promovida por autoridade policial - Baixa que deve ser pleiteada na esfera criminal - Dano moral - Inocorrência - Ausente prova de ato ilícito praticado pelos réus ou de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 795.9282.6849.9503

12 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 584.9798.1136.8018

13 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMANDA PROPOSTA POR FILHOS DE PASSAGEIROS VÍTIMAS DE ACIDENTE FATAL EM PASSEIO DE BALÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA - AÇÃO PROCEDENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE JULGADA IMPROCEDENTE, POR AUSÊNCIA DE COBERTURA EM FAVOR DOS PASSAGEIROS - RECURSO DO RÉU, COM PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO RECONHECIDA - APELAÇÃO DOS AUTORES, BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - DESCABIMENTO - APÓLICE DE RESPONSABILIDADE CIVIL RESTRITA A DANOS SOFRIDOS POR TRIPULANTES, NÃO TENDO SIDO CONTRATADA A COBERTURA DE PASSAGEIROS, VEZ QUE O RÉU DECLAROU NÃO UTILIZAR O BALÃO PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DO MUTUALISMO, BEM COMO A FUNÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 563.4323.7354.2035

14 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 364.5744.6454.5667

15 - TJSP DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Embargos de Terceiro - Sentença de parcial procedência e de extinção, sem resolução meritória, quanto ao pedido de desconstituição da penhora em relação ao usufruto - Penhora determinada em incidente de cumprimento de sentença, sobre a nua-propriedade da matrícula de 13.939 do CRI de Penápolis/SP - Penhora pleiteada pela associação exequente, ora apelante, sobre a fração ideal pertencente ao executado - Em se tratando, no entanto, de imóvel indivisível, a alienação forçada deve recair sobre o todo - CPC, art. 843 - Não há óbice legal para alienação da totalidade do imóvel, posto indivisível, e preferível à formação de condomínio com eventuais terceiros, bastando reserva do valor da cota-parte não penhorada, no que resguardado o direito de terceiros proprietários, ou mesmo do executado referente ao excedente ao valor da dívida, em caso de arrematação ou adjudicação do bem - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Sentença substituída - Embargos de terceiro improcedentes - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 608.1610.4370.1098

16 - TJSP Direito do consumidor. Embargos de declaração. Cobrança de taxas referentes a loteamento. Alegadas contradição e omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento a apelação da ré, mantendo o reconhecimento da prescrição quinquenal incidente sobre a pretensão de cobrança das taxas de conservação e contribuições ao fundo de transporte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o Acórdão incorreu em contradição ao fazer referência à associação de moradores, apesar da alegada natureza contratual da atividade desempenhada pela embargante; e (ii) se houve omissão quanto à análise da incidência do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. III. Razões de decidir 3. O Acórdão examinou expressamente a matéria controvertida, concluindo pela incidência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de obrigação líquida constante de instrumento contratual. 4. A referência à associação de moradores não constituiu fundamento determinante do julgamento, inexistindo contradição interna apta a justificar a integração do julgado, uma vez que a solução da controvérsia decorreu da natureza contratual e da liquidez da obrigação. 5. A tese de incidência do prazo prescricional decenal foi expressamente afastada no acórdão embargado, evidenciando mero inconformismo da parte com a conclusão adotada, circunstância incompatível com a finalidade dos embargos de declaração prevista no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não cabem embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada e decidida. 2. Inexiste contradição ou omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a controvérsia e adota fundamentação suficiente à solução da causa.» Legislação citada: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 205 e 206, § 5º, I.... ()

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Doc. ADM Direito 194.8220.6641.2869

17 - TJSP Direito processual civil. Usucapião. Inércia dos autores em promover diligência necessária à citação dos confrontantes. Abandono da causa. Necessidade de prévia intimação pessoal.

I. Caso em exame 1. Apelação dos autores contra sentença que extinguiu ação de usucapião, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, porque, intimados por seus advogados, não se manifestaram sobre o retorno negativo das cartas de citação dos confrontantes. II. Questão em discussão 2. Se a extinção do processo pela inércia dos autores em promover a citação dos confrontantes dependia de prévia intimação pessoal. III. Razões de decidir 3. A omissão dos autores em indicar novo endereço dos confrontantes ou custear a pesquisa configura abandono da causa, e não falta de pressuposto processual. 4. Não houve intimação pessoal dos autores para suprir a falta, nem advertência de que a omissão levaria à extinção do processo. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo. Tese de julgamento: «1. A extinção do processo por inércia do autor em promover diligência necessária à citação caracteriza abandono da causa e depende de prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 317 e 485, III, IV e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001294-90.2020.8.26.0383, Rel. Des. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 05.09.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 937.6386.4273.8878

18 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de realização de nova perícia médica e se houve redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 4. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 5. Especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. 6. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. 7. O autor da demanda acidentária tem isenção ampla com relação às verbas da sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. O juiz não está vinculado a nenhuma espécie de prova, podendo indeferir diligências desnecessárias. 3. A formação médica é abrangente o suficiente para a realização de perícias, não sendo necessária especialização no tipo de lesão. 4. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. 5. O segurado é isento do pagamento da sucumbência nas ações acidentárias. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 480; Lei 12.842/2013, art. 4º, XII. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; Lei Estadual 11.608/2003, art. 7º Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.11.2024, DJEN 29.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.03.2021, DJe 26.03.2021. STJ, Súmula 110... ()

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