1 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
Omissão não caracterizada. Questão atinente ao excesso de prestação condizente com alimentação em contrato de prestação e serviços educacionais. Cobrança excessiva em época de ensino à distância. Excesso só por si suficiente à premissa de que o depósito feito em consignação está correto, com exclusão dos efeitos moratórios, inclusive no aspecto da rematrícula.
Alegação de omissão - Inocorrência - Caráter nitidamente infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos artigos citados - Embargos rejeitados
Cartão de crédito - Parcelamento automático do saldo rotativo - Sentença de improcedência - Irresignação recursal do autor - Pagamento parcial consecutivo de duas faturas - Parcelamento justificado - Inteligência da Resolução 4.549/2017, do Conselho Monetário Nacional - Aplicação do direito cabível à hipótese que constitui função do juiz - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
6 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Débito não reconhecido. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sentença de procedência. Insurgência das partes.
- Vínculo contratual. Espelhos de telas extraídas do banco de dados da ré que não comprovam a relação contratual entre as partes. Débito destituído de fundamento causal.
- Danos morais. Consequências que superam o mero aborrecimento. Indenização mantida no valor de R$ 8.000,00, adequado às peculiaridades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Valor atualizado desde a data da sentença e juros de mora contados desde a primeira anotação indevida feita pela ré por se tratar de responsabilidade extracontratual. Sentença reformada nesse ponto.
RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE... ()
7 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de
procedência. Apelo da ré. Cobrança de tarifa poluidora («Fator K»). Estabelecimento comercial. Ausência de realização de estudo sobre o esgoto e eventual toxicidade produzidos pelo autor. Mera presunção do enquadramento do estabelecimento comercial em grupo emissor de poluição que não autoriza a cobrança da tarifa. Devolução dos valores pagos a mais devida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
8 - TJSPAção de consignação em pagamento e rescisão contratual - Decreto de parcial procedência - Recurso da ré - Cerceamento de defesa inocorrente - Questão preliminar rejeitada - Contrato de representação comercial - Dúvida acerca do destinatário do pagamento de comissões - Configuração - Fatos incontroversos - Falecimento de um dos sócios da apelante, que era quem prestava os serviços e indicava sua conta pessoal para o recebimento das comissões, conjugada a inércia do sócio remanescente, genitor do sócio falecido, em comunicar à apelada sobre a continuidade ou dissolução da sociedade, sendo, por fim, constatada a situação cadastral «inapta» da apelante perante a Receita Federal - Enquadramento junto ao art. 335, IV do CC/2002 - Pedidos recíprocos de rescisão contratual e de indenização formulado pela apelante, que, se o caso, devem ser objeto de outras demandas - Decreto de parcial procedência da ação, como consequência de sua parcial extinção sem apreciação de mérito, configurada inadequação da cumulação proposta - Reconhecimento da sucumbência recíproca - Repartição das verbas pela metade, aplicado o art. 86, «caput» do CPC/2015 - Recurso parcialmente provido, com observação.
9 - TJSPConcurso público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Desistência da ação. Honorários periciais em processos com assistência judiciária gratuita. Cabimento. Pagamento a cargo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.
Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV, por inércia do autor em promover a citação. Hipótese fática, na verdade, jurisprudencialmente qualificada como abandono da causa (CPC, art. 485, III). Ausência de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito (CPC, art. 485, § 1º). Requisitos legais para configuração do abandono, portanto, não preenchidos. Sentença anulada. Recurso provido.
11 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. TEMA 1.311 DO STJ. INAPLICABILIDADE. «DISTINGUISHING» CARACTERIZADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO TÍTULO EXECUTIVO E DA NECESSIDADE DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENVOLVENDO O MESMO TÍTULO COLETIVO.
I. Caso em exame: Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença instaurado em face do Município de São Paulo, fundado no título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053, que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. II. Questão em discussão: Definir o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva que reconheceu obrigação de fazer e obrigação de pagar por parte da Fazenda Pública Municipal. III. Razões de decidir: 1. Apesar de a sentença coletiva ter transitado em julgado em 26.03.2019, não é possível considerar que o prazo prescricional da pretensão executória se esgotou em 26.03.2024, tendo em vista que, nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, a fase de obrigação de fazer somente se encerrou em 06.07.2022. 2. Não se configura a prescrição da pretensão executória quando a instauração do cumprimento individual de sentença depende da prévia conclusão da fase coletiva de apostilamento e da obtenção de informações funcionais mantidas pela Administração Pública. 3. Assim, o Tema 1.311 do STJ não incide na hipótese porque apresenta peculiaridades fáticas aptas a justificar «distinguishing», especialmente quando ausente inércia da parte exequente e pendentes providências administrativas indispensáveis à liquidação do julgado. 4. A Lei 14.010/2020 não se aplica às relações de Direito Público, sem prejuízo do reconhecimento da inocorrência da prescrição por fundamentos autônomos. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()