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Doc. ADM Direito 499.1881.6880.5350

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 398.3391.7271.3405

2 - TJSP PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. Cumpridas as exigências previstas na legislação pertinente, o servidor tem direito à progressão funcional. Entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.075 do STJ. Manutenção da sentença de procedência pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda improvido.

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Doc. ADM Direito 806.6155.8181.9717

3 - TJSP RECURSO -

Requisitos - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não configuração - Observância do CPC, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada - - Anulação, de ofício, da r. sentença - Determinação de remessa dos autos à origem para a devida tramitação. ... ()

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Doc. ADM Direito 392.6507.3324.5773

4 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CAPITALIZAÇÃO.

Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TABELA «PRICE". Aplicação. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 313.5448.5504.7783

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado. Reclamo que não prospera. Laudos técnicos unilaterais. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da Concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 639.1290.9726.3013

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Colisão entre automóvel e motocicleta, com vítima fatal. Apelante condenado em ação penal. Responsabilidade civil. Irresignação. Ausência de dedução do valor mínimo arbitrado na ação penal (art. 45, §1º do CP). Acolhimento. Sentença reformada. Culpa concorrente. Rediscussão inadmissível, nos termos do art. 91, I do CP. Extensão da condenação. Não acolhimento. Sentença que considerou a condição econômica da parte apelante. Precedentes jurisprudenciais. Dano material mantido com base na tabela Fipe da motocicleta. Orçamentos superiores ao valor do bem, configuração de perda total. Dano moral mantido por observância aos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Pensão decorrente de ato ilícito que não se confunde com pensão por morte de natureza previdenciária. Termo final de pensionamento ao filho menor aos 25 anos, em observância aos precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada em parte para dedução, no valor da indenização, dos valores já pagos a este título na esfera penal (desde que comprovado o pagamento). Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 914.0370.8695.0132

7 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Juros remuneratórios. Revisão condicionada à abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Inocorrência. Tarifa de registro de contrato/gravame. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 893.1184.7384.9912

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Locação de imóvel. Cobrança de despesas com pintura e reparos. Locatário que, por ocasião da defesa, propõe parcelamento da dívida. Sentença de improcedência revista. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 932.8515.6888.3853

9 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de extinção sem resolução de mérito. APELAÇÃO. Insurgência da embargante. Deserção pela falta de recolhimento do preparo, para o qual se concedeu oportunidade específica, não cumprida. Pedido de dilação de prazo. Descabimento. Prazo peremptório. Ausente, ademais, comprovação de justo motivo a ensejar o não cumprimento da obrigação no prazo determinado. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 184.2432.0581.6572

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO DA AUTORA -

Observância ao princípio da dialeticidade - Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura da autora - Valores colocados à disposição da beneficiária - Precedente desta C. Câmara - Majoração dos honorários operada (art. 85, § 11 do CPC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 807.1390.3189.3818

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO art. 485, I DO CPC. INCONFORMISMO DA AUTORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321. CONTUNDENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1, 2, 4, 5, 6, 9, 12 E 15 APROVADOS PELA CCJ E EPM. AFASTAMENTO, TODAVIA, DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 718.5050.1914.8563

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado e dos débitos dele decorrentes e o condenou à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 992.9446.5732.0879

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência na origem. Validade das tarifas de registro e avaliação do bem desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e não se verifique onerosidade excessiva no caso concreto (Tema 958 do STJ). Como é sabido, o registro do contrato junto ao DETRAN e ao SNG é exigido pelo art. 1361 do CC e pela Resolução 689/CONTRAN e o autor não apresentou documento de propriedade do veículo atualizado dando conta da ausência da anotação do gravame. Forçoso reconhecer, assim, que o registro do gravame foi providenciado. Avaliação também demonstrada nos autos. Seguro prestamista válido, firmado de forma opcional. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 518.7603.2338.3488

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Ação revisional - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - Não configurada - É possível, excepcionalmente, a revisão da taxa de juros, desde que caracterizada a abusividade, consistente na desvantagem exagerada do consumidor (REsp. Acórdão/STJ; Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros aplicada no contrato superior à taxa média de mercado em aproximadamente 6% (seis por cento) para operações semelhantes no mesmo período não configura desvantagem exagerada - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - O Custo Efetivo Total não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, não podendo ser limitado - O CET é regulado pelas normas do BACEN - CET que abrange não somente os juros remuneratórios como também tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação - Inteligência do art. 3º da Resolução CMN 4.881/2020 - Precedentes do 1TJSP - DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - BOA-FÉ - Cumprimento - Contrato que discrimina todos os valores e encargos, além dos direitos e deveres das partes - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Termo de avaliação que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE CADASTRO - A tarifa de cadastro é válida, desde que observados os requisitos do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 620) - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ) - Tarifa válida no caso em espécie - Ausente demonstração de relacionamento anterior e de onerosidade excessiva - SEGURO DE AUTOMÓVEL - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade ou não de celebração da avença - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Manutenção da cobrança - Manutenção da sentença - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 519.5486.7569.1172

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que distúrbios elétricos causaram danos aos equipamentos dos imóveis dos segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ação julgada improcedente - Insurgência da seguradora - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 924.3021.5526.2064

16 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - POSTERIOR CESSÃO COM ANUÊNCIA DA EMPRESA VENDEDORA - INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DE IPTU E TAXAS ASSOCIATIVAS - RESPONSABILIDADE DO RÉU CESSIONÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 557.2370.0175.2059

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PROVEDOR DE APLICAÇÃO - TRANSAÇÃO REALIZADA FORA DO AMBIENTE DA PLATAFORMA - GOLPE SOFRIDO PELO USUÁRIO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DADOS PESSOAIS UTILIZADOS POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA CORRÉ AFASTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A autora foi vítima de golpe ao negociar pagamentos fora do ambiente oficial da plataforma digital utilizada, mediante contato por aplicativo de mensagens e transferência bancária direta. 2. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano sofrido, diante do descumprimento das regras de uso da plataforma, que orienta expressamente seus usuários a evitar transações externas. 3. Ausência de prova do envolvimento da corré pessoa física na fraude, constatando-se a utilização indevida de seus dados por terceiro não identificado. 4. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 935.4758.3344.1898

18 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Descumprimento de determinação de juntada de procuração com reconhecimento de firma, declaração de próprio punho, comprovante de prévio pedido administrativo e documentação complementar acerca da gratuidade. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do CNJ e do NUMOPEDE (enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024) e com o Tema Repetitivo 1.198. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de pedido de gratuidade da autora. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome da autora não foram ratificados pela autora pessoalmente, o que se faria pela nova procuração com reconhecimento de firma; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos» (art. 104, § 2º do CPC). Condenação ao pagamento das custas que se justifica, ainda, à luz da Súmula 13. Recurso desprovido, condenando-se o patrono da autora a pagar custas, despesas processuais e verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 162.2152.2648.3864

19 - TJSP *AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Aplicação do art. 1.021, «caput», do CPC, e do art. 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal. recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 699.7397.4095.7005

20 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS.

I. Caso em Exame: Ação declaratória visando a declaração de inexistência e inexigibilidade de cobranças de seguros de vida e penhor rural, inseridos em financiamento, e a restituição em dobro dos valores pagos. II. Razões de Decidir. A aplicação do art. 940 do CC exige má-fé na cobrança indevida, evidenciada pela defesa reiterada do banco mesmo sem contratação formal, caracterizando má-fé objetiva. A sentença observou corretamente os critérios do CPC, art. 85, § 2º, fixando honorários em 15% sobre a condenação, sem desproporcionalidade ou enriquecimento sem causa. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 688.9470.0749.7296

21 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Laudo técnico que foi confeccionado unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 218.8678.8188.6426

22 - TJSP DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL.

Autor que negou a contratação. Impugnação, em réplica, da assinatura constante do contrato juntado pelo banco em contestação. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de perícia para o correto deslinde da causa. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 710.1386.2149.4885

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS -

Sentença de procedência parcial da ação - RECURSO DOS REQUERIDOS - Preliminar de ilegitimidade do correquerido Caio - Afastada - Conjunto probatório que evidencia participação direta do corréu na relação obrigacional, tendo integrado a cadeia negocial e figurado na escritura retificadora como adquirente do imóvel permutado - Responsabilidade solidária - Decadência - Afastamento - Pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual relacionado à execução de obra, sujeita ao prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), não ao prazo decadencial do art. 445 do Código Civil - Ademais aplicabilidade da garantia quinquenal do art. 618 do Código Civil quanto aos vícios de construção - Laudo pericial conclusivo, que constata a existência dos vícios, impondo reparos no valor de R$ 30.000,00 - Apurado ainda o valor de R$ 475.000,00, acarretando a diferença de R$ 275.000,00 em relação ao valor avençado na negociação (R$ 750.000,00) - Inadimplemento contratual caracterizado - Dano moral - configurado - Vícios que ultrapassam meros aborrecimentos, comprometendo a fruição tranquila do imóvel e a legítima expectativa da adquirente - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 mantido, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Correção monetária e juros de mora de acordo com o determinado pela sentença que não aplicou o disposto na sumula 54, STJ, ao contrário do aduzido pelos apelantes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 788.3037.0204.3264

24 - TJSP Apelação - Ação de execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Débitos condominiais - Execução proposta inicialmente pelo condomínio - Negócio jurídico firmado entre a apelante e empresa de cobrança que ensejou a cessão do crédito - Deferimento de substituição do polo ativo da execução - Apelante que não é mais parte da lide - Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio - Recurso que deveria ter sido interposto pelo exequente - Ilegitimidade recursal do apelante - Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 431.2999.1112.7892

25 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 308.4218.3884.9299

26 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REGULARIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO A 3% DO VALOR FINANCIADO. RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE ACRESCIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS COMPROVADOS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, para manter hígidas as cláusulas contratuais, reconhecendo a regularidade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização mensal, das tarifas de cadastro, avaliação e registro, bem como a inexistência de venda casada no seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar a: (i) abusividade da taxa de juros remuneratórios e a regularidade da capitalização mensal, (ii) validade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, e (iii) ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR. A taxa de juros contratada (2,62% a.m. e 36,32% a.a.) não se revela abusiva, pois inferior ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período. A capitalização mensal de juros é válida, com previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. A tarifa de cadastro (R$ 990,00) mostra-se excessiva por superar o patamar de 3% sobre o valor efetivamente financiado (R$ 16.800,00), impondo-se a redução ao limite de R$ 504,00, com a condenação da instituição financeira à restituição simples do excedente de R$ 486,00, acrescido dos juros remuneratórios incidentes ao longo do período contratual. As tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato são válidas, pois comprovadas a efetiva prestação dos serviços e a ausência de onerosidade excessiva. Inexiste venda casada de seguro prestamista quando contratado de forma opcional em instrumento apartado. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A tarifa de cadastro é abusiva quando supera 3% do valor financiado. 2. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que não excede o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 3. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal constitui pacto expresso de capitalização, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 4. São válidas as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato quando comprovada a efetiva prestação dos serviços. 5. Não há venda casada do seguro prestamista, pois a contratação foi facultativa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, VIII, 39, I, 51, § 1º; CC, arts. 389, 406; CPC, arts. 85, § 11, 1.026, § 2º; Resolução CMN 5.171/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 43, 297, 382, 539, 541, 566; STF, Súmulas 596, 648, Vinculante 7; STJ, Temas 958 e 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Thomaz Carvalhaes Ferreira, j. 29/04/2026; TJSP, Apelação Cível 1004544-21.2016.8.26.0077, Rel. Achile Alesina, j. 07/08/2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniel Issler, j. 19/06/2026.... ()

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