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Doc. ADM Direito 860.6371.9878.2765

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que remeteu a discussão sobre redução de disposição testamentária para as vias ordinárias. O agravante alega que todos os herdeiros concordam com a partilha igualitária do bem, considerando a alienação do patrimônio da falecida, restando apenas um imóvel, que não admite cumprimento do testamento sem ofensa à legítima. A decisão agravada indeferiu a homologação de proposta de partilha em desconformidade com o testamento, remetendo a discussão para as vias ordinárias. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a redução das disposições testamentárias pode ser resolvida no próprio inventário ou se exige a instauração de processo autônomo devido à alegação de questão de alta indagação. III. Razões de Decidir Compete ao juízo do inventário apreciar questões de direito e de fato comprovadas nos autos, permitindo decisão sem dilação probatória. A redução das liberalidades que ultrapassem a legítima dos herdeiros necessários pode ser requerida diretamente no juízo do inventário, conforme o CCB, art. 1.967, dispensando ação autônoma quando não houver controvérsia complexa. No caso inexiste lide entre os herdeiros, inclusive estando a beneficiária do testamento de acordo com a necessidade de redução da deixa testamentária. Desnecessidade de discussão do tema em outra ação. IV. Dispositivo Recurso provid... ()

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