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Doc. ADM Direito 205.7234.7000.0200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.

«I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o Recurso Especial não for apreciado em seu mérito, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Agravo interno desprovido.»

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Doc. ADM Direito 208.5134.0004.3700

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Doc. ADM Direito 210.4423.5005.4400

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundos embargos.

«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Doc. ADM Direito 210.6150.4787.7517

4 - STJ agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Alegada violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

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Doc. ADM Direito 210.7131.1660.4875

5 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

I - Nos termos do CPC, art. 1.022, somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8061.0171.0868

6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Litigância de má-fé. Ausência dos requisitos autorizados do CPC, art. 80. Majoração dos honorários recursais. Mesmo grau recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos.

I - Nos termos do CPC, art. 1.022, somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8140.9978.7703

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica.

1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... ()

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