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Doc. ADM Direito 402.5388.1041.4133

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DO APELANTE CONFIGURADA. DESERÇÃO DECRETADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

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Doc. ADM Direito 706.4608.3620.7190

2 - TJSP Prestação de contas - Inventário - Segunda fase - Feito incidental originado de determinação judicial nos autos do inventário - Apresentação das contas pelo espólio submetidas à perícia contábil judicial - Insurgência dos herdeiros questionando determinadas despesas realizadas em nome do espólio, objetivando a anulação da sentença - Inventariante que, adequadamente administrou o espólio comprovando e justificando as despesas efetivadas - Questionamento quanto aos valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras quando do óbito do autor da herança que são objeto do inventário - Motivação da sentença que é adotada como razão de decidir em Segundo Grau - Aplicação do art. 252, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para manter a decisão - Pequenos reparos na r. sentença quanto à despesa de IPTU do imóvel pertencente ao espólio, na proporção de 50% e quanto ao recolhimento do ITCMD, chegando-se a um novo valor das contas prestadas - Sucumbência recíproca que se reconhece - Adequação dos ônus sucumbenciais - Sentença que não deve ser anulada, mas apenas adequada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.6743.3000

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Empresa de Telefonia - Cancelamento de linhas telefônicas móveis contratadas em nome do autor, sem sua solicitação - Falha na prestação dos serviços verificada - Fato que ultrapassa mero aborrecimento e enseja condenação da requerida decorrente de danos morais - Fixação de indenização decorrente de danos morais, contudo, que se mostra excessiva - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 933.7607.9746.7552

4 - TJSP *Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - Sentença de parcial procedência dos embargos, reconhecendo o excesso de execução - Recurso de ambas as partes. Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - CDC - Inaplicabilidade do CDC ao caso, por se tratar de contrato de prestação de serviços destinado a incrementar e viabilizar a atividade comercial desenvolvida pela embargante - Recurso da embargante negado. Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - Pretensão ao afastamento da multa contratual cobrada na execução, alegando a autora nula a cláusula de renovação automática e regularidade da rescisão contratual- Abusividade e desequilíbrio contratual não evidenciados - Inocorrência - Contrato celebrado pelo período de 36 meses, com expressa previsão da renovação automática por igual período, devendo eventual pedido de rescisão ser feito com antecedência de 60 dias da data do vencimento do período em curso - Não comprovação da abusividade narrada pela autora a justificar a nulidade da cláusula contratual - Multa contratual devida diante da rescisão do contrato depois do prazo previsto para renovação - Recurso da embargante negado. Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - Cobrança de multa por descumprimento contratual - Excesso de execução - Ocorrência - Recibo de locação utilizado pela embargada como base de cálculo da multa contratual que não corresponde ao objeto do contrato - Recurso da embargada negado - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recursos negados

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Doc. ADM Direito 295.1140.2181.6534

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.

Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado.

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Doc. ADM Direito 628.2577.6010.4710

6 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -

Banco réu que não comprovou efetiva prestação do serviço referente ao encargo cobrado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência de laudo contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como do respectivo preço de mercado - Abusividade reconhecida - Encargo afastado - Sentença reformada - Considerando que, com o desfecho deste julgamento, a autora teve todas as pretensões formuladas na petição inicial acolhidas, a presente ação é totalmente procedente - Sucumbência integral da instituição financeira ré, que arcará, por inteiro, com as custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da autora, ora fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atendendo às circunstâncias do caso concreto e à regra prevista no art. 85, §8º, do CPC, bem como os critérios estabelecidos nos, I a IV do parágrafo 2º do referido dispositivo legal - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 296.4342.2789.8991

7 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - 1.

Veículo que atropela pedestre e se evade, sem prestar socorro - 2. Inexistência de passeio no local que justifica o fato de o pedestre e seu cão se encontrarem no bordo da pista, de modo visível - 3. Condutor do veículo que reclama baixa iluminação, mas que não adotou redobrada cautela em tal situação - 4. Evasão que reforça ausência de cuidado - 5. Inocorrência de culpa concorrente - 6. Danos morais in re ipsa, dada a gravidade das lesões - 7. Partes que litigaram sob gratuidade de justiça, a justificar redução do montante indenizatório fixado em R$30.000,00 para R$10.000,00 - 8. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 304.7339.8708.7745

8 - TJSP Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Direito marcário. Autora é titular da marca «Diocolor», com registro perante o INPI. Ré que utiliza a marca «DCollor". Marca da autora é mista, abrangendo expressão comum, evocativa, e sem nenhuma criatividade. Partes que atuam no mesmo segmento. Mercado de tintas que utiliza referida expressão de forma cotidiana. Marca mista envolve também o aspecto figurativo, e não somente o nominativo. Conjunto-imagem que apresentam notória distinção. Ausência de confusão no mercado consumerista. Coexistência das marcas em condições de prevalecer. Aspecto evocativo não proporciona embasamento para a pretensa exclusividade buscada pelo polo ativo. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 469.3703.9638.2853

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguro prestamista. Falta de instrumento separado e conhecimento prévio das condições, valor, faculdade de contratar ou não e escolher outra seguradora. Direcionamento a seguradora do mesmo conglomerado. Venda casada. Inadmissibilidade. Falta de interesse recursal quanto a compensação da condenação com débito contratual. Taxa SELIC. Até a vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária será apurada conforme tabela prática deste Tribunal de Justiça e a taxa de juros moratórios será de 1% ao mês, observando-se a partir de 30/8/2024 as regras dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, em sua nova redação. Recurso adesivo do autor. Indeferimento da gratuidade e ordem de recolhimento do preparo. Desatendimento. Pedido de dilação de prazo indeferido porque não provada justa causa (CPC, art. 223) e decorrido mais de um mês desde a determinação. Deserção verificada. Apelação do réu parcialmente provida na parte conhecida e recurso adesivo do autor não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 116.0667.5735.5226

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Plano coletivo por adesão - Rescisão contratual - Beneficiário em tratamento multiprofissional de Transtorno do Espectro Autista - Pretensão ao restabelecimento e manutenção do contrato - Pedido parcialmente procedente, afastado o pleito de indenização a título de danos morais - Irresignação das requeridas - Resilição baseada em cláusula contratual e regulação setorial - Parcial acolhimento - Obrigação de manutenção do contrato e fornecimento do tratamento mediante contraprestação até alta médica, momento em que se opera a rescisão contratual, iniciando-se o prazo para a portabilidade - Aplicabilidade do Tema 1.082 do C. 1STJ - Precedentes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 129.8102.3624.9899

11 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DA CONSUMIDORA FINAL - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 229.5351.7789.1279

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. I. 

Caso em Exame: Ação monitória. Cobrança de cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico para responsabilização solidária. ... ()

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Doc. ADM Direito 423.0696.7737.2068

13 - TJSP Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Apelação. Razões dissociadas da sentença. Não conhecimento. O recurso de apelação interposto, sequer triscou a estabilidade da bem fundamentada sentença de primeiro grau, que foi lançada com estrita observância da lei e dos elementos fornecidos. Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 146.0744.5356.7261

14 - TJSP SUCUMBÊNCIA -

Como a parte apelante embargada insistiu na manutenção da constrição, uma vez que contestou os embargos de terceiro, deve arcar com os encargos de sucumbência, inclusive a verba honorária, por aplicação do princípio da causalidade conforme tese firmada por ocasião do Tema 872 - REsp. Acórdão/STJ (sistemática dos recursos repetitivos), o que afasta a incidência da Súmula 303/STJ ao caso dos autos - Verba honorária arbitrada pela r. sentença, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 2º, do CPC, considerando os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, mostra-se razoável e adequada, sem se mostrar excessiva, para remunerar condignamente o patrono das partes apeladas, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa - Mantida a r. sentença, na parte em que condenou a parte embargada «ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação/causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015". Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 440.1076.9006.2597

15 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. BENEFICIÁRIO QUE É PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL PARA AFASTAR A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO, APENAS EM RELAÇÃO AOS TRATAMENTOS E EXAMES MÉDICOS RELATIVOS AO AUTISMO. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1.

Ação proposta por beneficiário de plano de saúde, portador de TEA, requerendo a cobertura de terapias pelo método ABA, sem coparticipação, sob alegação de onerosidade excessiva e risco à subsistência familiar. 2. Sentença de procedência. Insurgência da ré. O cerne da controvérsia recursal consiste em determinar se a cláusula de coparticipação, no caso concreto e no contrato dos autores, pode inviabilizar o acesso do menor beneficiário ao tratamento necessário, considerando-se a alegação de sua onerosidade excessivo e o risco à subsistência familiar. Controvérsia fática que não foi adequadamente dirimida. 3. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de realização de prova pericial contábil e documental. 4. Conversão do julgamento em diligência... ()

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Doc. ADM Direito 963.5940.8520.5104

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- JUROS REMUNERATÓRIOS- ABUSIVIDADE- TAXA MÉDIA DE MERCADO -

Contratos bancários - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu na espécie. Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 524.9775.2610.2576

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação dos serviços. Contrato de seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Inviável re-cálculo das parcelas. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 719.3002.7296.5351

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA - INVASÃO DE TERRENOS URBANOS - PROPRIEDADE DEMONSTRADA - POSSE INJUSTA - PEDIDO DE USUCAPIÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO - PRAZO NÃO CONFIGURADO - POSSE PRECÁRIA - INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS - AUSÊNCIA DE ABANDONO DO IMÓVEL -

Inexistente cerceamento de defesa, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide, quando as provas documentais e periciais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 355, I É cabível a ação reivindicatória quando a parte autora comprova a titularidade dominial por meio de matrículas atualizadas do imóvel e a posse injusta exercida por terceiro invasor. Laudo pericial constatou que a ocupação se iniciou somente a partir de 2021, o que inviabiliza o reconhecimento da usucapião urbana, diante da ausência de tempo hábil e da posse qualificada.A simples alegação de abandono do bem pelo proprietário não se presume. Imóveis integravam loteamento com finalidade comercial e foram prontamente objeto de medida judicial após a invasão.Inviável a indenização por benfeitorias ou acessões quando não demonstradas edificações ou melhorias permanentes, sendo a ocupação caracterizada por construções precárias e desprovidas de valor econômico.. Sentença mantida. Majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 513.9663.7346.6300

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA -

Telefonia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora em relação à negativa da indenização por danos morais. Audiência de instrução para depoimento pessoal e oitiva de testemunhas era dispensável para deslinde da demanda. Inexistência de negativação. Registro na plataforma Serasa, por si só, não caracteriza dano moral. Ausência de publicidade e prova de que a inserção dos débitos gerou reflexo negativo na pontuação do score da autora, que possuía negativações de outras empresas. Teoria do desvio produtivo não configurada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 967.0042.0615.6731

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUTOR ALEGA QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE O VEÍCULO COMPRADO ERA PRODUTO DE LEILÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA - PRODUÇÃO DE PROVAS, NO CASO CONCRETO, QUE SE AFIGURA NECESSÁRIA (ART. 370, CPC). NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA «EX OFFICIO". PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 351.3233.7074.0349

21 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito com desconto de RMC- Cerceamento de defesa não configurado - Autor que nega a contratação do cartão - Acervo probatório que não dá guarida as alegações do apelante - Regularidade da contratação -Inexistência de ato ilícito praticado pela instituição ré mesmo à luz do CDC - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 558.8600.4302.0355

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c repetição de indébito. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Incidência do CDC. A ré não demonstrou a pertinência dos reajustes aplicados, conforme apurado na perícia, que revelou discrepância entre os índices de sinistralidade e os índices de reajuste. Determinada a aplicação dos índices de reajuste apurados na perícia, com devolução dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Recurso da ré a que se nega provimento e recurso do autor a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 538.9376.0865.6530

23 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -

Pedido voltado à condenação da concessionária à reparação de danos decorrentes de acidente ocorrido em rodovia, sob a alegação de falta de sinalização adequada de obras na pista - Discussão voltada à responsabilidade civil extracontratual de empresa concessionária de serviço público - Incompetência desta Subseção de Direito Privado - Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça - Resolução 623/2013, art. 3º, I.7. desta Corte - Precedentes do C. Órgão Especial, além de julgados da Seção de Direito Público em casos análogos - Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 169.3482.7062.3713

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL -

Cobranças reiteradamente dirigidas à linha telefônica da autora, relativas a débito de terceiro - Sentença de procedência - Discussão que consiste na suspensão do processo devido à liquidação extrajudicial da ré, à concessão do benefício da justiça gratuita, à existência de dano moral indenizável e à adequação do valor da indenização por danos morais - A suspensão do processo não se aplica a ações de conhecimento voltadas à declaração de direito, devendo os efeitos executivos observarem a habilitação na massa - A gratuidade de justiça foi indeferida em primeiro grau por decisão mantida em agravo de instrumento e a ré, nesta apelação, não demonstrou alteração em sua condição econômico-financeira - A relação de consumo impõe análise sob o CDC - A ré não comprovou a relação jurídica que embasasse o débito, configurando prática abusiva e falha na prestação do serviço, ensejando reparação por dano moral - O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e dos parâmetros costumeiramente utilizados por essa c. Câmara - Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 715.8475.1582.1186

25 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Danos Morais. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Jaqueline Gonçalves de Almeida contra sentença que julgou improcedente Ação de Reparação por Danos Morais movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Bayer S/A. A autora alegou sequelas de procedimento de esterilização cirúrgica «Essure», desenvolvido pela Bayer S/A, e erro médico na constatação das sequelas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade civil das requeridas por suposto erro médico e falha no produto «Essure», e (ii) a necessidade de produção de prova técnica para comprovação dos fatos alegados. III. Razões de Decidir 3. A ausência de prova técnica inviabilizou a comprovação de falha por parte das requeridas, sendo essencial para verificar a vício no produto e no atendimento médico. 4. A autora não compareceu à perícia agendada, nem tampouco apresentou justa causa, caracterizando preclusão do direito de produção de provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 2%, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova técnica inviabiliza a comprovação de ato ilícito. 2. A preclusão do direito de produção de provas ocorre quando a parte não comparece à perícia agendada sem justa causa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 6º, 223, 373, I, 379, 487, I, 507, 1.015, XI, 1.025, 1.026, § 2º, 85, § 3º. Código Civil, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 10/11/2025

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Doc. ADM Direito 748.1624.8077.9670

26 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de permanência no plano de saúde, em razão do falecimento do cônjuge, titular do plano, após decorrido o prazo de remissão, mediante pagamento de mensalidade, e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Abusividade da conduta da seguradora. Assegurado aos dependentes o direito à manutenção no plano de saúde, nas mesmas condições contratuais, após o período de remissão. Aplicação, analógica, da súmula normativa 13/2010 e do RN 195/2009, art. 3º, § 1º, ambos da ANS. Mera alteração de titularidade do contrato já existente entre as mesmas partes. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Quebra de legítima expectativa de direito da dependente em razão do extenso período de vínculo contratual. Necessidade de observância da função social e continuidade dos contratos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 988.5193.2213.8449

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega que recebeu ligações telefônicas de preposta da corré, MHJ PROMOTORA DE VENDAS, que a informou de que possuía valores a serem recebidos, como uma espécie de complemento ao benefício previdenciário que já recebia. Narra que acabou sendo induzida a contratar dois empréstimos consignados e um cartão de crédito consignado (contratos de 7656866162, 10117228017 e 831291324), com os corréus BANCO PAN S/A. e BANCO C6 S/A. e que depois firmou três instrumentos particulares de negociação de dívidas com a corré MHJ, acreditando que os procedimentos que realizou seriam necessários para receber os supostos valores a que teria direito. Sentença de parcial procedência. Pretensão de reforma do corréu BANCO C6 S/A. Verossimilhança da tese da autora de que teria havido vício de consentimento de sua parte na contratação dos empréstimos consignados firmados com o BANCO C6 S/A. ante a sua flagrante situação de hipossuficiência. Benefício financeiro auferido pela autora que foi bastante reduzido. Caso que apresenta claros contornos de estelionato. BANCO C6 S/A. não tem qualquer relação com a corré MHJ. (I) Inexistência de manifestação de vontade válida da autora nas contratações realizadas com o BANCO C6 S/A. Apesar de os instrumentos contratuais de 10117228017 e 831291324 firmados com BANCO C6 S/A. terem sido, em seus aspectos formais, validamente pactuados, o conjunto probatório dos autos aponta para o vício de consentimento da autora, decorrente de dolo por parte da corré MHJ, pois há fortes indícios de que esta agiu maliciosamente para induzir a autora a realizar as contratações, acreditando que se tratavam de procedimentos necessários para conseguir receber os supostos valores a que tinha direito, além do fato de que intermediou as contratações sem possuir qualquer relação com o BANCO C6 S/A. (II) Por outro lado, a aparente regularidade formal dos contratos 10117228017 e 831291324 e a ausência de relação jurídica entre o BANCO C6 S/A. e a MHJ, afastam a imposição de responsabilidade civil qualquer para a instituição financeira, pois, em relação a ele, inexistiu defeito nos serviços que prestou. CONCLUSÃO. Fica mantida a anulação dos contratos de 831291324 e 10117228017, com o retorno das partes ao status quo ante (interrupção das cobranças das parcelas, devolução de eventuais valores pagos pela autora e devolução do valor dos mútuos, autorizada a compensação), mas afastada a responsabilidade civil atribuída ao corréu BANCO C6 S/A. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 420.3987.5854.1536

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame 1. Impetrante, aprovado em concurso público para guarda municipal, foi declarado inapto em laudo médico fornecido pelo Município. Buscou, via mandado de segurança, refazer o laudo com profissional de sua confiança e obter vestimenta para a formatura. A ordem foi parcialmente concedida, permitindo a participação na formatura, mas mantendo a suspensão da posse até comprovação de aptidão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a perda do objeto da remessa necessária, uma vez que a medida liminar foi cumprida, permitindo a participação do impetrante na formatura. III. Razões de Decidir 3. A satisfação do pleito com a concessão da liminar resultou na perda do interesse processual, tornando o recurso prejudicado. 4. A aplicação da Teoria do Fato Consumado consolida a situação, eliminando o interesse em alterar a decisão de primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária não conhecida, por prejudicada. Tese de julgamento: 1. A perda do objeto da ação resulta na extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A Teoria do Fato Consumado aplica-se, consolidando a situação pelo decurso do tempo.... ()

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Doc. ADM Direito 115.9521.9354.6664

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte rodoviário de passageiros - Alegação de falha na prestação do serviço - Condições precárias do veículo e erro na alocação de assentos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova audiovisual indicada na inicial com link inoperante - Ausência de regularização em réplica - Inércia da parte autora - Julgamento antecipado requerido expressamente - Preclusão lógica configurada - Relação de consumo - Responsabilização do fornecedor/prestador de serviço que não se dá de forma automática - Imprescindível o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil - Ocorrência do dano, conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos - Requisitos não preenchidos - Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 236.4767.2071.9694

30 - TJSP CONSÓRCIO -

Como, na espécie, (a) é incabível o reconhecimento de vício de consentimento na adesão pela parte autora consorciada, visto que restou comprovado que ela estava ciente das condições e termos do contrato firmado, no que concerne às possibilidades de contemplação e prazo para restituição das parcelas pagas em caso de desistência da cota de consórcio contratada, sendo certo que a ré diligenciou em informar à requerente de que seus prepostos não estão autorizados a ofertar cotas contempladas ou prazo para contemplação no momento da contratação, por meio de contato telefônico e declaração firmada pela própria parte autora, e (b) o consorciado desistente/excluído não tem direito à restituição imediata de valores pagos, em contrato de consórcio firmado na vigência da LF 11.795/08, caso dos autos, mas no momento da contemplação, nos termos do art. 22, § 2º da LF 11.795/08, ou, caso não tenha sido contemplado, em até 30 dias após o encerramento do plano, como tal considerada a data prevista para entrega do último bem, a teor da orientação do Eg. STJ, aplicável ainda que em contratos celebrados após a vigência da LF 11.795/08 (AgInt na Rcl Acórdão/STJ), (c) de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto à rejeição dos pedidos de resolução do contrato de consórcio, por culpa da administradora de consórcio, com condenação da ré à devolução imediata de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 501.4907.6215.9105

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato bancário - Encerramento de conta corrente com vínculo a operações de antecipação de recebíveis - Notificação enviada após o débito integral dos valores antecipados - Ausência de prévia comunicação tempestiva ao correntista - Inobservância do art. 5º da Resolução BCB 4.753/2019 e do art. 12 da Resolução CMN 2.025/1993 - Vencimento antecipado de créditos antes da notificação que configura conduta ilícita - Danos materiais reconhecidos - Montante correspondente ao custo financeiro suportado pela autora em razão do vencimento antecipado irregular - Valor a ser apurado em liquidação de sentença - Critérios de atualização monetária e juros de mora conforme sentença, com observação da Lei 14.905/2024, somente a partir de sua vigência - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 391.0561.6530.8662

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Alegação de omissão quanto ao exame do pedido de aplicação do art. 940 do CC/02. 2. Matéria que não foi objeto dos embargos monitórios, em primeiro grau, consistindo em inovação recursal. 3. Não conhecimento desse pedido na apelação. 4. Embargos acolhidos, para sanar a omissão e, consequentemente, não conhecer o pedido de incidência da dobra prevista no art. 940, do CC/02, sem modificação do julgado quanto ao mais.

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Doc. ADM Direito 684.2204.6538.3351

33 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO RESIDENCIAL. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1.

Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de serviço público. 2. A produção de laudos de forma unilateral, sem oportunizar o contraditório à época dos fatos, afasta a comprovação do nexo de causalidade. 3. Recurso provido para reformar a sentença e julgar a ação improcedente.

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Doc. ADM Direito 184.6831.0951.2720

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA - COMPENSAÇÃO DE VALORES DESCABIDA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR - DANO MORAL CONFIGURADO - DESCONTOS INDEVIDOS - PESSOA IDOSA E DE PARCOS RECURSOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 929/STJ

(EAREsp. Acórdão/STJ) - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DESTA DATA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 522.5100.3368.4938

35 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança de quem não é associado. Decisão em consonância com o tema 492 do E. STF - . Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de loteamento de proprietário de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 882, o E. STJ assim decidiu: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 4. Contudo, ao julgar o tema 492, o E. STF manifestou-se nos seguintes termos: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao decidir a matéria da legalidade da cobrança da taxa associativa, em razão das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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