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Doc. ADM Direito 638.1022.4331.2984

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo - Perda de conexão - Realocação em voo no dia seguinte - Contestação alega atraso do primeiro trecho do voo por lentidão no embarque/desembarque de passageiros com necessidades especiais - Fornecimento de auxílio material durante a espera - Sentença improcedente - Não comprovação dos danos morais - Apelação - Danos morais em atraso de voo que não é presumido - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 997.4952.0633.6372

2 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Concessionária de serviço público - Responsabilidade Civil - Matéria de competência das Varas da Fazenda Pública - Sentença anulada. Ação de indenização movida em face de Concessionária de Rodovia, por força de acidente automobilístico. Sentença proferida por Juizado Especial Cível. Incompetência absoluta. Precedentes. Sentença anulada, com determinação do retorno dos autos à origem para que a ação seja julgada pela Vara da Fazenda Pública, com eventual aproveitamento dos atos instrutórios já realizados, nos termos do art. 64, §4º, do CPC - Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 338.2407.2687.4218

3 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Contratos realizados mediante fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Sem significado o só fato de o valor dos empréstimos terem sido creditados na conta do autor. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Dano moral bem reconhecido. Autor que se viu privado de verbas de caráter alimentar, além de ter percorrido longo caminho para ver ser direito atendido. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contratos aqui em discussão que constam ter sido celebrados em data anterior, isto é, em 2020. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a incidência da dobra. Consequente proclamação de sucumbência recíproca. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 231.7990.0329.9392

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - Objeção à especialidade do perito intempestiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 439.8896.8523.4402

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO AUTOR (PAGAMENTO DO PREÇO DO BEM) - PEDIDO IMPROCEDENTE.

O autor alega, mas não prova, o adimplemento do contrato firmado com a ré (CPC, art. 373, I). A despeito da impossibilidade de aplicação da cláusula de reserva de domínio na espécie, a conduta da acionada justifica-se à luz da teoria da exceção do contrato não cumprido. Improcedência da demanda mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 591.2675.9361.3512

6 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO.

Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária. Inconformismo da parte autora. Após a entrega da carta à parte ré, a parte autora pediu para desconsiderar as cobranças e, após mensagem eletrônica, a parte autora permitiu e recebeu, sem qualquer ressalva, o pagamento da parcela vencida em junho de 2024. Ou seja, os efeitos da carta com vista à notificação da parte ré quanto à constituição em mora se perderam. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 346.1189.0031.7737

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 141.3331.3690.6417

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 882.6207.7381.1248

9 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL E SEGURO DE VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. MÉRITO. Contratações negadas. Pactos entabulados por meio eletrônico: SMS com biometria facial. Ônus probatório que competia ao banco, em especial por terem sido efetivados por correspondente bancário situado em outro estado, acompanhado de portabilidade de conta, depósito de valores na nova conta, recém-aberta, seguido da transferência integral de tal montante a terceiro sem qualquer relação com o autor. Boletim de Ocorrência que foi registrado, narrando a fraude sofrida. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas de forma dobrada. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DEVOLUÇÃO DOS VALORES EMPRESTADOS. Impossibilidade. Apelante que não se beneficiou das quantias, uma vez que o montante emprestado, assim que depositado em conta supostamente aberta pelo autor, foi transferido para terceiro desconhecido. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 602.5036.7265.1843

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOCACIA. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. OMISSÃO NA CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO. DANO MATERIAL. PERDA DE UMA CHANCE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MENSAGENS INAPROPRIADAS. CONDUTA PROFISSIONAL INCOMPATÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 320.2020.5695.9411

11 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Seguro. Inexistência de prova sobre a possibilidade de escolha do autor. Configuração de venda casada. Abusividade reconhecida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente em parte o pedido para reconhecer a abusividade da cobrança de seguro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na cláusula contratual que estabeleceu a cobrança de seguro. III. Razão de decidir 3. Seguro. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. Cobrança indevida. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 39, I; CPC, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972, TJSP - Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554

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Doc. ADM Direito 873.8696.9600.5111

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação e reexame necessário interpostos contra sentença que fixou o início do pagamento do adicional de periculosidade a partir da data do laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na definição do termo inicial para o pagamento do adicional de periculosidade, se a partir da data do laudo pericial ou desde o início da exposição a condições perigosas. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial possui caráter declaratório, não constitutivo, e apenas confirma a existência de periculosidade nas atividades desempenhadas pelo autor. 4. O adicional de periculosidade deve ser pago desde o momento em que o servidor começa a exercer atividades em condições perigosas, conforme normas da ABNT e NR-15. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido. Recurso de ofício não provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de periculosidade é devido desde o início da exposição a condições perigosas, não apenas a partir da data do laudo pericial. Legislação Citada: NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE... ()

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Doc. ADM Direito 885.9961.0730.7235

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Sentença de procedência da ação principal. Réu condenado a reparar os danos materiais e morais causados ao autor, em decorrência da necessidade de reparação do imóvel. Julgou improcedente a reconvenção. A controvérsia se originou de uma obra de reforma e ampliação iniciada pelo réu em seu imóvel, que, segundo o autor, fora executada de forma irregular e sem as devidas cautelas, provocando danos no seu imóvel. Inconformismo do réu. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, de modo que fica a seu cargo decidir pela necessidade ou não de se realizarem atos durante a fase instrutória. In casu, a prova pericial se mostrou suficiente para o esclarecimento dos pontos controvertidos de natureza técnica. PARCIALIDADE DO PERITO. Não comprovação. A alegação não superou o campo da mera ilação. A prova técnica se mostrou robusta e imparcial. RESPONSABILIDADE CIVIL DO VIZINHO. Comprovação. O construtor responde objetivamente pelos danos causados ao prédio vizinho, mesmo que tenha adotado as obras acautelatórias. In casu, a prova pericial judicial foi categórica ao concluir que os danos no imóvel do autor (rompimento de tubulação, vãos e trincas) foram causados por alívio de tensões no solo, decorrente da demolição e escavação realizadas pelo réu sem as devidas medidas preventivas. A posterior regularização administrativa da obra, com a obtenção de alvará, não elimina a responsabilidade pelos danos já causados durante o período de irregularidade e execução inadequada. DANOS MATERIAIS. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos no imóvel do autor, exsurge o dever de indenizar no valor apurado pela perícia judicial para os reparos necessários. O ressarcimento do custo com o laudo técnico particular também é devido. DANOS MORAIS. A situação vivenciada pelo autor, com danos estruturais em seu lar e a insegurança gerada pela obra irregular do vizinho, ultrapassa o mero dissabor. O valor arbitrado em primeira instância, de R$ 6.000,00, mostra-se razoável e proporcional. RECONVENÇÃO. Improcedência. A perícia judicial afastou a tese de que a piscina do autor causara danos ao imóvel do réu. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 156.9276.9396.5451

14 - TJSP Apelação Cível - Administrativo e Processual Civil - Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em face do Estado de São Paulo objetivando a execução de obras para recuperação estrutural em l e obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em escola estadual - Sentença de procedência - Recurso pela FESP - Desprovimento de rigor. Fato incontroverso nos autos a necessidade de obras para recuperação estrutural e consequente obtenção de AVCB para a escola, dado que admitido pela própria requerida e, ademais, configurada a excessiva demora para sua execução a exigir intervenção do Poder Judiciário, não havendo com isso falar em violação ao princípio da separação dos poderes - Pretensão veiculada na ACP voltada à concretização de direitos fundamentais - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - Não prospera o pleito pela improcedência porque comprovado nos autos que não realizadas as referidas obras, mesmo porque os problemas são de há muito conhecidos pela Administração - Inércia da Administração configurada - Esta inércia, omissão e ineficácia de atuação estatal exigem, portanto, a intervenção do Poder Judiciário uma vez que provocado pelo Ministério Público em ação própria e adequada para o fim colimado. Descabimento da assertiva exculpatória ofertada de discricionariedade da atuação estatal na eleição das prioridades e implementação de políticas públicas - Urgência do caso em tela envolvendo direito à segurança dos usuários da escola. Descabimento de ampliação de prazo para cumprimento da obrigação ou redução da multa - Precedentes. R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 438.5431.8718.1015

15 - TJSP IA): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESCRIVÂ DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Caso em Exame. Recurso extraordinário em mandado de segurança impetrado por escrivã de polícia, pleiteando aposentadoria especial com paridade e integralidade. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer se a impetrante tem direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade, conforme os Temas 1.019 e 1.307 do STF - e IRDR 21. Razões de Decidir. A impetrante faz jus à aposentadoria especial com integralidade e paridade; Lei Complementar Estadual e a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (LCE 207/79, art. 135), que remete à LE 10.261/68. Ausência de ofensa aos temas paradigmas. Dispositivo. Acórdão de apelação mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 719.2500.0475.7833

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. PROVA DE TÍTULOS. RECONTAGEM DE PONTUAÇÃO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Rogério Fernandes de Sousa, inscrito em concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, não obteve pontuação na prova de títulos, pois seus títulos não foram apreciados. Apresentou atestado de experiência profissional que comprova 3 anos e 4 dias de exercício como Professor de Educação Básica II, o que deveria resultar em 6 pontos na prova de títulos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pontuação do impetrante na prova de títulos foi corretamente atribuída conforme o edital do concurso. III. Razões de Decidir 3. O edital prevê 2 pontos por ano de experiência no magistério, e o impetrante comprovou 3 anos e 4 dias de experiência, o que totaliza 6 pontos. 4. A sentença confirmou a tutela antecipada e concedeu a segurança para recontagem da pontuação, estando correta a decisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento: 1. A pontuação na prova de títulos deve ser atribuída conforme o tempo de experiência comprovado.... ()

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Doc. ADM Direito 216.2535.6014.5559

17 - TJSP APELAÇÃO.

Associação. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto c.c danos morais e materiais. Sentença de procedência. Recursos interpostos por ambas as partes. Aplicação do CDC. Filiação que se afigurou abusiva e ilegal. Descontos realizados em benefício previdenciário sem a efetiva anuência do titular. Danos morais caracterizados, nos termos da tese firmada por esta Corte no IRDR 59. Redução do quantum indenizatório para R$3.000,00. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré a que se dá parcial provimento e nega-se provimento ao da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 262.1263.2089.7298

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETRO.

Vício de qualidade. Sistema multimídia/eletroeletrônico. Sentença de parcial procedência. Recursos da instituição financeira e da fabricante. Veículo adquirido zero quilômetro, que apresentou falhas reiteradas pouco tempo após a compra, relacionadas ao sistema multimídia e comandos eletroeletrônicos. Prova documental e pericial que confirmou a persistência do vício e a ausência de solução definitiva pela fornecedora. Circunstância de o defeito não impedir a locomoção do veículo que não afasta a incidência do CDC, art. 18. Produto durável que deve atender à legítima expectativa de funcionalidade, confiabilidade e segurança do consumidor. Vício não sanado no prazo legal. Direito da consumidora à resolução do contrato de compra e venda, com restituição dos valores pagos. Abatimento proporcional do preço que constitui opção do consumidor, não podendo ser imposto pelo fornecedor em substituição à pretensão resolutória. Depreciação natural decorrente do uso e do tempo de tramitação da demanda que não autoriza abatimento automático da restituição. Sinistro posterior noticiado nos autos que não afasta a responsabilidade da fabricante pelo vício originário, anteriormente reclamado e constatado em perícia. Possibilidade, contudo, de apuração, em cumprimento de sentença, de eventual abatimento específico relativo a avarias supervenientes decorrentes de acidente posterior e estranho ao vício reconhecido, desde que comprovadas por prova idônea. Devolução do veículo que deve ocorrer com entrega da documentação necessária à transferência e regularização do bem, livre de débitos administrativos gerados durante a posse da autora. Contratos de compra e venda e financiamento coligados. Negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade econômica. Inteligência do CDC, art. 54-F Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Rescisão do financiamento mantida. Responsabilidade do banco, contudo, restrita aos valores por ele efetivamente recebidos em razão do financiamento integrante do macronegócio desconstituído, sem solidariedade quanto às verbas indenizatórias decorrentes do vício do produto. Danos materiais comprovados pelos gastos com transporte alternativo. Danos morais configurados, afastada a responsabilidade do banco neste capítulo. Veículo novo que apresentou defeito relevante e persistente, impondo à consumidora sucessivas tratativas administrativas, perda de tempo útil e frustração da legítima expectativa de uso regular do bem. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Recurso do Banco Bradesco Financiamentos S/A. desprovido. Recurso da Stellantis Automóveis Brasil Ltda. parcialmente provido, em mínima extensão.... ()

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