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Doc. ADM Direito 259.1813.8078.6714

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de lançamento fiscal. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, com a condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios. Insurgência da autora quanto aos ônus sucumbenciais. Não cabimento. Ação anulatória ajuizada em 23.06.2023, após o julgamento de pedido administrativo em primeira instância, que determinou o cancelamento dos débitos discutidos na presente ação. Pendência de revisão de ofício que impediu atos de cobrança. Postulação desnecessária. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais devidos por aquele que deu causa à demanda, não podendo o processo provocar danos a quem não tinha razões para figurar no polo passivo. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 146.0637.9572.0610

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), com revogação da gratuidade de justiça e condenação da autora ao pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa, além de outras providências relacionadas à advogada que patrocinou a ação - Apelo cujo propósito é só livrar a apelante do pagamento das custas, mediante o restabelecimento da gratuidade de justiça ou o cancelamento da distribuição - Adágio tantum devolutum quantum appellatum - Justiça gratuita - Revogação acertada, diante da impugnação da parte contrária e à falta de apresentação, pela impugnada, dos documentos cuja exibição lhe foi determinada - De cancelamento da distribuição só se cogita antes da citação, aqui ordenada e consumada, a que se seguiu contestação - Precedentes desta Corte e do STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 849.0074.3052.9388

3 - TJSP PEDIDO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS.

Jurisdição voluntária. Sentença de deferimento do pedido. Insurgência dos réus. Interesse processual presente, como já consignado em acórdão anterior. Matéria alegada em defesa que deve ser objeto de discussão aprofundada pelas vias próprias. Protesto pretendido que não impede a alienação de bens, somente dá conhecimento a terceiros, que eventualmente não poderão alegar aquisição de boa-fé caso sobrevenha alegação de fraude. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 743.3102.8673.2863

4 - TJSP APELAÇÃO -

Rescisão contratual c/c perdas e danos - Improcedência da ação - Apelo do autor - Alegação de que não houve desídia de sua parte, de modo que o contrato deve ser rescindido - Descabimento - Imóvel arrematado em leilão pelo autor, cujos direitos foram cedidos à ré, mediante pagamento parcelado a ser realizado diretamente ao INSS, credor originário - Incontroverso o atraso no pagamento de algumas parcelas pela ré, a quem foi enviada notificação premonitória - Ação de rescisão proposta um ano e seis meses após notificação - Lapso temporal que gerou expectativa de manutenção do contrato - Aplicação do instituto da «supressio» - Parcelas em atraso que foram posteriormente adimplidas pela ré, sem oposição do autor - Pacto contratual que deve ser mantido sob o prisma do princípio da preservação do contrato, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 165.1694.3072.0599

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Impugnação da autenticidade da assinatura do contrato em réplica. Necessidade da perícia grafotécnica pretendida pela consumidora. Ônus da prova do réu (tema repetitivo 1061). Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado

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