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Doc. ADM Direito 649.6809.3977.8144

1 - TJSP Mandado de Segurança. Anotação prematura de pontos por infração de trânsito. Inadmissibilidade. Ausência de decisão com trânsito em julgado na esfera administrativa. Art. 290, parágrafo único do CTB e Resolução CONTRAN 723/18. Reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 257.0162.9829.9155

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Telefonia Móvel - Cobrança indevida de multa de fidelização - Parcial procedência - Abusividade da conduta - Danos morais caracterizados - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 612.7440.4357.8485

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Réu não provou que a operação financeira realizou-se de forma lícita. Inexistência de relação jurídica. Desconto de quatro parcelas no benefício previdenciário da autora. Restituição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento. Tema repetitivo 1076. Recurso do réu não provido. Apelação da autora provida em parte... ()

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Doc. ADM Direito 341.6588.4354.4208

4 - TJSP Acidente do trabalho. Motorista. LER. Males nos ombros agravados em razão das atividades desempenhadas. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado pela perícia médica. Benefício devido. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Termo final dia anterior ao da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Sentença de procedência mantida. Devido o abono anual (Lei 8.213/91, art. 40). Condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, cuja fixação fica prorrogada para a fase de liquidação. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Preliminar rejeitada. Recurso do INSS improvido. Reexame necessário parcialmente provido (abono anual). Recurso do autor provido (honorários advocatícios)

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Doc. ADM Direito 280.9085.3964.2635

5 - TJSP Apelação - Ação renovatória - Locação não residencial - Extinção do processo por falta de interesse de agir - Impossibilidade - Notificação extrajudicial utilizada como fundamento da ausência de necessidade de ajuizamento da ação, por ter havido renovação consensual da relação locatícia, que foi enviada em março de 2019 e se refere ao período de 9 de maio de 2019 a 8 de maio de 2024 e não ao interregno de 9 de maio de 2024 a 8 de maio de 2029, que é o objeto desta demanda - Sendo a ação renovatória a medida judicial especificamente destinada pela lei à renovação da locação e não tendo ocorrido renovação consensual do contrato, há interesse de agir na propositura da demanda, a fim de se postular ao Judiciário tutela que renove a locação compulsoriamente - Extinção afastada - Recurso provido.  

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Doc. ADM Direito 597.3793.0188.7866

6 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Ré apelante que alega que a assinatura aposta no contrato de abertura de crédito, como fiadora juntamente com seu marido, é falsa. Perícia grafotécnica realizada após provimento dado a Recurso Especial no C. STJ. Perícia que apurou a falsidade da assinatura da apelante. Acórdão proferido anteriormente cancelado. Reconhecida a isenção de responsabilidade da apelante pelo pagamento da dívida reconhecida na r. sentença da ação monitória, dada a prova de que não assinou como avalista do contrato objeto da demanda. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido para extinguir a demanda em relação à apelante... ()

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Doc. ADM Direito 639.7317.7749.2636

7 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO -

Apelação da ré. Preliminares Rejeitadas. Contrato de seguro - Ação regressiva movida pela seguradora agravante em face da companhia de energia elétrica. Sub-rogação da seguradora em relação aos direitos dos segurados - Fornecimento de energia elétrica - Equipamentos elétricos danificados por oscilação de energia e variação/quedas ocasionais de energia elétrica - Laudo pericial elaborado para a regulação de seguro - Conclusão que as instalações elétricas do imóvel da segurada estavam em perfeito estado, sendo que a rede de distribuição da ré, ora apelante, contribuiu para os danos - Prova hábil para comprovar o nexo causal entre o prejuízo ocorrido e a oscilação de energia - Procedimento regular de apuração do sinistro pela seguradora - Responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público - Fortuito interno, porque diretamente relacionado à atividade econômica explorada pela concessionária de serviço público - Laudo pericial conclusivo e intocável - Dever de ressarcimento demonstrado - Montante devido que deverá ser atualizado pelos índices da Tabela Prática desta E. Corte Paulista, a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação - SENTENÇA MANTIDA - Verba honorária recursal majorada - Incidência do § 11, do CPC, art. 85 (Tema 1059 do STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 819.1047.3266.9867

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito visando à declaração de inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) e à restituição dos valores pagos, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ - no Tema 986 de recursos repetitivos. III. Razões de Decidir3. O STJ, no julgamento do Tema 986, determinou que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, sendo essenciais ao fornecimento de energia elétrica.4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - não beneficia contribuintes sem tutela de urgência concedida até 27/3/2017. IV. Dispositivo e Tese5. Provimento dos recursos oficial e voluntário da FESP, reformando a sentença para decretar a improcedência do pedido, com condenação da parte autora ao pagamento das verbas e honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - não beneficia contribuintes sem tutela de urgência concedida até 27/3/2017. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, I; CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel De Faria, Primeira Seção, j. 21/3/2017... ()

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Doc. ADM Direito 740.6712.8699.6918

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Golpe da falsa central de atendimento. Autor seguiu as orientações que lhe foram passadas a fim de regularizar sua conta quando foi vítima de desfalque patrimonial. Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil do autor. Responsabilidade objetiva. Restituição devida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 apto a preservar o caráter punitivo e compensatório. Compensação mantida nos termos da r. sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 158.1337.3404.1307

10 - TJSP *Embargos de terceiro - Penhora de imóvel em nome do executado - Sentença de procedência, desconstituindo a penhora, condenando os embargantes nas verbas de sucumbência - Cabimento - Aplicação do princípio da causalidade - Dados cadastrais do imóvel não atualizados - Aplicação da Súmula 303/STJ (Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios) - O STJ consolidou a seguinte tese para fins do CPC/2015, art. 1040 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973): «Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro» (REsp. 1.458.840, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. em 14/9/2016) - Embargados não opuseram resistência ao pedido de desconstituição da penhora - Honorários advocatícios a serem suportados pelos embargantes - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 619.5090.9493.9372

11 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora portadora de hidrocefalia e artrogripose múltipla, apresentando pé torto congênito equinovaro adulto supinado rígido bilateral e limitação de extensão dos joelhos. Indicação de intervenção cirúrgica. Recusa da operadora de saúde em fornecer os materiais necessários ao procedimento, sob fundamento de parecer desfavorável da junta médica. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Parecer da junta médica do plano de saúde que não pode prevalecer sobre a prescrição médica do profissional que acompanha a paciente. Negativa que implica restrição indevida de direito, incompatível com a natureza do contrato de prestação de serviços de saúde. Danos morais. Atraso no tratamento de paciente para correção das deformidades. Situação que configura dano moral indenizável. «Quantum» indenizatório adequado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 568.4546.2862.2141

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Pedidos julgados improcedentes. Inconformismo da autora. Impugnação da autenticidade do documento. Necessidade de perícia documentoscópica. Ônus da prova do réu. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 512.0056.5975.7231

13 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA.

Sentença de parcial procedência, amparada pelo laudo técnico pericial, condenou a operadora de saúde ao custeio das intervenções indicadas nos itens 3 e 4 da prescrição médica - coxas e braços, além do reembolso dos custos da mamoplastia já realizada. Recurso da operadora. Necessidade atestada por prescrição médica e por laudo pericial. Procedimentos que não se revestem de caráter propriamente estético, mas reparador. Súmula 97 deste Tribunal e Tema 1.069 do C. STJ. Necessidade, no entanto, de redistribuição dos encargos de sucumbência, nos termos do CPC, art. 86, uma vez que a autora decaiu em relação ao pedido de compensação por danos morais e à maior parte dos procedimentos pleiteados. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 605.8619.4294.7257

14 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - OPERAÇÕES DE CRÉDITO BANCÁRIO - DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA PARA PESSOA JURÍDICA -

Empresa requerida representada por curador especial - Razões recursais que refletem a tese de negativa geral e apresentam tese inovadora de abusividade de encargos contratuais - Desacolhimento - Autora que demonstrou a disponibilização do crédito em conta da pessoa jurídica requerida - Utilização do valor creditado pela requerida igualmente demonstrado - Ausência de prova pela parte requerida de pagamento do título, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II do CPC - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 481.4016.1080.0377

15 - TJSP CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas julgada parcialmente procedente para declarar rescindido compromisso de compra e venda de lote e determinar a devolução de 75% das parcelas pagas, com redução equitativa da cláusula resolutiva. Apela o réu, buscando a validade integral da cláusula contratual, a majoração da retenção e a readequação da sucumbência. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) a validade da cláusula contratual que previa retenções cumulativas em caso de resolução do contrato; (ii) o percentual de retenção admissível em favor do vendedor; (iii) a incidência de taxa de fruição, corretagem e encargos propter rem; e (iv) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Na relação jurídica entre particulares é inaplicável o CDC, sem prejuízo do controle judicial do conteúdo contratual à luz do Código Civil. A cláusula resolutiva que previa deduções cumulativas excessivas, aptas a implicar perda substancial das quantias pagas, justifica a redução equitativa da cláusula penal (art. 413 do CC). 4. A comissão de corretagem regularmente destacada no contrato não está sujeita à restituição, sendo indevida a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado. Os encargos propter rem incidentes sobre o imóvel devem ser suportados pelo compromissário comprador durante o período de posse, devendo ser mantida a distribuição da sucumbência. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 332.5283.2093.7640

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Homologação da desistência que é de rigor - Apelante pode desistir do recurso interposto, independentemente da aquiescência de quem quer que seja - CPC, art. 998. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA.

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Doc. ADM Direito 393.0801.6378.9252

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Trajeto. Trabalhador. Membro inferior esquerdo (joelho). Ausentes os requisitos motivadores para a concessão do benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 884.0544.1350.4534

18 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2011 - IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA - ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO RURAL (ITR). PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL:

Acolhimento. Sentença disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 13/12/2024, considerando-se publicada em 16/12/2024 (primeiro dia útil subsequente). Início do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis em 17/12/2024 (art. 219 e CPC, art. 1.003, § 5º). Contagem suspensa durante o recesso forense e férias dos advogados (20/12/2024 a 20/01/2025 - CPC, art. 220). Prazo remanescente retomado em 21/01/2025, com termo final (dies ad quem) em 05/02/2025. Apelação interposta somente em 17/02/2025. Manifesta extemporaneidade. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Não se conhece do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 405.0415.2660.8116

19 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE -

neoplasia maligna da próstata - Realização de «prostatectomia radical com assistência de robô» fora da rede credenciada - Pretensão de reembolso integral - Descabimento - Resolução normativa 654/25, da ANS, que incluiu a cirurgia em questão no seu rol, passando a vigorar somente em 1º de abril de 2026 - Cirurgia robótica sub judice que foi realizada com recursos próprios em dezembro de 2024, quando a técnica ainda não constava do rol - «Tempus regit actum» - Com o advento da Lei 14.454/22, que inseriu os §§ 12 e 13 na Lei 9.656/98, art. 10, o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar atualizado pela ANS ganhou contornos de taxatividade mitigada - A partir disso, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora, se obedecidos os requisitos preconizados nesses dispositivos - Necessidade de se observar os parâmetros fixados pelo C. STF, no julgamento da ADI 7265 - Prescrição médica que não indica a técnica robótica como meio indispensável para o ato cirúrgico - Existência de alternativa terapêutica no rol da ANS - Pareceres NATJUS desfavoráveis - Ausência de prova de prévia solicitação de cirurgia - Opção do beneficiário por médico e hospital particulares - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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