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Prestação de serviços. Telefonia Móvel - Cobrança indevida de multa de fidelização - Parcial procedência - Abusividade da conduta - Danos morais caracterizados - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Apelo parcialmente provido
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Réu não provou que a operação financeira realizou-se de forma lícita. Inexistência de relação jurídica. Desconto de quatro parcelas no benefício previdenciário da autora. Restituição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento. Tema repetitivo 1076. Recurso do réu não provido. Apelação da autora provida em parte... ()
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Ré apelante que alega que a assinatura aposta no contrato de abertura de crédito, como fiadora juntamente com seu marido, é falsa. Perícia grafotécnica realizada após provimento dado a Recurso Especial no C. STJ. Perícia que apurou a falsidade da assinatura da apelante. Acórdão proferido anteriormente cancelado. Reconhecida a isenção de responsabilidade da apelante pelo pagamento da dívida reconhecida na r. sentença da ação monitória, dada a prova de que não assinou como avalista do contrato objeto da demanda. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido para extinguir a demanda em relação à apelante... ()
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Apelação da ré. Preliminares Rejeitadas. Contrato de seguro - Ação regressiva movida pela seguradora agravante em face da companhia de energia elétrica. Sub-rogação da seguradora em relação aos direitos dos segurados - Fornecimento de energia elétrica - Equipamentos elétricos danificados por oscilação de energia e variação/quedas ocasionais de energia elétrica - Laudo pericial elaborado para a regulação de seguro - Conclusão que as instalações elétricas do imóvel da segurada estavam em perfeito estado, sendo que a rede de distribuição da ré, ora apelante, contribuiu para os danos - Prova hábil para comprovar o nexo causal entre o prejuízo ocorrido e a oscilação de energia - Procedimento regular de apuração do sinistro pela seguradora - Responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público - Fortuito interno, porque diretamente relacionado à atividade econômica explorada pela concessionária de serviço público - Laudo pericial conclusivo e intocável - Dever de ressarcimento demonstrado - Montante devido que deverá ser atualizado pelos índices da Tabela Prática desta E. Corte Paulista, a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação - SENTENÇA MANTIDA - Verba honorária recursal majorada - Incidência do § 11, do CPC, art. 85 (Tema 1059 do STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito visando à declaração de inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) e à restituição dos valores pagos, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ - no Tema 986 de recursos repetitivos. III. Razões de Decidir3. O STJ, no julgamento do Tema 986, determinou que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, sendo essenciais ao fornecimento de energia elétrica.4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - não beneficia contribuintes sem tutela de urgência concedida até 27/3/2017. IV. Dispositivo e Tese5. Provimento dos recursos oficial e voluntário da FESP, reformando a sentença para decretar a improcedência do pedido, com condenação da parte autora ao pagamento das verbas e honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - não beneficia contribuintes sem tutela de urgência concedida até 27/3/2017. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, I; CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel De Faria, Primeira Seção, j. 21/3/2017... ()
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Golpe da falsa central de atendimento. Autor seguiu as orientações que lhe foram passadas a fim de regularizar sua conta quando foi vítima de desfalque patrimonial. Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil do autor. Responsabilidade objetiva. Restituição devida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 apto a preservar o caráter punitivo e compensatório. Compensação mantida nos termos da r. sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
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Autora portadora de hidrocefalia e artrogripose múltipla, apresentando pé torto congênito equinovaro adulto supinado rígido bilateral e limitação de extensão dos joelhos. Indicação de intervenção cirúrgica. Recusa da operadora de saúde em fornecer os materiais necessários ao procedimento, sob fundamento de parecer desfavorável da junta médica. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Parecer da junta médica do plano de saúde que não pode prevalecer sobre a prescrição médica do profissional que acompanha a paciente. Negativa que implica restrição indevida de direito, incompatível com a natureza do contrato de prestação de serviços de saúde. Danos morais. Atraso no tratamento de paciente para correção das deformidades. Situação que configura dano moral indenizável. «Quantum» indenizatório adequado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Pedidos julgados improcedentes. Inconformismo da autora. Impugnação da autenticidade do documento. Necessidade de perícia documentoscópica. Ônus da prova do réu. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Apelação provida
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Sentença de parcial procedência, amparada pelo laudo técnico pericial, condenou a operadora de saúde ao custeio das intervenções indicadas nos itens 3 e 4 da prescrição médica - coxas e braços, além do reembolso dos custos da mamoplastia já realizada. Recurso da operadora. Necessidade atestada por prescrição médica e por laudo pericial. Procedimentos que não se revestem de caráter propriamente estético, mas reparador. Súmula 97 deste Tribunal e Tema 1.069 do C. STJ. Necessidade, no entanto, de redistribuição dos encargos de sucumbência, nos termos do CPC, art. 86, uma vez que a autora decaiu em relação ao pedido de compensação por danos morais e à maior parte dos procedimentos pleiteados. Recurso parcialmente provido... ()
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Empresa requerida representada por curador especial - Razões recursais que refletem a tese de negativa geral e apresentam tese inovadora de abusividade de encargos contratuais - Desacolhimento - Autora que demonstrou a disponibilização do crédito em conta da pessoa jurídica requerida - Utilização do valor creditado pela requerida igualmente demonstrado - Ausência de prova pela parte requerida de pagamento do título, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II do CPC - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas julgada parcialmente procedente para declarar rescindido compromisso de compra e venda de lote e determinar a devolução de 75% das parcelas pagas, com redução equitativa da cláusula resolutiva. Apela o réu, buscando a validade integral da cláusula contratual, a majoração da retenção e a readequação da sucumbência. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) a validade da cláusula contratual que previa retenções cumulativas em caso de resolução do contrato; (ii) o percentual de retenção admissível em favor do vendedor; (iii) a incidência de taxa de fruição, corretagem e encargos propter rem; e (iv) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Na relação jurídica entre particulares é inaplicável o CDC, sem prejuízo do controle judicial do conteúdo contratual à luz do Código Civil. A cláusula resolutiva que previa deduções cumulativas excessivas, aptas a implicar perda substancial das quantias pagas, justifica a redução equitativa da cláusula penal (art. 413 do CC). 4. A comissão de corretagem regularmente destacada no contrato não está sujeita à restituição, sendo indevida a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado. Os encargos propter rem incidentes sobre o imóvel devem ser suportados pelo compromissário comprador durante o período de posse, devendo ser mantida a distribuição da sucumbência. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido... ()
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Homologação da desistência que é de rigor - Apelante pode desistir do recurso interposto, independentemente da aquiescência de quem quer que seja - CPC, art. 998. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA.
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Trajeto. Trabalhador. Membro inferior esquerdo (joelho). Ausentes os requisitos motivadores para a concessão do benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Acolhimento. Sentença disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 13/12/2024, considerando-se publicada em 16/12/2024 (primeiro dia útil subsequente). Início do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis em 17/12/2024 (art. 219 e CPC, art. 1.003, § 5º). Contagem suspensa durante o recesso forense e férias dos advogados (20/12/2024 a 20/01/2025 - CPC, art. 220). Prazo remanescente retomado em 21/01/2025, com termo final (dies ad quem) em 05/02/2025. Apelação interposta somente em 17/02/2025. Manifesta extemporaneidade. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Não se conhece do recurso.... ()
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neoplasia maligna da próstata - Realização de «prostatectomia radical com assistência de robô» fora da rede credenciada - Pretensão de reembolso integral - Descabimento - Resolução normativa 654/25, da ANS, que incluiu a cirurgia em questão no seu rol, passando a vigorar somente em 1º de abril de 2026 - Cirurgia robótica sub judice que foi realizada com recursos próprios em dezembro de 2024, quando a técnica ainda não constava do rol - «Tempus regit actum» - Com o advento da Lei 14.454/22, que inseriu os §§ 12 e 13 na Lei 9.656/98, art. 10, o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar atualizado pela ANS ganhou contornos de taxatividade mitigada - A partir disso, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora, se obedecidos os requisitos preconizados nesses dispositivos - Necessidade de se observar os parâmetros fixados pelo C. STF, no julgamento da ADI 7265 - Prescrição médica que não indica a técnica robótica como meio indispensável para o ato cirúrgico - Existência de alternativa terapêutica no rol da ANS - Pareceres NATJUS desfavoráveis - Ausência de prova de prévia solicitação de cirurgia - Opção do beneficiário por médico e hospital particulares - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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