1 - TJSPEMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Processado o agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, sem a concessão do efeito suspensivo pleiteado, impunha aos embargantes, ora apelantes, o recolhimento das custas iniciais, com vistas a evitar o indeferimento da petição inicial, o que não foi promovido pelos recorrentes. Sentença extintiva da ação mantida. Recurso desprovido
2 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
3 - TJSPAPELAÇÃO. EVICÇÃO. DEFEITO NA PINTURA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECADÊNCIA AFASTADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO VÍCIO REDIBITÓRIO. DANOS MORAIS DEVIDOS.
Sentença, que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em reparar os vícios de pintura no veículo descrito na inicial no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou, na impossibilidade, a indenizarem o autor pelas despesas comprovadas de reparo de pintura. Condenou as rés, solidariamente, a pagarem ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 7.500,00, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde o arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Inconformismo de ambas as partes. A relação havida entre as partes é tipicamente de consumo, sujeita, portanto, às normas do CDC, que impõem a responsabilidade solidária das Fornecedoras participantes da cadeia de consumo em causa pelos danos causados ao consumidor. O prazo decadencial para o consumidor reclamar vício redibitório em produtos duráveis, vale dizer, aquele que não é perceptível à primeira vista, inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito e não da data de aquisição do produto. Laudo pericial concluiu que os danos na pintura do automóvel do autor decorrem de falha no processo de pintura, o que é resultado de equivoco ocorrido na linha de montagem/fabricação. Os danos morais restaram comprovados, ensejando majoração para R$ 20.000,00, a ser pago de forma solidária pelas rés. Sentença reformada, em parte. Recurso do autor provido, em parte. Recursos das rés não providos... ()
4 - TJSPCompromisso de compra e venda. Aplicabilidade do CDC. Dissolução por iniciativa do adquirente. Retenção mantida no montante deliberado na origem Percentual de 50% da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64 que não se aplica ao caso. Empreendimento de fato sujeito ao regime de patrimônio de afetação, mas obra já concluída e entregues as unidades quando da celebração do contrato. Intepretação teleológica da norma. Arras que integram o preço de aquisição, de forma que indevida sua integral retenção Indenização pelo tempo de fruição. Devolução das parcelas que suprime a causa jurídica da ocupação. Pagamento da taxa de ocupação arbitrada em 0,5% ao mês, conforme disposição do contrato, e orientação da Câmara. Correção monetária que deve incidir desde cada desembolso. Sentença parcialmente revista. Recurso parcialmente provido
6 - TJSPAPELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACIDENTE NO INTERIOR DA LOJA - RESPOSABILIDADE DO FORNECEDOR ACERCA DA CONDIÇÃO DO PISO - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS
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Pairando incerteza acerca da real condição do piso do atacadista a qual não pode ser aferida pelo vídeo apresentado pelo fornecedor, o qual, aliás, não pugnou pela produção de qualquer prova quando instado a fazê-lo, de rigor reconhecer a existência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço (estado de conservação do piso) e o evento danoso (queda da consumidora no interior da loja).
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7 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - OCORRÊNCIA -
Havendo impugnação em relação ao contrato eletrônico de empréstimo consignado juntado aos autos pela instituição financeira ré, cuja aceitação pelo autor teria sido formalizada por meio eletrônico, mostra-se impositiva a realização de perícia documentoscópica para se aferir a higidez da avença, prova essa que foi tempestivamente postulada pela parte autora. Cerceamento do direito de produzir provas caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido
8 - TJSPSocietário. Demanda ressarcitória, fundada em descumprimento de promessa de constituição de sociedade empresária. Pretensão da autora de restituição dos valores dados por adiantados à ré em função do negócio. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Impertinência. Depósitos de iniciativa da autora incontroversos. Destinação voltada à locação e reforma de imóvel no qual seria sediado o estabelecimento comercial e, bem como à aquisição de mercadorias. Frustração do negócio pretendido igualmente incontroversa. Sociedade não implementada por omissão da ré. Tese de pagamento por remuneração pela prestação de serviços insustentável. Prova indicativa da pretensão de constituição de empreendimento comum. Dever de ressarcimento, por parte da ré, de modo a não se configurar enriquecimento sem causa de sua parte. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelo da ré desprovido.
9 - TJSPDireito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de Terceiro. Responsabilidade pelos encargos sucumbenciais. Princípio da causalidade. Decisão em consonância com o tema 872 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a distribuição dos encargos de sucumbência quando julgado procedente o pedido em Embargos de Terceiro ajuizados com o objetivo de anular penhora de imóvel, cuja transcrição no Registro competente não está atualizada. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 872, o E. STJ assim decidiu: «Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir sobre a responsabilidade pelo ônus sucumbencial, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
10 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame Recurso interposto em face da sentença que condenou a SPPREV ao pagamento à autora das parcelas devidas à título de pensão por morte, entre 06/05/20 e 24/01/21, com acréscimo de consectários legais e abatimento dos valores eventualmente já pagos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é devido o pagamento de verbas retroativas anteriores ao segundo requerimento administrativo, considerando a comprovação da união estável e o reconhecimento judicial posterior. III. Razões de Decidir O CF, art. 201, V/88 e art, 8º, I, da LCE 452/74, garantem o direito à pensão por morte ao companheiro, sem exigência de tempo mínimo de convivência. O primeiro requerimento administrativo formulado pela autora, atendia ao prazo definido no art. 9º, §2º, da LCE 452/74 e foi instruído com documentos que demonstravam que ela convivia em união estável com o policial militar falecido em 06/05/20, conforme exigências do Decreto 52.859/08. União estável que foi posteriormente reconhecida por sentença judicial, cujos efeitos declaratórios retroagiram a maio de 2003. IV. Dispositivo Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. Legislação Citada: CF/88, art. 201, V; LCE 452/74, arts. 8º, I, e 9º, §2; Decreto 52.859/08, art. 14.... ()