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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos, movida pela autora contra instituição financeira. A sentença declarou a inexistência de débito, condenou o banco à repetição de valores cobrados indevidamente em dobro e reconheceu a sucumbência recíproca. A autora pleiteia a condenação da ré por danos morais e restituição integral em dobro dos valores descontados, enquanto o banco busca afastar a condenação à restituição em dobro e a redução dos honorários advocatícios. ... ()
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Apelação improvida.
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Indenização - Alteração de voo nacional previamente comunicada ao passageiro - Pretensão de indenização por perde de um dia de estadia em resort - Descabimento - alteração do voo que encontra respaldo no art. 12 da Resolução ANAC 400 - sentença de improcedência - atraso na chegada ao destino que por si só não caracteriza danos morais «in re ipsa» - jurisprudência do 1TJSP e orientação do C. STJ - sentença mantida.
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Financiamento de veículo - Abusividade e capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. STJ. ... ()
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Móveis planejados - Ação declaratória cumulada com cobrança - Demonstração da relação mantida entre as partes - Prova documental e oral que atestam a presença do apelado no local da obra, para a prestação de serviço, também para tratativas com preposto da apelante - Contrato que não é formal - Sem demonstração de pagamento da contraprestação devida - Pedidos procedentes - Sentença mantida.
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Celebração após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Pactuação expressa. Admissibilidade. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Suficiência (temas 246 e 247). Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 234). Tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Recolhimento do ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97) - Precedentes desta C. Câmara e do E. 1STJ - Concessão da segurança mantida - Recurso oficial não acolhido
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Edital DP-3/321/23. ELIMINAÇÃO. INAPTIDÃO DECLARADA NA FASE DE EXAMES MÉDICOS. Candidato que foi considerado inapto para o cargo devido ao diagnóstico de acuidade visual abaixo do permitido. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. Feito julgado antecipadamente, sem intimação das partes para especificação de provas. Necessidade de realização de perícia médica pelo IMESC, a qual foi requerida pelo autor na exordial. Precedentes. ... ()
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Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - II - Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 330, §1º, do CPC/2015, que trata dos casos em que a inicial é tida por inepta - Autora que cumpriu o disposto nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320 - Petição inicial apta - Preliminar arguida pelo réu afastada". ... ()
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Procedência parcial do pedido. Insurgência de ambas as partes. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos dos arts. 14 do CDC e 37, §6º, da CF/88. Requerida que não logrou êxito em provar a origem e regularidade da dívida. Responsabilidade da ré configurada. ... ()
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Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual em relação ao pedido declaratório e improcedência do indenizatório. Inconformismo das partes. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Contribuição associativa. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Apelo do autor. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário do autor - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Verba indenizatória majorada para R$ 5.000,00. Precedentes desta Turma. Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ. Recurso do autor provido.... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de procedência que declarou a inexistência de contrato e condenou os réus, solidariamente, a restituir, em dobro, os valores descontados. A autora busca a fixação de danos morais e majoração dos honorário advocatícios. II. Questão em Discussão: Verificar se é devida a indenização por danos morais e o quantum indenizatório, bem como se os honorários advocatícios devem ser majorados para o maior percentual. III. Razões de Decidir: Relação de consumo. Descontos mensal de seguro não contratado em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou qualquer contratação com a empresa ré e autorização do banco para os descontos. Ré que alegou contratação verbal por telefone. Não se pode admitir a venda de seguro disfarçada e oferecida a consumidora vulnerável como se ela fosse contemplada com pacote de benefícios que iam de assistência à casa, desconto em farmácia, telemedicina, sem prestar informações claras e adequadas sobre o seguro, cobertura, capital segurado, beneficiários, riscos excluídos, sem tempo para que a consumidora pergunte ou reflita sobre o que está sendo oferecido. Monólogo de apresentação dos benefícios. Não comprovado que foram prestadas as devidas informações sobre o seguro e enviada previamente a proposta escrita, conforme art. 759 do CC. Verificado desrespeito ao dever de informação (CDC, art. 6º, III), a condição de fragilidade da consumidora (CDC, art. 39, IV) e ao dever de envio de prévia proposta escrita (art. 759 do CC). Não comprovada a contatação do seguro e pacote de benefícios atrelados e não comprovada a autorização para os débitos em conta corrente. Oferecimento do seguro sem a devida prestação de informações claras e adequadas sobre ele, aproveitando-se da franqueza e ignorância da consumidora, não se enquadra como erro justificável, não se podendo afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Tema 929 do STJ. Responsabilidade extracontratual. Descontos indevidos. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito sobre conta corrente em que recebe verba alimentar. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Sucumbência a ser arcada integralmente pelos réus. Honorários advocatícios que sofrerão aumento pela fixação da indenização moral, sendo o percentual fixado suficiente para remunerar de forma condigna o trabalho, considerando a baixa complexidade da causa e o pouco tempo de tramitação. IV. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é cabível em casos de desrespeito ao consumidor pela prática abusiva de descontos sem lastro contratual em quantum suficiente para compensação do lesado, punição do infrator, evitando a repetição do ilícito. 2. Percentual dos honorários que não comporta majoração. 3.Observado que para a correção monetária deve ser adotado o IPCA e para os juros de mora a Selic deduzido o IPCA (arts. 389 e 406 do CC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação indenizatória em que a autora alega apropriação indevida de valores em conta vinculada ao PASEP. Pleiteou a condenação do banco ao pagamento de R$ 72.566,78. 2. Sentença que reconheceu a prescrição, julgando improcedente a ação. 3. Apelação da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. O STJ, no Tema Repetitivo 1150, estabeleceu que o prazo prescricional decenal se inicia quando o titular toma ciência dos desfalques. 6. No caso, a autora tomou ciência do desfalque em 27/09/1994, quando realizou o saque da conta PASEP, momento em que poderia adotar as medidas que considerasse pertinentes, seja para conferência dos valores, seja para eventual impugnação. Ação ajuizada somente em 2024. Prescrição decenal consumada. Precedentes deste E. Tribunal. IV. DISPOSITIVO. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência. A autora alegou que o condutor do veículo, menor de 25 anos, era policial militar treinado e que a corretora sabia dessa informação. Requereu indenização securitária e indenização moral por recusa de pagamento do seguro. II. A questão em discussão consiste em verificar se a negativa de indenização pela seguradora, com base na cláusula de perfil que exclui cobertura para condutores menores de 25 anos, é válida diante das circunstância do caso. III. Razões de Decidir: Autora que não se insurge contra o julgamento antecipado. O perfil do condutor é essencial para a definição da cobertura securitária. A autora optou por não estender a cobertura para condutores menores de 25 anos, ciente de que sinistros nessa condição não seriam cobertos. Não comprovado pela autora que tenha informado que o menor de 25 anos conduziria o veículo três vezes por semana de forma contínua. Acidente de trânsito com capotamento, sem envolvimento de outros veículos, quando o filho da autora, com menos de 25 anos, conduzia o veículo. Constatado na regulação do sinistro, pelas respostas dadas pelo condutor do veículo na ocasião do sinistro, que ele usava o veículo três vezes por semana, por 24h nessas ocasiões, desde a aquisição, contrariando as informações prestadas no momento da contratação do seguro, o que caracteriza má-fé e justifica a negativa de indenização. Segurada que não guardou boa-fé ao responder o questionário de avaliação do risco, que influencia diretamente no prêmio do seguro. Segurada que não comprovou que o acidente ocorreria independentemente do condutor de seu veículo. Agravamento do risco constatado. Afronta aos arts. 766 e 768 do CC. Indenização indevida. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A cláusula de perfil que exclui cobertura para condutores menores de 25 anos é válida e não abusiva quando verificado omissão sobre a real frequência de uso por esses condutores. 2. A omissão de informações relevantes sobre o condutor principal justifica a negativa de indenização. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Parcial procedência. Inconformismo da demandante . Desconhecimento da origem do valor debitado da conta corrente perante a instituição financeira sob a rubrica de «Pagto Eletron Cobrança Asenas Associação dos Servidores". Réus não se desincumbiram do ônus de comprovar a regularidade do negócio. Constatada a inexistência de relação contratual. Condenação solidária, como decidido em primeiro grau. Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Importância fixada em R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. Inteligência das Súmulas 54 e 362 do E. STJ - . Ônus de sucumbência a cargo dos réus. Responsabilidade solidária. Verba honorária. Razoável o percentual de 15% sobre o valor da condenação, considerando a realidade do processo, a ausência de complexidade e os parâmetros orientadores do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Descontos indevidos em conta corrente. Prática de venda casada («Seguro e serviços não contratados»). Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência na origem que declarou a inexigibilidade dos débitos e determinou a repetição do indébito em dobro, rejeitando o pleito de indenização extrapatrimonial. Insurgência de ambas as partes. MÉRITO DO RECURSO DO RÉU. Pretendida reforma sob a alegação de regularidade das cobranças e o afastamento da repetição dobrada. Insubsistência jurídica. Ausência de comprovação cabal de que o autor haja anuído com o contrato objeto da lide. Cancelamento das cobranças e repetição dos valores que eram medidas de rigor. Manutenção da dobra legal fixada pelo Juízo a quo. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência firmada pelo E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), bastando a quebra da boa-fé objetiva decorrente da cobrança por serviço não anuído. MÉRITO DO RECURSO DO AUTOR. Pretendida condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Impossibilidade. O mero inadimplemento contratual é incapaz de gerar, per se, os aludidos danos extrapatrimoniais. Valores descontados que eram de pequena monta, sem demonstração de situação excepcional ou gravame extraordinário que os lançamentos hajam engendrado na subsistência do requerente. Ratificação integral da r. sentença de primeiro grau por seus próprios e bem lançados fundamentos jurídicos, com amparo no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentenças preservada. Recursos desprovidos. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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I. Caso em Exame Ação de restituição de valores acrescidos de juros e correção monetária, cumulada com pedido de danos morais e tutela antecipada, movida por Alessandro Favaron Pirota contra a Associação Bom Pastor. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a pretensão do autor, decretando a rescisão do contrato de «participação em compra coletiva» por culpa da ré, condenando-a a restituir R$ 9.923,00 ao autor, com atualização monetária e juros de mora, além de indenização por dano moral de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apreciar (i) a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e necessidade de produção de provas; (ii) a suspensão do processo devido à existência de ação coletiva sobre o mesmo objeto; (iii) a inaplicabilidade do CDC; (iv) a procedência ou não da pretensão deduzida. III. Razões de Decidir 3. A sentença não padece de nulidade por cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi adequado, considerando que as questões de mérito eram passíveis de comprovação documental. 4. A coexistência de ações individuais e coletivas é permitida, não havendo necessidade de suspensão da ação individual. 5. A relação jurídica estabelecida revela nítido caráter de consumo, justificando a incidência das normas protetivas do CDC. 6. A expectativa gerada ao aderente destoou da realidade do negócio, justificando a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso Desprovido. Tese de julgamento: A sentença não é nula por cerceamento de defesa. 2. A coexistência de ações individuais e coletivas é permitida. 3. Mantida a procedência da pretensão do autor, a indenização por danos morais foi fixada em valor adequado e razoável. Legislação Citada: Código Civil, arts. 395, 404, 418, 772, 884, 389, 406; Lei 6.899/81; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º, art. 355, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 23.9.2019, DJe de 27.9.2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2241787-88.2023.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público, rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 27.10.2023.... ()
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Irresignação da autora. Descabimento. Notificação prévia da financeira desacompanhada de prova de pagamento do serviço, ou de procuração com poderes especiais do consumidor a seu advogado. Procuração indispensável para pedido de documentação sigilosa. Não preenchimento dos requisitos fixados pela jurisprudência (tema 648/STJ). Inicial corretamente indeferida. RECURSO DESPROVIDO.
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Embora o apelante sustente que a demanda deveria ter sido processada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do reduzido valor atribuído à causa, observa-se que a ação tramitou regularmente perante a Vara Cível, com plena observância do contraditório e da ampla defesa, sem que a matéria tivesse sido suscitada pelo Município durante a fase de conhecimento. Ademais, inexistente demonstração de efetivo prejuízo processual, revela-se inadequada a pretendida anulação da sentença quando o feito já se encontra integralmente instruído e apto ao julgamento de mérito. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - SUPOSTA PODA DRÁSTICA DE ESPÉCIME ARBÓREO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFIRMA O ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO TIPO INFRACIONAL ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO - FOTOGRAFIAS CONTEMPORÂNEAS AOS FATOS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA MUNICIPAL QUE EVIDENCIAM PRESERVAÇÃO DA COPA, ESTRUTURA E VITALIDADE DA ÁRVORE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA OBJETIVA PELO MUNICÍPIO QUANTO À ALEGADA SUPRESSÃO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NOS PARÂMETROS MUNICIPAIS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA RELATIVA - CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE E DA ADEQUAÇÃO DOS MOTIVOS DO ATO, SEM INCURSÃO EM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - Em que pese os atos administrativos sejam dotados de presunção de legitimidade e veracidade, tal atributo possui natureza relativa e pode ser afastado mediante elementos probatórios aptos a evidenciar a inadequação dos pressupostos fáticos que embasaram a autuação. No caso, os elementos constantes dos autos demonstram preservação da estrutura principal e da massa foliar do espécime arbóreo, ao passo que a Municipalidade não produziu qualquer prova técnica objetiva apta a comprovar que a intervenção efetivamente ultrapassou os limites previstos pela regulamentação local. Nestas circunstâncias, correta a conclusão adotada pelo Juízo a quo ao reconhecer a ausência de correspondência entre os fatos apurados e o enquadramento sancionatório aplicado; II - Ademais, a manutenção integral da procedência da demanda impõe a preservação da distribuição do ônus da sucumbência estabelecida pelo Juízo a quo, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. Eventual isenção legal referente ao recolhimento de custas processuais não afasta a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais fixadas na decisão de primeiro grau. Igualmente, não se verifica fundamento apto a justificar a modificação da verba honorária arbitrada na origem, mantida em conformidade com os critérios previstos no CPC, art. 85.... ()
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