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Doc. ADM Direito 382.7948.5013.5517

1 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança indevida de seguro. Ausência de contratação. Restituição em dobro. Má-fé evidente. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 852.6508.0409.9831

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos, movida pela autora contra instituição financeira. A sentença declarou a inexistência de débito, condenou o banco à repetição de valores cobrados indevidamente em dobro e reconheceu a sucumbência recíproca. A autora pleiteia a condenação da ré por danos morais e restituição integral em dobro dos valores descontados, enquanto o banco busca afastar a condenação à restituição em dobro e a redução dos honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 973.5564.7592.3188

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ATRAVÉS DO PROGRAMA «UNIESP PAGA», NO ENTANTO, SUSPENDEU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM RAZÃO DA PANDEMIA. INDEVIDA A SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FIES JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 38/20 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS ALUNOS E NÃO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS PELA APELANTE QUE RESULTOU NO INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO E NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DEVIDA A RETOMADA DOS PAGAMENTOS PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, §11, DO CPC. ORADA.

Apelação improvida.

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Doc. ADM Direito 727.8386.8839.1474

4 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização - Alteração de voo nacional previamente comunicada ao passageiro - Pretensão de indenização por perde de um dia de estadia em resort - Descabimento - alteração do voo que encontra respaldo no art. 12 da Resolução ANAC 400 - sentença de improcedência - atraso na chegada ao destino que por si só não caracteriza danos morais «in re ipsa» - jurisprudência do 1TJSP e orientação do C. STJ - sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 567.9753.0993.5321

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO -

Financiamento de veículo - Abusividade e capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 868.3730.6271.2488

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Móveis planejados - Ação declaratória cumulada com cobrança - Demonstração da relação mantida entre as partes - Prova documental e oral que atestam a presença do apelado no local da obra, para a prestação de serviço, também para tratativas com preposto da apelante - Contrato que não é formal - Sem demonstração de pagamento da contraprestação devida - Pedidos procedentes - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 765.2588.0395.9740

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Celebração após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Pactuação expressa. Admissibilidade. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Suficiência (temas 246 e 247). Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 234). Tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 382.3462.2894.6170

8 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos - Compra e venda de imóvel - Relação de consumo configurada entre as partes - Incidência do CDC - Possibilidade de retenção de parte do montante pago pela autora para custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento - Incidência das Súmulas 1, 2 e 3 desta Corte de Justiça - Montante retido que deverá ser majorado para 25% dos valores pagos - Devolução deve se dar em uma única parcela - Correção monetária devida a partir do desembolso - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - Cobrança de valores a título de fruição do bem no valor de 0,1% do valor do contrato - Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido em parte. Dá-se provimento em parte ao recurso

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Doc. ADM Direito 626.4797.1681.9142

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento do ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97) - Precedentes desta C. Câmara e do E. 1STJ - Concessão da segurança mantida - Recurso oficial não acolhido

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Doc. ADM Direito 566.0698.6463.5579

10 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE.

Edital DP-3/321/23. ELIMINAÇÃO. INAPTIDÃO DECLARADA NA FASE DE EXAMES MÉDICOS. Candidato que foi considerado inapto para o cargo devido ao diagnóstico de acuidade visual abaixo do permitido. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. Feito julgado antecipadamente, sem intimação das partes para especificação de provas. Necessidade de realização de perícia médica pelo IMESC, a qual foi requerida pelo autor na exordial. Precedentes.  ... ()

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Doc. ADM Direito 189.2894.6328.4846

11 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - I -

Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - II - Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 330, §1º, do CPC/2015, que trata dos casos em que a inicial é tida por inepta - Autora que cumpriu o disposto nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320 - Petição inicial apta - Preliminar arguida pelo réu afastada". ... ()

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Doc. ADM Direito 877.6075.2804.5414

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - INTERESSE DE AGIR QUE NÃO SE SUBORDINA AO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, NEM À BUSCA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LITÍGIO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - VENDA CASADA - ATENDENTE DO BANCO QUE, EM LIGAÇÃO TELEFÔNICA, NÃO OFERECE OPÇÃO AO CONSUMIDOR, PESSOA IDOSA - HIPERVULNERABILIDADE QUE EXIGE CUIDADOS MAIORES NA CONTRATAÇÃO - INFORMAÇÕES PRESTADAS EM UM RITMO INCOMPREENSÍVEL - ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DAQUELES EXPERIMENTADOS NA VIDA HODIERNA EM SOCIEDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUANTIA INDENITÁRIA QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 546.1690.3836.1022

13 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência parcial do pedido. Insurgência de ambas as partes. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos dos arts. 14 do CDC e 37, §6º, da CF/88. Requerida que não logrou êxito em provar a origem e regularidade da dívida. Responsabilidade da ré configurada. ... ()

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Doc. ADM Direito 194.4447.7897.4568

14 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual em relação ao pedido declaratório e improcedência do indenizatório. Inconformismo das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 847.5812.1121.1961

15 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Indeferimento da justiça gratuita. Determinação de recolhimento do preparo recursal não atendida. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 752.1944.3335.9556

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Contribuição associativa. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Apelo do autor. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário do autor - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Verba indenizatória majorada para R$ 5.000,00. Precedentes desta Turma. Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ. Recurso do autor provido.... ()

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Doc. ADM Direito 518.9527.0812.7016

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C./C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de procedência que declarou a inexistência de contrato e condenou os réus, solidariamente, a restituir, em dobro, os valores descontados. A autora busca a fixação de danos morais e majoração dos honorário advocatícios. II. Questão em Discussão: Verificar se é devida a indenização por danos morais e o quantum indenizatório, bem como se os honorários advocatícios devem ser majorados para o maior percentual. III. Razões de Decidir: Relação de consumo. Descontos mensal de seguro não contratado em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou qualquer contratação com a empresa ré e autorização do banco para os descontos. Ré que alegou contratação verbal por telefone. Não se pode admitir a venda de seguro disfarçada e oferecida a consumidora vulnerável como se ela fosse contemplada com pacote de benefícios que iam de assistência à casa, desconto em farmácia, telemedicina, sem prestar informações claras e adequadas sobre o seguro, cobertura, capital segurado, beneficiários, riscos excluídos, sem tempo para que a consumidora pergunte ou reflita sobre o que está sendo oferecido. Monólogo de apresentação dos benefícios. Não comprovado que foram prestadas as devidas informações sobre o seguro e enviada previamente a proposta escrita, conforme art. 759 do CC. Verificado desrespeito ao dever de informação (CDC, art. 6º, III), a condição de fragilidade da consumidora (CDC, art. 39, IV) e ao dever de envio de prévia proposta escrita (art. 759 do CC). Não comprovada a contatação do seguro e pacote de benefícios atrelados e não comprovada a autorização para os débitos em conta corrente. Oferecimento do seguro sem a devida prestação de informações claras e adequadas sobre ele, aproveitando-se da franqueza e ignorância da consumidora, não se enquadra como erro justificável, não se podendo afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Tema 929 do STJ. Responsabilidade extracontratual. Descontos indevidos. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito sobre conta corrente em que recebe verba alimentar. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Sucumbência a ser arcada integralmente pelos réus. Honorários advocatícios que sofrerão aumento pela fixação da indenização moral, sendo o percentual fixado suficiente para remunerar de forma condigna o trabalho, considerando a baixa complexidade da causa e o pouco tempo de tramitação. IV. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é cabível em casos de desrespeito ao consumidor pela prática abusiva de descontos sem lastro contratual em quantum suficiente para compensação do lesado, punição do infrator, evitando a repetição do ilícito. 2. Percentual dos honorários que não comporta majoração. 3.Observado que para a correção monetária deve ser adotado o IPCA e para os juros de mora a Selic deduzido o IPCA (arts. 389 e 406 do CC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 129.0225.4576.6715

18 - TJSP DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IRREGULARIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação indenizatória em que a autora alega apropriação indevida de valores em conta vinculada ao PASEP. Pleiteou a condenação do banco ao pagamento de R$ 72.566,78. 2. Sentença que reconheceu a prescrição, julgando improcedente a ação. 3. Apelação da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. O STJ, no Tema Repetitivo 1150, estabeleceu que o prazo prescricional decenal se inicia quando o titular toma ciência dos desfalques. 6. No caso, a autora tomou ciência do desfalque em 27/09/1994, quando realizou o saque da conta PASEP, momento em que poderia adotar as medidas que considerasse pertinentes, seja para conferência dos valores, seja para eventual impugnação. Ação ajuizada somente em 2024. Prescrição decenal consumada. Precedentes deste E. Tribunal. IV. DISPOSITIVO. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 531.2106.8354.4283

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE PERFIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência. A autora alegou que o condutor do veículo, menor de 25 anos, era policial militar treinado e que a corretora sabia dessa informação. Requereu indenização securitária e indenização moral por recusa de pagamento do seguro. II.  A questão em discussão consiste em verificar se a negativa de indenização pela seguradora, com base na cláusula de perfil que exclui cobertura para condutores menores de 25 anos, é válida diante das circunstância do caso. III. Razões de Decidir:  Autora que não se insurge contra o julgamento antecipado. O perfil do condutor é essencial para a definição da cobertura securitária. A autora optou por não estender a cobertura para condutores menores de 25 anos, ciente de que sinistros nessa condição não seriam cobertos. Não comprovado pela autora que tenha informado que o menor de 25 anos conduziria o veículo três vezes por semana de forma contínua. Acidente de trânsito com capotamento, sem envolvimento de outros veículos, quando o filho da autora, com menos de 25 anos, conduzia o veículo. Constatado na regulação do sinistro, pelas respostas dadas pelo condutor do veículo na ocasião do sinistro, que ele usava o veículo três vezes por semana, por 24h nessas ocasiões, desde a aquisição, contrariando as informações prestadas no momento da contratação do seguro, o que caracteriza má-fé e justifica a negativa de indenização. Segurada que não guardou boa-fé ao responder o questionário de avaliação do risco, que influencia diretamente no prêmio do seguro. Segurada que não comprovou que o acidente ocorreria independentemente do condutor de seu veículo. Agravamento do risco constatado. Afronta aos arts. 766 e 768 do CC. Indenização indevida. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A cláusula de perfil que exclui cobertura para condutores menores de 25 anos é válida e não abusiva quando verificado omissão sobre a real frequência de uso por esses condutores. 2. A omissão de informações relevantes sobre o condutor principal justifica a negativa de indenização. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 988.2336.8398.9538

20 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Irresignação da autora. Descumprimento da ordem judicial de juntada de nova procuração, com firma reconhecida ou assinatura digital qualificada para ratificação da demanda - Ausência de comprovação de hipossuficiência - Condenação ao pagamento da taxa judiciária devida - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 474.7524.0980.8378

21 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação monitória - Embargos monitórios - Sentença de parcial procedência da ação - Apelos de ambas as partes - Ilegitimidade passiva arguida pela ré. Descabimento. Dados coligidos aos autos dão conta de que a empresa Pousada Tatuapé Ltda. da qual a ré Hermínia era sócia, foi dissolvida mediante distrato social, como se vê da anotação averbada em sua ficha cadastral perante a JUCESP. Extinção da sociedade deliberada pela modalidade voluntária, qual seja, distrato, tendo Hermínia Gutierrez ficado responsável pela guarda de livros e documentos. Destarte, e uma vez constatado que a sociedade foi extinta voluntariamente, nada obsta que a ação monitória seja ajuizada contra sua sócia, em substituição processual, com fundamento no CPC, art. 110, dispositivo perfeitamente aplicável à situação de extinção «regular» de pessoa jurídica. Portanto, indiscutível o interesse processual do sócio na solução da lide, na qualidade de sucessor da sociedade, quanto a eventuais obrigações remanescentes e, via de consequência, sua legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. - Com efeito, o serviço de fornecimento de energia elétrica constitui obrigação de natureza pessoal e não propter rem. Contra a empresa titular das contas de consumo, foi ajuizada ação de despejo por falta de pagamento, julgada procedente e, em cumprimento de sentença, a empresa desocupou o imóvel em 14/09/2019. Diante da situação apresentada, forçoso convir que as cobranças referentes a débitos do período compreendido entre 14/09/2019 a 28/03/2023, não podem ser opostas em relação a requerida. Não obstante seja obrigação do consumidor informar à concessionária sobre alteração cadastral da instalação, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre quem comprovadamente usufruiu dos serviços, uma vez que aludida prestação de serviços se reveste de caráter pessoal e não propter rem. Nesse contexto, a cobrança deve ser dirigida a quem realmente se utilizou do serviço. Embora a titularidade da conta estivesse em nome da empresa da qual a ré era sócia, tal fato não se mostra suficiente a ensejar a cobrança em face daquele que efetivamente não usufruiu do serviço, ausentes elementos a infirmar tal conclusão nos autos. Destarte, era mesmo de rigor concluir que a ré/embargante não deve responder pelos débitos compreendidos entre o período de 14/09/2019 a 28/03/2023. - Verba sucumbencial. Adequação. Necessidade. In casu, os embargos monitórios foram julgados parcialmente procedentes, e via de consequência, a ação monitória julgada parcialmente procedente. Ambas as partes sucumbiram. Inteligência do CPC, art. 86 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 878.9751.4147.4007

22 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo da demandante . Desconhecimento da origem do valor debitado da conta corrente perante a instituição financeira sob a rubrica de «Pagto Eletron Cobrança Asenas Associação dos Servidores". Réus não se desincumbiram do ônus de comprovar a regularidade do negócio. Constatada a inexistência de relação contratual. Condenação solidária, como decidido em primeiro grau. Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Importância fixada em R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. Inteligência das Súmulas 54 e 362 do E. STJ - . Ônus de sucumbência a cargo dos réus. Responsabilidade solidária. Verba honorária. Razoável o percentual de 15% sobre o valor da condenação, considerando a realidade do processo, a ausência de complexidade e os parâmetros orientadores do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 334.9246.8744.7365

23 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Descontos indevidos em conta corrente. Prática de venda casada («Seguro e serviços não contratados»). Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência na origem que declarou a inexigibilidade dos débitos e determinou a repetição do indébito em dobro, rejeitando o pleito de indenização extrapatrimonial. Insurgência de ambas as partes. MÉRITO DO RECURSO DO RÉU. Pretendida reforma sob a alegação de regularidade das cobranças e o afastamento da repetição dobrada. Insubsistência jurídica. Ausência de comprovação cabal de que o autor haja anuído com o contrato objeto da lide. Cancelamento das cobranças e repetição dos valores que eram medidas de rigor. Manutenção da dobra legal fixada pelo Juízo a quo. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência firmada pelo E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), bastando a quebra da boa-fé objetiva decorrente da cobrança por serviço não anuído. MÉRITO DO RECURSO DO AUTOR. Pretendida condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Impossibilidade. O mero inadimplemento contratual é incapaz de gerar, per se, os aludidos danos extrapatrimoniais. Valores descontados que eram de pequena monta, sem demonstração de situação excepcional ou gravame extraordinário que os lançamentos hajam engendrado na subsistência do requerente. Ratificação integral da r. sentença de primeiro grau por seus próprios e bem lançados fundamentos jurídicos, com amparo no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentenças preservada. Recursos desprovidos. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 924.6884.7880.3527

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de restituição de valores acrescidos de juros e correção monetária, cumulada com pedido de danos morais e tutela antecipada, movida por Alessandro Favaron Pirota contra a Associação Bom Pastor. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a pretensão do autor, decretando a rescisão do contrato de «participação em compra coletiva» por culpa da ré, condenando-a a restituir R$ 9.923,00 ao autor, com atualização monetária e juros de mora, além de indenização por dano moral de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apreciar (i) a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e necessidade de produção de provas; (ii) a suspensão do processo devido à existência de ação coletiva sobre o mesmo objeto; (iii) a inaplicabilidade do CDC; (iv) a procedência ou não da pretensão deduzida. III. Razões de Decidir 3. A sentença não padece de nulidade por cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi adequado, considerando que as questões de mérito eram passíveis de comprovação documental. 4. A coexistência de ações individuais e coletivas é permitida, não havendo necessidade de suspensão da ação individual. 5. A relação jurídica estabelecida revela nítido caráter de consumo, justificando a incidência das normas protetivas do CDC. 6. A expectativa gerada ao aderente destoou da realidade do negócio, justificando a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso Desprovido. Tese de julgamento: A sentença não é nula por cerceamento de defesa. 2. A coexistência de ações individuais e coletivas é permitida. 3. Mantida a procedência da pretensão do autor, a indenização por danos morais foi fixada em valor adequado e razoável. Legislação Citada: Código Civil, arts. 395, 404, 418, 772, 884, 389, 406; Lei 6.899/81; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º, art. 355, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 23.9.2019, DJe de 27.9.2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2241787-88.2023.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público, rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 27.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 632.4945.4313.1285

25 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ausência de ilegalidade ou abusividade na cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Cumprimento do dever de informação e transparência. Existência de prova da efetiva prestação dos serviços. Onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual não configurados. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 461.2821.6412.7783

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 330, III, E 485, I, DO CPC.

Irresignação da autora. Descabimento. Notificação prévia da financeira desacompanhada de prova de pagamento do serviço, ou de procuração com poderes especiais do consumidor a seu advogado. Procuração indispensável para pedido de documentação sigilosa. Não preenchimento dos requisitos fixados pela jurisprudência (tema 648/STJ). Inicial corretamente indeferida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 125.5637.6598.8462

27 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA QUE NÃO FOI SUSCITADA DURANTE A TRAMITAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL - CAUSA INTEGRALMENTE INSTRUÍDA E SENTENCIADA - PRELIMINAR AFASTADA.

Embora o apelante sustente que a demanda deveria ter sido processada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do reduzido valor atribuído à causa, observa-se que a ação tramitou regularmente perante a Vara Cível, com plena observância do contraditório e da ampla defesa, sem que a matéria tivesse sido suscitada pelo Município durante a fase de conhecimento. Ademais, inexistente demonstração de efetivo prejuízo processual, revela-se inadequada a pretendida anulação da sentença quando o feito já se encontra integralmente instruído e apto ao julgamento de mérito. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - SUPOSTA PODA DRÁSTICA DE ESPÉCIME ARBÓREO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFIRMA O ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO TIPO INFRACIONAL ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO - FOTOGRAFIAS CONTEMPORÂNEAS AOS FATOS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA MUNICIPAL QUE EVIDENCIAM PRESERVAÇÃO DA COPA, ESTRUTURA E VITALIDADE DA ÁRVORE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA OBJETIVA PELO MUNICÍPIO QUANTO À ALEGADA SUPRESSÃO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NOS PARÂMETROS MUNICIPAIS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA RELATIVA - CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE E DA ADEQUAÇÃO DOS MOTIVOS DO ATO, SEM INCURSÃO EM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - Em que pese os atos administrativos sejam dotados de presunção de legitimidade e veracidade, tal atributo possui natureza relativa e pode ser afastado mediante elementos probatórios aptos a evidenciar a inadequação dos pressupostos fáticos que embasaram a autuação. No caso, os elementos constantes dos autos demonstram preservação da estrutura principal e da massa foliar do espécime arbóreo, ao passo que a Municipalidade não produziu qualquer prova técnica objetiva apta a comprovar que a intervenção efetivamente ultrapassou os limites previstos pela regulamentação local. Nestas circunstâncias, correta a conclusão adotada pelo Juízo a quo ao reconhecer a ausência de correspondência entre os fatos apurados e o enquadramento sancionatório aplicado; II - Ademais, a manutenção integral da procedência da demanda impõe a preservação da distribuição do ônus da sucumbência estabelecida pelo Juízo a quo, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. Eventual isenção legal referente ao recolhimento de custas processuais não afasta a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais fixadas na decisão de primeiro grau. Igualmente, não se verifica fundamento apto a justificar a modificação da verba honorária arbitrada na origem, mantida em conformidade com os critérios previstos no CPC, art. 85.... ()

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