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Doc. ADM Direito 609.5573.7407.8332

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Golpe do falso funcionário - Defeito do serviço caracterizado - Falha no dever de segurança - Ausência de campanha informativa eficiente acautelando contra golpes - Inexistência de mecanismos contra a realização de várias operações inusuais em algumas horas - Falta de atenção a ligação da vítima, denunciando golpe - Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não comprovada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Responsabilização do banco por dano material corretamente atribuída - Dano moral - Não comprovação de investimento considerável de tempo com contestação extrajudicial de dívida - Inocorrência de negativação do nome da consumidora - Ofensa à honra objetiva não caracterizada - Dano moral corretamente afastado Sentença mantida - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 500.4453.8038.0745

2 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de indevida anotação do nome da autora no SCR/BACEN - Proceder do réu que se cingiu a estrito cumprimento de dever legal - Quitação da obrigação que não implica no dever de exclusão da anotação, dada a natureza do relatório, consistente em manutenção de registro de operações bancárias - Ausência de publicidade das informações e de demonstração de que a requerente foi efetivamente impedida de obter crédito - Ausência de prática de ato ilícito - Dano moral inexistente - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 445.2657.0214.0534

3 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de aluguel de bens móveis. Sentença que, acolhendo os embargos opostos pelo devedor, julgou extinta a execução do título extrajudicial. Irresignação da embargada que não comporta acolhimento. O título executivo extrajudicial que embasa a execução não preenche os requisitos legais, porquanto ausente assinatura de duas testemunhas no documento. Tratando-se de contrato de locação de bens móveis, é imprescindível a assinatura de duas testemunhas para que se reconheça a força executiva do instrumento particular, nos termos do CPC, art. 784, III. Higidez do título executivo extrajudicial que é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser examinada de ofício pelo Juízo, razão por que se afasta a tese da existência de julgamento «ultra petita". Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 562.5183.7284.6527

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - BLOQUEIO DE VALORES E DO ACESSO À CONTA - NENHUM ABALO À HONRA DA PESSOA JURÍDICA DEMONSTRADO, SENDO INSUFICIENTES MERAS ILAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 956.7373.7549.9746

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

apelante que afirmou desconhecer o débito no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - apelado que demonstrou a regularidade da contratação, com assinatura digital, ficha cadastral, proposta de abertura de conta, extratos bancários e faturas de cartão de crédito - ausência de verossimilhança quanto às alegações da apelante de que desconhecia o débito - apelante que não demonstrou pagamento total ou parcial do débito - negativação regularmente efetivada - dano moral inexistente - sentença mantida - recurso desprovido.... ()

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