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Doc. ADM Direito 850.6586.0211.5820

1 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Distócia de ombro durante o parto. Alegação de falha no atendimento público de saúde. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação autoral. Acolhimento parcial. Prova testemunhal dispensável para o desate da controvérsia. Prova pericial produzida que se revela contraditória e inconclusiva quanto a ponto nodal que necessita ser esclarecido, qual seja, se havia indicação para realização de cesárea diante do quadro clínico apresentado pela autora em atendimentos anteriores ao parto, pois diabética e com feto macrossômico. Nova perícia que deve ser realizada por perito especialista em ginecologia/obstetrícia, a fim de se evitar questionamentos acerca de sua capacidade técnica. Necessidade também de complementação da prova pericial que analisou as condições clínicas da infante, pois carente de informações relevantes em caso de eventual futura procedência da demanda, como a extensão do dano estético, reversibilidade do quadro clínico e eventual incapacidade laborativa. Recurso parcialmente provido para anular a sentença, com determinação, prejudicados os demais pontos recursais.

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Doc. ADM Direito 142.4690.6442.3678

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -

Plano de saúde - Sentença de procedência parcial para condenar a ré ao custeio de tratamento multidisciplinar, afastado pedido de danos morais - Inconformismo da requerida - Menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Ré não comprovou que disponibilizou clínica credenciada apta para o tratamento do menor - Negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar - Inadmissibilidade - Incidência do CDC - Súmulas 100 do TJSP - e 469 do 1STJ - Existência de indicação médica expressa para o tratamento - Previsão de cobertura da patologia - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Caráter taxativo do rol da ANS - Questão superada - RN 539/2022 da ANS ampliou cobertura de tratamento de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Precedentes - Cobertura de psicomotricidade /musicoterapia/ psicopedagogia - Viabilidade - Ré não impugnou o relatório médico que justificou a prescrição das terapias multidisciplinares - Ônus da prova era da ré, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Reembolso limitado à tabela do plano de saúde apenas terá lugar nos casos em que, mesmo havendo profissionais credenciados e aptos para o tratamento prescrito, o autor optar por atendimento fora da rede - Restituição do valor desembolsado pela genitora do autor para consulta com neuropediatra - Comprovado que buscou a parte autora atendimento junto a rede credenciada, e, após agendamento, houve cancelamento por parte do prestador do serviço - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 246.9369.2184.2684

3 - TJSP Direito Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Apelação Cível. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Matheus Solon Motta (menor de idade representado por sua genitora), Maurício Solon Mota Junior, Miguel Solon Mota e Milena do Nascimento Mota interpuseram Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por eles em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da morte de seu pai, policial militar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a responsabilização civil do Estado pela morte de policial militar por criminosos em período de folga. III. Razões de Decidir 3. O caso em exame retrata hipótese em que o dano é causado por omissão específica, diretamente decorrente de um especial dever de agir da Administração, motivo pelo qual a responsabilidade civil de estado deve ser analisada com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, bastando para sua responsabilização a presença dos seguintes elementos: omissão específica, dano e nexo causal. 4. A omissão específica do Estado, de modo a minimizar os riscos inerentes à profissão e assegurar a integridade física dos profissionais de segurança pública, ensejam a responsabilização estatal. A Administração Pública exige a permanente disposição de seu agentes de segurança pública, prevendo o dever de agir mesmo em período de folga, motivo pelo qual deve se responsabilizar pelos danos decorrentes da exposição ao risco de seu Agente Público. 5. O dano experimentado pelos coautores deve ser reparado em razão das circunstâncias em que perderam o genitor, vítima de morte violenta causada por disparos de projéteis de arma de fogo, em execução sumária e impetuosa. 6. Evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva específica estatal e os danos materiais e morais, considerando as circunstâncias fáticas relatadas que indicam que agentes criminosos agiram contra Maurício Solon Mota em razão de sua função pública. 7. Não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses excludentes da responsabilidade civil do Estado, quais sejam, culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito ou força maior, sendo impositiva a responsabilização estatal. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «A responsabilidade civil do Estado por omissão específica é objetiva, exigindo a comprovação do nexo de causalidade e do dano. 2. A morte de policial militar em razão de sua função pública enseja indenização por danos morais e materiais.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, §3º. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16.05.2025

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Doc. ADM Direito 846.2257.6088.5135

4 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR. UNICAMP.

Objeto da ação. Reconhecimento do direito do servidor à manutenção no regime estatutário. A causa de pedir relata que o autor ingressou nos quadros da UNICAMP em 30/03/1987, sob regime celetista, optando pelo regime estatuário em 01/03/2014. O art. 9º das Disposições Transitórias do ESUNICAMP, introduzido pela Deliberação CONSU-A-011/2013, previu a migração para o regime estatutário dos servidores admitidos entre 01/01/1985 e 05/10/1988. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da ADI 2033039-32.2015.8.26.0000, em 29/07/2015, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 9º das Disposições Transitórias do ESUNICAMP, sem modulação de efeitos. Essa decisão foi impugnada pela UNICAMP, no RE Acórdão/STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Ag. Reg. nos Emb. Decl. no RE Acórdão/STF, determinou a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, resguardando os servidores que, até a data da publicação da ata de julgamento (20/02/2025), estejam aposentados ou tenham preenchidos os requisitos para a aposentadoria. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao julgar a ADI 2033039-32.2015.8.26.0000, embora tenha mencionado os efeitos «ex nunc» da declaração de inconstitucionalidade, afastou a modulação de efeitos. Prevalência da modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Ag. Reg. nos Emb. Decl. no RE Acórdão/STF, para preservar os servidores que, até a data da publicação da ata de julgamento (20/02/2025), estejam aposentados ou tenham preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Não enquadramento do servidor na modulação de efeitos. Hipótese de reforma da sentença para reconhecer a improcedência do pedido mediato. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA.... ()

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