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Plano de saúde - Sentença de procedência parcial para condenar a ré ao custeio de tratamento multidisciplinar, afastado pedido de danos morais - Inconformismo da requerida - Menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Ré não comprovou que disponibilizou clínica credenciada apta para o tratamento do menor - Negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar - Inadmissibilidade - Incidência do CDC - Súmulas 100 do TJSP - e 469 do 1STJ - Existência de indicação médica expressa para o tratamento - Previsão de cobertura da patologia - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Caráter taxativo do rol da ANS - Questão superada - RN 539/2022 da ANS ampliou cobertura de tratamento de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Precedentes - Cobertura de psicomotricidade /musicoterapia/ psicopedagogia - Viabilidade - Ré não impugnou o relatório médico que justificou a prescrição das terapias multidisciplinares - Ônus da prova era da ré, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Reembolso limitado à tabela do plano de saúde apenas terá lugar nos casos em que, mesmo havendo profissionais credenciados e aptos para o tratamento prescrito, o autor optar por atendimento fora da rede - Restituição do valor desembolsado pela genitora do autor para consulta com neuropediatra - Comprovado que buscou a parte autora atendimento junto a rede credenciada, e, após agendamento, houve cancelamento por parte do prestador do serviço - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Objeto da ação. Reconhecimento do direito do servidor à manutenção no regime estatutário. A causa de pedir relata que o autor ingressou nos quadros da UNICAMP em 30/03/1987, sob regime celetista, optando pelo regime estatuário em 01/03/2014. O art. 9º das Disposições Transitórias do ESUNICAMP, introduzido pela Deliberação CONSU-A-011/2013, previu a migração para o regime estatutário dos servidores admitidos entre 01/01/1985 e 05/10/1988. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da ADI 2033039-32.2015.8.26.0000, em 29/07/2015, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 9º das Disposições Transitórias do ESUNICAMP, sem modulação de efeitos. Essa decisão foi impugnada pela UNICAMP, no RE Acórdão/STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Ag. Reg. nos Emb. Decl. no RE Acórdão/STF, determinou a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, resguardando os servidores que, até a data da publicação da ata de julgamento (20/02/2025), estejam aposentados ou tenham preenchidos os requisitos para a aposentadoria. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao julgar a ADI 2033039-32.2015.8.26.0000, embora tenha mencionado os efeitos «ex nunc» da declaração de inconstitucionalidade, afastou a modulação de efeitos. Prevalência da modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Ag. Reg. nos Emb. Decl. no RE Acórdão/STF, para preservar os servidores que, até a data da publicação da ata de julgamento (20/02/2025), estejam aposentados ou tenham preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Não enquadramento do servidor na modulação de efeitos. Hipótese de reforma da sentença para reconhecer a improcedência do pedido mediato. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA.... ()
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