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Doc. ADM Direito 989.7842.3845.1897

1 - TJSP Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura. Beneficiário portador de TEA. Tratamento por terapia multidisciplinar. Expressa indicação médica. Negativa da operadora. Inadmissibilidade. Procedimentos que integram o rol da ANS. Resolução 539/22 da ANS. Psicopedagogia que é considerada especialidade da psicologia, sendo, pois, de cobertura obrigatória. Precedentes. Custeio de acompanhamento terapêutico que, contudo, não se justifica, cuidando-se de providência que extrapola o escopo contratual e que não pode ser transferida à operadora. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 574.3209.5380.1030

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido possessório por ausência superveniente de interesse de agir e julgou improcedente o pedido indenizatório formulado por municipalidade, em razão de ocupação irregular de área pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se subsiste interesse de agir em ação possessória quando a desocupação do bem ocorre antes da formação da relação processual; e (ii) saber se é cabível a condenação por danos materiais decorrentes de ocupação irregular de bem público sem comprovação de prejuízo efetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir exige utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, sendo sensível a fatos supervenientes. A desocupação da área antes da citação acarreta a perda do objeto e ausência de interesse processual, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito. 4. A indenização por danos materiais depende da comprovação efetiva do prejuízo, não sendo possível presumir danos pela mera ocupação irregular de bem público. 5. Ausência de prova de dano concreto ao patrimônio público, bem como inexistência de elementos que demonstrem perda econômica ou impedimento de exploração do bem. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.... ()

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