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Doc. ADM Direito 231.1160.5605.2580

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Recusa de tratamento de paciente com câncer. Caráter abusivo. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). ... ()

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