(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de extinção sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços de telefonia - Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer danos morais em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Majoração cabível, em razão da fixação do valor em patamar reduzido - Quantum indenizatório deve ser fixado observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequado a reparar o dano moral sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Termo inicial - Correção monetária a partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática deste E.. TJSP (Súmula 362/Egr. STJ) - e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C.. STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Honorários advocatícios - Majoração indevida - Valor que atende o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do §§2º e 3º do CPC/2015, art. 85 - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Transações realizadas por meio de cartão furtado - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a restituição do valor pago - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de restrição ou prejuízo à subsistência - Mero aborrecimento - Honorários - Pleito de fixação com base na tabela da OAB - Impossibilidade de tabelamento - Valor desproporcional, sem considerar as circunstâncias do art. 85, §2º, do CPC - Montante majorado para R$1.500,00 - Recurso parcialmente provido - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso da parte autora não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A autora e os requeridos noticiaram a celebração de acordo, devidamente assinado por eles e seus respectivos procuradores - Aplicação do CPC, art. 932, I - Homologa-se o acordo, restando prejudicado o apelo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução fiscal - ISS - Exercício de 2013 - Prescrição - Decurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento da execução fiscal - Ocorrência - CTN, art. 174 - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demandante que alega prejuízo, em razão da inclusão de seu nome na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome», por dívida vencida no ano de 2003. SENTENÇA de extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, ambos do CPC. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença para retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: Ausência de discussão sobre dívida prescrita, mas tão somente acerca da ciência do autor quanto ao ajuizamento da presente Ação, circunstância que afasta a incidência da suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP. A juntada de declaração de ciência da distribuição da presente Ação com firma reconhecida consubstancia cautela que se justifica pela orientação dada pela E. Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, no Comunicado CG 02/2017. Observância do CPC, art. 139. Extinção que era mesmo de rigor, ante a presença de indícios de fraude na propositura da Ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer, visando compelir a ré ao fornecimento dos medicamentos «Capecitabina e Bevacizumabe» para paciente portadora de neoplasia maligna com metástase - Negativa pelo plano de saúde de fornecer o medicamento por não constar no rol da ANS - Abusividade reconhecida - Rol ANS que é referência básica - Procedimento prescrito por médico assistente, não havendo indicação pela ré de tratamento médico terapêutico substituto eficaz, efetivo e seguro ao tratamento da autora - Ausência de prova da existência de outra terapia eficaz capaz de superar a prescrição médica - Medicamento aprovado pela ANVISA - Existência de evidências científicas que justificam a adoção do procedimento, inclusive em nota do NAT-JUS/SP - Dever de custeio dos medicamentos mantido. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
parte autora nega a filiação à associação, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julgou parcialmente procedente a ação. Recurso do réu pela repetição simples do indébito e pelo afastamento dos danos morais ou a minoração do seu valor. Recurso da parte autora pela majoração dos danos morais e pela fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se é devida: (i) a repetição em dobro do indébito; (ii) indenização por danos morais; e (iii) fixação dos honorários sucumbenciais do patrono da parte autora por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Direito à restituição em dobro reconhecido por violação da boa-fé objetiva. (ii) Os débitos são inexigíveis, mas essa circunstância não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O caso versa sobre dano de natureza estritamente patrimonial, sem violação a atributos da personalidade. Para o reconhecimento dos danos morais, seria necessária a comprovação de abalo anímico, inexistente no caso. (iii) Honorários redistribuídos e redimensionados. IV. DISPOSITIVO: recursos parcialmente providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória proposta por Carlos Eduardo Rocha de Oliveira contra o Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo (SECONCI-SP) e o Estado de São Paulo, alegando atendimento médico deficiente que resultou em infecção hospitalar e sequelas permanentes. Requer indenização por danos morais de R$ 300.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico e se a infecção hospitalar foi causada por negligência dos réus. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial não apresentou vícios, mas foi considerado insuficiente para elucidar os pontos controvertidos. 4. A análise do prontuário e das circunstâncias do caso indicou falhas no atendimento médico, incluindo a infecção por Acinetobacter baumanni, bactéria resistente comumente encontrada em ambientes hospitalares. IV. Dispositivo e Tese: 5. Parcial provimento do recurso do autor, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 100.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil dos réus é caracterizada pela omissão e falha no atendimento médico. 2. A indenização deve servir como reparação e estímulo para adoção de medidas de higiene adequadas. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 287.849; STJ, REsp Acórdão/STF... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse referente à cessão de direito real de uso de imóvel no Parque Industrial de Itapeva, destinada a atividades empresariais para fomentar a economia local. A cessão foi revogada devido ao descumprimento dos encargos contratuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da reintegração de posse ao Município em razão do descumprimento de cláusula contratual por subutilização da área concedida. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de litispendência foi afastada, confirmando a inexistência de duplicidade de ações.4. Comprovação do descumprimento de cláusula contratual devido à subutilização da área, justificando a reversão da posse ao Município por meio da reintegração de posse. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A reintegração de posse é adequada diante do descumprimento contratual. 2. A preliminar de litispendência não se sustenta. Legislação Citada: LM 1.174/1998... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de Segurança - Município de Suzano - Expedição de «Habite-se/Ocupe-se» - Condicionamento à comprovação de quitação de ISS - Inadmissibilidade - Vedação consagrada nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF - Ato de polícia administrativa que deve se limitar à verificação da regularidade urbanístico-edilícia - Fazenda Pública que dispõe de meios próprios para a cobrança de seus créditos - Sentença concessiva mantida - Recurso voluntário não provido e reexame necessário desacolhido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução extrajudicial de parcelas de acordo para pagamento de despesas condominiais inadimplidas. Executada que comprova a quitação dos débitos, tempestivamente. Credor que deve ser condenado no pagamento em dobro das quantias cobradas indevidamente. Aplicação da sanção estabelecida pelo art. 940 do Código Civil que demanda a demonstração de má-fé do credor, evidenciada na espécie pela ausência de cautela ao replicar cobrança de valores já quitados, não se tratando de erro escusável. Honorários advocatícios. Pedido de desistência por parte da exequente, após a apresentação de exceção de pré-executividade. Desistência que não exonera o exequente do pagamento dos honorários sucumbenciais. Aplicação do CPC, art. 90. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação interposta pela parte ré contra sentença que acolheu pedidos de resolução contratual e restituição de valores pagos em compromisso de compra e venda de imóvel, corretagem e ITBI, afastando cláusula de retenção de 50%. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da cláusula de retenção de 50% dos valores pagos; (ii) responsabilidade pelo pagamento de corretagem e ITBI; (iii) alegação de ausência de mora devido a prorrogação de prazo de entrega vinculada a contrato de financiamento. III. Razões de Decidir3. As preliminares de ilegitimidade passiva foram rejeitadas, pois a discussão sobre recebimento de verbas é questão de mérito.4. No mérito, o recurso foi desprovido, confirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. O contrato de financiamento não altera o prazo de entrega pactuado no compromisso de compra e venda. A alegação de caso fortuito e força maior não foi comprovada. A retenção de 50% não se aplica, pois a rescisão decorre de mora da vendedora. A devolução integral dos valores pagos, incluindo corretagem e ITBI, é devida. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A cláusula de retenção de 50% não se aplica em caso de mora da vendedora. 2. A devolução integral dos valores pagos é devida quando a rescisão decorre de inadimplemento do fornecedor. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 51, IV; Lei 4.591/64, art. 67-A, § 5º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 543; STJ, Temas 938 e 960; STJ, Tema 996; Tribunal de Justiça de São Paulo, Súmula 161... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de terceiro julgado que foi extinto sem resolução do mérito em razão do não recolhimento das custas iniciais. Recurso da parte autora apontando o recolhimento das custas antes da prolação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se (i) a extinção do processo deve ser mantida, mesmo tendo ocorrido o recolhimento das custas processuais antes da prolação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O prazo para emenda da petição inicial é dilatório e pode ser prorrogado a critério do juiz, visando o prosseguimento do feito. O recolhimento das custas foi realizado antes da sentença, evidenciando o interesse da requerente no prosseguimento do processo, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO: 4. Sentença anulada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. Fernanda Graziela Barbosa da Silva impetrou mandado de segurança contra ato do Dirigente Regional de Ensino de Piracicaba, buscando participar do processo de atribuição de aulas para 2025. A sentença concedeu a segurança. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, já contratada, deve se submeter ao Processo Seletivo Simplificado (PSS) para participar do processo de atribuição de classes e aulas. III. Razões de Decidir: 3. O ato impugnado está em desacordo com o princípio da segurança jurídica e da legalidade administrativa. 4. A sentença concessiva da ordem foi mantida, pois a impetrante não se enquadra na exigência do PSS. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: Professora contratada antes da Resolução SEDUC 64/2024 não precisa se submeter ao PSS. A segurança jurídica e a legalidade administrativa devem ser respeitadas. Legislação Citada: Lei Complementar 1.093/2009, art. 2º, II; Decreto 54.682/2009, art. 9º; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 22.09.2025. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12.07.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão apresentada por permissionário de serviço público de guarda de veículos apreendidos pelo Detran voltada à condenação do réu à remoção e leilão dos veículos do pátio, bem como recebimento de indenização correspondente aos alugueres e demais encargos locatícios devidos desde dezembro de 2023 até a efetiva desocupação do imóvel. Procedência na origem. Inconformismo. Descabimento. Elementos de convicção coligidos aos autos que comprovam a contratação verbal e por meio de Termo de Compromisso, bem como a tentativa do autor em obter a retirada dos automóveis depois de seu descredenciamento. Poder Público que, ciente, manteve-se inerte, atitude que causou inúmeros prejuízos ao depositário dos veículos, que não mais podia receber remuneração dos proprietários automotivos, em virtude do fim da permissão. Responsabilidade civil caracterizada. Imposição do dever de remoção dos veículos e reparação dos danos materiais. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recursos oficial e de apelação não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. A controvérsia consiste em verificar a regularidade da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo, de suposta insuficiência na delimitação do pedido material e de alegada irregularidade documental. 2. Em ação ajuizada contra associação privada, voltada à declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores descontados de benefício previdenciário e indenização por danos morais, não se exige prévio requerimento administrativo como condição para configuração do interesse de agir, por inexistir previsão legal nesse sentido e em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. O interesse processual encontra-se caracterizado quando a parte autora pretende obter provimento jurisdicional útil e adequado à cessação e reparação de descontos que afirma não ter contratado ou autorizado. 4. Não há fundamento para o indeferimento da inicial quando a petição inicial e os documentos que a acompanham indicam o benefício previdenciário, a rubrica impugnada, o valor mensal descontado, o período dos descontos e o montante cuja restituição é pleiteada. 5. A procuração específica com assinatura eletrônica realizada por meio do Portal de Assinaturas da OAB mostra-se válida, por utilização de plataforma certificada junto à ICP-Brasil, não subsistindo a irregularidade reconhecida na origem. 6. As recomendações voltadas à prevenção da litigância abusiva e da advocacia predatória não autorizam, por si sós, o indeferimento da petição inicial quando não demonstrados elementos concretos de fraude, abuso de direito, má-fé processual ou irregularidade na manifestação de vontade da parte autora. 7. Não estando o feito em condições de imediato julgamento, inaplicável o art. 1.013, § 3º, I, do CPC, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. 8. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pela Resolução 547 do CNJ - Ausência de CPF/CNPJ da parte executada - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do dispositivo legal em que está previsto o crédito tributário cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro fundamento - Recurso prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote