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Doc. ADM Direito 1688.3931.5477.7100

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA DE PLANTÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 1.157/2011 E 1.176/2012 NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO E. TJSP. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA DE PLANTÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 1.157/2011 E 1.176/2012 NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO E. TJSP. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 469.8963.8747.2118

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. Preliminar. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 939.4060.7833.9639

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar de Tutela de Urgência C.C. com Indenização por Danos Morais - Negativação do nome da parte autora - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 993.6820.1397.2843

4 - TJSP Prestação de serviços de motorista de aplicativo - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Violação do Código de Conduta da ré pelo autor - Proprietário do veículo cadastrado na plataforma que não condiz com o real - Inexistência de cerceamento de defesa - Oportunidade para esclarecimentos pelo motorista autor conferida em sede administrativa - Autor que tampouco demonstrou o que consta no documento do veículo em sede judicial - Prova que estava a seu alcance pois é portador do documento em razão de locação do bem - Esclarecimentos extrajudiciais à ré em sede extrajudicial que, ademais, comprovam a divergência apontada pela ré - Violação à segurança do usuário da plataforma confirmada - Rescisão da parceria justificada - Obrigação de fazer e indenizações pleiteadas descabidas - Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 626.6813.9544.8278

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Fornecimento do medicamento Capecitabina. Paciente portadora de câncer de estômago. Negativa de cobertura. Ilicitude da recusa. Contrato não adaptado. Tema 123 do STF e Súmula 608/STJ. Antineoplásico oral. Cobertura obrigatória. Ação procedente. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 969.3276.2567.0440

6 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR TABELADO PELO PLANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais ajuizada pela autora, a reconhecer seu direito ao reembolso das despesas com cirurgia pulmonar por via robótica, realizada fora da rede credenciada, limitado ao valor de R$ 30.157,43, correspondente ao que o plano pagaria a hospital referenciado. A sentença também reconheceu a sucumbência recíproca e fixou honorários advocatícios sobre a diferença do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o plano de saúde está obrigado a reembolsar despesas com cirurgia realizada fora da rede credenciada por técnica robótica, mesmo sem urgência ou emergência e sem previsão de cobertura contratual; (ii) definir se é legítima a limitação do reembolso ao valor previsto na tabela da operadora para o procedimento convencional. III. RAZÕES DE DECIDIR O Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º e § 12, com redação da Lei 14.454/2022, restringe a cobertura obrigatória do plano aos procedimentos incluídos no rol da ANS, salvo se atendidos requisitos legais específicos. De acordo com o art. 10, § 13, da mesma lei, a operadora apenas é obrigada a custear procedimento não incluído no rol se houver prescrição médica acompanhada de comprovação de eficácia baseada em evidências científicas, ou recomendação da Conitec ou de entidade internacional reconhecida. Laudo técnico (Nat-Jus) juntado aos autos aponta inexistência de superioridade científica da cirurgia robótica em relação às demais técnicas, afastando o cumprimento dos requisitos da Lei 9.656/1998, art. 10, § 13. A autora optou por realizar o procedimento fora da rede referenciada, em local e por técnica não cobertos, o que justifica a limitação do reembolso ao valor tabelado pela operadora. Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a legitimidade de cláusula contratual que limita o reembolso a procedimentos realizados fora da rede, desde que respeitado o valor previsto para a técnica convencional (TJSP, Apelação Cível 1001607-08.2017.8.26.0302). Correto também se estabelecer a correção monetária e os juros nos moldes da jurisprudência da Corte Especial do 1STJ firmada no julgamento do REsp. 1.895.982, com aplicação do IPCA e da SELIC a partir da vigência da Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O plano de saúde não está obrigado a custear procedimento cirúrgico por via robótica realizado fora da rede credenciada, se não demonstrada sua superioridade científica e sem urgência comprovada. É legítima a limitação do reembolso ao valor que a operadora pagaria por cirurgia convencional realizada em hospital da rede credenciada. A opção do beneficiário por tratamento em estabelecimento não referenciado implica reembolso nos limites contratados... ()

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Doc. ADM Direito 904.5072.7758.8833

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. CAPITALIZAÇÃO. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, desde que clara e expressamente pactuada, nos termos do decidido no Resp. Acórdão/STJ. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade da cobrança. Precedente do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Documento que demonstra o registro da alienação do bem. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total financiado. Possibilidade da cobrança. SEGURO. Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher o outro contratante. Ausência de elementos caracterizadores da liberdade na escolha de outro contratante. Venda casada configurada na hipótese. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 448.5827.6102.7307

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Inaplicabilidade da suspensão determinada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244/RJ, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.417 do E. STF) - Hipótese dos presentes autos de fortuito interno não abrangida pela referida suspensão - Sentença de improcedência - MÉRITO - Relação de consumo - Transporte aéreo nacional de pessoas - Atraso incontroverso de aproximadamente 18 horas para a chegada ao destino - Alegação de readequação da malha aérea em razão de condições meteorológicas adversas (METAR) - Ausência de comprovação idônea da excludente de responsabilidade - Ônus da prova da ré (CPC, art. 373, II) não observado - Fortuito externo não caracterizado - Falha na prestação do serviço evidenciada - Dano moral configurado, diante do atraso excessivo e dos transtornos suportados - Indenização fixada em R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor - Quantia que se mostra razoável e proporcional, em consonância com precedentes desta C. Câmara, considerada a condição de núcleo familiar dos demandantes - Sentença reformada para parcial procedência da demanda - Readequação dos ônus sucumbenciais, integralmente suportados pela ré (art. 86, parágrafo único, do CPC e Súmula 326/STJ) - Honorários recursais incabíveis na hipótese (Tema 1.059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 310.3864.1751.7684

9 - TJSP Direito Civil. Apelação. Empréstimo Consignado. Nulidade de Contrato. Indenização por Danos Morais. Recurso do banco desprovido; recurso do autor provido.

I. Caso em Exame Recursos de apelação contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado desconhecido pelo autor, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a regularidade da contratação digital e a adequação da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A prova documental apresentada pelo banco não comprova a regularidade da contratação, revelando falhas no sistema de verificação. 4. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta do banco e os transtornos experimentados pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do banco desprovido; recurso do autor provido. Tese de julgamento: 1. A prova documental do banco é insuficiente para comprovar a regularidade da contratação. 2. A indenização por danos morais deve ser compatível com a gravidade da ofensa. Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1061.... ()

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