1 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA -
Ré/reconvinte embargante que aponta existência de omissão no julgado - Acórdão que analisou, fundamentadamente, as matérias postas à apreciação em sede recursal, dando provimento ao recurso, para acolher o pedido inicial e extinguir, sem resolução do mérito, a reconvenção - Embargante que busca, na verdade, a reforma do julgado, emprestando efeitos infringentes a estes embargos - Embargos rejeitados
Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Preliminar de nulidade da sentença não caracterizada. Sentença que não é extra petita pois não extrapolou os pedidos iniciais. Ausência de fundamentação não demonstrada (art. 489, CPC e da CF/88, art. 93, IX). Inconformismo da parte que não torna nula a sentença. Execução de título extrajudicial lastreada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida garantido por Nota Promissória. Validade. Nota promissória que se constitui como título executivo extrajudicial (art. 784, I, CPC) e se vincula ao negócio jurídico celebrado entre as partes (confissão de dívida). Título executivo líquido, certo e exigível. Alegado excesso de execução não demonstrado. Demonstrativos de débito que descrevem detalhadamente a dívida e seus encargos, de acordo com expressa previsão contratual. Exigência de apresentação da via original do título executivo. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 425, VI, CPC. Reproduções digitalizadas que detém presunção de veracidade conferida por lei para formar o processo eletrônico. Ausência de alegação de falsidade do título que justifique a exigência de juntada da via original. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
3 - TJSPFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE VALOR EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO CONSUMO, ÔNUS QUE RECAI SOBRE A CONCESSIONÁRIA. DÍVIDA INSUBSISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA QUE PROVOCOU DANIFICAÇÃO EM APARELHOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA, ENTRETANTO, QUE SE APRESENTA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A prova não possibilita alcançar a conclusão sobre a causa do consumo exagerado nos períodos questionados. A hipótese é de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, pois a concessionária detém os meios técnicos de demonstração e há hipossuficiência da outra parte. Ausente prova inequívoca da existência do consumo, impossível se apresenta a confirmação dos valores cobrados, fato que autoriza declarar o indébito. 2. Caracterizada a cobrança indevida, ilícita se apresenta a negativação do nome da autora. Inegável, portanto, o direito à reparação por danos de ordem moral. 3. Não tendo a demandante atendido ao ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, em conformidade com a norma do CPC, art. 373, I, impossível se apresenta o acolhimento da pretensão de ressarcimento dos valores gastos para reparo de equipamentos que teriam sido danificados por descarga elétrica... ()
"Golpe da Falsa Central Telefônica» - Preliminar - Ilegitimidade passiva do corréu Itaú - Afastamento - Mérito - Autora que se descuidou do dever de guarda de seus recursos financeiros, realizando manobras em seu dispositivo móvel após contato telefônico de suposto gerente de banco - Conduta inverossímil - Não é concebível que uma instituição financeira contate sua cliente, orientando-a realizar empréstimo e transferências de valores sob o pretexto de verificar a ocorrência de fraudes - Patente falta de cautela, que se traduz em imprudência e negligência - Vazamento de dados não comprovado - Culpa exclusiva da vítima, a arredar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras (art. 14, § 3º, II, CDC) - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita dos réus, não configurada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
5 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VERBAS REMUNERATÓRIAS INCORPORADAS. INCLUSÃO DA GGE E EXCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ajuizada por ex-servidor estadual, visando ao recálculo do quinquênio e da sexta-parte com base nos vencimentos integrais recebidos de março de 2019 até sua demissão, em janeiro de 2024. A sentença reconheceu o direito ao recálculo dos adicionais sobre as verbas de caráter permanente, excluídas as transitórias, e condenou o ente estadual ao pagamento das diferenças com os devidos consectários legais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o quinquênio e a sexta-parte devem incidir sobre os vencimentos integrais do servidor, incluindo verbas incorporadas; (ii) estabelecer quais verbas específicas integram a base de cálculo dos adicionais temporais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Constituição do Estado de São Paulo (art. 129) assegura a incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais, desde que não se configure o efeito cascata vedado pelo CF/88, art. 37, XIV, restringindo a base de cálculo às verbas de natureza permanente e incorporadas.
A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela LCE 1.256/2015, tem caráter remuneratório, geral e impessoal, sendo estendida aos inativos com paridade, razão pela qual deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, conforme fixado no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 e reiterado pelo 1TJSP.
As demais verbas indicadas - Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), Adicional de Complexidade de Gestão (ACG), Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) e Abono de Permanência - possuem natureza eventual ou «pro labore faciendo», condicionadas a situações específicas, não incorporáveis aos vencimentos, motivo pelo qual não podem compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço.
O entendimento adotado encontra respaldo na jurisprudência consolidada do TJSP, que restringe o cômputo do quinquênio e da sexta-parte às verbas permanentes, vedando a inclusão de vantagens contingentes ou não incorporáveis.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido, com observação.
Tese de julgamento:
Os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) incidem apenas sobre os vencimentos integrais compostos por verbas permanentes e incorporadas.
A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), por possuir natureza remuneratória, geral e impessoal, integra a base de cálculo dos adicionais temporais.
Verbas de caráter eventual ou «pro labore faciendo», como GDPI, ACG, GDE e Abono de Permanência, não integram a base de cálculo dos adicionais temporais.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; CE/SP, arts. 115, XIV e 129.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Assunção de Competência na Ap. 0087273-47.2005.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18/05/2012; TJSP, IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 10/08/2018; TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000, Rel. Des. Luciana Bresciani, j. 14/09/2022; TJSP, Ap. Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, j. 16/05/2025; TJSP, Ap. Cível 1017085-96.2021.8.26.0114, Rel. Des. Edson Ferreira, j. 27/04/2022... ()
6 - TJSPAção de resolução contratual cc indenização por danos materiais. Autores que contrataram a ré para prestação de serviços de limpeza e portaria, incluindo fornecimento de sistema de segurança e outras atividades -Alegação de que houve descumprimento contratual - Pretensão à rescisão do contrato, por culpa da ré, com incidência de multa contratual - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Preliminar de «deserção da ação», pois os autores deixaram de complementar da taxa de mandato, afastada por ausência de amparo legal - Mérito - Parte ré que não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento integral das cláusulas contratuais - Testemunhas arroladas pelos autores que foram compromissadas e os depoimentos foram produzidos em audiência, momento em que a apelante deveria ter alegado algum fato impeditivo, contraditando as testemunhas, nos termos do CPC, art. 457 - Testemunha da ré que afirmou ter interesse na causa e foi ouvida como informante, sendo seu depoimento analisado à vista do depoimento das outras testemunhas, dos documentos juntados aos autos e da prova pericial produzida - Prova oral que corrobora os demais elementos dos autos - Prova pericial cuja produção obedeceu a todas as formalidades legais - Laudo pericial elaborado por profissional imparcial nomeado pelo juízo, que apontou o descumprimento do contrato, que não foi combatido de forma técnica pelo assistente técnico - Rescisão do contrato por culpa da ré - Cláusula contratual que prevê multa de 50% do valor referente à soma dos meses vincendos, em caso de inadimplemento de uma das partes - Redução pelos ditames do CCB, art. 413, que autoriza sua redução por equidade, se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio levando-se em conta a proporcionalidade do cumprimento parcial em relação ao todo - Cabimento da redução da multa, de 50% para 25% das mensalidades vincendas, com fundamento no art. 413 do CC - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
7 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do termo de adesão à associação ré e condenando-a na devolução de valores pagos. A apelante, não recolheu o preparo do recurso e não comprovou o estado de miserabilidade. O recurso não pode ser conhecido devido à ausência de recolhimento do preparo, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007. A apelante foi intimada a comprovar o estado de miserabilidade, mas permaneceu inerte, não atendendo ao requisito necessário para a concessão da gratuidade de justiça. Deixo de conhecer do recurso em razão do não recolhimento do preparo. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso. 2. A ausência de comprovação de miserabilidade inviabiliza a concessão da gratuidade de justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
8 - TJSPCondomínio edilício. Cobrança de despesas comuns. Demanda ajuizada contra CDHU, proprietária da unidade. Decreto extintivo, reconhecendo a ilegitimidade passiva da ré ante a prova da alienação da unidade, por compromisso de compra e venda, e da ciência inequívoca pelo condomínio, além da imissão do adquirente na posse, nos termos da jurisprudência vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/4/2015, DJe 20/4/2015). Pertinência. Negociação ocorrida doze anos antes do ajuizamento da demanda, não sendo crível, da parte do condomínio, a ignorância do fato. Ciência inequívoca, ademais, pelo autor, da ocupação da unidade, tendo ele inclusive cadastrado a atual ocupante como condômina, emitindo os relatórios de débito em seu nome. Condomínio que, para assim agir, certamente recebeu da ocupante documentação indicativa de sua condição de atual titular da unidade, omitindo-se o condomínio, de todo modo, quanto à prestação de esclarecimentos ou a juntada de documentos a respeito. Inaplicabilidade do julgado relativo ao REsp. Acórdão/STJ, em torno da persistência de responsabilidade concorrente por parte do proprietário, mesmo após a imissão na posse do compromissário comprador, visto que tomado por turma isolada, não se sobrepondo ao enunciado, em sentido diverso, do julgamento pela técnica dos recursos repetitivos do REsp. Acórdão/STJ. Eventual alienação informal posterior da unidade, por seu turno, sem que tenha sido resolvido o compromisso de compra e venda original, que não é suficiente para determinar a reassunção pela proprietária-vendedora da responsabilidade pelo custeio dos encargos comuns. Sentença terminativa simples integralmente confirmada. Apelação do condomínio-autor desprovida
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e das rés. Consumidora que adquiriu pacote de viagem para Imbassaí/BA, em 28/07/2020, ao custo de R$ 3.750,00, pago por transferência bancária à conta pessoal de sócia da empresa fornecedora. A viagem, prevista para 30/11/2020, foi cancelada em razão da pandemia de Covid-19, sendo prometidas remarcações para 2021 e 2022, sem concretização. A autora permaneceu sem fruição dos serviços e sem devolução dos valores até 2023. A ilegitimidade passiva da sócia foi corretamente reconhecida, pois o contrato foi celebrado com a pessoa jurídica, sendo irrelevante que o pagamento tenha sido creditado em conta pessoal. O contrato, celebrado em julho de 2020, está submetido ao regime excepcional da Medida Provisória 948/2020, convertida na Lei 14.046/2020, que autorizou a remarcação ou disponibilização de crédito até 31/12/2023, afastando o dever de reembolso imediato (art. 2º, I e II; §4º e §5º, II). A ausência de reembolso durante a vigência da legislação emergencial não configura ato ilícito e caracteriza hipótese de força maior (art. 393, parágrafo único, do CC), o que afasta o dano moral. Expirado o prazo legal sem prestação dos serviços, subsiste o direito da autora ao reembolso integral do valor pago, inexistindo novação, pois não houve remarcação efetiva nem anuência inequívoca da consumidora. A correção monetária deve incidir desde o desembolso, para recomposição do valor da moeda desde a saída dos recursos do patrimônio da autora. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios devidos pela autora fixados em 10% do valor pleiteado a título de danos morais, ressalvada a gratuidade. Honorários advocatícios devidos pelas rés majorados de 15% do valor da condenação para R$ 1.000,00. Sentença modificada. Apelos parcialmente providos... ()
10 - TJSPApelação cível. Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo em aproximadamente cinco horas. Sentença de procedência que fixou indenização em R$ 3.000,00 para cada autor. Recurso dos autores visando à majoração do valor. Inaplicabilidade da suspensão nacional determinada no ARE 1.560.244, pois a justificativa apresentada pela companhia aérea refere-se a manutenção da aeronave, hipótese caracterizada como fortuito interno, inerente ao risco da atividade. Dano moral que não se presume em hipóteses de atraso ou cancelamento de voo. Necessidade de demonstração de circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Ausência de prova de perda de compromisso relevante, de prejuízo concreto ou de situação de especial vulnerabilidade que evidencie efetiva lesão a direitos da personalidade. Recurso desprovido
11 - TJSPApelação - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente.
1. Hipótese dos autos não se enquadrando no comando de sobrestamento oriundo do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244 (Tema 1417/STF), por não versar, nem mesmo em tese, sobre nenhuma das situações previstas no CBA, art. 256, § 3º. 2. Atraso de mais de três horas no primeiro trecho do voo provocando retardo de uma hora e quarenta e nove minutos na chegada ao destino final. Ré que alegou ter oferecido quatro vouchers alimentação no período de espera. Apesar da impugnação dos autores quanto a tal assertiva, não demonstraram eles os alegados gastos com alimentação. Consideração, ainda a respeito, de que o atraso final foi de menos de duas horas. Quadro não permitindo o reconhecimento de dano moral, até diante da moderna orientação do STJ - sobre a específica questão. 3. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.... ()
12 - TJSPApelação. Fornecimento de energia elétrica. Aumento injustificado das faturas de cobrança em mais de 600% da média de consumo do estabelecimento. Pequeno comércio com poucos equipamentos (uma geladeira, micro-ondas e aparelho de ar condicionado). Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica configuradas. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus de prova determinada pela sentença. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a exigibilidade dos valores cobrados, notadamente se consideradas as razões genéricas suscitadas em apelo, que se limitam a alegar que a parte autora não teria demonstrado qualquer irregularidade do débito, mas não impugnou de forma específica a inversão do ônus da prova determinada pela sentença, o que beira as razões dissociadas. Inexigibilidade corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.
Acidente típico - Fratura da extremidade distal do rádio esquerdo - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
Execução extrajudicial ( Lei 9.514/97). Ausência de competência recursal desta Câmara. Prevenção gerada por julgamento de anterior agravo de instrumento que não pode prevalecer na hipótese, em razão da competência material e absoluta de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para a hipótese. Aplicação da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida.... ()
15 - TJSPJUÍZO DE RETRATAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA -
Demanda objetivando compelir o Município de Sorocaba à realização de procedimento cirúrgico e respectivo tratamento - Sentença de procedência - Acórdão que desacolheu a remessa necessária e negou provimento ao recurso - Retorno dos autos para juízo de conformidade com o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal - Decisório que merece subsistir - Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas prestações de saúde que permanece reconhecida pela tese vinculante - Direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências do SUS que não implica, por si só, exclusão de qualquer ente do polo passivo - Município que se limitou a sustentar tratar-se de procedimento de alto custo, sem demonstração concreta de atribuição exclusiva de outro ente federativo - Inexistência, nos autos, de elementos que imponham alteração do resultado anteriormente alcançado - Precedente desta C. Câmara - Ausência de desconformidade - EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ACÓRDÃO MANTIDO.... ()
16 - TJSPPROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALUNO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL - ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E MAUS-TRATOS POR PROFESSORA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra a r. sentença de fls. 137/140 que, em sede de julgamento antecipado da lide, julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por aluno menor impúbere (R. S. P. F. D.), representado por sua genitora (F. S. P.), em face do Município de Ribeirão Preto, por reputar ausente a prova do ato ilícito, do dano e do nexo causal, indeferindo a realização de estudo psicossocial e a dilação probatória. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em aferir se o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento de estudo psicossocial e da oitiva de testemunhas expressamente postulados, seguido da rejeição do pleito por falta de comprovação do ato ilícito, do dano à saúde do infante e do nexo de causalidade, acarretou cerceamento do direito de defesa e violação ao devido processo legal. III. Razões de Decidir: 3. O julgamento antecipado do mérito pressupõe a efetiva desnecessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). 4. Conforme entendimento assente na jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça, configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção probatória tempestivamente requerida quando o órgão judicante fundamenta a improcedência do pedido exatamente na ausência ou insuficiência de prova do fato constitutivo do autor. 5. Existência de relevante controvérsia fática em torno da conduta da educadora e do sofrimento psicológico experimentado pela criança no ambiente escolar, corroborada por registros policiais, relatórios internos da Secretaria de Educação e diálogos de mensagens entre mães de outros alunos da mesma unidade de ensino infantil. 6. Imprescindibilidade da realização de estudo psicossocial com o menor e da oitiva de testemunhas arroladas para a cabal elucidação dos fatos e da existência de dano psíquico indenizável, competindo ao magistrado condutor zelar pela adequada e completa instrução probatória em causas que envolvam interesses de incapazes e direitos fundamentais de vulneráveis. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso de apelação do autor provido para anular a r. sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, reabrindo-se a fase de instrução processual para a realização de estudo psicossocial e a colheita da prova oral requerida. Tese de julgamento: «1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que indefere provas tempestivamente requeridas e, no mesmo passo, julga improcedente o pedido indenizatório sob o fundamento de ausência de comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade.» Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, LV, 37, § 6º, e 227; CPC, arts. 186, 355, I, 369, 370 e 1.007, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ponte Neto, j. 03/03/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 12/05/2025. Decisão reformada. Sentença anulado para dilação probatória.... ()