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Doc. ADM Direito 393.3636.4677.2153

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento.

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Doc. ADM Direito 242.8805.2239.2545

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL

Sentença de procedência, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Inconformismo. Não acolhimento. Ofensas verbais, de cunho racista, proferidas pela ré, em supermercado. Situação presenciada por inúmeros clientes e funcionários do estabelecimento. Incontroversos os fatos e sua autoria. Fatos noticiados na inicial idênticos aos que deram origem à ação criminal, na qual foi proferida sentença de absolvição imprópria da ré, após a prática do crime de injúria racial. Incidência do CCB, art. 928. Manutenção da r. sentença, inclusive no que toca ao valor dos danos morais fixados pelo juízo a quo, sequer questionado nas razões recursais. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 739.2791.6125.8097

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OFICIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA INFECTOLOGISTA LOTADA NO HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Pretensão da autora de ver reconhecido o direito de aposentar-se na modalidade especial com integralidade e paridade de proventos, bem como a condenação das rés ao pagamento dos proventos desde a data do requerimento administrativo, além da concessão do abono de permanência. Causa de pedir fundada no preenchimento dos requisitos hábeis à concessão do benefício anteriormente às alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 e Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Sentença de parcial procedência na origem para condenar as rés na implantação do benefício de aposentaria especial, negada a paridade e a a integralidade, calculando-se os proventos em conformidade com as regras de transição preconizadas pela Lei 10.887/2004, sem prejuízo do pagamento do abono de permanência desde o requerimento administrativo (23/10/2019). Recurso interposto exclusivamente pela autora. Descabimento. 1) Remessa necessária. Não conhecimento. Recurso oficial cabível apenas na hipótese de condenação das Fazendas estadual e suas autarquias, bem como do Município de São Paulo em valor superior a 500 (quinhentos) salários mínimos, requisito ausente no caso em exame. Inteligência dos arts. 496, §3º, II CPC. Recurso não conhecido. 2) Mérito recursal. Matéria devolvida à Turma Julgadora circunscrita à concessão de proventos com integralidade e paridade. Impossibilidade. Aplicação da tese fixada pelo STF - no julgamento do Recurso Extraordinário 590.260 (Repercussão Geral, Tema 139): «Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º". No caso em exame, embora a autora tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03, não preencheu todos os requisitos exigidos nas regras de transição da Emenda Constitucional 47/2005, visto que à época de sua aposentadoria não possuía 30 anos de tempo de contribuição. Autora que nasceu em 16/02/1967, ingressou no serviço público em 14/03/1994 e na data da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 e da LCE 1.354/2020 não tinha cumprido os requisitos dispostos nas regras constitucionais de transição. Sentença mantida, inclusive quanto à distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais. Majoração da verba honorária devida pela apelante (CPC, art. 85, § 11. Recurso oficial não conhecido e recurso da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 300.8681.3998.9844

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR ERRO DE CÁLCULO EM CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra a sentença de extinção com julgamento do mérito da ação de ressarcimento por erro de cálculos em conta PASEP, em virtude da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante questiona: (i) termo inicial da prescrição a partir do recebimento de extrato bancário, quando teria ocorrido a ciência inequívoca do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prazo prescricional iniciado com o saque das quantias mantidas em conta PASEP, quando a parte tomou ciência dos fatos ora impugnados. 4. Prazo decenal configurado antes do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema repetitivo 1.150; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 203.7311.9399.9024

5 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. PRELIMINARES ENFRENTADAS NO V. ACÓRDÃO ANTERIOR (expedição de ofício à empregadora para prestar informações e de complementação da prova pericial). MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUESITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, NOTADAMENTE DO NEXO LABORAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO ETIOLÓGICO POR CONCAUSA EVIDENCIADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. RECURSO DA AUTARQUIA. PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS EM JULGAMENTO ANTERIOR. Julgamento convertido em diligência para expedição de ofício à empregadora para prestar informações e de complementação da prova pericial. MÉRITO RECURSAL. Alegação de que não há prova do nexo de causalidade laboral entre as moléstias da autora no ombro direito e o trabalho exercido como confeiteira. NÃO ACOLHIMENTO. Teor conclusivo da prova pericial confirmando a incapacidade laborativa parcial e permanente, bem como o risco ergonômico para a atividade da segurada. Liame etiológico demonstrado. Auxílio-acidente devido. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO: (i) compensação de eventuais valores pagos a título de benefícios inacumuláveis; (ii) aplicação da Súmula 111/STJ aos honorários advocatícios; e (iii) isenção das custas processuais e outras taxas judiciárias. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa, observada a prescrição quinquenal. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ). 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 4. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 5. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 6. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 7. JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. 10. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvados os consectários legais que são destacados. RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 359.8606.5539.7684

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. Matéria devolvida ao Tribunal que não se submete à suspensão determinada em IRDR. Danos morais fixados em valor razoável. Desnecessidade de majoração. Honorários fixados adequadamente. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 646.4739.8190.0812

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA -

Cláusula penal por descumprimento contratual - Multa de R$ 2.000,00 mensais pelo atraso no registro de escritura - Validade da penalidade ajustada entre as partes - Princípio do pacta sunt servanda - Inadimplemento continuado por mais de três anos - Valor final decorrente da própria mora da ré - Aplicação do art. 413 do Código Civil que não se justifica na hipótese - Parte que não pode se beneficiar da própria torpeza - Cláusula penal proporcional e necessária à efetividade do contrato - Honorários fixados no percentual mínimo legal - Ausência de exorbitância - Honorários recursais majorados -RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 681.8315.7613.5944

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE MOTOCICLETA EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE BURACO NÃO SINALIZADO EM VIA PÚBLICA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DEVIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA.

Recurso tirado contra capítulo da sentença que, ao reconhecer a responsabilidade civil da autarquia pelos danos decorrentes do acidente narrado na inicial, condenou a apelada ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Insurgência autoral que diz apenas com o valor da verba indenizatória. Ausência de recurso do réu ou hipótese de reexame necessário, a ensejar impossibilidade de se analisar a matéria referente ao reconhecimento da responsabilidade da autarquia municipal, tampouco da extensão dos danos materiais, cobertas pela preclusão. Quantum arbitrado na origem que não padece de parvidade ou de excesso, bem observada a natureza leve das lesões sofridas pelo autor. Compensação pecuniária que se harmoniza ao montante estabelecido em standards judiciais congêneres. Manutenção do valor indenizatório que se impõe. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 790.1480.1169.1010

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de lote. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré à aplicação da cláusula contratual (cláusula 8.1) e retenção de 25% dos valores pagos, além de devolução parcelada com fundamento no Lei 6.766/1979, art. 32, §1º. Descabimento. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018. Manutenção do percentual de 10% fixado na sentença, em conformidade com a jurisprudência e os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Devolução imediata e em parcela única. Aplicação da Súmula 2/TJSP e da Súmula 543/STJ. Comissão de corretagem e débitos tributários de responsabilidade dos adquirentes. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 157.9093.4297.7919

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de nulidade contratual ajuizada por consumidor, decorrente de operação de crédito na qual o Autor contratou empréstimo consignado junto à Apelante Sabemi e repassou a maior parte dos valores à corré Uniinvest, sob a falsa promessa de que esta arcaria com o pagamento das parcelas subsequentes. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade dos contratos, reconheceu a responsabilidade solidária da Apelante. Insurgência da corré Sabemi. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar regularidade ou nulidade do contrato de mútuo e consequente responsabilidade do fornecedor de crédito; alegação de inexistência de vínculo e ausência de responsabilidade solidária da instituição financeira Apelante III. Razões de Decidir: Presunção de veracidade dos fatos diante da revelia das Corrés. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do CDC. Confirmada a sentença que demonstrou o contrato estava eivado de nulidade por ilicitude do motivo determinante e simulação. A Apelante (Sabemi), ao integrar a cadeia de fornecimento de serviços e viabilizar a operação mediante a concessão de crédito, é solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do contrato por ilicitude e simulação. 2. A responsabilidade solidária da Sabemi na cadeia de fornecimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 344; art. 1.026, § 2º. Código Civil, arts. 166, III; 167, § 1º, I; 884. CDC, arts. 14; 34; 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002483-10.2020.8.26.0220, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2023. TJSP, Apelação Cível 1007796-74.2019.8.26.0126, Rel. Alexandre David Malfatti, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 12.01.2022... ()

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Doc. ADM Direito 552.8335.5326.8192

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Ação de conhecimento declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. A autora alegou desconhecer dois empréstimos consignados fraudulentos e requereu a nulidade dos contratos, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação dos empréstimos consignados; (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa e a necessidade de produção de prova pericial. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois a autora foi regularmente intimada para apresentar réplica, mas permaneceu inerte. O julgamento antecipado do mérito foi adequado, pois as provas produzidas eram suficientes para a decisão. 4. No mérito, o banco réu comprovou a regularidade da contratação por meio de assinatura via biometria facial e transferência dos valores. A autora não impugnou suficientemente a documentação apresentada, não negou a fotografia utilizada na contratação, nem o recebimento dos valores. Não há prova de inexigibilidade do débito ou de danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida... ()

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Doc. ADM Direito 568.1856.7535.1302

12 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Fraude bancária. Golpe do «motoboy". Empréstimos consignados, cartões com RMC, PIX para terceiros, entre outras transações. Operações atípicas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Banco que não provou minimamente a idoneidade das transações impugnadas. Inexigibilidade dos débitos. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Recurso do autor provido. recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo autor e pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de operações bancárias impugnadas, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos e determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude bancária praticada mediante operações atípicas realizadas por terceiros; (ii) determinar a aplicabilidade da repetição do indébito em dobro, e se autorizada a compensação entre os valores; e (iii) verificar a configuração de dano moral indenizável em decorrência dos fatos narrados. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira prevista no CDC, art. 14. 4. As operações realizadas destoam completamente do perfil financeiro do autor, pessoa idosa, aposentada e sem histórico de contratações de empréstimos ou uso de serviços bancários digitais complexos, revelando falha na prestação do serviço do banco. 5. Autor que apenas permitiu que fosse tirada uma fotografia sua, não tendo o Banco comprovado que tenha revelado informações sigilosas suas. Conduta que, embora arriscada, foi irrelevante para a causação do dano frente a contribuição da instituição financeira. 6. O Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações eletrônicas, inexistindo prova idônea de manifestação de vontade livre e consciente do autor. 7. Declarada a inexigibilidade do empréstimo, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados e a recomposição do saldo bancário ao estado anterior às transações fraudulentas. 8. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente de prova de má-fé do fornecedor, conforme a tese firmada no Tema 929 do STJ, aplicável ao caso por se tratar de descontos ocorridos após 30/03/2021. 9. O dano moral restou configurado diante do abalo psicológico e da angústia causados por fraude que comprometeu cerca de 34% da renda do autor, indo além do mero aborrecimento cotidiano e atingindo a dignidade e a tranquilidade financeira da vítima, impondo reparação no valor de R$ 5.000,00. 10. Consectários legais. Responsabilidade extracontratual. Reconhecimento de prática de ato ilícito. 11. Danos morais. Juros moratórios incidem de acordo com a taxa SELIC, subtraído o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), desde o evento danoso até a data do arbitramento, seguindo-se, a partir de então, pela SELIC em seu valor cheio (que compreende juros e correção monetária). 12. Danos materiais. Correção monetária e juros moratórios contados do evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Aplicação da taxa SELIC. IV. Dispositivo 13. Apelação cível do autor conhecida e provida. 14. Apelação cível do réu conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e § 3º; CC, art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 16, 98 e 375; Lei 14.905/24; Instrução Normativa INSS/PRES 28/08. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Súmulas 43, 54, 326 e 479; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 667.2188.1560.0555

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. IPTU.

Falência decretada em 13/10/1997. Regime do Decreto-lei 7.661/45. Município que pretende a inclusão de créditos tributários decorrentes de execuções fiscais ajuizadas após à quebra. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da maior parte dos créditos. Manutenção. 1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. Questão da prescrição expressamente suscitada pelo síndico no curso do incidente. Município regularmente intimado e que se manifestou. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. 2. COMPETÊNCIA. FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI 7.661/45. Possibilidade de o juízo falimentar examinar a existência, exigibilidade e prescrição do crédito submetido à habilitação. Precedentes do TJSP - . Preliminar afastada. 3. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execuções fiscais ajuizadas após a decretação da falência. Ausência de citação válida da massa falida na pessoa do síndico. Circunstância que impede a interrupção do prazo prescricional. Aplicação do CTN, art. 174. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida quanto à maior parte dos créditos. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 814.4675.3156.2320

14 - TJSP Mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal de Barretos em face do Prefeito Municipal. Pretensão de obter informações relacionadas ao concurso público de ESF 001/2019, da Secretaria Municipal de Saúde. Informações de interesse coletivo fornecidas de forma incompleta. Violação ao princípio da publicidade. Sentença de concessão da segurança. Recurso oficial não provido

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Doc. ADM Direito 184.2583.8507.7732

15 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. MAL COLUNAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame O autor, operador de máquina, alega ter desenvolvido doença ocupacional em coluna cervical e lombar. Não há notícia de afastamento anterior. A perícia concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, levando à improcedência do pedido de auxílio-acidente. II. Questão em discussão Consiste em verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir O laudo técnico dos autos é claro e coerente, não justificando nova prova. A perícia concluiu pela plena capacidade laborativa do autor, sem sinais de limitação funcional. A dor, embora subjetiva, não foi acompanhada de indícios clínicos que evidenciem incapacidade. O segurado se mantém em atividade laborativa, reforçando a ausência de incapacidade. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 458.6417.4487.6423

16 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE. PLANTÕES EXTRAS. BASE DE CÁLCULO.

O objeto da ação. Revisão do cálculo dos plantões extras da jornada especial de trabalho. Servidor submetido à jornada de trabalho, em regime de escala por plantões, com prestação de serviços em horário variável e duração máxima de doze horas. Irregularidade de jornada e horas extras remuneradas pelo regime especial de trabalho - RET, com adicional de 50% sobre o vencimento. Incidência dos plantões extras sobre o vencimento base do cargo de guarda civil. Inteligência do Lei Complementar 602/2011, art. 29. Prevalência da legislação municipal que determina o cálculo do benefício sobre o salário base. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 623.9604.9615.7266

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir vincula a corretora ao evento, sua legitimidade ad causam exsurge irretorquível. Ausência, contudo, de responsabilidade material. Atuação restrita à intermediação da contratação, sem demonstração de falha própria apta a justificar sua condenação. Causa madura, a justificar a improcedência do pedido neste capítulo. Recurso provido em parte. SEGURO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Pretensão do segurado submetida ao prazo anual. Ação anterior ajuizada tempestivamente. Comparecimento espontâneo da seguradora, com apresentação de contestação de mérito, a suprir a citação e a interromper a prescrição. Posterior cancelamento da distribuição que não desconstitui o efeito material já produzido. Tema 869 do STJ. Causa madura. Equipamento individualizado na apólice. Cobertura para subtração regularmente contratada. Furto ocorrido durante a vigência do seguro, mediante rompimento do obstáculo de acesso ao local de guarda. Interesse segurável suficientemente demonstrado. Ausência de prova de fraude ou de simulação. Agravamento intencional do risco não caracterizado. Mera negligência ou imprudência insuficiente para incidência do art. 768 do CC, vigente à época da contratação. Direito à indenização securitária reconhecido. Pedido procedente neste capítulo. Recurso provido em parte.... ()

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