Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando-a ao pagamento de R$ 96.317,80 por danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais para cada uma das autoras, pessoa física e pessoa jurídica, em razão de transações não reconhecidas, realizadas via PIX após o furto do aparelho celular da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da instituição financeira pelas transações bancárias fraudulentas realizadas via PIX; (ii) estabelecer se são devidos danos morais a ambas as autoras e, em caso afirmativo, verificar a adequação do valor fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, especialmente quando não demonstra adoção de mecanismos adequados para detectar e impedir transações atípicas. 2. A análise dos extratos bancários revela que as movimentações questionadas destoam significativamente do perfil de consumo das autoras, tanto pelos valores quanto pelo padrão sequencial e concentrado das operações, a evidenciar a existência de fraude que deveria ter sido bloqueada pelos sistemas de segurança da ré. 3. A ausência de bloqueio preventivo ou verificação adicional das transações atípicas caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, § 1º e do art. 38, II, da Resolução BCB 01/2020. 4. A simples utilização de senha ou token não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobretudo diante da teoria do risco da atividade e do dever de segurança que lhe é imposto. 5. Configurado o dano moral à autora pessoa física, diante do tempo útil desperdiçado e da angústia decorrente da falha na prestação do serviço, a impor o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor compatível com os parâmetros adotados em casos análogos e adequado à função compensatória e pedagógica da reparação. 6. Inexistindo nos autos prova de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, tampouco registro de inscrição indevida em cadastros restritivos, é incabível a condenação por danos morais nessa hipótese, nos termos da Súmula 227/STJ. 7. O termo inicial dos juros de mora deve seguir a regra do CCB, art. 405, por se tratar de responsabilidade contratual. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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