Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência recursal limitada à reparação dos danos morais. O caso apresentou-se peculiar. A cobrança que gerou a inclusão do nome do autor junto ao cadastro de inadimplentes se referiu ao mês de outubro de 2022. O autor demonstrou que vendeu o imóvel em 2010 (fls. 76/86) e, apesar da tardia comunicação à ré, que se deu em maio de 2022 (fl. 64), restou incontroverso que, no período referente à cobrança, a transferência do imóvel já havia sido comunicada à concessionária. A concessionária deveria realizar a cobrança do atual proprietário do imóvel. Entre maio de 2022 (comunicação da venda) e outubro de 2022 (inclusão nos bancos de dados de proteção ao crédito), a ré teve oportunidade e tempo suficientes para regularização da cobrança. Configurado o defeito do serviço e o seu nexo de causalidade com o resultado danoso, consistente na indevida inscrição do nome do autor em órgãos de restrição de crédito. Danos morais «in re ipsa". Manutenção do valor da indenização dos danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que se revelou adequado e dentro de parâmetro admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e da Turma Julgadora. Ação julgada procedente. ... ()
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Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos. Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatória e o abuso do direito de ação. A parte autora deixou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido
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Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ausência de comprovação que notificação resolutiva foi efetivamente recebida pela autora. Inexistência de motivação para o encerramento do relacionamento bancário mantido entre as partes há mais de 28 anos. Responsabilidade civil do réu configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório que não comporta redução, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de reativação da conta corrente. Inovação em sede recursal. Sucumbência fixada por equidade. Manutenção. Dicção do CPC, art. 85, § 8º. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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Direito à saúde - Direito à saúde - Paciente portadora de fibrose pulmonar - Pretensão ao fornecimento do medicamento «Nintedanibe», não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Sentença de procedência - Insurgência do Estado de São Paulo e do Município de Santo André - Superveniência dos Temas 6 e 1.234, e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, que fixam critérios para concessão excepcional de medicamentos registrados na ANVISA, não incorporados pelo SUS - Ausência de comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança dos fármacos, por meio de evidências científicas, bem como da demonstração da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, enquanto requisitos cumulativos para a concessão de medicamento de alto custo não padronizado - Sentença reformada - Recursos providos... ()
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Instrumento particular de cessão de direitos de unidade residencial firmado após o ajuizamento da ação monitória e antes do início do cumprimento de sentença - Embargos de terceiro julgados procedentes para declarar a nulidade da penhora - Recurso da exequente, ora embargada - Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido - Embargada que pretende o reconhecimento de fraude à execução e má-fé da embargante - Fraude à execução não caracterizada - Ausência de prova cabal da alegada má-fé - Inteligência da Súmula 375/Colendo 1STJ - Penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente - Cessão de direitos sem anuência do credor fiduciário - Irrelevância para fins de legitimação do possuidor de boa-fé - Súmula 84/STJ - Prova documental da posse direta, contínua e qualificada pela assunção das obrigações inerentes ao bem - Ausência de registro de penhora à época da aquisição - Ônus da exequente quanto à demonstração da má-fé do terceiro - Inexistência de elementos aptos à configuração de fraude à execução - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()
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