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Ação regressiva - Princípio tantum devolutum quantum appelatum - Recurso que se insurge somente quanto à incidência dos juros de mora desde a data da citação - Incidência da súmula 54, do STJ - Em se tratando de relação extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve corresponder à data do evento danoso - Porém, em se tratando de ação regressiva de seguradora, o evento danoso ocorre na data do pagamento da indenização securitária, sendo este o momento do seu efetivo prejuízo (in casu, 09/05/2019) - Precedentes do 1TJSP e do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para que os juros de mora incidam desde a data acima indicada... ()
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Determinação de recolhimento do preparo recursal. Gratuidade denegada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Acidentária - Lesões nos membros superiores da obreira - Concessão de benefício - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar o deferimento do «auxílio-acidente"- Ação julgada procedente - Recurso da autora e reexame necessário - Ausência na petição inicial de registro de solicitação de conversão do benefício previdenciário para acidentário - Retirada, da condenação, da transformação determinada no decisório - Exclusão da necessidade do segurado de se submeter à perícia médica do INSS para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício - Impossibilidade, observada, contudo, a tese que vier a ser fixada pelo Colendo STJ - no Tema Repetitivo 1157 - Precedente - Reabilitação profissional - Inadmissibilidade - Juros de mora a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Apelo da autora não provido, provido, em parte, o outro recurso... ()
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Pretensão da impetrante de ver declarada a nulidade das contratações temporárias, bem como sua nomeação, em caráter definitivo, para o cargo de Assistente Social. Impetrante classificada em terceiro lugar, fora do número de vagas do edital e habilitada em cadastro de reserva. Segurança denegada na origem. Preliminar - nulidade da decisão por falta de fundamentação afastada. Observância ao disposto no CPC/2015, art. 489, IV, e no IX da CF/88, art. 93. Mérito. - A aprovação em concurso público para a formação de cadastro de reserva não gera direito adquirido à nomeação para o cargo, mas mera expectativa de direito, salvo se outro candidato foi contratado em detrimento da ordem de classificação, situação não demonstrada nos autos. Ausência de comprovação de preterição arbitrária e imotivada da nomeação. Contratação por regime temporário, dentro da vigência do concurso, que não configura preterição arbitrária, exigindo-se, para reconhecer o direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito, que a impetrante comprovasse qualquer uma das situações excepcionais previstas no REsp. 837.311, julgado pelo STF em sede de Repercussão Geral (Tema 784), o que não ocorreu. Conveniência e oportunidade da Administração Pública. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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existência da dívida cobrada que não restou demonstrada - réu que não apresentou qualquer documento assinado pelo autor - declaração de inexigibilidade do débito que se impunha, bem como baixa do nome do autor do cadastro em banco de dados de inadimplentes - apontamento indevido - hipótese de dano moral «in re ipsa» - majoração da indenização, não para o montante pretendido (R$ 15.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Anulatória de cobrança de contribuição condominial com pedido de tutela provisória - Sentença de improcedência - Insurgência da ré com relação ao dispositivo do decisum - Tese de erro material, não reconhecido em sede de embargos de declaração - Acolhimento - Apesar de toda a fundamentação e o próprio dispositivo levarem à improcedência do pedido, o d. Juízo a quo, equivocadamente, consignou o «reconhecimento da nulidade da deliberação tomada pela Assembleia Geral Extraordinária, que alterou o entendimento de unidade autônoma, tornando inexigíveis as cobranças e o ressarcimento integral da quantia de R$ 3.135,00» - A própria fundamentação do julgado e a decisão pela improcedência do pedido autoral no dispositivo indicam que, em verdade, não se reconheceu a nulidade da deliberação tomada pela assembleia geral extraordinária, e, consequentemente, os valores cobrados pela associação são exigíveis - Reforma da sentença tão somente para corrigir o erro material em seu dispositivo - RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Demanda que busca a cobertura para realização de cirurgias pós-bariátrica em favor da autora, além de indenização por danos morais - Parcial procedência decretada (condenação adstrita aos procedimentos reparadores, descritos no laudo pericial: reconstrução de mama com prótese, abdômen em avental, excesso de pele nas coxas, dorso e flanco) - Inconformismo de ambas as partes - Não acolhimento - Procedimentos que constituem desdobramento de anterior cirurgia (bariátrica), coberta pelo contrato - Caráter estético - Inexistência, diante da conclusão pericial e, ainda, do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.069: É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida) - Recusa que, portanto, mostrou-se abusiva à luz do CDC, por colocar a consumidora em situação de excessiva desvantagem, a ponto de ferir o próprio objeto do contrato - Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça (Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica) - Precedentes, inclusive desta Câmara, já sob a ótica da tese repetitiva transcrita - Dano moral inocorrente - Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato, inexistindo situação de emergência (entenda-se, risco de vida à paciente) - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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Afirma a autora que teve bloqueada definitivamente a página que mantinha em rede social, e por isso pleiteia seja determinado o desbloqueio. Alegou a ré, por sua vez, que a autora violou os termos de uso da plataforma, de modo que o bloqueio definitivo constituiu simples exercício regular de direito. 2. Entretanto, nenhum elemento de prova foi apresentado, que possibilitasse analisar a conduta da autora, não constando dos autos o teor das publicações reputadas violadoras. Desatendido o ônus probatório que recaia sobre a ré, daí advém o reconhecimento de que não há justificativa para prevalecer o bloqueio, o que determina o restabelecimento do estado anterior de coisas. 3. Tratando-se de pessoa jurídica, embora seja inegável a possibilidade de vir a sofrer dano moral, isso só se configura quando afetada a honra objetiva, ou seja, a divulgação de fatos que atinjam a sua imagem. No caso em exame, não se caracterizou essa situação, o que afasta a possibilidade de cogitar da reparação pleiteada a esse título. 4. Alegações genéricas de prejuízos materiais, sem apresentação de elementos concretos, não autorizam a procedência do pedido indenizatório... ()
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Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo na cobrança do CET em percentual abusivo. Limitação da taxa de juros remuneratórios em empréstimo consignado que depende do normativo em vigor no momento da contratação. Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela IN 138/2022. Taxa de juros e CET cobradas nos termos da Instrução Normativa. Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame. A autora, matriculada no curso de Pedagogia, alegou erro sistêmico na plataforma virtual da ré, Anhanguera Educacional Participações S/A, que lançou nota zero em sua avaliação de Libras, impedindo sua colação de grau e candidatura a emprego. Requereu indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: determinar se houve falha na prestação de serviços educacionais pela ré, justificando a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir. Aplicação do CDC, considerando a autora como consumidora e a ré como fornecedora. Responsabilidade objetiva por defeito na prestação de serviços. Evidências nos autos indicam erro sistêmico na plataforma da ré, justificando a condenação por danos morais. Valor fixado em R$ 10.000,00 que é proporcional e adequado ao caso em exame. Inegável a frustração e os transtornos suportados pela autora, que teve seu sossego, paz de espírito e tranquilidade abalados, já que precisou cursar um semestre a mais em razão de falha no sistema da universidade. IV. Dispositivo. Recurso desprovido.... ()
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Pretensão ao cômputo do tempo do serviço prestado para fins de aposentadoria especial. Possibilidade. Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio, nos termos da tese firmada no julgamento do RE 1039644 RG, Tema 795, pelo Supremo Tribunal Federal. Concessão da segurança. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... ()
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Apelação interposta contra sentença de procedência que declarou a inexistência do débito, determinou a restituição em dobro dos valores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Busca a apelante a majoração do valor arbitrado para R$ 15.000,00, bem como a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) apurar se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial; e (ii) a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da majoração do valor indenizatório por danos morais e da verba honorária, e não da ocorrência de dano moral in re ipsa em razão de descontos decorrentes de cobrança de mensalidade associativa. 4. A condenação por danos morais deve considerar a extensão do dano, o grau de culpa, a função compensatória e a função pedagógica. O valor de R$ 3.000,00 é adequado, pois os descontos representaram aproximadamente 1,5% da renda auferida. sem que tenha havido agravamento relevante ou consequências excepcionais. 5. Critério de fixação da verba honorária alterada para 10% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, §2º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Verba honorária majorada para 10% sobre o valor da causa. Legislação Citada: CDC. CPC/2015, art. 85, §2º e §8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, j. 03/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 30/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 30/06/2025... ()
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Caso em Exame. 1. Apelo do réu contra sentença que, em ação indenizatória, julgou procedente em parte o pedido inicial e improcedente a reconvenção, fixando liquidação por artigos com perícia indireta para compensar bens materiais remanescentes com o réu e bens imateriais apropriados pelo autor. II. Questão em Discussão. 2. Cinge-se a controvérsia em examinar: (i) a competência; (ii) os danos material e moral decorrentes de concorrência desleal/desvio ilícito de clientela; e (iii) os critérios de liquidação/compensação e a data-base da dissolução. III. Razões de Decidir. 3. A competência é fixada pela causa de pedir e pelos pedidos; ausente fundamento na LPI e pedido empresarial típico, prevalece a competência residual das Subseções de Direito Privado (Res. 623/2013, art. 5º, § 3º). Precedentes. 4. As provas revelam sociedade em comum (CC, arts. 986 e 990) formada para exploração conjunta da modalidade, com patrimônio composto por bens materiais e imateriais. 5. A dissolução fática ocorreu no início de 02/2021; a devolução do imóvel em 10/2023 não afasta o acerto de haveres com data-base 01/02/2021. 6. Não se comprova ato de concorrência desleal/captação ilícita de clientela; a migração de alunos é fenômeno inerente a serviços personalíssimos, faltando demonstração de ilícitos específicos (CC, arts. 186 e 927). 7. A ruptura de parceria e seus ônus patrimoniais não configuram abalo extrapatrimonial indenizável. 8. A liquidação por artigos com perícia indireta é adequada, devendo valorar (i) bens materiais na data-base com depreciação e (ii) bens imateriais (serviços de pessoal/clientela) por dados objetivos do período anterior, para compensação e apuração do saldo. 9. A iniciativa da ruptura pelo apelado não elimina o dever de acerto de haveres. 10. Pretensões do apelado de ampliar condenações não podem ser acolhidas em contrarrazões, sem recurso próprio. 11. Mantida a sucumbência recíproca; honorários devidos pelo apelante majorados (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade (CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º). IV. Dispositivo. 12. Recurso desprovido... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir - Existência de citação e termo de parcelamento - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito
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Ação de revisão contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. I. Caso em exame. 1. Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. II. Questão em discussão. 2. Autor sustenta abusividade de tarifas. III. Razões de decidir. 3. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima, nos termos do Enunciado da Súmula 566/STJ. 4. Validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, dada a prévia autorização por normativa bancária e a efetiva contraprestação dos serviços. 5. Validade dos seguros acessórios, mediante contratação em instrumentos apartados, demonstrando ciência, anuência e liberdade da parte requerente quanto a sua pactuação, sem demonstração de cerceamento da liberdade contratual. IV. Dispositivo e tese. 6. Demanda improcedente. 7. Recurso não provido. _______ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Temas repetitivos 27, 958 e 972... ()
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Inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Troca irregular de titularidade - Débito de responsabilidade do espólio - Impossibilidade de responsabilização pessoal do inventariante - Débito inexigível - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Ação julgada procedente - Apelação parcialmente provid... ()
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Ação declaratória ajuizada com o objetivo de declarar a inexistência de relação contratual e a inexigibilidade de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença julgou improcedente a ação. O autor interpôs apelação sustentando ausência de contratação e falsidade da assinatura digital, reiterando os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado por meio digital, com o devido consentimento do autor; (ii) estabelecer se há fundamento para a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição de valores pagos e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação por meio digital restou devidamente comprovada pela instituição financeira mediante apresentação de cédula de crédito bancário firmada eletronicamente, com dados relativos à biometria facial (selfie), geolocalização, endereço IP e dispositivo utilizado na operação. A geolocalização registrada no momento da assinatura indica compatibilidade do local da contratação com o domicílio do contratante. O valor do empréstimo foi efetivamente depositado em conta bancária de titularidade do autor, sem que tenha havido impugnação quanto ao recebimento da quantia. Não se verifica vício na contratação nem ilicitude na conduta da instituição financeira, motivo pelo qual são legítimos os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: São legítimos os descontos em benefício previdenciário decorrentes de contratação digital válida e regularmente comprovada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; 373, II; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005141-61.2021.8.26.0320, Rel. Des. Salles Vieira, j. 27.01.2022. TJSP, Apelação Cível 1001513-48.2020.8.26.0369, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 21.01.2022. TJSP, Apelação Cível 1005507-53.2021.8.26.0077, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 10.01.2022. STJ, Tema Repetitivo 1.059... ()
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Ação de exigir constas. Sentença que julgou boas as contas apresentadas pelo banco réu. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se o pedido de anulação de diligência determinado pelo juízo a quo. Não há irregularidade na conversão do julgamento em diligência determinada pelo juízo de primeiro grau na segunda fase da ação de exigir contas, visando à apresentação de documentos complementares pelo réu. A medida encontra respaldo no poder instrutório do magistrado (CPC, art. 370), não configurando violação ao rito legal nem ao princípio da boa-fé e lealdade processual. Precedentes do STJ e TJSP. Segundo, mantém-se a sentença que julgou boas as contas prestadas pelo banco réu. O banco réu apresentou os documentos exigidos, complementando os lançamentos impugnados pelo autor com identificação dos beneficiários e detalhamento das transações bancárias. Intimada a se manifestar, o autor permaneceu inerte, não impugnando especificamente os esclarecimentos prestados. As operações referem-se a créditos, transferências, pagamentos de serviços e tributos, compatíveis com a atividade empresarial da autora. A complementação documental não consistiu em mera repetição, mas em esclarecimentos substanciais. Ausente demonstração de irregularidade ou até mesmo fraude, e diante da ausência de impugnação específica, mantêm-se as contas como boas. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Contas julgadas boas. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Ingresso do servidor antes da Emenda Constitucional 41/2003 e da Emenda Constitucional 47/2005 Preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 - Necessidade de readequar parcialmente o acórdão ao item «2» do Tema 1.307/STF - e à nova redação do Tema 21 deste E. Tribunal. Acórdão parcialmente readequado
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Caso em exame - Recurso interposto por empresa responsável pela gestão de terminais de autoatendimento contra sentença que manteve multa administrativa aplicada pelo Município de Indaiatuba por descumprimento da Lei Municipal 5.416/2008, determinando apenas o recálculo dos juros pela taxa SELIC. A apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o indeferimento da inspeção judicial, ilegalidade da autuação, ausência de obrigatoriedade legal e caráter confiscatório da multa. II. Questão em discussão - Há diversas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da inspeção judicial; (ii) saber se a Lei Municipal 5.416/2008 é constitucional; (iii) saber se a apelante se enquadra entre os sujeitos obrigados a instalar sistema de monitoramento; (iv) saber se a multa imposta possui caráter confiscatório. III. Razões de decidir - A prova é destinada ao convencimento do juiz, que pode indeferir diligências desnecessárias conforme o CPC, art. 370. No caso dos autos, a inspeção judicial foi indeferida porque a existência de câmeras instaladas por terceiros não afasta o dever legal imposto ao responsável pelos caixas eletrônicos, tornando a diligência inútil. A Lei Municipal 5.416/2008 já foi declarada constitucional pelo Órgão Especial do TJSP, sendo válida a exigência de monitoramento completo da área interna e externa dos terminais. Embora a apelante não seja instituição financeira, sua atividade está diretamente vinculada ao sistema financeiro, sujeitando-a à norma municipal. Não houve comprovação de atendimento às especificações legais quanto ao monitoramento, tampouco há caráter confiscatório na multa, que possui natureza sancionatória e está dentro dos parâmetros da legislação local. Precedentes do 1TJSP confirmam a legalidade da multa e a competência municipal para legislar sobre segurança em caixas eletrônicos. IV. Dispositivo e tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: Competência municipal para legislar sobre segurança e monitoramento de caixas eletrônicos. Inexistência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da inspeção judicial. Multa administrativa devidamente motivada e sem caráter confiscatório. Aplicabilidade da Lei Municipal 5.416/2008 às empresas gestoras de terminais de autoatendimento. Legislação citada: CF/88, art. 30, I; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, §11; Lei Municipal 5.416/2008. Jurisprudência citada: TJSP, ADI 0242449-72.2012.8.26.0000, Rel. Elliot Akel; TJSP, ADI 0450856-54.2010.8.26.0000, Rel. Caetano Lagrasta; diversos precedentes das Câmaras de Direito Público envolvendo a mesma lei e as mesmas partes... ()
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Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência. Recurso da ré. Pedido de concessão de gratuidade de justiça indeferido. Apelante que foi devidamente intimada para recolher o preparo, sob pena de deserção e deixou transcorrer «in albis» o prazo concedido. O preparo recursal constitui requisito extrínseco da admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado pela parte apelante no ato da sua interposição, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Ação julgada improcedente - Insurgência - Alegação de que a soma de posses não faz distinção entre o direito decorrente da propriedade (o jus possidendi) e o direito decorrente da posse (o jus possesionis) - Descabimento - Posse anterior exercida pelos titulares do domínio - Inexistência de posse qualificada para usucapião (ad usucapionem) - Ausência de oposição a direito alheio - Inviabilidade de contagem de prazo prescricional aquisitivo - Posse dos autores iniciada recentemente, com lapso temporal insuficiente - Sentença mantida pela improcedência, mas por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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1. A alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil não prospera quando o embargante se limita a impugnar o débito de forma genérica, sem indicar o valor que entende devido nem apontar, com concretude, quais encargos específicos teriam sido calculados de modo irregular, circunstância que afasta a indispensabilidade da perícia e legitima o julgamento antecipado com base nos documentos carreados aos autos. 2. A ação monitória pode ser instruída com documentos que, embora oriundos unilateralmente do credor, sejam suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado; no caso dos contratos de crédito pré-aprovado e de cartão de crédito contratados por via eletrônica e mediante uso de senha pessoal, a ausência de instrumento físico assinado não implica inépcia da inicial, desde que os extratos, demonstrativos de débito e cláusulas gerais acostados aos autos comprovem a contratação, a disponibilização do crédito, a utilização dos valores pela devedora e a evolução da inadimplência. 3. As alegações de abusividade de encargos contratuais - capitalização de juros, taxa de juros remuneratórios, cumulação de encargos moratórios e cobrança de tarifas - que não são acompanhadas de demonstração concreta de excesso, limitando-se a afirmações genéricas sem indicação de valores, percentuais ou confronto com parâmetros de mercado, não têm aptidão para desconstituir a cobrança regularmente instrumentalizada nos documentos que instruem a monitória.... ()
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Exame do caso. Ré que, inicialmente, negou a cobertura da internação em hospital credenciado, determinando transferência para outro hospital. Autora que tinha direito à internação no hospital procurado. Operadora que não trouxe elementos suficientes para levar a conclusão diversa. Diagnóstico de pielonefrite. Exigência de transferência nesse contexto que causou dano de natureza moral. Valor da indenização de R$ 8.000,00 que está adequado às circunstâncias do caso, não devendo ser reduzido. Recurso da ré desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos em face do Município de Taboão da Serra, buscando afastar a cobrança de IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2016 e 2019 e ISS do exercício de 2017. 2. A sentença rejeitou liminarmente os embargos, extinguindo o processo sem resolução do mérito devido à ausência de garantia do juízo. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste na necessidade de garantia do juízo para a admissão dos embargos à execução fiscal, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e que se trata de beneficiário da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 4. A Lei 6.830/1980 exige garantia da execução para oferecimento dos embargos, prevalecendo sobre o CPC devido ao princípio da especialidade. 5. A jurisprudência do 1STJ e o julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 confirmam a necessidade de garantia integral do débito para admissão dos embargos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A garantia do juízo é condição de procedibilidade para embargos à execução fiscal, conforme Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. 2. A justiça gratuita não exime a garantia do juízo.... ()
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Avarias em acidente de trânsito. Danos em veículo de terceiro. Cobertura recusada pela seguradora. Abordagem reparatória. Decisão terminativa. Apelo dos autores. Parcial provimento (apenas para relevar despesa de preparo recursal).
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Ação revisional de contrato cumulada com restituição de valores - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Irregularidade na representação processual e ausência de interesse de agir - Determinação de emenda para juntada de procuração específica com firma reconhecida, nos termos dos Comunicados CG 02/2017 - Inércia da parte autora - Indícios de litigância predatória - Diligência do Oficial de Justiça que constatou ausência de reconhecimento da assinatura aposta na procuração pela autora - Nulidade do mandato evidenciada - Medida que visa coibir fraudes e uso indevido do Poder Judiciário - Validade da exigência judicial com fundamento nos CPC, art. 139 e CPC art. 321 - Inexistência de cerceamento de defesa - Sentença mantida - Comunicação à OAB e ao NUMOPEDE que se mostra adequada - Recurso desprovido.... ()
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Descrevendo a inicial adequadamente o pedido, apontando elementos que dão embasamento fático e jurídico ao que foi requerido, ainda mais com as provas juntadas pela autora, evidenciando o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, não há que se cogitar em carência da ação. Além disso, não é necessário, em caso de ação regressiva, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO EM RELAÇÃO A UM SEGURADO - CPC, art. 373, I - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes aos seus segurados para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. «In casu», nos sinistros reportados e que deram origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos de um segurado tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, mas sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, deve ser reconhecida a procedência parcial da ação.... ()
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Exposição a agentes químicos e biológicos comprovada por PPP emitido pela própria administração. Ausência de regulamentação municipal que não pode obstar direito reconhecido pelo STF em repercussão geral. Desnecessidade de LTCAT específico quando a própria Administração reconhece a insalubridade, paga o respectivo adicional e não impugna o conteúdo do PPP. Ausente idônea impugnação da Administração ao conteúdo do PPP. Direito líquido e certo demonstrado por prova documental pré-constituída. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Pagamento de dívida em aberto, decorrente de consumo de energia elétrica, realizado somente após o vencimento. Manutenção de protesto realizado quando da inadimplência. Cancelamento de apontamento desabonador é ônus do devedor. Tema Repetitivo 725, firmado pelo Colendo STJ. Danos morais incabíveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Dispensa - Estimativa de que o valor da condenação não excederá 1.000 salários-mínimos - Art. 496, § 3º, I, do CPC - Tema 1081 do STJ - Recurso oficial não conhecido, com readequação dos consectários legais da condenação. ACIDENTE DO TRABALHO - Perda Auditiva - Comprovação pericial da lesão, do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente do autor para a prática do trabalho habitual - Auxílio-acidente devido - Recurso voluntário do INSS parcialmente provido e recurso adesivo do autor integralmente provido.... ()
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autor não comprovou a taxa média de juros divulgada pelo Bacen para a modalidade contratual, o que inviabiliza o exame de eventual abuso para limitação da taxa de juros convencionada entre as partes - Nas hipóteses de mora, não é ilegal a cobrança dos juros remuneratórios no período de normalidade, cumulado com os juros moratórios de 1% ao mês e a multa de mora de 2% - Aplicação da Súmula 472/STJ - A cláusula que estabelece a transferência ao consumidor das despesas de cobrança nas hipóteses de mora não é abusiva em abstrato, e somente poderia ser examinada qualquer ilegalidade caso a caso, quando ocorrida - Improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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