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Ação acidentária julgada extinta sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. ... ()
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Nulidade do contrato de seguro de vida, devolução do montante subtraído da autora e reparação de seu patrimônio moral assentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelo da autora que visa à repetição do indébito na forma dobrada, bem como a majoração do quantum reparatório - Devolução de valores - Relação de consumo originária - Incidência do Tema Repetitivo 929, E. 1STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral - Desconto mensal diminuto - Considerável lapso temporal entre o primeiro desconto e o ajuizamento da ação - Este relator nem sequer reconheceria a ofensa moral passível de recomposição em pecúnia - Logo, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, subsistirá o montante arbitrado na origem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para que a devolução dos valores descontados após 30.03.21 se dê na forma dobrada.... ()
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Contratos bancários. Empréstimos. Limite. Margem consignável. Decisão que permite a emenda da petição inicial para a juntada de documentos comprobatórios e comprovação de renda/despesas familiares. Descumprimento, embora concedido dupla oportunidade para tanto. Indeferimento da petição inicial mantido.
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Inocorrência - Pretensão do autor que não se encontra prescrita - Aplicação do prazo de 10 anos previsto no CCB, art. 205, e não a prescrição trienal disposta no art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil - Decadência não configurada - Cartão de crédito que estava ativo e as cobranças sendo realizadas - Inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil - Preliminares rejeitadas. ... ()
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Compra e venda de veículo - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por dano moral, pelos vícios encontrados no veículo adquirido - Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença pela não produção de prova pericial que é afastada, por razões que se entrelaçam com o mérito da causa - Caracterização da relação de consumo e a inversão do ônus probatório que não afastam o dever da autora de apresentar prova, ainda que sumária, acerca dos fatos alegados, do qual não se desincumbiu - Incumbe ao adquirente, previamente à compra, tomar as cautelas necessárias para o fim de verificar a qualidade do veículo usado - Autora que, nos termos do contrato, verificou previamente as condições do veículo e tinha ou deveria ter ciência do desgaste natural, por se tratar de veículo usado, com quase vinte anos de fabricação e 170.000 Km rodados, sendo-lhe facultado e inclusive prudente que a vistoria tivesse sido feita juntamente com mecânico de sua confiança no ato da compra e não posteriormente - Problemas relatados que evidenciam apenas gastos de manutenção decorrentes da utilização normal do veículo - Necessidade de reparo compatível com a idade do bem e o desgaste natural previsível - Vício oculto e de consentimento não configurados - CDC, art. 18 e CDC art. 49 que não se aplicam ao caso - Sentença mantida - Recurso de apelação da autora não provido... ()
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Empréstimo Consignado não reconhecido - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Relação jurídica entre as partes efetivamente demonstrada nos autos - Alegação de fraude pela parte autora - Determinada a realização de perícia, deixou o demandante de comparecer a data e hora marcadas - Multa por litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Utilização da presente demanda para obtenção de objetivo ilegal - Inteligência dos, II e III do art. 80, CPC - Valor da multa não excessivo - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame: 1. Ação de reparação de danos materiais movida por Diogo de Oliveira e Ana Glaucia Silvério Baina contra a Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba. Os autores alegam que a regularização fundiária realizada pelo réu resultou na redução da área de seu imóvel, causando-lhes prejuízo. Pretendem indenização no valor de R$ 49.701,51. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de desapropriação indireta e o dever de indenizar por parte do Município; (ii) analisar a prescrição da pretensão dos autores. III. Razões de Decidir: 3. Não houve apropriação do imóvel pelo poder público, tampouco incorporação ao patrimônio público, afastando a hipótese de desapropriação indireta. 4. A regularização fundiária foi realizada conforme a situação de fato existente, com abertura de novas matrículas para os imóveis fisicamente divididos, não havendo ato ilícito por parte do Município. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Inversão do ônus da sucumbência, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Tese de julgamento: 1. Não configuração de desapropriação indireta. 2. Regularidade do procedimento de regularização fundiária. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/1941, art. 35; Lei 11.977/2009, art. 46; Lei 13.465/2017, art. 31... ()
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Apelação cível interposta pela instituição financeira ré contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se a contratação foi regular; (ii) estabelecer se há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Documentos juntados pelo réu que não infirmam a versão autoral, no sentido de não ter anuído à contratação, o que restou evidenciado em razão de prontamente ter registrado boletim de ocorrência e mantido contato com o banco requerido na tentativa de devolver o valor creditado em sua conta, bem como diante do ajuizamento da ação, ante a impossibilidade de solução administrativa, com o depósito judicial do valor recebido. 2. Declaração de nulidade do contrato que deve ser mantida ante as circunstância do caso concreto. 3. Dano moral não configurado, considerando a ausência de realização de qualquer desconto por parte do réu, não havendo prejuízo à subsistência do autor ou violação a direito de personalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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Pleito de autorização/custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Tese firmada pelo STJ nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1069) - Cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida - Manifestação da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), mencionada quando do julgamento do Tema 1069/STJ, que apresenta requisitos condicionais à caracterização dos procedimentos específicos pleiteados pela autora - Comprovação do caráter reparador das cirurgias indicadas à autora, à exceção dos procedimentos de dermolipectomia de dorso com correção glúteo, correção de lipodistrofia trocanteriana e de flancos e próteses mamárias, nos termos das teses fixadas quando do julgamento do Tema 1069/STJ - e RN 465/21/ANS - Danos morais não configurados - O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório - Configuração de dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual - Matéria afetada em recursos repetitivos - Precedente em caso análogo - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.... ()
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Reconhecimento da legitimidade da convocação para a assembleia de condôminos. Inexistência de ofensa às normas internas do condomínio. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de violação sexual mediante fraude, onde o réu retirou intencionalmente o preservativo sem consentimento da vítima. A indenização foi fixada em R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a proporcionalidade da indenização fixada em R$ 20.000,00 por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi confirmada com base nos seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida. 4. O réu não fundamentou adequadamente a alegação de desproporcionalidade da indenização. A conduta do réu teve alto grau de desvalor, violando a dignidade da vítima em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer - Pretensão de restabelecimento de rede credenciada - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Violação da Lei 9656/98, art. 17 e ao CDC - Compromisso da operadora de zelar pela permanência dos serviços contratados, referenciados ou credenciados ao longo da vigência dos contratos - Possibilidade de substituição de prestador ou entidade hospitalar, desde que obedecidos requisitos legais - Descumprimento do dever de informação da operadora ao não comprovar a efetiva comunicação, com 30 (trinta) dias de antecedência, à beneficiária - Não comprovação de substituição equivalente dos hospitais e prestadores descredenciados - Dever da operadora de saúde de custear os serviços médicos prestados no hospital descredenciado - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, queda da motocicleta, causado por fio de telefonia solto na via pública. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer: (i) se o indeferimento das provas causou cerceamento de defesa; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) responsabilidade objetiva da administração pública, da concessionária de serviço público de distribuição de energia e da empresa de telefonia; e (iv) dever de reparação pelos danos materiais, morais e estético. Razões de Decidir. Cerceamento de defesa afastado; desnecessária prova pericial na fiação, retirada logo depois do acidente pela empresa de telefonia; velocidade do motociclista em nada interfere no fato de que os réus falharam nos deveres de fiscalização e cuidados com a via pública. Legitimidade passiva do Município, CPFL e empresa de telefonia, de acordo com a Lei Municipal 4.323/22 e art. 37, § 6º da CF. Responsabilidade objetiva dos réus e nexo causal configurados. Indenização dos danos moral e estético ajustada em R$ 60 mil, de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Mantido o dano material. Dispositivo. Recursos de apelação dos réus, desprovidos; provido o recurso adesivo do autor... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária julgada extinta sem julgamento do mérito (art. 485, IV, CPC). 1.2. Recurso da autora pedindo o afastamento da extinção e o prosseguimento da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se é possível o afastamento da extinção e o aproveitamento dos atos processuais. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Extinção afastada. Possibilidade de realização de outra tentativa para citação do réu, a depender de providência útil a ser indicada pelo autor. Princípio da instrumentalidade do processo. Concessão de novo prazo para regularização. 4. Dispositivo: Recurso da autora provido. Sentença anulada, com observação.... ()
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Caso em Exame. Ação de ressarcimento em razão de acidente com motocicleta causado por fiação solta, resultando em danos materiais e morais. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelo acidente causado pela fiação solta, considerando a alegação de ausência de nexo causal e de fortuito externo. Razões de Decidir. A responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público foi confirmada, com base na comprovação do nexo causal entre o acidente e a fiação solta. A defesa da ré de que a fiação poderia pertencer a outra empresa não foi comprovada, e não foram apresentadas causas excludentes de responsabilidade. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido.... ()
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Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Prequestionamento - Intenção de revisão do julgado - Não cabimento. EMBARGOS REJEITADOS.
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Tel Transportes Especializados Ltda contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal opostos em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, apenas para afastar a aplicação da taxa de juros prevista na Lei Est. 13.918, de 22/12/2.009, determinando a retificação da certidão de dívida ativa para limitar os juros e a correção pela Taxa SELIC, mantendo a cobrança de multas moratórias, aplicadas em percentual de 20% (vinte por cento) sobre o débito tributário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir, em preliminar, (i) se as contrarrazões apresentadas pela apelada são intempestivas e, no mérito, sobre (ii) a ocorrência de denúncia espontânea apta a excluir a multa, (iii) acerca do suposto caráter confiscatório da multa moratória fixada em 20% (vinte por cento) e, por fim, sobre (iv) a necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial ante o reconhecimento de excesso de execução. III. Razões de Decidir. 3. Preliminarmente, constata-se a intempestividade das contrarrazões apresentadas pela apelada, porquanto protocoladas após o decurso do prazo legal, operando-se a preclusão temporal, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC. 4. No mérito, afasta-se a alegação de denúncia espontânea, prevista no CTN, art. 138, pois tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a mera declaração do débito sem o respectivo pagamento no prazo legal ou a apresentação de declaração retificadora não atrai o benefício. 5. Relativamente à penalidade aplicada, a fixação da multa moratória no patamar de 20% (vinte por cento) do valor do tributo, com fulcro no art. 87, IV, da Lei Est. 6.374, de 01/03/1.989, não configura abusividade ou efeito confiscatório, estando em estrita consonância com a tese firmada no TEMA 214, de 05/02/2.010, do STF - . 6. No que concerne aos ônus sucumbenciais, restou caracterizada a sucumbência recíproca, na medida em que o acolhimento do pedido de afastamento dos juros previstos na Lei Est. 13.918, de 22/12/2.009, representa o provimento de parte relevante da pretensão da apelante, o que impõe a redistribuição proporcional das custas e das despesas, além da fixação de honorários sobre o proveito econômico obtido pelas partes. IV. Dispositivo e Tese. 7. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, para reconhecer a sucumbência recíproca e redistribuir os ônus sucumbenciais. 8. Tese de Julgamento: «1. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, exigindo-se pagamento ou retificadora. 2. Não é confiscatória a multa moratória fixada no patamar de 20% (vinte por cento) do valor do tributo. 3. O provimento jurisdicional que afasta os juros excedentes à Taxa SELIC em embargos à execução fiscal configura sucumbência recíproca, autorizando a distribuição proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios".... ()
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Provido o recurso da parte autora.
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Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir e descumprimento de determinação de emenda. Acerto. Relação de consumo que não dispensa o atendimento dos requisitos fixados pelo Tema 648 do C. STJ. Necessidade de demonstração da existência de relação jurídica, prévio pedido administrativo regular não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço, quando exigível. Indícios de litigância predatória. Providências determinadas pelo Juízo de origem em consonância com o art. 139, III, e art. 321, parágrafo único, do CPC, bem como com os Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 e com o Tema 1198 do C. STJ. Hipótese em que a parte autora, intimada a emendar a inicial, não comprovou, de forma adequada, prévio requerimento administrativo regular perante os canais próprios da instituição financeira, tampouco juntou declaração de próprio punho esclarecendo quais empréstimos ativos não reconhecia e quais reconhecia, mas não se recordava dos termos negociados. Atendimento insuficiente. Ausência de interesse de agir configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Impetrante que visa a exclusão do ISS da base de cálculo do próprio tributo - Descabimento - Base de cálculo do ISS que é o preço do serviço - Cálculo corresponde à receita bruta do serviço, sem deduções, considerando o ISS parte integrante do preço - Compensação tributária que demanda lei específica e não pode ser reconhecida em mandado de segurança - Ausência de direito líquido e certo - Segurança denegada - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou os réus a pagarem à autora R$ 82.317,69, a título de ressarcimento por despesas condominiais quitadas em execução. II. Questões em Discussão 2. Legitimidade passiva da corré, cessionária dos direitos sobre o imóvel, e possibilidade de intervenção de seu ex-marido no processo, porque seria o responsável pela cessão da posse ao corréu, que deixou de quitar as despesas. Insurge-se a apelante, ainda, contra a taxa de juros moratórios fixada. III. Razões de Decidir 3. A cessão de direitos e obrigações foi formalizada com a ré Marisa, que assumiu os encargos do imóvel. A transferência do imóvel a Rogério, sem anuência dos cedentes, violou o contrato. 4. Não há necessária obrigação solidária ou relação de garantia de regresso entre a ré e o terceiro que autorize o chamamento ao processo ou a denunciação da lide. 5. Aplicável a Lei 14.905/1924 após sua vigência. Antes dela a Selic é a taxa de juros de mora incidente, sem cumulação com outro índice, conforme tese vinculante do STJ (Tema 1368) - . IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para modificar a taxa de juros de mora.... ()
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Incontroversa a existência de vício de fabricação no veículo (defeito no motor), coberto pela garantia - Demora excessiva no reparo do veículo - Configurada a falha na prestação dos serviços - Caracterizados os danos materiais e morais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida K10 ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8,00 e à obrigação de fazer consistente em «juntar aos autos a nota fiscal das peças e serviços executados em garantia em razão do defeito no motor» (obrigação já cumprida a fls.210), e para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSOS (APELAÇÕES DO AUTOR E DAS REQUERIDAS) IMPROVIDOS... ()
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Inocorrência - Questões analisadas de forma clara e precisa pela Turma Julgadora - O embargante não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma Julgadora - «Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada» (STJ - . 1ª Seção. EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) - Os fundamentos expostos no acórdão embargado afastam as teses defendidas pelo embargante - Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada - «A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se escora o acórdão recorrido e a fundamentação que a parte embargante pretende ver adotada» - Precedente do 1STJ - Inocorrência de contradições entre a fundamentação aduzida no acórdão embargado e o seu dispositivo - A finalidade de prequestionar matérias ou dispositivos legais não autoriza o reexame de questões decididas no acórdão - Natureza infringente dos embargos de declaração - Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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Sentença de procedência - documentos relevantes juntados com a réplica para demonstração do débito e dos pagamentos alegadamente efetuados pela autora - Ausência de oportunidade específica para manifestação da parte contrária - Contraditório assegurado pelo CPC, art. 437, § 1º - Intimação para especificação de provas que não supre a necessidade de impugnação documental neste caso específico - Necessidade de ampliação do acervo probatório para aferição precisa dos valores efetivamente devidos ou não e eventual realização de trabalho contábil - Anulação da r. sentença - gratuidade da justiça deferida apenas para o processamento da apelação, sem prejuízo de reapreciação pelo juízo de origem - Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débito relacionado ao desconto e condenar a requerida à restituição simples dos valores descontados. A requerente apelou buscando devolução em dobro, indenização por danos morais e atribuição da sucumbência à requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aplicar o CDC para determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a configuração de danos morais «in re ipsa". III. Razões de Decidir 3. O CDC prevê a repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável, o que não se aplica ao caso. 4. A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e o dano moral «in re ipsa» foram reconhecidos em recente julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC para devolução em dobro de valores descontados indevidamente. 2. Configuração de danos morais «in re ipsa» em casos de descontos indevidos. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54.... ()
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