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Doc. ADM Direito 1692.3106.4622.3300

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 1692.9020.5859.5900

2 - TJSP Recurso inominado - Consumidor - Inexistência de publicidade do débito declarado inexigível - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Recurso Improvido.

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Doc. ADM Direito 955.0149.6642.0961

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPVA. VEÍCULO PERTENCENTE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LEI 17.293/2020 - REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA A ADAPTAÇÃO DO VEICULO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL NÃO VERIFICADA - ACERTADA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2021 - - EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA OS ANOS Ementa: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPVA. VEÍCULO PERTENCENTE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LEI 17.293/2020 - REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA A ADAPTAÇÃO DO VEICULO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL NÃO VERIFICADA - ACERTADA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2021 - - EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA OS ANOS SUBSEQUENTES - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO de ISENÇÃO DO IPVA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 17.473/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO 66.470/2022 E RESOLUÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA e PLANEJAMENTO - ISENÇÃO DO IPVA NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES QUE DEVERÁ OBSERVAR O REGIME JURÍDICO VIGENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESTE TÓPICO ( CPC, ART. 485, INCISO VI)- SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 870.0532.5071.4249

4 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Contrato de seguro. Sinistro. Valor do bem indicado na apólice. Existência de previsão de coparticipação do segurado (franquia). Previsão contratual de franquia mínima proporcional ao valor do equipamento. Dano experimentado de valor inferior à franquia do seguro, não remanescendo interesse do segurado na execução do contrato. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Contrato de seguro. Sinistro. Valor do bem indicado na apólice. Existência de previsão de coparticipação do segurado (franquia). Previsão contratual de franquia mínima proporcional ao valor do equipamento. Dano experimentado de valor inferior à franquia do seguro, não remanescendo interesse do segurado na execução do contrato. Pacta Sunt Servanda. Violação ao dever de informação não evidenciada. Indenização securitária indevida. Danos morais não configurados. Ausência de falha na prestação dos serviços da ré. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. ADM Direito 153.1859.0989.2143

5 - TJSP Recurso Inominado - Servidora Pública Municipal de Santos - Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de Serviço sobre as verbas de caráter geral e permanente denominadas «Referência Funcional R» e «Adicional de Titularidade» - Possibilidade - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da parte autora provido.

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Doc. ADM Direito 879.6437.8123.7457

6 - TJSP

Apelação. Ação de reparação por dano moral. Pagamento indevido de boleto bancário. Abertura de procedimento de verificação pelo banco. Promessa de conclusão da verificação em até 15 dias. Bloqueio de conta pelo período de 36 dias. Falha na prestação do serviço. Posterior estorno de valor questionado. Reconhecimento da ocorrência de fraude. Vício de segurança. Impossibilidade de acesso a recursos financeiros. Comprovado pedido de empréstimo a familiar para pagamento de compromisso pessoal. Constrangimento. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso. Honorários advocatícios devidamente fixados. Manutenção da r. sentença guerreada. ... ()

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Doc. ADM Direito 625.6539.2980.7589

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 133.9237.1461.4850

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Compromisso de venda e compra. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a indenizar os autores no pagamento da multa contratual, no montante de 1% sobre o valor do bem (R$ 742.222,24), por mês de atraso na entrega. ... ()

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Doc. ADM Direito 690.6378.7128.0184

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão que determina o sobrestamento do recurso especial que versa matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos - Hipótese que se amolda ao Tema 1218/STF.

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Doc. ADM Direito 497.2418.2102.8209

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 120.7822.0394.7150

11 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Sentença de procedência. Irresignação da ré quanto ao pagamento de aluguéis no valor de R$2.000,00, referente a 50% do imóvel. Cerceamento de defesa. Matéria de ordem pública. Julgamento antecipado da lide sem a produção de provas e a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Indispensável apresentação dos contratos locatícios ou provas dos valores dos aluguéis recebidos pela requerida. Necessário auferir o valor locatício adequado ao imóvel em que reside a ré. Nulidade decretada de ofício. Sentença anulada. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 888.9981.1337.3644

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PETRECHOS PARA CIRURGIA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 172.0874.8490.4532

13 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Coisa julgada em processo sobre quinquênios e sexta-parte, iniciado em agosto de 2008, abrangendo, em virtude da prescrição quinquenal, desde cinco anos antes, a partir de 2003, assim englobando todo o período da ação coletiva, iniciado com o ajuizamento em 28 de agosto de 2008. Impedimento para cobrança relativa ao mandado de segurança coletivo. Extinção que cumpre manter, embora sob outro fundamento. Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da cobrança, histórico de R$ 27.723,84... ()

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Doc. ADM Direito 291.3956.5814.5502

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxas - Exercícios de 2010 a 2014 - Execução fiscal ajuizada posteriormente à partilha - Legitimidade dos herdeiros e não mais do espólio - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Aplicação do entendimento contido na Súmula 392/STJ - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 573.7616.0020.8426

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora foi surpreendida com dois contratos de empréstimo consignado e um contrato de cartão de crédito consignado que alega não ter solicitado. Recorre o banco réu para que a r. sentença seja totalmente alterada ou, subsidiariamente, para que haja a repetição simples do indébito, seja autorizada a compensação, minorado o valor dos danos morais e alterada a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Recorre adesivamente a autora para que o valor dos danos morais seja majorado. ... ()

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Doc. ADM Direito 623.3059.2410.3172

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado na sentença minorado para R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara

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Doc. ADM Direito 365.0378.3962.9729

17 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÕES CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. CONTRATO FIRMADO ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.465/2017 À LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO E CONSTITUIÇÃO EM MORA INCONTROVERSOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A CONSOLIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA ATÉ O AUTO DE ARREMATAÇÃO. TEMA DISCUTIDO E DECIDIDO POR ESTE E. TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000, CUJA DECISÃO FOI REFORMADA PELO E.STJ NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ NO SENTIDO DE QUE, OCORRENDO A AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017, APLICAM-SE AS ALTERAÇÕES POR ELA INTRODUZIDAS À LEI 9.514/1997. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE APENAS DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 755.9961.1895.9579

18 - TJSP Locação residencial. Demanda de cobrança de aluguéis em aberto e multa proporcional, pela desocupação prematura do imóvel por parte do inquilino. Multa compensatória justificada. Prisão do locatário que não afasta o inadimplemento culposo do contrato, no tocante ao prazo de duração. Encargo que, contudo, deve ser proporcional ao período de cumprimento do contrato, nos termos da Lei 8.245/91, art. 4º. Redução da condenação do réu, nesses termos, ao pagamento de multa no valor de 2,4 aluguéis. Readequação, por fim, da distribuição dos encargos de sucumbência. Sentença reformada para tais fins. Apelação do réu parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 864.7923.4683.1891

19 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS ABUSIVOS. CET.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS 92 de 29 de dezembro de 2017 e Instrução Normativa INSS 106 de 23 de março de 2020. Rejeição. Contratos com taxa de 2,08% e 1,80% ao mês, cujo percentual está em conformidade com o teto estabelecido pelas normativas (2,08 e 1,80% ao mês, respectivamente). Custo efetivo total inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis. Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. Apelo desacolhido, sentença mantida. Recurso da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 896.5136.1988.8555

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c condenatória - Guarda Civil Municipal de Porto Feliz - Pretensão de percebimento do adicional de periculosidade - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Art. 128, § 1º, Estatuto da Guarda Civil Municipal - Inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 2236329-61.2021.8.26.0000 - Atividades perigosas desempenhadas pelos Guardas Civis Municipais que são inerentes ao cargo, portanto, estes não fazem jus ao pretendido adicional - R. sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 701.7312.3776.1274

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO -

Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato com o retorno das partes ao estado anterior, ou seja, a devolução dos imóveis para as requeridas e a devolução dos valores pagos aos autores e condenar os requeridos a restituírem os valores pagos a título de IPTU e taxas associativas - Irresignação das requeridas - Preliminar de ilegitimidade passiva da BRL Partners acolhida - Ausência de participação do fundo de investimento na relação contratual e de demonstração de que a cessão de crédito incluiu o crédito dos autores - Mérito - Inaplicabilidade do Tema 1.095, do C. 1STJ por ausência de constituição do devedor em mora - Aplicação do CDC na espécie, com observância do seu art. 53, bem como das Súmulas 1, 2 e 3 do E. TJSP - e da súmula 543 do C. 1STJ - Rescisão contratual por culpa da vendedora em razão do atraso na entrega do empreendimento imobiliário - Retorno das partes ao status quo ante - Tributos e encargos do imóvel que não podem ser cobrados dos adquirentes antes da imissão na posse - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA BRL PARTNERS PROVIDO E RECURSO DA URBPLAN NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 519.0497.9835.8620

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Serviço não contratado. Cobrança indevida. Inscrição do nome da autora em plataforma de renegociação de débitos (Serasa Limpa Nome). Sentença de parcial procedência do pedido para declarar a inexigibilidade do débito. Rejeição do pedido de indenização por danos morais. Apelação da autora. Relação de consumo. Cobrança indevida que não caracteriza dano moral indenizável, uma vez que a inscrição em plataforma digital de renegociação de débitos (Serasa Limpa Nome) não equivale a cadastro público negativo acessível a terceiros. Trata-se de ferramenta online que interliga credores e devedores, acessível exclusivamente mediante login e senha pessoais. Ausência de restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Fatos configurados como meros aborrecimentos ou transtornos cotidianos, sem demonstração de abalo psicológico grave ou lesão a direitos da personalidade que justifique reparação por danos morais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 110.7943.4947.6847

23 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO - DEVOLUÇÃO COM AVISO «AUSENTE» - EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - SUFICIÊNCIA - VALIDADE DO ATO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 284.1411.3625.9709

24 - TJSP DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contratação de empréstimo consignado por valor diverso do pretendido. Vício do consentimento na consecução do negócio jurídico. Demonstrado. Nulidade do contrato. Repetição do indébito. Cabimento. Compensação de valores. Devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 246.3851.6421.1288

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTA A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 786.5863.5335.8892

26 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer visando ao cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de procedência limitada à determinação de cancelamento do plástico - Aplicação do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Apelação exclusiva da autora, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais - Ausência de prova documental quanto à tentativa administrativa de cancelamento - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 616.7086.1359.9345

27 - TJSP Acidentária - Alegação de acidente típico do trabalho - Fratura de perna direita (diáfise da tíbia) - Inexistência de incapacidade laborativa - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 586.7702.3819.3538

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados julgada parcialmente procedente. Recurso da autora. Ausência de comprovação do negócio jurídico. Descontos indevidos. Cabível a restituição em dobro dos valores, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial do STJ, Relator Ministro Og. Fernandes, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021 . Dano moral. Caracterização. Violação à boa-fé objetiva. Ausência do elemento volitivo. Inexistência de dúvida razoável quanto à ilegitimidade da cobrança. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, condenando-se os réus, solidariamente: 1) ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, corrigida monetariamente a partir do arbitramento e com juros de mora a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido); 2) restituição em dobro dos valores descontados, com atualização monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir do evento danoso, mantida a condenação em verba honorária estabelecida na inicial em 10% sobre o valor corrigido da condenação, com aplicação da Lei 14.905/2024... ()

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Doc. ADM Direito 585.4277.2816.8960

29 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais. Legitimidade passiva da instituição financeira configurada. Descontos de numerário em conta bancária do autor que foram ilegítimos, eis que ausente contratação de serviço que os justificassem. Danos morais configurados, ressalvado o entendimento do relator quanto ao tema. Indenização que, contudo, comporta redução. Devolução que havia de ocorrer de forma dobrada. CDC, art. 42. Modulação decidida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ que dispensa a má-fé quanto a débitos posteriores a 30 de março de 2021, aplicando-se tal conclusão à espécie, eis que os descontos são posteriores àquela data. Juros de mora sobre a indenização por dano moral devidos desde o primeiro desconto indevido. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 631.3645.5401.8921

30 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil por dano moral. Erro médico. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Fragilidade da prova apresentada, notadamente, no que concerne à alegada inadequação do atendimento de emergência. Laudo pericial pelo qual foi afastado o erro médico. Faute du service não caracterizada. Nexo de causalidade não comprovado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 805.5281.1216.6654

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AMBEC).

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Afastada impugnação ao benefício da gratuidade. Hipossuficiência financeira demonstrada sem comprovação contrária pelo réu. Validade do vínculo associativo não comprovada. Insuficiência probatória, não observância da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, pela redação vigente à época da afiliação. Exigência não suprida por contato telefônico. Irregularidade dos descontos. Descontos sem lastro que configuram engano injustificável e autorizam a repetição dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição em dobro devida. Pretensão de indenização por dano moral não reiterada. Preclusão. Apelo acolhido para declarar a inexistência do vínculo associativo e condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados. Redistribuição da sucumbência. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 777.6832.5427.6497

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual e de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com margem consignável. R. sentença de parcial procedência. Regularidade da contratação que restou definitiva diante da ausência de impugnação recursal pelas partes quanto a tal conclusão da r. sentença. Declaração de inexigibilidade de débitos. Acolhimento imperativo. Contrato que previu o pagamento do valor mutuado em 12 parcelas fixas, mediante lançamento na fatura do cartão e débito em folha de pagamento. Inexistência de fundamento para descontos realizados após o referido período, impondo-se o ressarcimento das quantias cobradas indevidamente, observada a prescrição reconhecida no julgado. Ressarcimento de valores que deve se dar na forma simples. Aplicação do entendimento majoritário dos integrantes desta Câmara. Ausência de demonstração de má-fé, dolo ou ato contrário à boa-fé objetiva. Réu que realizou os descontos com base em contrato que pressupunha estar em regular manutenção. Evidente equívoco. A própria demora do próprio autor em perceber o ocorrido e adotar alguma providência deixa clara a ausência de má-fé. Compensação do valor disponibilizado. Descabimento. Pagamento das parcelas avençadas que já ensejou a restituição ao réu da quantia que lhe cabia. Danos morais. Não configuração. Ausência de demonstração de qualquer repercussão mais severa decorrente dos fatos. Descontos de quantias de baixo valor, que demoraram para serem percebidos pelo autor, o que deixa claro não ter havido impacto financeiro ou psicológico relevante. Dano moral devido apenas quando configurado abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Hipótese de mero aborrecimento, a restar superada a situação com o ressarcimento dos valores. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para determinar que o ressarcimento de valores se dê na forma simples e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 623.6545.3775.4044

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo seguidos de transferências. Golpe da falsa central telefônica. Inexistência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira. Ausência de nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e os serviços prestados pelo réu. Golpe praticado por terceiro, por meio de comunicação não oficial, não havendo mínimo indício de contato por parte de preposto do réu antes e durante a sua prática com a parte autora. Autora que seguiu todos os comandos passados pelo fraudador, inclusive com a instalação de aplicativos em seu dispositivo. Fortuito externo que não pode ser caracterizado como risco da atividade. Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, excludente de responsabilidade da instituição financeira. R. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 813.4527.9606.4930

34 - TJSP PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

Rejeitadas as arguições de prescrição - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CPC, art. 27, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar - como, na espécie, (a) a presente ação, buscando a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do cartão de crédito consignado com a instituição financeira, foi ajuizada em 12.02.2025, e (b) o termo inicial da prescrição quinquenal é data do último desconto efetuado do valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado que se encontra ativado com reserva de margem consignável na data de 01.2025, de modo que não há de se falar na espécie em quantidade pré-fixada de parcelas, (c) de rigor, o reconhecimento de que não se consumou a prescrição - Igualmente, não há falar em decadência da ação nos termos do CDC - A demanda não versa sobre vício do produto ou do serviço - Afastado o julgamento de extinção do processo, com apreciação do mérito, pela r. sentença recorrida, não há óbice para o julgamento do mérito da ação (CPC/2015, art. 1013, § 3º). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA - Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), além da rejeição do pedido da parte autora de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado padrão, com manutenção da r. sentença que julgou improcedente a ação. Recurso provido, em parte, apenas e tão somente, para afastar o julgamento de extinção do processo, com base no CPC, art. 487, II, pelo reconhecimento da prescrição da ação à pretensão aos descontos ali especificado, e prosseguindo no julgamento, com autoriza o CPC, art. 1.013, § 4º, julgar improcedente a ação com relação à pretensão em questão e, no mais, negar provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 160.2217.0265.0394

35 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Alegação de vícios ocultos em aparelho celular adquirido junto à corré, Magazine Luiza - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Preliminar de anulação da r. sentença por cerceamento de defesa - Afastada - Prova pericial que se mostraria inócua, especialmente porque já foram realizados os reparos no aparelho celular. Aquisição de aparelho celular - Alegação de que poucos dias após o uso, o aparelho teria apresentado defeitos ocultos, de responsabilidade das rés - Não acolhimento - Laudo técnico elaborado pela assistência técnica autorizada da Samsung dando conta de que o problema no aparelho celular se deu por oxidação em peças internas, decorrentes de mau uso - Situação que enseja exclusão da garantia - Prova apresentada pelas requeridas que, apesar de unilateral, não foi infirmada pela parte autora, que não se desincumbiu de seu ônus probatório - A realização de prova pericial, nesse momento, seria inócua, eis que os reparos já foram realizados - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 612.6528.6489.2892

36 - TJSP     DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1. A

autora, beneficiária previdenciária, constatou descontos indevidos em sua conta sob a rubrica "débitos de seguro», sem ter contratado tal serviço. Alegou prática abusiva, requerendo a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. As questões em discussão consistem em i) a validade da contratação do seguro; (ii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro; (iii) a existência de danos morais   III. RAZÕES DE DECIDIR   3. Não comprovada a legítima contratação do seguro pelo réu, que não se desincumbiu do ônus da prova.  4. A devolução em dobro dos valores descontados é devida, conforme o CDC, art. 42.  5. Há dano moral indenizável.  6. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização.  IV. DISPOSITIVO  7. Recurso provido.  Legislação Citada:  CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, 14.  Jurisprudência Citada:  STJ, EAREsp  Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1001108-31.2025.8.26.0306, Rel. Rosana Santiso, j. 25/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 268.9590.4436.9738

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. FAXINEIRA. ACIDENTE IN ITINERE. PÉ ESQUERDO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário proposta por faxineira que alega ter sofrido lesão em pé esquerdo em acidente de trajeto, da qual resultaram sequelas permanentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicam redução da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 465.4620.3946.3317

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATOS ASSINADOS E VALORES DISPONIBILIZADOS. REGULARIDADE DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrentes de contratos de empréstimo consignado, com condenação da autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida dos empréstimos consignados impugnados; (ii) estabelecer se é cabível a condenação da autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Instituição financeira comprova a regularidade das contratações mediante apresentação dos contratos assinados, não impugnados oportunamente. (ii) Autora permaneceu inerte quanto à produção de provas, operando-se a preclusão e afastando alegação de cerceamento de defesa. (iii) Depósitos dos valores contratados na conta da autora corroboram a efetiva contratação e execução dos negócios jurídicos. (iv) Decurso prolongado do tempo sem impugnação dos descontos enfraquece a alegação de desconhecimento das contratações. (v) Ausente prova de falha na prestação do serviço, inexiste dever de indenizar ou restituir valores. (vi) Configura-se litigância de má-fé diante da alegação contrária a documentos idôneos, nos termos do art. 80, I e II, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 368.8689.1113.1949

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegado vício de omissão na r. decisão colegiada. Inocorrência. Acórdão que não padece de qualquer ponto omisso a ser sanado. Insatisfação da parte com o resultado do julgamento que deve ser externada pelas vias recursais apropriadas. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 239.9363.2881.7059

40 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. GARÇONETE. FRATURA DA TÍBIA E FÍBULA ESQUERDAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que a autora está apta para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. IV. Dispositivo Rejeitada a preliminar, recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 233.5125.0952.9922

41 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Sentença que extinguiu o processo, por falta de interesse processual. Aplicação do entendimento firmado em precedente judicial, nos termos do art. 927 e, do CPC. Tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024 que autoriza a extinção por ausência de interesse de agir, diante do baixo valor. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Ausência de movimentação útil por período superior a um ano, sem localização de bens penhoráveis. Sentença de extinção mantida Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 293.4744.1328.0020

42 - TJSP Preliminar - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - «Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.» integrante do mesmo grupo econômico responsável pela exploração do aplicativo no país - Aplicação da teoria da aparência e das normas de proteção ao consumidor - Precedentes do STJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Rede social - «WhatsApp Business» - Conta da autora desativada pelo réu - Alegação de possível violação dos termos de uso não comprovada - Ausência de demonstração de conduta concreta apta a justificar o bloqueio - Desativação realizada sem prévia notificação e sem oportunidade de defesa - Violação dos deveres de boa-fé, informação e transparência - Determinação de restabelecimento da conta mantida. Obrigação de fazer - Alegada impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial - Descabimento - Determinação limitada ao restabelecimento do acesso à conta da usuária, sem imposição de recuperação de mensagens ou dados pretéritos - Providência tecnicamente exequível. Responsabilidade civil - Danos morais - Não configuração - Autora que não comprovou prejuízos extraordinários ou efetiva lesão a direitos da personalidade - Ausência de demonstração do alegado exercício da atividade profissional vinculada à conta bloqueada - Mero inadimplemento contratual e dissabor incapazes de ensejar compensação moral - Pedido indenizatório afastado - Sentença parcialmente reformada - Apelo do réu provido em parte.

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Doc. ADM Direito 725.7941.7568.1860

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Associação de proteção veicular e oficina credenciada que realizaram reparos inadequados no veículo - Reprovação do automóvel em laudo cautelar por empresa credenciada perante o Detran/SP - Emprego de peças usadas ou sem comprovação de procedência, conforme requisitos dos Lei 12.977/2014, art. 10 e Lei 12.977/2014, art. 11 - Descumprimento da promessa de utilização de peças originais - Quebra da boa-fé objetiva e falha na prestação dos serviços - Recusa legítima do proprietário em receber o automóvel - Indenização devida pelo valor integral da Tabela FIPE - Lucros cessantes demonstrados - Paralisação do automóvel utilizado para trabalho como motorista de aplicativo - Inoponibilidade das cláusulas de limitação do plano associativo perante o terceiro prejudicado - Dano moral configurado - Transtornos, privação do instrumento de trabalho e deslealdade contratual que extrapolam o mero dissabor - Indenização arbitrada em patamar razoável - Indenização integral correspondente à perda total que impõe a entrega e transferência do veículo sinistrado à apelante, livre de débitos e restrições - Medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 515.4495.3270.6538

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. TEMA 1.311 DO STJ. INAPLICABILIDADE. «DISTINGUISHING» CARACTERIZADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO TÍTULO EXECUTIVO E DA NECESSIDADE DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENVOLVENDO O MESMO TÍTULO COLETIVO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença instaurado em face do Município de São Paulo, fundado no título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053, que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. II. Questão em discussão: Definir o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva que reconheceu obrigação de fazer e obrigação de pagar por parte da Fazenda Pública Municipal. III. Razões de decidir: 1. Apesar de a sentença coletiva ter transitado em julgado em 26.03.2019, não é possível considerar que o prazo prescricional da pretensão executória se esgotou em 26.03.2024, tendo em vista que, nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, a fase de obrigação de fazer somente se encerrou em 06.07.2022. 2. Não se configura a prescrição da pretensão executória quando a instauração do cumprimento individual de sentença depende da prévia conclusão da fase coletiva de apostilamento e da obtenção de informações funcionais mantidas pela Administração Pública. 3. Assim, o Tema 1.311 do STJ não incide na hipótese porque apresenta peculiaridades fáticas aptas a justificar «distinguishing», especialmente quando ausente inércia da parte exequente e pendentes providências administrativas indispensáveis à liquidação do julgado. 4. A Lei 14.010/2020 não se aplica às relações de Direito Público, sem prejuízo do reconhecimento da inocorrência da prescrição por fundamentos autônomos. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()

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