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Doc. ADM Direito 031.2855.0566.1762

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase julgada procedente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência (arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, do cpc). Cabimento do agravo de instrumento (arts. 550, § 5º, e 1.015, II, do cpc). Inadequação da apelação. Fungibilidade recursal. Dúvida objetiva inexistente à época. Erro grosseiro. Recurso especial não provido.

1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de exigir contas, não conheceu de apelação manejada contra decisão que julgou procedente a primeira fase e condenou as rés a prestar contas, sob o fundamento de que o recurso adequado seria o agravo de instrumento 2. O objetivo recursal é decidir se (I) há negativa de prestação jurisdicional por omissões relevantes não sanadas, em afronta aos arts.... ()

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