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Doc. ADM Direito 103.1674.7489.8900

1 - STJ Consumdor. Cartão de crédito. Ação de revisão de cláusula contratual. Utilização da marca de empresa comercial. Legitimidade passiva da empresa comercial não reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI.

«Descaracterizada na instância ordinária a existência de conglomerado econômico, não tem a empresa comercial que cede seu nome para ser usado em cartão de crédito legitimidade passiva para responder em ação de revisão de cláusulas contratuais diante da cobrança de encargos excessivos.»

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Doc. ADM Direito 153.5605.2001.7400

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Carreira de magistério superior. Gratificação de atividade executiva (gae). Incorporação ao valor do vencimento básico. Lei 11.784/2008. Súmula 83/STJ. Acórdão a quo assentado em matéria fática-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()

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