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Doc. ADM Direito 240.9040.1653.5750

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão que exclui litisconsorte passivo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Inteligência dos arts. 356, § 5º, e 1.015, II e VII, do CPC.

1 - Discute-se nos autos qual o recurso cabível contra a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas, se agravo de instrumento ou apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 241.0110.6873.6600

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()

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