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Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos alegados prejuízos de ordem material, moral e pela perda de uma chance, indenizáveis. 2. Possibilitar-se-ia, em tese, o recebimento de indenização, por força de nomeação e posse tardia em cargo público, decorrente de decisão judicial, somente, na hipótese de ato arbitrário e flagrante da Administração Pública. 3. Incidência do Tema 671, do C. STF - . 4. O reconhecimento de inaptidão e a exclusão inicial da parte autora do Certame, pela Administração Pública, no caso concreto, decorre de descumprimento do Edital pertinente. 5. Arbitrariedade flagrante, no ato administrativo, não caracterizada. 6. O eventual recebimento de vencimentos retroativos, correspondentes ao respectivo cargo público, desde a nomeação de candidato aprovado, poderia caracterizar o inadmissível enriquecimento sem causa, ante a ausência de contraprestação laboral. 7. Danos materiais, morais e pela perda de uma chance, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 8. Precedentes da jurisprudência dos C. STF, STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 10. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()
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Motorista de ambulância. Município de Tatuí. Objeto da ação. Elevação do valor de adicional de insalubridade de grau médio para máximo durante a pandemia de Covid-19. Prevalência da conclusão apresentada pela perícia de sujeição ao grau médio de insalubridade durante o período. A prova técnica informa o recebimento dos equipamentos de proteção individual (EPIs) pelo servidor. O expert não identificou a elevação do grau de risco ao requerente durante a pandemia. Na resposta ao quesito 5 ficou consignado que não era possível identificar se os pacientes transportados haviam contraído Covid 19 ou outra doença infecciosa. O pagamento em grau máximo está reservado para o contato permanente com pacientes em isolamento. Hipótese afastada porque a prova pericial identifica apenas a «possiblidade» de contato com os enfermos, pois o servidor fica na parte dianteira do veículo, separada do paciente. Ausência de elementos para abalar a credibilidade do laudo pericial produzido em juízo. Precedentes. Sentença mantida.... ()
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Controvérsia recursal acerca do dever de ressarcimento dos danos morais sofridos em razão de recusa de cobertura - Abusiva a negativa da operadora do plano de saúde, uma vez que, evidenciado o caráter de emergência da solicitação, não poderia ser exigida a carência de 180 (cento e oitenta) dias para internação - Abalo emocional configurado - Indenização devida pela operadora do plano de saúde, comportando majoração - Por outro lado, não se vislumbra conduta abusiva praticada pelo hospital, razão pela qual deve a ação ser julgada improcedente em relação à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos - DOS RECURSOS, PROVIDOS O DA AUTORA E O DA IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTOS E NÃO PROVIDO O DA ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. ... ()
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Insurgência da ré. Desacolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Necessidade de tratamento domiciliar, home care, nos moldes prescritos pelo médico. Comprovada a indicação médica de atendimento domiciliar. Autor de idade avançada (86 anos) e portador de insuficiência cardíaca, fibrilação atrial e diabetes mellitus, necessitando da reativação do home care. Recusa de fornecimento do tratamento prescrito, por ausência de obrigatoriedade contratual.Modalidade home care configura extensão da internação hospitalar. Súmulas ns. 90 e 95 do TJSP. Lei 9.656/98. Negativa de tratamento que afronta a boa-fé contratual. Dano moral. Ocorrência. Autor idoso com quadro de saúde extremamente delicado. Ré reiteradamente descumpriu as ordens judiciais. Angústia em razão da gravidade da condição de saúde que não se equipara a mero aborrecimento. Fixação em R$ 5.000,00. Montante razoável e adequado. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Impugnação genérica à documentação juntada com a inicial. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada. ... ()
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Apelo de ambas as partes - Descabimento - Interesse de agir demonstrado - Incontroversa a atuação do autor na demanda trabalhista por ele indicada (processo 0129300-46.2009.5.15.0102) - Controvérsia acerca da existência de prévio acordo entre as partes no que tange à divisão dos honorários oriundos da mencionada ação trabalhista - Alegações do réu descabidas - Elementos dos autos que demonstram ter o autor figurado em diversos momentos do referido processo, e não apenas no contrato inicial e procuração - Autor que se desincumbiu do ônus probatório que lhe era próprio - Requerido que, em contrapartida, não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do CPC, art. 373 - Importe fixado pelo d. juízo a quo que se mostra adequado às circunstância do caso em tela - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos não providos... ()
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Caso em Exame Reexame necessário de sentença que concedeu mandado de segurança para realização de procedimento cirúrgico em joelho esquerdo, conforme receituário e relatório médico. A paciente necessita do procedimento e não possui recursos para custeá-lo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado deve fornecer o tratamento cirúrgico necessário a impetrante, conforme prescrição médica, independentemente de restrições orçamentárias. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu exercício, conforme CF/88, art. 196e Lei 8.080/90.4. Precedentes jurisprudenciais afirmam que o princípio da reserva do possível não se aplica ao direito à saúde, devendo o Estado fornecer o tratamento necessário. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é prioritário e deve ser garantido pelo Estado, independentemente de restrições orçamentárias. 2. O Poder Judiciário pode intervir para assegurar o cumprimento das normas legais relativas à saúde. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; art. 5º, XXXV; art. 196. Lei 8.080/90, arts. 2º, 5º, 6º e 7º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002987-85.2021.8.26.0606, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02.06.2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1001403-69.2021.8.26.0157, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 17.04.2023... ()
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Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Autora que alega danos morais. Inocorrência. Compra de vestuário no valor de R$ 122,16 que não foi entregue e o valor demorou a ser estornado. Situação de mero dissabor da vida cotidiana. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, de conversão em contrato de empréstimo consignado e de repetição de valores. O autor alega ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignável, pretendendo um empréstimo consignado comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignável e se o autor faz jus aos pedidos formulados. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprovou a contratação de cartão de crédito consignado. O contrato respeitou a legislação aplicável à época da contratação, não se verificando irregularidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado é confirmada. 2. Não há direito à devolução de valores.» Legislação: Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 15... ()
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Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência do negócio jurídico, devolução da quantia subtraída e ocorrência do dano moral sedimentados na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante apenas almeja a majoração dos danos morais, bem como o ajuste dos termos iniciais dos consectários legais - Quanto ao dano moral, este relator sequer o reconheceria, pois os descontos foram no valor módico entre R$ 23,01 e R$ 23,80, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico - Seja como for, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada há a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo pelo dano moral, o qual fica mantido no patamar indicado - Quanto à repetição do indébito, incide correção monetária desde a data de cada desconto (Súmula 43/STJ) e, quanto ao dano moral, correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), conforme bem assentado na origem - Juros moratórios que deve observar a Súmula e 54, do STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Recurso interposto com pedido de gratuidade de justiça. Posterior manifestação de desistência do recurso (art. 998, CPC). Desnecessidade de anuência da parte contrária. Perda superveniente do objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA
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Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, com sucumbência do autor e honorários fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade. II. Questão em Discussão: (i) cerceamento de defesa por falta de perícia sobre benfeitorias; (ii) desacerto da sentença; (iii) aplicação do CDC. III. Razões de Decidir Não há cerceamento de defesa, pois a temática prescinde de produção de provas além dos documentos nos autos. A alienação fiduciária foi constituída conforme a Lei 9.514/97, afastando a aplicação do CDC, conforme Tese firmada pelo STJ - no Tema 1095. Descabida a indenização pela alegada benfeitoria. Leilões negativos. Recurso improvido.... ()
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pretensão de rescisão do contrato sem a incidência da multa - alegação do apelante de que já decorrido o prazo de fidelização - situação não evidenciada - hipótese dos autos que não se tratou de renovação automática do contrato, mas de nova adesão a produtos e serviços disponibilizados pela apelada, com expressa anuência da apelante - multa devida para o caso de rescisão do contrato, antes do período mínimo de permanência - sentença mantida - recurso desprovido.
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Pacote de serviços descontados em conta bancária para recebimento de proventos de aposentadoria. Autora que impugna a contratação e nega a autenticidade da assinatura. Réu que não comprova a veracidade do documento apresentado. Ônus da prova que incumbe à instituição financeira (art. 429, II, CPC). Fraude caracterizada. Responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14). Descontos indevidos em verba alimentar. Dano moral configurado - dano in re ipsa. Quantum fixado em R$ 10.000,00 mantido. Restituição em dobro dos valores devidamente cabível, conforme orientação do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu segurança para suspender a ordem de cassação do alvará de funcionamento. O impetrante sustentou que o prazo legal de 30 dias para regularização não foi respeitado e que a autuação sucessiva gerou bis in idem. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar a legalidade da instauração do procedimento administrativo de cassação do alvará antes de escoado o prazo de 30 dias para regularização que está previsto na Lei Municipal 4.578/2010. III. Razões de decidir. 3. O mandado de segurança é adequado, pois o direito líquido e certo foi demonstrado por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. 4. A instauração do procedimento administrativo antes do prazo de 30 dias viola o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme arts. 20 e 21 da Lei Municipal 4.578/2010. 5. A dupla penalização por fatos equivalentes no interregno legal configura bis in idem, comprometendo a coerência do sistema punitivo local. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cassação de licença sem o devido processo administrativo regular é nula. Legislação Citada: LM 4.578/2010, arts. 20 e 21.CPC, art. 141 e CPC, art. 492. Jurisprudência TJSP: AP/RN Acórdão/TJSP, Rel. Tânia Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26/05/25. AC 1012749-86.2016.8.26.0320, Rel. Maurício Fiorito, 3ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/20.... ()
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Como (a) a prova pericial de informática ou de tecnologia de informação é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade de assinatura dos contratos bancários objetos da ação, arguida tempestivamente, embasada em matéria fática, que depende de conhecimentos técnicos especializados na área de informática para ser dirimida, e (b) na espécie, a parte autora manifestou interesse na produção da prova pericial nas réplicas oferecidas nos autos dos processos de Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP, (c) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa - Anulação da r. sentença apelada, para que outra seja proferida, após regular dilação probatória, permitindo à parte autora a produção da prova de perícia de informática ou de tecnologia de informação requerida. Recurso provido.... ()
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Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito, com base na Resolução 547/2024, do CNJ e no Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.
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