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Doc. ADM Direito 1688.3877.2754.7900

1 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida pelo colegiado. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 438.2416.2309.0411

2 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Apelações de ambas as partes. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos dos consumidores. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, o douto magistrado a quo determinou a juntada dos relatórios de regularidade da energia fornecida aos consumidores. Entretanto, a ré os forneceu referentes à data diversa dos sinistros . A autora produziu prova da ocorrência dos danos (laudos de fls. 53, 55 e 74/76) e da falha da prestação de serviço que deu causa às avarias. Em tais circunstâncias, é de se concluir que os danos nos equipamentos ocorreram por falhas no fornecimento de energia elétrica nos imóveis dos segurados. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso da autora provido e recurso da ré desprovido

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Doc. ADM Direito 234.1653.7076.4045

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - NOMEAÇÃO E POSSE TARDIA DE CANDITADO APROVADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PELA PERDA DE UMA CHANCE - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos alegados prejuízos de ordem material, moral e pela perda de uma chance, indenizáveis. 2. Possibilitar-se-ia, em tese, o recebimento de indenização, por força de nomeação e posse tardia em cargo público, decorrente de decisão judicial, somente, na hipótese de ato arbitrário e flagrante da Administração Pública. 3. Incidência do Tema 671, do C. STF - . 4. O reconhecimento de inaptidão e a exclusão inicial da parte autora do Certame, pela Administração Pública, no caso concreto, decorre de descumprimento do Edital pertinente. 5. Arbitrariedade flagrante, no ato administrativo, não caracterizada. 6. O eventual recebimento de vencimentos retroativos, correspondentes ao respectivo cargo público, desde a nomeação de candidato aprovado, poderia caracterizar o inadmissível enriquecimento sem causa, ante a ausência de contraprestação laboral. 7. Danos materiais, morais e pela perda de uma chance, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 8. Precedentes da jurisprudência dos C. STF, STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 10. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 124.4649.1094.6212

4 - TJSP Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 571.7979.6545.7916

5 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Motorista de ambulância. Município de Tatuí. Objeto da ação. Elevação do valor de adicional de insalubridade de grau médio para máximo durante a pandemia de Covid-19. Prevalência da conclusão apresentada pela perícia de sujeição ao grau médio de insalubridade durante o período. A prova técnica informa o recebimento dos equipamentos de proteção individual (EPIs) pelo servidor. O expert não identificou a elevação do grau de risco ao requerente durante a pandemia. Na resposta ao quesito 5 ficou consignado que não era possível identificar se os pacientes transportados haviam contraído Covid 19 ou outra doença infecciosa. O pagamento em grau máximo está reservado para o contato permanente com pacientes em isolamento. Hipótese afastada porque a prova pericial identifica apenas a «possiblidade» de contato com os enfermos, pois o servidor fica na parte dianteira do veículo, separada do paciente. Ausência de elementos para abalar a credibilidade do laudo pericial produzido em juízo. Precedentes. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 371.4184.5157.0042

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Controvérsia recursal acerca do dever de ressarcimento dos danos morais sofridos em razão de recusa de cobertura - Abusiva a negativa da operadora do plano de saúde, uma vez que, evidenciado o caráter de emergência da solicitação, não poderia ser exigida a carência de 180 (cento e oitenta) dias para internação - Abalo emocional configurado - Indenização devida pela operadora do plano de saúde, comportando majoração - Por outro lado, não se vislumbra conduta abusiva praticada pelo hospital, razão pela qual deve a ação ser julgada improcedente em relação à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos - DOS RECURSOS, PROVIDOS O DA AUTORA E O DA IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTOS E NÃO PROVIDO O DA ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE... ()

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Doc. ADM Direito 828.6324.4743.6761

7 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 948.7525.5073.3679

8 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer com pedido de reparação de danos - Plano de saúde - Negativa de cobertura de procedimentos complementares prescritos pós-cirurgia bariátrica - Sentença que determina ao plano de saúde a cobertura dos procedimentos - Irresignação da operadora de saúde que alega, preliminarmente, incorreção do valor da causa e cerceamento de defesa - Matérias preliminares que devem ser acatadas - Julgamento antecipado da lide sem oportunizar às partes especificar as provas que pretendiam produzir - Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa configurado - Necessária a produção da prova requerida para verificação da natureza dos procedimentos prescritos à autora - Sentença anulada - Prejudicada, consequentemente, a apreciação do recurso da autora - Recurso da ré provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 891.2195.1722.0538

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência da ré. Desacolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Necessidade de tratamento domiciliar, home care, nos moldes prescritos pelo médico. Comprovada a indicação médica de atendimento domiciliar. Autor de idade avançada (86 anos) e portador de insuficiência cardíaca, fibrilação atrial e diabetes mellitus, necessitando da reativação do home care. Recusa de fornecimento do tratamento prescrito, por ausência de obrigatoriedade contratual.Modalidade home care configura extensão da internação hospitalar. Súmulas ns. 90 e 95 do TJSP. Lei 9.656/98. Negativa de tratamento que afronta a boa-fé contratual. Dano moral. Ocorrência. Autor idoso com quadro de saúde extremamente delicado. Ré reiteradamente descumpriu as ordens judiciais. Angústia em razão da gravidade da condição de saúde que não se equipara a mero aborrecimento. Fixação em R$ 5.000,00. Montante razoável e adequado. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 538.7959.7794.5841

10 - TJSP Direito do Consumidor. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Caso fortuito externo. Pandemia da Covid-19. Indenização por danos morais. Inviabilidade. Recurso não conhecido, com determinação, quanto à autora Jennifer e desprovido quanto aos menores impúberes. I. Caso em exame 1.Ação indenizatória ajuizada por passageiros em face de companhia aérea e agência de viagens, objetivando a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais devido ao cancelamento de voo em razão da pandemia da Covid-19. 2. Sentença que condenou os réus ao ressarcimento de R$ 445,98 a título de danos materiais e afastou os danos morais. 3.Recurso dos autores exclusivamente para reforma da decisão quanto aos danos morais. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em verificar se o cancelamento do voo em razão da pandemia da Covid-19 configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. III. Razões de decidir 5. O cancelamento do voo decorreu da reestruturação da malha aérea devido à pandemia, circunstância imprevisível e inevitável, caracterizando-se como caso fortuito externo, que exclui a responsabilidade da transportadora nos termos do CCB, art. 393. 6. Ausente indícios de abuso ou desorganização na prestação do serviço. 7. Inexiste dano moral a ser indenizado, eis que não restou configurado o descumprimento de dever contratual de forma abusiva ou desarrazoada. 8. Em relação à autora Jennifer, o recurso é deserto, pois que intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira a fazer jus à gratuidade de justiça, restou silente. Ausente o preparo recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da autora Jennifer não conhecido, com determinação. 10. Recurso dos menores impúberes não provido. Tese de julgamento: «O cancelamento de voo decorrente de readequação da malha aérea em razão da pandemia da Covid-19 configura caso fortuito externo, excluindo a responsabilidade da transportadora por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 393 e 734; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1106703-60.2022.8.26.0100, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 14.07.2023.

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Doc. ADM Direito 590.3271.9365.4107

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Impugnação genérica à documentação juntada com a inicial. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 811.6144.2086.6402

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTOR QUE DEIXOU A SOCIEDADE DE ADVOGADOS DA QUAL ERA PARTE - PLEITO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS RELATIVOS A DEMANDA TRABALHISTA POR ELE PATROCINADA NA ÉPOCA EM QUE ATUAVA JUNTO A REFERIDA SOCIEDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Apelo de ambas as partes - Descabimento - Interesse de agir demonstrado - Incontroversa a atuação do autor na demanda trabalhista por ele indicada (processo 0129300-46.2009.5.15.0102) - Controvérsia acerca da existência de prévio acordo entre as partes no que tange à divisão dos honorários oriundos da mencionada ação trabalhista - Alegações do réu descabidas - Elementos dos autos que demonstram ter o autor figurado em diversos momentos do referido processo, e não apenas no contrato inicial e procuração - Autor que se desincumbiu do ônus probatório que lhe era próprio - Requerido que, em contrapartida, não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do CPC, art. 373 - Importe fixado pelo d. juízo a quo que se mostra adequado às circunstância do caso em tela - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 629.6742.5066.4674

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Reexame necessário de sentença que concedeu mandado de segurança para realização de procedimento cirúrgico em joelho esquerdo, conforme receituário e relatório médico. A paciente necessita do procedimento e não possui recursos para custeá-lo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado deve fornecer o tratamento cirúrgico necessário a impetrante, conforme prescrição médica, independentemente de restrições orçamentárias. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu exercício, conforme CF/88, art. 196e Lei 8.080/90.4. Precedentes jurisprudenciais afirmam que o princípio da reserva do possível não se aplica ao direito à saúde, devendo o Estado fornecer o tratamento necessário. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é prioritário e deve ser garantido pelo Estado, independentemente de restrições orçamentárias. 2. O Poder Judiciário pode intervir para assegurar o cumprimento das normas legais relativas à saúde. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; art. 5º, XXXV; art. 196. Lei 8.080/90, arts. 2º, 5º, 6º e 7º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002987-85.2021.8.26.0606, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02.06.2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1001403-69.2021.8.26.0157, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 17.04.2023... ()

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Doc. ADM Direito 972.4738.4549.3237

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Autora que alega danos morais. Inocorrência. Compra de vestuário no valor de R$ 122,16 que não foi entregue e o valor demorou a ser estornado. Situação de mero dissabor da vida cotidiana. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 408.3217.2638.3507

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, de conversão em contrato de empréstimo consignado e de repetição de valores. O autor alega ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignável, pretendendo um empréstimo consignado comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignável e se o autor faz jus aos pedidos formulados. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprovou a contratação de cartão de crédito consignado. O contrato respeitou a legislação aplicável à época da contratação, não se verificando irregularidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado é confirmada. 2. Não há direito à devolução de valores.» Legislação: Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 15... ()

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Doc. ADM Direito 264.3648.4810.8613

16 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência do negócio jurídico, devolução da quantia subtraída e ocorrência do dano moral sedimentados na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante apenas almeja a majoração dos danos morais, bem como o ajuste dos termos iniciais dos consectários legais - Quanto ao dano moral, este relator sequer o reconheceria, pois os descontos foram no valor módico entre R$ 23,01 e R$ 23,80, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico - Seja como for, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada há a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo pelo dano moral, o qual fica mantido no patamar indicado - Quanto à repetição do indébito, incide correção monetária desde a data de cada desconto (Súmula 43/STJ) e, quanto ao dano moral, correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), conforme bem assentado na origem - Juros moratórios que deve observar a Súmula e 54, do STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 419.2803.8404.9762

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Recurso interposto com pedido de gratuidade de justiça. Posterior manifestação de desistência do recurso (art. 998, CPC). Desnecessidade de anuência da parte contrária. Perda superveniente do objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA

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Doc. ADM Direito 709.8383.3721.3102

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ACESSÃO. BENFEITORIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, com sucumbência do autor e honorários fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade. II. Questão em Discussão: (i) cerceamento de defesa por falta de perícia sobre benfeitorias; (ii) desacerto da sentença; (iii) aplicação do CDC. III. Razões de Decidir Não há cerceamento de defesa, pois a temática prescinde de produção de provas além dos documentos nos autos. A alienação fiduciária foi constituída conforme a Lei 9.514/97, afastando a aplicação do CDC, conforme Tese firmada pelo STJ - no Tema 1095. Descabida a indenização pela alegada benfeitoria. Leilões negativos. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 422.6167.3952.8710

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE - CORREÇÃO DA DECISÃO -

pretensão de rescisão do contrato sem a incidência da multa - alegação do apelante de que já decorrido o prazo de fidelização - situação não evidenciada - hipótese dos autos que não se tratou de renovação automática do contrato, mas de nova adesão a produtos e serviços disponibilizados pela apelada, com expressa anuência da apelante - multa devida para o caso de rescisão do contrato, antes do período mínimo de permanência - sentença mantida - recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 157.6609.2623.3950

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pacote de serviços descontados em conta bancária para recebimento de proventos de aposentadoria. Autora que impugna a contratação e nega a autenticidade da assinatura. Réu que não comprova a veracidade do documento apresentado. Ônus da prova que incumbe à instituição financeira (art. 429, II, CPC). Fraude caracterizada. Responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14). Descontos indevidos em verba alimentar. Dano moral configurado - dano in re ipsa. Quantum fixado em R$ 10.000,00 mantido. Restituição em dobro dos valores devidamente cabível, conforme orientação do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 973.7421.9297.8072

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu segurança para suspender a ordem de cassação do alvará de funcionamento. O impetrante sustentou que o prazo legal de 30 dias para regularização não foi respeitado e que a autuação sucessiva gerou bis in idem. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar a legalidade da instauração do procedimento administrativo de cassação do alvará antes de escoado o prazo de 30 dias para regularização que está previsto na Lei Municipal 4.578/2010. III. Razões de decidir. 3. O mandado de segurança é adequado, pois o direito líquido e certo foi demonstrado por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. 4. A instauração do procedimento administrativo antes do prazo de 30 dias viola o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme arts. 20 e 21 da Lei Municipal 4.578/2010. 5. A dupla penalização por fatos equivalentes no interregno legal configura bis in idem, comprometendo a coerência do sistema punitivo local. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cassação de licença sem o devido processo administrativo regular é nula. Legislação Citada: LM 4.578/2010, arts. 20 e 21.CPC, art. 141 e CPC, art. 492. Jurisprudência TJSP: AP/RN Acórdão/TJSP, Rel. Tânia Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26/05/25. AC 1012749-86.2016.8.26.0320, Rel. Maurício Fiorito, 3ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/20.... ()

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Doc. ADM Direito 888.8878.7663.5383

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Como (a) a prova pericial de informática ou de tecnologia de informação é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade de assinatura dos contratos bancários objetos da ação, arguida tempestivamente, embasada em matéria fática, que depende de conhecimentos técnicos especializados na área de informática para ser dirimida, e (b) na espécie, a parte autora manifestou interesse na produção da prova pericial nas réplicas oferecidas nos autos dos processos de Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP, (c) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa - Anulação da r. sentença apelada, para que outra seja proferida, após regular dilação probatória, permitindo à parte autora a produção da prova de perícia de informática ou de tecnologia de informação requerida. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 937.4972.0143.5081

23 - TJSP Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Caso em que se mostrou verossímil a alegação do autor, hipossuficiente, de que foi vítima de fraude - Afirmado pelo autor que nunca manifestou interesse em contrair o empréstimo bancário impugnado, cujo produto foi depositado em sua conta corrente e, no dia seguinte, integralmente utilizado para pagamento de boleto em favor da corré (empresa de publicidade com sede no Rio de Janeiro) - Autor, residente em Sorocaba-SP, que não possuía qualquer vínculo com a referida empresa - Divergência entre o endereço residencial do autor e aquele constante da cédula de crédito bancário - Banco corréu que, embora intimado, declinou da realização de perícia sobre os documentos eletrônicos e a biometria facial - Ônus da prova que competia à instituição financeira - Ausência de comprovação de que o autor tinha ciência da formalização da avença - Fortuito interno caracterizado - Devolução do valor creditado indevida, visto que o autor não se beneficiou do respectivo montante, o qual foi transferido a terceiro - Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, consequentemente, da inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato impugnado, que deve persistir. Empréstimo consignado - Repetição de indébito em dobro - Admissibilidade - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do 1STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Descontos que tiveram início em outubro de 2021, posteriormente a 31.3.2021, devendo ser restituídos em dobro. Responsabilidade civil - Dano moral - Situação vivenciada pelo autor, derivada da contratação indevida de empréstimo consignado em seu nome, que caracterizou dano moral - Autor, idoso e aposentado, que sofreu descontos indevidos, no valor mensal de R$ 305,80, incidentes sobre o seu benefício previdenciário, em prejuízo manifesto de sua subsistência - Situação experimentada pelo autor que lhe causou grande angústia e sério transtorno, não podendo ser reputada como mero aborrecimento - Réus que devem responder solidariamente pelos danos morais ocasionados ao autor. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor arbitrado na sentença, R$ 6.000,00, que se afigura justo para reparar os danos sem ocasionar enriquecimento sem causa - Pretensão do autor à majoração e pretensão do banco corréu ao afastamento ou redução rejeitadas - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do banco corréu e recurso adesivo do autor desprovidos.

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Doc. ADM Direito 644.2547.4353.2843

24 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito, com base na Resolução 547/2024, do CNJ e no Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.

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