Sentença de procedência - Insurgência das partes. ... ()
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Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome em razão de dívida alegadamente desconhecida - Demonstração da existência da relação jurídica, do contrato que originou a dívida, assim como do inadimplemento que motivou a negativação do nome do autor - Improcedência - Réu que se desincumbiu do seu ônus - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) - Dano moral inocorrente - Litigância de má-fé bem reconhecida - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido. ... ()
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Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado contra ato de autoridade do Município de Ribeirão Preto, alegando invasão e lacração do estabelecimento sem devido processo administrativo. Sentença concedeu a segurança, determinando a anulação do ato de cassação da licença de funcionamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cassação da licença de funcionamento do estabelecimento sem a observância do devido processo administrativo. III. Razões de Decidir 3. É possível a lacração liminar de estabelecimento que supostamente exerça atividades irregulares. 4. A cassação definitiva da licença de funcionamento, contudo, depende de processo administrativo em que se garanta o devido contraditório e ampla defesa. 5. A ausência de processo administrativo regular viola o direito do impetrante, tornando nulo o ato de cassação da licença. 6. Observação de que a ordem foi concedida especificamente para anular a cassação de licença, sem prejuízo de renovação do ato após regular processo administrativo. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A cassação de licença sem processo administrativo regular é nula. 2. A interdição temporária é possível antes da conclusão do processo administrativo... ()
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