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Doc. ADM Direito 830.5802.4082.8690

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 905.7950.6489.2164

2 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome em razão de dívida alegadamente desconhecida - Demonstração da existência da relação jurídica, do contrato que originou a dívida, assim como do inadimplemento que motivou a negativação do nome do autor - Improcedência - Réu que se desincumbiu do seu ônus - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) - Dano moral inocorrente - Litigância de má-fé bem reconhecida - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 266.9626.6788.3089

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DE CASSAÇÃO DE LICENÇA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. I. 

Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado contra ato de autoridade do Município de Ribeirão Preto, alegando invasão e lacração do estabelecimento sem devido processo administrativo. Sentença concedeu a segurança, determinando a anulação do ato de cassação da licença de funcionamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cassação da licença de funcionamento do estabelecimento sem a observância do devido processo administrativo. III. Razões de Decidir 3. É possível a lacração liminar de estabelecimento que supostamente exerça atividades irregulares. 4. A cassação definitiva da licença de funcionamento, contudo, depende de processo administrativo em que se garanta o devido contraditório e ampla defesa. 5. A ausência de processo administrativo regular viola o direito do impetrante, tornando nulo o ato de cassação da licença. 6. Observação de que a ordem foi concedida especificamente para anular a cassação de licença, sem prejuízo de renovação do ato após regular processo administrativo. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A cassação de licença sem processo administrativo regular é nula. 2. A interdição temporária é possível antes da conclusão do processo administrativo... ()

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