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Doc. ADM Direito 145.9707.2157.7623

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidor que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável», conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 359.9937.4455.2380

2 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado (operação de refinanciamento/renegociação) com descontos em benefício previdenciário - Comprovação da existência de contratação - Ônus da instituição financeira demandada - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Contratado que se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Relativização da prova pericial - Autenticidade de assinatura - Limite da prova à forma do ato - Desvio de procedimento - Regra de produção de perícia grafotécnica quanto a reconhecimento retroativo (faz referência ao que aconteceu no tempo passado), impõe a confrontação entre o documento que está sendo questionado, quanto da amostra da escrita verdadeira da pessoa - Regra de convencimento que reclama a análise de um histórico de outras assinaturas para conferir a compatibilidade no tipo de traçado, formato da assinatura, modismos de escrita e outros indicadores, observada a contemporaneidade - Confrontação de assinaturas - Contrato (mai/2020) x documentos (abr/2024) - Perícia realizada em cópia do contrato - Impossibilidade de se reconhecer como ausente dúvida no referido resultado do laudo, inobservado o limite temporal plausível a afastar eventual diferença entre o material questionado (contrato) e o padrão utilizado - Superação da conclusão da prova pericial por vício de procedimento e ser incontroverso que a contratante recebeu e utilizou o valor descrito no contrato conforme o recebimento do crédito em conta - Fraude não evidenciada - Contrato que favorece a própria parte - Refinanciamento de débito anteriormente contraído, e não questionado pela autora - Troco disponibilizado em conta de titularidade da demandante - Parte que não demonstra a devolução do montante ou eventuais questionamentos à época da vinculação - Regularidade dos descontos efetuados - Reconhecimento - Danos morais - Inocorrência - Improcedência dos pedidos - Condenação da autora ao pagamento de multa, em virtude da litigância de má-fé - Cabimento - Modificação da verdade dos fatos - Violação aos princípios da probidade e boa-fé - arts. 113 e 187 do Código Civil - Abuso de direito (CPC, art. 81) - Vedação ao comportamento contraditório, venire contra factum proprium (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial e condenação da demandante ao pagamento de multa - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora

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Doc. ADM Direito 920.0118.2215.7954

3 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE PRODUTO. ILEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, condenou as empresas rés (Audi e Sorana) a restituírem integralmente o valor pago pela autora na compra do automóvel (R$ 399.190,00) e no pagamento das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa no valor de R$ 5.000,00. 2- Autora alegou defeito de fabricação e levou o automóvel adquirido (Audi Q5) para conserto e foi recebido sem ressalvas. 3- Demora no reparo do automóvel que autoriza a autora consumidora a requerer a restituição do preço, nos termos do art. 18, § 1º, II do CDC. 4- Legitimidade passiva das empresas rés que ficou comprovada nos autos por integrarem a cadeia de consumo. 5- Cerceamento de defesa não configurado no caso concreto. Realização de perícia técnica que ficou prejudicada pelo reparo do automóvel e se mostrou processualmente inútil pela demora do referido reparo. 6- Arbitramento dos honorários sucumbenciais que devem obedecer às regras o art. 85, § 2º do CPC e do enunciado do Tema 1076 do STJ que, na hipótese dos autos, deve ser fixado em 10 % do valor atualizado da condenação. 7- A majoração prevista no art. 85, § 11º do CPC não se aplica in casu porque a fixação dos honorários de sucumbência deu-se em segunda instância. 8- Sentença reformada em parte. Recurso de apelação da autora Quality provido. Recurso de apelação da empresa ré Audi improvido... ()

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Doc. ADM Direito 259.5870.1694.5177

4 - TJSP Embargos à execução. Confissão de dívida. 1. Inexistência de julgamento «citra petita". 2. Documentos suficientes para solução de mérito. Inexistência de cerceamento de defesa. 3. Execução instruída com o título executivo e com planilha de cálculos que detalha a origem e a evolução da dívida. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada. 3. No mérito, inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança de juros e encargos. R. sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 495.5648.2033.5888

5 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - ACOLHIMENTO PARCIALMENTE DAS CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ART. 85, § 8º DO CPC - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Considerando-se que é proferida sentença terminativa para decidir a segunda fase da ação de prestação de contas, e observando-se o disposto nos CPC, art. 552 e CPC art. 85, de rigor a condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária;

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Doc. ADM Direito 987.9079.3302.6630

6 - TJSP Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória. Ausência de irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado. Contrato que prevê a constituição da RMC. Inocorrência de vício de consentimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 367.0648.3810.0713

7 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Município de Guarulhos. TFF/TFLI/TLIF/TFILF do exercício de 2019. Sentença de improcedência, diante da ocorrência da preclusão consumativa. Insurgência do embargante. Cabimento. Mérito que não foi devidamente apreciado em sede de exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória. Alegada a ausência de fato gerador, uma vez que a embargante não está situada na cidade de Guarulhos desde o ano de 2014. Incontroversa alteração do domicílio tributário, para outro Município, em momento anterior ao período executado. Impossibilidade de o Fisco exercer o poder de polícia efetivo ou potencial. Nulidade da CDA, diante da inexistência de fato gerador. A inércia em comunicar alteração do endereço constitui descumprimento de obrigação acessória, entretanto, não implica eclosão do fato gerador da taxa. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 389.1960.2007.3822

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 205.7695.5950.1188

9 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Mora regularmente constituída. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato. Superveniência do Tema 1.132, C. STJ. Desnecessidade do recebimento da notificação pelo devedor para que seja constituído em mora. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 927.3326.8808.6947

10 - TJSP REGRESSIVA.

Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados por oscilação de energia. Hipótese em que a ré confessou a ocorrência de eventos na rede de distribuição quanto a uma segurada. Lídimo fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da concessionária porque diretamente relacionado às atividades por ela desenvolvidas. Nexo de causalidade, neste ponto, incontroverso. Em relação às outras consumidoras, constam apenas documentos genéricos e unilaterais que não firmam o liame causal. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. Correção monetária do desembolso. Súm. 188 do STF. Sucumbência recíproca, em maior grau a da autora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 338.3438.5131.5397

11 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO DE PRESTAÇÃO RELATIVA A CONTRATO BANCÁRIO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO BANCO RÉU DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora, idosa e beneficiária da justiça gratuita, alega não ter contratado empréstimo consignado, mas sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e (ii) a existência de dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir3. A sentença foi parcialmente reformada para fixar indenização por danos morais, reconhecendo a falha na prestação do serviço bancário e a ausência de solução extrajudicial por parte do banco.4. O banco não apresentou documentos que comprovassem a legitimidade da cobrança, sendo responsável objetivamente pelos danos causados por fortuitos internos. IV. Dispositivo e Tese5. Parcial provimento do apelo da parte autora e não provimento do recurso do Banco réu.Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da regularidade da contratação gera direito à indenização por danos morais. 2. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. Legislação Citada: Resolução CMN 4.292/2013, Carta Circular 3.650/2014, Lei 14.905/2024, Súmula 362/STJ, Súmula 54/STJ, Súmula 479/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 17/12/2015... ()

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Doc. ADM Direito 925.5257.1379.6267

12 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação improcedente. Elementos dos autos evidenciando que a autora aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimo consignado estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a disponibilização de créditos em favor da autora e a utilização do crédito rotativo por parte dela, que realizou compras com o emprego do dispositivo. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como pronunciar a prática de ilícito por parte do banco réu. 3. Sentença mantida. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 497.3751.8544.6770

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de conhecimento com pedido de reparação de danos- Golpe do falso emprego ou das falsas tarefas - Transferências via «pix» efetuadas pela autora voluntariamente para conta bancária de fraudadores - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva da ré a caracterizar falha na prestação de serviços - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 354.1275.2265.6841

14 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE VEÍCULO -

Inovação recursal quanto à irregularidade da tarifa de avaliação do bem - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios expressamente prevista no contrato - Impossibilidade - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Capitalização de juros - Possibilidade - Temas 247 e 953, 1STJ - Regularidade da Tabela Price - Abusividades inexistentes, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifa de cadastro - Cláusula contratual válida - Cobrança legítima (Tema Repetitivo 620 e súmula 566, STJ) Tarifa de registro do contrato - Possibilidade diante do serviço efetivamente prestado (Tema Repetitivo 958, STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 238.5402.1488.8520

15 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência dos pedidos - Inconformismo do banco-réu - Autor que a alega a realização de descontos em sua margem consignada do INSS, os quais desconhece, jamais tendo recebido cartão de crédito ou realizado contrato de mútuo - Instituição financeira ré que acostou aos autos as cópias do contrato - Determinação de perícia, com custeio a cargo do banco-réu, que não depositou nos autos o valor dos honorários periciais - Preclusão da prova - Reconhecimento de inexistência do débito que se impõe - Demanda que envolve impugnação em assinatura de documento, de modo que se aplica, para fins de distribuição do encargo probatório, a regra especial prevista no CPC, art. 429, II, e não a regra geral prevista no art. 95 - Tema 1.061, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo C. 1STJ - Restituição cabível - Necessidade, contudo, de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - As cobranças foram realizadas após a mencionada data, devendo ser restituídas em dobro, autorizando-se a compensação com os valores creditados em favor do autor - Danos morais - Não caracterização - Autor que teve o valor do empréstimo creditado em sua conta, não suportando prejuízos financeiros em razão dos descontos levados a efeito - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam da normalidade - Precedentes deste colegiado - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 785.7348.5689.4159

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM NÚCLEO FAMILIAR REDUZIDO («FALSO COLETIVO»). REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.  CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito, reconhecendo a abusividade nos reajustes anuais aplicados pela seguradora em plano coletivo empresarial com núcleo familiar reduzido, considerando o contrato coletivo atípico (falso coletivo), determinando a aplicação do índice fixado pela ANS para contratos individuais e familiares, bem como a restituição dos valores pagos a maior desde 2022, observada a prescrição trienal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), a despeito do protesto pela produção de provas na contestação e da alegação, em apelação, da necessidade de prova técnica; (ii) verificar a necessidade de instrução probatória, especialmente perícia atuarial para aferir a regularidade dos reajustes por sinistralidade e VCMH. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A controvérsia envolve reajustes anuais por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares, cuja análise demanda produção de provas não produzidas em razão do julgamento antecipado da lide, o que configura cerceamento de defesa, a justificar a anulação da sentença.  4. O reduzido número de beneficiários vinculados ao mesmo núcleo familiar não descaracteriza, por si só, a natureza coletiva do contrato, tampouco autoriza, de forma automática, a aplicação dos índices da ANS próprios de planos individuais/familiares, sem prévia comprovação técnica da regularidade dos percentuais aplicados.  5. A operadora tem o ônus de demonstrar, por meio de perícia atuarial, a adequação e a necessidade dos índices de reajuste, sobretudo quando se discute a formação de pool de risco e a aplicação de percentuais uniformes, nos termos das normas aplicáveis aos contratos coletivos com até 30 beneficiários.   6. A ré, na contestação, protestou pela produção de provas, e, em apelação, sustenta a necessidade de prova técnica para aferição da adequação dos índices.  O julgamento antecipado impediu a adequada instrução do feito. 7. Em razão da ausência de prova essencial à apreciação da legalidade dos reajustes, de rigor a anulação da sentença para reabertura da instrução, com realização de perícia técnica atuarial, às expensas da ré, e posterior reapreciação da matéria.  IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso da ré provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e realização de perícia atuarial. Tese de julgamento: "1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a realização de produção de provas quando a controvérsia envolve a legalidade de reajustes por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares em plano de saúde coletivo empresarial. 2. A existência de reduzido número de beneficiários de um mesmo núcleo familiar não descaracteriza, por si só, a natureza de contrato coletivo empresarial, nem autoriza, de forma automática, a aplicação dos índices fixados pela ANS para planos individuais/familiares, sem adequada instrução e análise técnica.... ()

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Doc. ADM Direito 358.2070.8611.6546

17 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI - APELO DOS AUTORES -

Recurso que não impugna os fundamentos concretamente adotados pela r. sentença - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - Apelo que deve trazer as razões pelas quais a parte entende que a sentença deva ser reformada - Tentativa de rediscutir questões relativas ao cabimento, ou não, da alteração do índice de reajuste do contrato - Ausência de ataque direto e específico contra a sentença recorrida, que reconheceu que a matéria foi atingida pela coisa julgada - Recurso não conhecido, majorados os honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade judiciária... ()

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Doc. ADM Direito 816.1696.1039.9068

18 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - COBRANÇA DE SEGURO - NEGATIVA DE COBERTURA - ÓBITO MUTUÁRIO - PEDIDO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU RECONHECIDA PARA O FEITO - ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - REQUERIDA QUE ACEITOU A CONTRATAÇÃO SEM RESSALVAS E SEM EXIGIR EXAMES PRÉVIOS - SÚMULA 609 DO C. 1STJ - INCIDÊNCIA DE COBERTURA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 347.9382.9117.0750

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE POSSE JUSTA. USO PRECÁRIO COMO SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A sentença não é nula, pois apresenta fundamentação suficiente ao enfrentar as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo exigida a análise exaustiva de todos os argumentos das partes. 2. O interdito proibitório exige a demonstração concomitante de posse legítima, ameaça de turbação ou esbulho e justo receio de sua concretização, conforme os arts. 561, 567 e 568 do CPC. 3. O conjunto probatório não comprova posse qualificada dos autores, evidenciando apenas uso precário da área como servidão de passagem, exercido por mera tolerância. 4. Em ação reivindicatória, foi reconhecida a titularidade dominial da ré e a natureza injusta da ocupação exercida pelos autores, caracterizada como clandestina e desprovida de respaldo jurídico. 5. O uso da área como passagem, sem necessidade e por liberalidade, não configura posse protegida pelo ordenamento jurídico. 6. A eventual atuação da ré decorre do exercício regular de direito de propriedade reconhecido judicialmente, inexistindo ameaça ilegítima apta a justificar tutela possessória preventiva. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 11% do valor dado à causa, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 11, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na origem.... ()

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Doc. ADM Direito 726.4151.7810.2968

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recolhimento do preparo recursal sem a devida atualização monetária, após intimação específica para complementação, configura deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrente foi expressamente intimado para complementar o preparo recursal com atualização monetária até a data do efetivo recolhimento, sob pena de deserção. 4. O recorrente limitou-se a recolher o valor nominal indicado no despacho, sem observar a atualização monetária determinada, mantendo insuficiente o preparo. 5. A atualização monetária do preparo decorre do art. 4º, § 12, da Lei Estadual 11.608/2003 e visa preservar o valor real da moeda, sendo elemento inerente à correta apuração da taxa judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «O recolhimento do preparo recursal sem a atualização monetária expressamente determinada mantém a insuficiência do preparo e configura deserção.». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, 1.007, §§ 2º, 4º, e 5º, e 1.026, § 2º; Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 25.08.2025, DJEN 28.08.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 29.10.2018, DJe 31.10.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 815.7004.0172.3444

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação da autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto à corré Big Hair Extension e, com resolução do mérito, quanto à corré L&R Comércio de Cabelos e Próteses Ltda. pelo reconhecimento da decadência. Peça capilar confeccionada com cabelo da filha da autora, diagnosticada com leucemia, e com volume adicional adquirido. Aferição posterior que apurou quantidade reputada incompatível. Pedidos de devolução em dobro e de reparação moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) se o julgamento antecipado acarretou cerceamento de defesa; (ii) se a corré Big Hair Extension integra a cadeia de fornecimento; (iii) se operou a decadência e se ela alcança o pedido de devolução em dobro; e (iv) se subsiste a pretensão de reparação moral. III. Razões de Decidir 3. A prova requerida não influiria no julgamento, afastado o cerceamento de defesa. 4. A responsabilidade do fornecedor define-se pela participação efetiva na relação de consumo, o que afasta a ilegitimidade passiva. 5. A divergência apontada é vício de fácil constatação, esgotado o prazo de noventa dias contado da entrega, o que alcança também a devolução em dobro. 6. A pretensão indenizatória não se sujeita à decadência prevista no CDC, art. 26, mas não se demonstrou lesão autônoma a direito da personalidade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a) a ilegitimidade passiva é afastada quando demonstrada participação efetiva na relação de consumo; b) a divergência de quantidade em peça capilar constitui vício de fácil constatação, contado o prazo do art. 26, II, da entrega efetiva; c) a decadência do art. 26 não alcança a pretensão indenizatória por dano moral, que depende de demonstração de lesão a direito da personalidade. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I, 373, I, 485, VI, 487, I e II, 85, §§ 2º e 11, e 1.013, § 3º, I. CDC, arts. 6º, III; 7º, parágrafo único, 18, § 1º, 25, § 1º, 26, II e § 1º, e 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2026. STJ, Tema Repetitivo 1076.... ()

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