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Doc. ADM Direito 827.0107.1946.1813

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO RECURSO PRINCIPAL - V. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

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Doc. ADM Direito 845.2693.7446.2987

2 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. empréstimo pessoal não consignado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Repetição do indébito. Manutenção do decidido na r. Sentença. Alteração que acarretaria reformatio in pejus. Compensação. Deve haver a repetição do indébito na forma decidida pela r. sentença, pois alterá-la para o entendimento desta Câmara acarretaria reformatio in pejus, já que a parte autora não recorreu pleiteando a repetição do indébito em dobro. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Honorários advocatícios. verba fixada com base na tabela da OAB. Descabimento. fixação que deveria ser apenas com fundamento no art. 85, § 8º do CPC. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com a tabela da OAB, no entanto, deveria ter sido aplicado com base no art. 85, §8º do CPC, pois o valor pretendido não é elevado. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. No caso, o montante arbitrado em grau recursal remunera condignamente o causídico. Ademais, a causa é notoriamente de massa e, portanto, de baixa complexidade. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 321.1973.9106.6121

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Caráter infringente não admitido - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 178.7687.8911.0892

4 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica com julgamento de improcedência do pedido, apelando a autora - Danos em aparelhos de segurados - Nexo causal - Não demonstração - Laudos particulares insuficientes - Ausência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Improcedência declarada em primeiro grau - Manutenção - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 889.4610.8338.5603

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 746.3997.2475.2421

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA ANTES DA CITAÇÃO, APÓS A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VIII, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DECISÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE TORNOU SEM EFEITO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - CABIMENTO RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 677.7816.2627.6349

7 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Suspensão definitiva dos serviços de telefonia fixa - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - A relação mantida entre as partes é de consumo - CDC - Aplicabilidade - As partes não divergem a respeito da existência da relação jurídica entre elas e nem quanto à efetiva suspensão dos serviços de telefonia utilizados pelos autores e levada a cabo pela ré em 06/07/2022. A controvérsia, na verdade, se refere ao atraso no pagamento dos serviços de telefonia fixa a justificar a interrupção do acesso dos autores à linha indicada na exordial. Nos termos do art. 90 da Resolução da Anatel, passados apenas 15 dias de atraso, é permitida a suspensão parcial dos serviços de telefonia, o que, ante o afirmado na inicial e réplica, já teria ocorrido por ocasião do corte definitivo. Os autores, por seu turno, não negaram os atrasos corriqueiros no tocante ao pagamento das respectivas faturas, como informado em contestação. Sequer carrearam aos autos os comprovantes de quitação das referidas contas, sobretudo das duas últimas vencidas em 01/06/2022 e 01/07/2022, respectivamente, de modo a contrariar o que foi alegado pela ré a esse respeito. De fato, competia aos autores/apelados a prova de que realizaram pontualmente os pagamentos ou, minimamente, que eles foram feitos dentro do prazo consignado nos arts. 90 e 94 da Resolução 623/2014 da Anatel, o que não aconteceu. Isso porque, de certo, os autores/apelados possuem melhores condições de produzir essa prova, tendo em conta que os recibos e comprovantes de pagamento ficam sob a posse daquele que os efetua, no caso, dos próprios consumidores. Raciocínio análogo aplica-se em relação à propalada falta de aviso de inadimplência e risco de corte, posto que demonstrado os informes nas próprias contas geradas e carreadas aos autos pela ré. Anote-se, ainda, que os autores/apelados, conquanto intimados, não demonstraram interesse na dilação probatória. Ao revés, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É certo, outrossim, que nos termos do art. 92 da Resolução 632/2014, a suspensão parcial dos serviços não obsta a contraprestação respectiva e, derradeiramente, a geração de contas ao consumidor. De se concluir, pois, que, nos termos do art. 94 da Resolução 623/2014 da Anatel, passados mais de 30 dias do início da suspensão parcial dos serviços, o que, ao que se tem nos autos ocorreu em maio/2022, óbice não havia para que a ré/apelante procedesse a suspensão completa da linha telefônica, o que, aliás, se concretizou em 06/07/2022. Em sendo assim, tem-se que ao interromper a prestação de serviços de telefonia, a ré/apelante agiu no exercício regular de um direito, pelo que improcedem os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 841.9338.0793.1412

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 459.7907.2317.7050

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBER A COTA PARTE QUE LHE CABE DECORRENTE DA VENDA DE IMÓVEL HERDADO - A RÉ PROCEDEU À VENDA DO BEM APÓS O TÉRMINO DO INVENTÁRIO E NÃO REPASSOU OS VALORES DO PREÇO CABENTES AO AUTOR - NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS INDICATIVOS DE QUE O PRODUTO DA VENDA FOI DESTINADO AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO - EXTINÇÃO AFASTADA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR PLEITEADO PELO AUTOR EQUIVALENTE A 1/3 DO IMÓVEL HERDADO - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 142.5742.4250.5410

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES FINANCEIROS.

Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Inconformismo do autor. Formulação de pedido de devolução das quantias pagas, sob o fundamento de enriquecimento sem causa dos requeridos. Fundamento já enfrentado por sentença proferida noutros autos, sobre a qual recai o manto da coisa julgada. Reconhecimento expresso, naqueles autos, de causa jurídica hábil a justificar a transferência patrimonial entre as partes. Necessária extinção do feito em razão da preexistência de coisa julgada quanto à controvérsia. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 748.5440.3819.2294

11 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Responsabilidade civil - Trasporte aéreo - Cancelamento de voo - Insurgência do autor objetivando a majoração dos danos morais - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de 24 horas em relação ao horário originalmente contratado - Autor que teve de pernoitar no saguão do aeroporto - Ré que não comprovou ter prestado assistência material ao autor, deixando, inclusive, de ofertar hospedagem e traslado de ida e volta, uma vez que o atraso ultrapassou, e muito, 04 horas - Art. 27, III, da Resolução 400 da ANAC - Fixação da indenização em R$ 3.000,00 que não comporta majoração, vez que suficiente a compensar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor, além de atender aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes, aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 344.2389.6889.1453

12 - TJSP Acidentária - Queixas ortopédicas (coluna e quadril) - Ausência de incapacidade laborativa atual - Benefício acidentário indevido - Sentença mantida. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 744.6932.3260.5141

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora que pretende a declaração de nulidade do contrato de mútuo junto ao réu, por ela não reconhecido - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Natureza objetiva da responsabilidade civil do réu - Contratação fraudulenta incontroversa - Laudo pericial que concluiu pela ausência de assinatura no instrumento de contrato - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dano moral caracterizado - Contratempos e transtornos experimentados pela parte autora na busca por solução do problema que não deu azo - Situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza a condenação à reparação moral - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que bem se ajusta à hipótese, dentro dos parâmetros adotados por essa C. Corte de Justiça - Desconstituição e declaração de nulidade das operações financeiras questionadas - Negócio jurídico inexistente - Retorno das partes ao status quo ante é medida que se impõe - Pretensão de recebimento gratuito do valor disponibilizado pelo banco-réu - Impossibilidade - Devolução, pela autora, da quantia indevidamente creditada em sua conta bancária, sob pena de enriquecimento sem causa - Entendimento pacificado pelo E. 1STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Tema 929 - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data, como determinado na r. sentença recorrida - Condenação do vencido ao pagamento da taxa judiciária e demais despesas processuais não recolhidas pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça - Determinação que está de acordo com o § 5º, do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. 1STJ - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 184.5240.6552.5708

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. PATROCÍNIO DE AÇÃO CONTRA EX-CLIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO.

Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal. Inocorrência. Suposta violação de sigilo profissional e da LGPD. Inexistência. Atuação do advogado contra ex-cliente. Possibilidade desde que preservadas informações confidenciais e ausente conexão entre as demandas. Art. 19 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Informações utilizadas pelo advogado. Cópia de Requisição de pequeno valor. Natureza pública. Consulta acessível a qualquer interessado. Pesquisa realizada nos limites da defesa de novo cliente. Interesse pela demonstração da capacidade econômica da autora para adimplir com os aluguéis pretendidos em ação promovida pelo ex-marido.  Inexistência de conduta ilícita. Ausência de identidade das ações ou prejuízo a autora. Ação de imissão na posse e cobrança de aluguéis. Imóvel de copropriedade das partes, utilizado exclusivamente pela apelante. Situação sem relação com benefício assistencial discutido em demanda anterior. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. ... ()

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Doc. ADM Direito 855.5269.5230.9159

15 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial declarou a inexistência da relação jurídica, rejeitando, por outro lado, os demais pedidos, com base na prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II. Recurso do autor. Não acolhimento. Prescrição. Ocorrência. Pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação. Prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27). Termo inicial de contagem: data do último desconto, ocorrido, na hipótese, em julho/2018. Demanda ajuizada em maio/2025, isto é, quando já operada a prescrição quinquenal. Precedentes do E. STJ (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira) e desta C. Câmara (Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator: Elói Estevão Troly; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator: Achile Alesina, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator: Rodolfo Pellizari; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator: Ramon Mateo Júnior; Apelação Cível 1004074-10.2022.8.26.0358, Relator: Mendes Pereira). Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados

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Doc. ADM Direito 405.6152.3758.4232

16 - TJSP Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transações bancárias não reconhecidas - Cartão de crédito - Fraude - Falha na prestação do serviço - Inexistência de prova técnica robusta quanto à regularidade das operações - Dano moral não configurado - Manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido- Majoração dos honorários advocatícios - CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido. Foi demonstrada a ocorrência de transações bancárias não reconhecidas pelo consumidor, portanto falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. No entanto não houve vulneração de bens ou direitos imateriais do autor, a ensejar a pretendida indenização por danos morais. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

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Doc. ADM Direito 343.0847.4802.8045

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alega que desconhece o motivo pelo qual o banco efetua o desconto da «Reserva de Margem Consignável» da sua folha de pagamento, e requer a declaração de inexistência da relação contratual, a devolução dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que determinou o cancelamento do contrato. Recurso da parte autora, sustentando a ilegalidade do desconto da RMC, a configuração dos danos morais e a necessidade de devolução dos valores descontados ilegalmente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a (i) regularidade da contratação; (ii) a restituição em dobro dos valores; (iii) ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando há concordância do consumidor. 4. A parte autora usufruiu do crédito e não impugnou os descontos por longo período, caracterizando ciência e concordância com os termos contratuais. 5.Contrato celebrado anos antes do ajuizamento da ação. Utilização pela parte autora dos valores creditados em conta. Circunstâncias que se aproximam do instituto da supressio. Consolidação da relação jurídica. Afastamento da alegação de nulidade da avença. Precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade da constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) quando há concordância do consumidor. 2. A clareza das disposições contratuais na informação sobre a modalidade de contratação. Sentença mantida. Honorários majorados... ()

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Doc. ADM Direito 288.8757.8191.0238

18 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Constatação de fraude na contratação de empréstimo consignado. Perícia grafotécnica assentou a falsidade da assinatura. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito em dobro. Não configurado o dano moral. Compensação dos valores. Possibilidade. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se válida a contratação do empréstimo consignado; (ii) se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro; e (iii) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. O ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada incumbe à instituição financeira, nos termos do CPC, art. 429, II e da tese firmada no Tema 1.061 do STJ. 4. Perícia grafotécnica assentou a falsidade da assinatura. Inexistência do negócio jurídico bem declarada. 5. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos. Deve ser feita em dobro, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 6. A compensação é cabível entre os valores a serem restituídos e aqueles creditados à consumidora, já que comprovada a disponibilização na conta da autora. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 8. Consectários legais. Correção monetária e juros de mora. Alteração de ofício. Aplicação das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Termo inicial é a data do desembolso. Incidência, ademais, da taxa SELIC (cf. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 929; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 954.8637.5869.2040

19 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Peculiaridades (singularidades) da causa - Caso que se assemelha com o perfil de demandas abusivas identificadas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Comunicado CG 02/2017 - Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição indevida - Negativação relativa a contrato de cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Atendimento - Documento hábil (faturas de consumo, e extratos com o histórico de utilização do cartão e demonstrativo de pagamentos da obrigação, bem como do saldo negativo em aberto) - Reconhecimento - Cessão de direito sobre o crédito - Ausência de notificação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade da dívida - Possibilidade de que o cessionário busque a conservação de seu crédito - art. 293 do Código Civil - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Cerceamento de defesa inexistente - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários majorados em grau recursal - Art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 356.0860.0922.2061

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

Alegação de ausência de notificação da autuação (ato omissivo) e apresentação de documento com assunção de responsabilidade pelo real infrator (prova pré-constituída) - Indeferimento da inicial por inadequação da via eleita - Descabimento - Imprescindibilidade, contudo, de contraditório efetivo, com requisição de informações à autoridade coatora - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - Sentença reformada para afastar a extinção do «mandamus», com determinação de regular prosseguimento em Primeiro Grau. Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 106.6533.1464.6154

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais - Sentença de procedência, que declarou a inexistência do empréstimo consignado impugnado, condenou o réu à devolução simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral de R$10.000,00, autorizada a compensação do valor creditado em conta do autor - Inconformismo do réu I - Contrato de empréstimo consignado. Impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide. Aplicação do CDC. Incidência da Súmula 297, do C. 1STJ. Falsificação da assinatura comprovada por laudo pericial grafotécnico. Invalidade do negócio jurídico evidenciada. II - Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício do autor e compensação de valores autorizada. III - Danos morais caracterizados. Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário de valor módico e caráter alimentar. Indenização reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às particularidades do caso. IV - Sentença reformada em parte. Determinação de encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração da ocorrência de eventual crime e de sua autoria e para eventuais providências fundadas no art. 74 do Estatuto do Idoso. Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 837.6072.0178.3517

22 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença anulada.

I. Caso em Exame Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, onde a autora celebrou contrato com o banco para aquisição de veículo no valor de R$ 17.808,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 877,84, com taxa de juros de 4,27% ao mês. A sentença julgou improcedente liminarmente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a cobrança das tarifas e seguro são abusivas, e (ii) analisar se a sentença deve ser anulada devido à necessidade de instrução probatória. III. Razões de Decidir 3. A sentença de improcedência liminar é inaplicável, pois a matéria discutida nos autos demanda a formação do contraditório e produção de provas. 4. A aferição de eventual abusividade na contratação exige exame concreto das cláusulas pactuadas, da taxa efetivamente aplicada, dos serviços prestados, e das condições específicas da negociação. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com adequada instrução e apreciação do mérito. Tese de julgamento: 1. A improcedência liminar do pedido é inaplicável quando a matéria envolve questões de fato que necessitam de análise probatória. 2. A validade das tarifas está condicionada à efetiva prestação do serviço e à possibilidade de controle da onerosidade excessiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 332. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 470.6314.3567.0521

23 - TJSP Prestação de serviços. Compra realizada em plataforma de marketplace. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Pedido de justiça gratuita na origem. Indeferimento em decisão interlocutória. Reiteração do pedido após o prazo para recolhimento das custas processuais. Cancelamento da distribuição e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, CPC. Acerto. Ausência de interposição de agravo de instrumento no momento processual oportuno. Preclusão temporal da matéria configurada. Impossibilidade de rediscussão em sede de apelação contra sentença de extinção. Cancelamento da distribuição mantido. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 905.2638.5346.1506

24 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - CONTRATOS, FICHAS DE MATRÍCULA E EXTRATOS FINANCEIROS - DÉBITO COMPROVADO - ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO AFASTA A COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 312.4659.1360.7518

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE DOCUMENTAL CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REJEITADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1.

Nas pretensões de repetição de indébito fundadas em descontos sucessivos e indevidos em benefício previdenciário, a lesão renova-se mês a mês, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal com termo inicial contado a partir do último desconto efetuado. 2. Comprovada por meio de perícia oficial a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual, resta evidenciada a inexistência de manifestação de vontade válida, sendo nulo o pacto e configurada a responsabilidade objetiva do prestador pelos riscos inerentes à sua atividade. 3. A repetição do indébito em dobro pressupõe a comprovação de má-fé ou conduta nitidamente contrária à boa-fé por parte do credor, impondo-se a restituição de forma simples quando os elementos dos autos demonstram que a instituição financeira operou sob a crença de regularidade da contratação. 4. O retorno das partes ao estado anterior exige a compensação mútua de valores para evitar o enriquecimento sem causa, mostrando-se legítima a incidência de correção monetária sobre a quantia depositada em favor do consumidor, por constituir mera recomposição do poder aquisitivo da moeda. 5. O decurso de expressivo lapso temporal de aproximadamente nove anos entre o início dos descontos e a propositura da demanda, aliado ao recebimento do crédito correspondente sem imediata impugnação, afasta o alegado abalo extrapatrimonial profundo, configurando mero dissabor cotidiano. 6. A rejeição integral dos pedidos de indenização por danos morais e de restituição dobrada configura sucumbência recíproca, impondo-se o rateio proporcional das despesas processuais, mantida a penalidade por litigância de má-fé aplicada ao banco, matéria não devolvida a esta instância.... ()

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Doc. ADM Direito 891.2394.8179.5717

26 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Direito à saúde - Fornecimento de medicamento - Acórdão desta Câmara que deu parcial provimento à remessa necessária e ao recurso do Município de Jundiaí, apenas para reduzir a multa diária - Interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário - Juízo de «retratação» do CPC, art. 1040 - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Medicamento incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) - Temas 6 e 1.234 do STF - Medicamento incorporado/padronizado no SUS - Ranibizumabe - Manutenção do julgado - Necessidade apenas de adequação da fundamentação para consignar que o cumprimento da obrigação observará a sistemática estabelecida pelo STF - no Tema 1.234 - Solidariedade constitucional dos entes federativos perante o paciente - Possibilidade de ressarcimento administrativo pelo ente que suportar o cumprimento em face do ente responsável pela dispensação - Ausência de retratação quanto ao resultado - Manutenção do Acórdão recorrido, com adequação de fundamentação.

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Doc. ADM Direito 652.8899.2926.0515

27 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO.

Quatorze contratos de empréstimo consignado. Prejudicial acolhida. Relação de consumo (súm. 297 do STJ). Pretensão fundada em defeito do serviço bancário, sujeita ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, cujo termo inicial coincide com data do último desconto no benefício previdenciário. Precedente do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - . Descontos encerrados em 2010, 2011 e 2013 e ação ajuizada somente em 2025. Prescrição consumada quanto a todos os contratos impugnados. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente, nos termos do art. 487, II do CPC. RECURSO PROVIDO.... ()

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