Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.
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Caráter infringente não admitido - EMBARGOS REJEITADOS
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Inconformismo do autor. Formulação de pedido de devolução das quantias pagas, sob o fundamento de enriquecimento sem causa dos requeridos. Fundamento já enfrentado por sentença proferida noutros autos, sobre a qual recai o manto da coisa julgada. Reconhecimento expresso, naqueles autos, de causa jurídica hábil a justificar a transferência patrimonial entre as partes. Necessária extinção do feito em razão da preexistência de coisa julgada quanto à controvérsia. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autora que pretende a declaração de nulidade do contrato de mútuo junto ao réu, por ela não reconhecido - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Natureza objetiva da responsabilidade civil do réu - Contratação fraudulenta incontroversa - Laudo pericial que concluiu pela ausência de assinatura no instrumento de contrato - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dano moral caracterizado - Contratempos e transtornos experimentados pela parte autora na busca por solução do problema que não deu azo - Situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza a condenação à reparação moral - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que bem se ajusta à hipótese, dentro dos parâmetros adotados por essa C. Corte de Justiça - Desconstituição e declaração de nulidade das operações financeiras questionadas - Negócio jurídico inexistente - Retorno das partes ao status quo ante é medida que se impõe - Pretensão de recebimento gratuito do valor disponibilizado pelo banco-réu - Impossibilidade - Devolução, pela autora, da quantia indevidamente creditada em sua conta bancária, sob pena de enriquecimento sem causa - Entendimento pacificado pelo E. 1STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Tema 929 - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data, como determinado na r. sentença recorrida - Condenação do vencido ao pagamento da taxa judiciária e demais despesas processuais não recolhidas pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça - Determinação que está de acordo com o § 5º, do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. 1STJ - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA... ()
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Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal. Inocorrência. Suposta violação de sigilo profissional e da LGPD. Inexistência. Atuação do advogado contra ex-cliente. Possibilidade desde que preservadas informações confidenciais e ausente conexão entre as demandas. Art. 19 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Informações utilizadas pelo advogado. Cópia de Requisição de pequeno valor. Natureza pública. Consulta acessível a qualquer interessado. Pesquisa realizada nos limites da defesa de novo cliente. Interesse pela demonstração da capacidade econômica da autora para adimplir com os aluguéis pretendidos em ação promovida pelo ex-marido. Inexistência de conduta ilícita. Ausência de identidade das ações ou prejuízo a autora. Ação de imissão na posse e cobrança de aluguéis. Imóvel de copropriedade das partes, utilizado exclusivamente pela apelante. Situação sem relação com benefício assistencial discutido em demanda anterior. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. ... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alega que desconhece o motivo pelo qual o banco efetua o desconto da «Reserva de Margem Consignável» da sua folha de pagamento, e requer a declaração de inexistência da relação contratual, a devolução dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que determinou o cancelamento do contrato. Recurso da parte autora, sustentando a ilegalidade do desconto da RMC, a configuração dos danos morais e a necessidade de devolução dos valores descontados ilegalmente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a (i) regularidade da contratação; (ii) a restituição em dobro dos valores; (iii) ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando há concordância do consumidor. 4. A parte autora usufruiu do crédito e não impugnou os descontos por longo período, caracterizando ciência e concordância com os termos contratuais. 5.Contrato celebrado anos antes do ajuizamento da ação. Utilização pela parte autora dos valores creditados em conta. Circunstâncias que se aproximam do instituto da supressio. Consolidação da relação jurídica. Afastamento da alegação de nulidade da avença. Precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade da constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) quando há concordância do consumidor. 2. A clareza das disposições contratuais na informação sobre a modalidade de contratação. Sentença mantida. Honorários majorados... ()
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Alegação de ausência de notificação da autuação (ato omissivo) e apresentação de documento com assunção de responsabilidade pelo real infrator (prova pré-constituída) - Indeferimento da inicial por inadequação da via eleita - Descabimento - Imprescindibilidade, contudo, de contraditório efetivo, com requisição de informações à autoridade coatora - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - Sentença reformada para afastar a extinção do «mandamus», com determinação de regular prosseguimento em Primeiro Grau. Apelo parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais - Sentença de procedência, que declarou a inexistência do empréstimo consignado impugnado, condenou o réu à devolução simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral de R$10.000,00, autorizada a compensação do valor creditado em conta do autor - Inconformismo do réu I - Contrato de empréstimo consignado. Impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide. Aplicação do CDC. Incidência da Súmula 297, do C. 1STJ. Falsificação da assinatura comprovada por laudo pericial grafotécnico. Invalidade do negócio jurídico evidenciada. II - Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício do autor e compensação de valores autorizada. III - Danos morais caracterizados. Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário de valor módico e caráter alimentar. Indenização reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às particularidades do caso. IV - Sentença reformada em parte. Determinação de encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração da ocorrência de eventual crime e de sua autoria e para eventuais providências fundadas no art. 74 do Estatuto do Idoso. Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()
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I. Caso em Exame Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, onde a autora celebrou contrato com o banco para aquisição de veículo no valor de R$ 17.808,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 877,84, com taxa de juros de 4,27% ao mês. A sentença julgou improcedente liminarmente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a cobrança das tarifas e seguro são abusivas, e (ii) analisar se a sentença deve ser anulada devido à necessidade de instrução probatória. III. Razões de Decidir 3. A sentença de improcedência liminar é inaplicável, pois a matéria discutida nos autos demanda a formação do contraditório e produção de provas. 4. A aferição de eventual abusividade na contratação exige exame concreto das cláusulas pactuadas, da taxa efetivamente aplicada, dos serviços prestados, e das condições específicas da negociação. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com adequada instrução e apreciação do mérito. Tese de julgamento: 1. A improcedência liminar do pedido é inaplicável quando a matéria envolve questões de fato que necessitam de análise probatória. 2. A validade das tarifas está condicionada à efetiva prestação do serviço e à possibilidade de controle da onerosidade excessiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 332. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Nas pretensões de repetição de indébito fundadas em descontos sucessivos e indevidos em benefício previdenciário, a lesão renova-se mês a mês, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal com termo inicial contado a partir do último desconto efetuado. 2. Comprovada por meio de perícia oficial a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual, resta evidenciada a inexistência de manifestação de vontade válida, sendo nulo o pacto e configurada a responsabilidade objetiva do prestador pelos riscos inerentes à sua atividade. 3. A repetição do indébito em dobro pressupõe a comprovação de má-fé ou conduta nitidamente contrária à boa-fé por parte do credor, impondo-se a restituição de forma simples quando os elementos dos autos demonstram que a instituição financeira operou sob a crença de regularidade da contratação. 4. O retorno das partes ao estado anterior exige a compensação mútua de valores para evitar o enriquecimento sem causa, mostrando-se legítima a incidência de correção monetária sobre a quantia depositada em favor do consumidor, por constituir mera recomposição do poder aquisitivo da moeda. 5. O decurso de expressivo lapso temporal de aproximadamente nove anos entre o início dos descontos e a propositura da demanda, aliado ao recebimento do crédito correspondente sem imediata impugnação, afasta o alegado abalo extrapatrimonial profundo, configurando mero dissabor cotidiano. 6. A rejeição integral dos pedidos de indenização por danos morais e de restituição dobrada configura sucumbência recíproca, impondo-se o rateio proporcional das despesas processuais, mantida a penalidade por litigância de má-fé aplicada ao banco, matéria não devolvida a esta instância.... ()
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Quatorze contratos de empréstimo consignado. Prejudicial acolhida. Relação de consumo (súm. 297 do STJ). Pretensão fundada em defeito do serviço bancário, sujeita ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, cujo termo inicial coincide com data do último desconto no benefício previdenciário. Precedente do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - . Descontos encerrados em 2010, 2011 e 2013 e ação ajuizada somente em 2025. Prescrição consumada quanto a todos os contratos impugnados. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente, nos termos do art. 487, II do CPC. RECURSO PROVIDO.... ()
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