Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença parcialmente procedente para afastar o seguro - Apelação do réu - Proposta de adesão ao seguro livremente pactuada em instrumento apartado do contrato principal - Venda casada não configurada - Improcedência da ação decretada nesta instância ad quem - Recurso provido.
2 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Cartão bancário. Operações fraudulentas. Fraude assemelhada ao chamado «Golpe do motoboy". Responsabilidade da instituição financeira configurada. Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações. Operação contestada. Falha interna dos serviços de segurança da instituição financeira. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479/STJ). Precedentes desta Câmara de Direito Privado e do STJ. Ressarcimento de valores devido. Danos morais não configurados. Dados do autor que não foram incluídos em cadastro de inadimplentes e não há comprovação de cobrança vexatória. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO NÃO PROVIDOS... ()
Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Autora que pretende obter a restituição de percentual dos valores pagos em razão do compromisso de compra e venda rescindendo. Juízo que determinou a alteração do valor da causa, para equivaler ao valor do contrato. Aplicação do CPC, art. 292, II. Valor da causa que deverá ser atribuído de acordo com o benefício patrimonial pretendido. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/18. Retenção de 25% sobre os valores pagos que bem se ajusta ao caso, dando azo à correta aplicação do CDC, art. 53 ao caso. Lei 13.786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais eventualmente previstas no contrato, em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Lote de terreno adquirido sem edificação que possibilitasse efetiva ocupação pelos compradores. Indenização de fruição indevida. Sentença modificada em pequena parte. Recurso da ré parcialmente provido.... ()
Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Equipamentos, que teriam sido avariados, que não foram preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 414/2010 - Sentença reformada - Ação desacolhida - Recurso provido
6 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
Motorista lubrificador - Perda auditiva - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia
Cerceamento de defesa - Vício não constatado - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Caracterizada relação de consumo - Conjunto probatório insuficiente para comprovar a regularidade da contratação de renegociação de dívida - Autor que não se desincumbiu de seu ônus - Contrato juntado aos autos que se encontra apócrifo - Ausente prova inequívoca da aceitação do réu - Telas sistêmicas - Meio de prova insuficiente - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
9 - TJSPDireito do consumidor e bancário. Empréstimo consignado. Reserva de margem consignável. Alegada inexistência de contrato. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Perícia grafotécnica. Falsidade. Devolução em dobro. Ausência de dano moral. Compensação de valores. Recursos não providos com determinação.
I. Caso em exame
Apelação interposta por ambas as partes contra a sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado pelo autor, determinando a inexigibilidade do débito e a devolução em dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros.
O banco apelante alega a prescrição trienal, a regularidade do contrato e a impossibilidade de repetição em dobro. O autor apelante requer o reconhecimento do dano moral e a fixação de honorários sobre o valor da causa.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência da prescrição; (ii) a validade do contrato e a responsabilidade da instituição financeira; (iii) a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados; (iv) a existência de dano moral indenizável; e (v) a base de cálculo dos honorários advocatícios.
III. Razões de decidir
4. O STJ firmou entendimento de que a prescrição para discussão da existência do contrato bancário é quinquenal, não trienal, conforme CDC, art. 27, contada do último desconto efetuado. Assim, a pretensão do banco de reconhecimento da prescrição trienal é afastada.
5. A prova pericial grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura do autor no contrato impugnado, evidenciando a inexistência de vínculo obrigacional entre as partes.
6. A devolução em dobro é devida, conforme já consolidado pelo STJ - . 7. O dano moral não restou configurado, pois os valores relativos ao contrato impugnado foram efetivamente transferidos para a conta bancária do autor e não foram devolvidos ao banco.
8. Correta a compensação entre os valores descontados indevidamente e os valores que ingressaram na conta do autor.
9. Mantida a base de cálculo dos honorários advocatícios conforme fixado na sentença, afastando-se a pretensão de fixação sobre o valor da causa, tendo em vista que essa verba contém o pedido condenatório que foi afastado. Ademais, não houve pedido expresso para modificar o critério, mas apenas a base de cálculo, de modo que prevalece o arbitramento realizado na sentença.
IV. Dispositivo e tese
10. Recursos não providos, com determinação sobre a compensação.
Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para discussão da existência de contrato bancário é de cinco anos, contado do último desconto indevido. 2. Demonstrada a falsidade da assinatura no contrato, é devida a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 3. O dano moral não se presume quando há utilização dos valores creditados, sendo necessária a comprovação da lesão extrapatrimonial.
Dispositivos relevantes: CDC, art. 27 e art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/03/2021; TJSP, Acórdão/TJSP; Relator (a): Elói Estevão Troly, 31/01/2025
10 - TJSP"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação de rescisão de contrato e devolução dos valores. A autora celebrou contrato de cessão de uso de jazigo, alegando, contudo, ter sido surpreendida com a cobrança de taxas de administração em valor superior ao inicialmente informado. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão contratual e determinando a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da validade da concessão de justiça gratuita à autora e da possibilidade de rescisão contratual com devolução dos valores pagos. Recurso interposto pela parte requerida, que impugna a justiça gratuita deferida à autora e sustenta a validade do contrato de cessão, com cláusulas de irrevogabilidade e previsão expressa de taxa de manutenção, afastando a possibilidade de devolução dos valores pagos. III. Razões de Decidir: Rejeita-se a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, porquanto a autora comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. O contrato celebrado entre as partes refere-se à cessão onerosa de uso de jazigo, não implicando aquisição da propriedade, sendo legítima a previsão de encargos periódicos. Ademais, é incabível a restituição dos valores pagos, uma vez que os serviços pactuados permaneceram à disposição da autora. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso, afastando a condenação à restituição dos valores pagos, mantendo-se a rescisão do contrato. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita é válida quando demonstrada insuficiência financeira. 2. Em contratos de cessão de uso, a restituição de valores pagos é incabível quando o serviço foi disponibilizado. Diante do parcial provimento do recurso, reconhece-se a sucumbência recíproca, cabendo a cada parte suportar metade das custas e despesas processuais. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da causa para cada procurador, aplicando-se o Tema 1.059 do C. STJ e observando-se a justiça gratuita deferida à autora.». (v. 7371)... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Interposição intempestiva. Recurso não conhecido.
12 - TJSPApelação cível. Ação de retificação de registro civil. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Recurso provido. Retificação de certidão de óbito. Coincidência exata de dados registrais (livro, folha e termo) entre certidão de óbito e certidão de casamento com averbação do óbito. Elementos suficientes para comprovar a identidade da pessoa. Dados qualificativos constantes como «ignorados» na certidão de óbito não infirmam a conclusão. Prática comum em décadas passadas. Interpretação teleológica da Lei 6.015/73. Registro público que deve espelhar a realidade fática. Ausência de prejuízo a terceiros ou à ordem pública. Finalidade legítima para obtenção de cidadania italiana. Impossibilidade de exigência de provas adicionais diante do tempo decorrido. Reforma da sentença para julgar integralmente procedente o pedido. Recurso provido
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastada. Razões recursais a descrever os motivos da insurgência. Não há dissociação do recurso aos seus fundamentos, nos moldes do CPC, art. 1010, III.
Advocacia predatória. Alegação reiterada em razões recursais. Não comprovada irregularidade na representação processual da autora. Eventual advocacia predatória não atinge o direito da parte.
Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto.
Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado, com previsão expressa da possibilidade de cancelamento do seguro, a pedido do segurado, a qualquer tempo. Cláusula expressa que prevê ser facultativa a contratação. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação. Não caracterizada venda casada. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972.
Tarifa de avaliação do bem. Tema 958 do C. STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança devida.
Tarifa de registro do contrato. Tarifa de R$ 282,64. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa-fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42.
Apelo acolhido parcialmente, apenas para condenar o réu à devolução simples de valor relativo à tarifa de registro. Sucumbência mantida.
Recurso da autora provido em parte... ()
Lançamento com base em pauta fiscal - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do serviço prestado - CTN, art. 148 - Inaplicabilidade - Prova pericial que concluiu pela regularidade da documentação contábil da autora - Prevalência da prova técnica, em razão do critério técnico e objetivo adotado - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 1% do valor do proveito econômico obtido incidente sobre cada faixa aplicável por incidência do §11, do CPC, art. 85. Recurso desprovido... ()
15 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.
Caso em Exame
1.Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra o Município de Santa Bárbara DOeste, em razão de acidente de motocicleta causado por obstáculos na via pública. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e danos materiais a serem apurados.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do Município pelo acidente devido à omissão na manutenção da via pública e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais e materiais.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade civil da Administração Pública para condutas omissivas, é subjetiva. 4. A prova pericial demonstrou a omissão do Município na sinalização e conserto de obstáculos na via, caracterizando o nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subjetiva do Município foi confirmada pela omissão na manutenção da via pública. 2. O valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 é proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso.
Jurisprudência Citada:
TJSP, AP 1016162-82.2019.8.26.0068, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 31/07/2024.
TJSP, AC 1004427-20.2022.8.26.0368, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 17/04/202... ()
16 - TJSPAcidentária - Males ortopédicos de membros superiores e coluna - Limitações funcionais ou prejuízo para a função habitual não evidenciados - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benefício indevido - Sentença reformada - Decreto de improcedência.
Rejeito a preliminar e dou provimento aos recursos oficial e da assistente simples para julgar o pedido improcedente
17 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
Exercícios de 2010 a 2013. Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal. Descabimento. Títulos executivos que não indicam a origem, a natureza e o fundamento legal da exigência. Inteligência do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Impossibilidade de emenda da CDA, diante da existência de vícios insanáveis que afetam o lançamento tributário. Sentença de extinção mantida por esse fundamento, observada a inaplicabilidade da Resolução 547/2024 do CNJ. Recurso improvido, com observação.... ()
Reembolso de despesas médico-hospitalares por força de cirurgia a que foi submetido o falecido cônjuge da autora, fora da rede credenciada - Impossibilidade - Inaplicabilidade do disposto na Lei 9.656/98, art. 12, VI - Ausente situação que demandasse internação e cirurgia em prestador descredenciado - Autora que, ademais, não comprova encaminhamento à operadora de solicitação da cobertura e a demora no atendimento - Acervo documental suficientemente hábil a demonstrar a opção do de cujus pelos serviços prestados fora da rede credenciada - Reembolso que, ademais, não conta com previsão contratual - Ônus de comprovar o fato constitutivo do direito do qual a apelante não se desincumbiu - RECURSO PROVIDO, julgando-se improcedente o pleito inicial.... ()
19 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta visando à reforma de sentença que afastou a pretensão de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o inadimplemento contratual não configurou lesão à esfera moral. O conjunto probatório indica que os fatos configuram mero inadimplemento contratual, sem evidência de lesão a direitos da personalidade. A responsabilidade civil por danos morais requer comprovação de abalo que ultrapasse o dissabor cotidiano, o que não foi demonstrado no caso concreto. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mero inadimplemento contratual, sem demonstração de sofrimento psíquico relevante, não gera danos morais indenizáveis. 2. A indenização por dano moral deve ser reservada a casos de efetiva violação a direitos da personalidade. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
20 - TJSPContrato bancário - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Preliminares rejeitadas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Julgamento antecipado - Perícia grafotécnica - Desnecessidade - Disponibilização e utilização do crédito - Fatos incontroversos - Inércia da parte autora durante a execução contratual - Contratação impugnada somente após o decurso de longo período - Supressio - Vedação ao comportamento contraditório venire contra factum proprium - Boa-fé objetiva - arts. 113, 174, 187 e 422 do Código Civil - Ausência de vício de consentimento - Pretensão incompatível com a vedação ao enriquecimento sem causa - art. 886 do Código Civil - Regularidade da contratação - Improcedência da ação - Reversão do ônus sucumbencial - Dano moral - Violação a direito da personalidade - arts. 186 e 927 do Código Civil - Decurso do tempo e circunstâncias da causa - Ausência de demonstração de efetivo prejuízo - Risco potencial que não caracteriza dano moral - Súmula 6 da Turma de Uniformização do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da parte autora.
Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Irresignação da autora contra sentença de parcial procedência - Pretensão de fixação de indenização por danos morais - Acolhimento - Hipótese na qual se aplica a regra do dano in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PROVIDO.... ()
22 - TJSPDireito Civil. Apelações. Contrato imobiliário. Compra e venda. Ação de rescisão de contrato, devolução dos valores pagos e indenização. Alegação de atraso na entrega de obra. Sentença de procedência parcial.
I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, restituição das parcelas pagas e indenização por danos materiais e morais, devido a atraso na entrega da obra imobiliária. Pedido julgado parcialmente procedente, com resolução do contrato por culpa das rés, que devem restituir valores pagos acrescidos de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o atraso na entrega do imóvel justifica a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos, (ii) a aplicação de multa contratual e indenização por danos morais, e (iii) a redistribuição do ônus da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Audiência de conciliação. Pedido de redesignação pela parte autora. Inadmissibilidade. Partes foram devidamente intimadas da audiência de conciliação. Inércia dos autores não é motivo razoável para nova designação de audiência de conciliação. Partes que a qualquer momento podem realizar acordo extrajudicialmente e informar nos autos. 4. Justiça gratuita. Pretensão das rés. Benesse negada em sede de embargos de declaração. Aplicação da Súmula 481/STJ. Hipossuficiência financeira das rés não comprovada. Rés plenamente ativas, vez que não há notícia de pedido de falência. Benefício negado. Justiça gratuita pleiteada pelos autores e impugnação da parte ré. Análise prejudicada. Autores que providenciaram o recolhimento preparo recursal. 5. Chamamento ao processo da devedora solidária. Inadmissibilidade. Reconhecimento da preclusão decorrente da ausência de requerimento na contestação, bem como a incompatibilidade do chamamento com a fase recursal. 6. Atraso na entrega da obra. Previsão de entrega da obra para 30/08/2022. Prazo de tolerância de 180 dias previsto contratualmente se esgotou em fevereiro de 2023. Ação proposta no ano de 2025 sem que o imóvel tivesse sido entregue. Mora da parte ré incontroversa. Resolução do contrato. Possibilidade. 7. Caso fortuito/força maior. Pandemia Covid 19. Circunstâncias que não afastam a responsabilidade civil. Aplicação da Súmula 161/STJ. Ré que é empresa especializada nessa atividade e sabe (ou deveria) saber que deve estabelecer o cronograma da obra, usando sua experiência, para fixar data prevista para término da obra o mais perto possível do real. Fortuito interno. 8. Devolução dos valores pagos. Direito da parte autora à restituição integral dos valores pagos. Interpretação da Súmula 543/STJ. Parte ré deve suportar eventuais despesas havidas com publicidade, taxa de administração, tributos e seguro não podendo incidir qualquer abatimento nos valores que deverão ser restituídos à parte autora. Restituição, de uma só vez, deve englobar todos os valores pagos e devidamente comprovados, inclusive comissão de corretagem. Juros de mora. Mora da parte ré. Termo inicial da incidência dos juros que permanece como sendo a citação. 9. Multa prevista na cláusula 9.7 do contrato. Aplicação direta e coerente de disposição expressamente pactuada entre as partes destinada a sancionar o inadimplemento contratual e a compensar a parte prejudicada pelos prejuízos decorrentes da mora. Aplicação da multa prevista no contrato constitui o exercício regular de direito decorrente do próprio ajuste firmado entre as partes. 10. Dano material. Pretensão dos autores de restituição de valores pagos a título de aluguel. Existência de multa contratual. Previsão de prefixação das perdas e danos. Impossibilidade de arbitramento de indenização pautada em outros critérios para não caracterizar «bis in idem". 11. Danos morais. Abalo moral configurado. Situação pela qual passou a parte autora ultrapassa o aborrecimento tolerável em relações contratuais. Indenização devida. Valor arbitrado em R$10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Sucumbência. Alteração de parte da sentença. Parte ré sucumbiu em maior parte da ação, devendo suportar o ônus da sucumbência integralmente. IV. Dispositivo e Tese 13. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação dos autores e nega-se provimento ao recurso das rés. Tese de julgamento: 1. A mora na entrega do imóvel justifica a rescisão contratual e restituição integral dos valores pagos. 2. A indenização por danos morais é devida em razão do atraso na entrega do imóvel. Legislação Citada: CC, art. 389, parágrafo único; art. 406, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 98; Lei 4.591/1964, art. 35-A, art. 67-A, § 5º; Lei 13.786/18; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/8/2014; STJ, Ag Int no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/05/2017.... ()