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Doc. ADM Direito 673.8178.9015.8104

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - SHOPPING CENTER - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS -

Descabimento - Renúncia expressa no contrato de locação quanto à indenização pelas benfeitorias e ao direito de retenção - Inteligência da Lei 8.245/91, art. 35 e Súmula 335/STJ - DEPOSITÁRIO FIEL - Possibilidade de exoneração do antigo depositário fiel do encargo - Bens descritos no auto de constatação e imissão na posse que já foram retirados pela administradora judicial da ré - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Possibilidade de as partes convencionarem os honorários advocatícios apenas nos casos de purgação de mora, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d» - Honorários sucumbenciais que decorrem de lei, não estando vinculados à vontade das partes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 500.1769.2079.0626

2 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pleito de reembolso de consultas médicas - Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o direito ao reembolso é condicionado à comprovação de desembolso prévio das despesas médicas pelo usuário do plano - Insurgência da empresa estipulante do plano de saúde - Rejeição - Argumento de que as consultas foram pagas em espécie que somente foi apresentado em sede de apelação - Inovação recursal configurada - Reembolso pretendido que somente é possível mediante a comprovação de que os beneficiários efetivamente desembolsaram as quantias que pretendem reaver - Precedente do 1STJ - Peculiaridades do caso concreto que demonstram a razoabilidade da determinação de apresentação de comprovantes dos valores despendidos em relação às consultas - Precedentes deste 1TJSP - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 487.7049.1136.5472

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência, por reconhecimento da prescrição. Recurso da parte autora. Prescrição. Ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Tratando-se de contrato de prestações sucessivas o termo inicial para contagem do prazo prescricional é da data do vencimento da última parcela. Último desconto que ocorreu em setembro/2016, sendo que a presente ação foi ajuizada em 18/07/2023 ou seja, depois de já decorridos quase 07 (sete) anos do final do contrato. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 328.8592.6788.9970

4 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

Improcedência dos pedidos. Insurgência dos demandantes. Alegação de culpa do réu, o qual dirigia o veículo. Incabível. Ausência de prova. Aplicação do art. 373, I do CPC. Ônus da prova dos demandantes, do qual não se desincumbiram. Autor que parou, repentinamente, na faixa de rolamento, com veículos trafegando em alta velocidade, em decorrência de pane mecânica, a qual já tinha ocorrido antes. Motorista de aplicativo que assumiu o risco e seguiu viagem expondo a perigo a vida dos passageiros e demais condutores que trafegavam pela via expressa. Presunção de culpa de quem colide atrás, portanto, afastada em razão de situação excepcional. Descabidas quaisquer indenizações. Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 273.8284.4686.1557

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - CPC, art. 1.007 -

Apelante que deixou de comprovar o recolhimento das custas recursais no momento processual oportuno - Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade - Preclusão consumativa e temporal - Impossibilidade de exame do mérito recursal - Inexistência de honorários fixados na origem - Recurso não conhecido.

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