1 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA POR SUPOSTOS DANOS CAUSADOS A SEGURADO - EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO CONSERVADOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPROMETIDA - RESSARCIMENTO INDEVIDO.
Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas - Honorários advocatícios corretamente fixados - Apelação improvida, para manter improcedente o pedido de ressarcimento contido na exordial... ()
Ação de obrigação de fazer. Contratos de permuta de bens móveis por semoventes. Resultado, na origem, de procedência dos pedidos exordial e reconvencional. Insurgência da parte requerente-reconvinda. Ilegitimidade passiva do correquerido reconhecida na origem e mantida. Responsabilidade solidária inexistente. Reconvenção. Ausência de prova da entrega dos certificados de registro dos veículos à parte requerida-reconvinte. Necessidade de oferta de reconvenção. Condenação da parte reconvinda ao pagamento da verba honorária sucumbencial na lide reconvencional. Provas bem examinadas pelo d. Juízo «a quo". Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
3 - TJSPExecução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2019. Sentença que julgou extinta a execução, visto se tratar de feito de valor inferior a R$ 10.000,00, sem citação ou penhora efetivada e sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano, conforme definido pelo art. 1º, §1º, da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da exequente por meio de recurso de Apelação, após o não conhecimento de anterior recurso de Embargos Infringentes. Impossibilidade. Interposição de dois recursos contra a mesma sentença. Preclusão. Observância do Princípio da Unirrecorribilidade. Impossibilidade de questionamento da decisão de rejeição dos Embargos Infringentes por meio de Apelação. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. Violação do requisito intrínseco do cabimento (CPC/2015, art. 932, III). Vício de natureza insanável. Recurso não conhecido
4 - TJSPAcidente do trabalho. Auxiliar de produção. LER nos membros superiores. Julgamento convertido em diligência para renovação da perícia médica.
Incapacidade para o trabalho não revelada. Benefício indevido. Sentença reformada.
Remessa oficial e recurso autárquico providos para inversão do julgado
Contrato de abastecimento relativo à venda e entrega de produtos pela autora à ré - Alegado inadimplemento da ré no que se refere aos serviços logísticos contratados, relativos aos meses de julho de 2012 a outubro de 2015 - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - MÉRITO - «SUPRESSIO» - Inaplicabilidade - Não há como se aferir com segurança comportamento omissivo anterior que gere contradição com a atual pretensão de cobrança, tratando-se a hipótese de puro e simples inadimplemento contratual por parte da ré - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Para a apuração do crédito em propagandas a que faz jus a autora, de rigor a incidência de correção monetária, mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, não constituindo um «plus» à obrigação nem uma pena à inadimplente, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação - ERRO MATERIAL - Verificado - Valor da condenação não levou em consideração emenda à inicial que reduziu a pretensão da parte autora - Erro corrigido - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Reforma - Sucumbência da ré - Honorários advocatícios recursais - Recursos parcialmente providos... ()
6 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU ALTERNATIVAMENTE CONVOLAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
AUTORA QUE SUSTENTOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. DESCONTOS SE INICIARAM EM 2022. PORTANTO, AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
7 - TJSPAÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS -
Autora que ajuizou a ação visando a anulação da r. sentença proferida em ação de usucapião, em que não houve a citação da proprietária ou da possuidora do imóvel usucapiendo, que teria sido objeto de desapropriação, constituindo bem público - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Acolhimento - Cercamento de defesa configurado - Hipótese em que houve expresso pedido de produção de prova pericial, na réplica apresentada pela autora - Dúvida relativa a localização do imóvel indicado na inicial, que comporta dilação probatória - Sentença anulada, com a devolução dos autos à origem, para oportunizar a produção da prova pericial - Recurso provido. ... ()
8 - TJSPAÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
9 - TJSPAPELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência que reconheceu a validade dos contratos de renegociação e limitou o valor dos descontos em folha de pagamento do autor, condenando o réu à indenização por danos morais - Inconformismo exclusivo do réu - Julgamento «extra petita» - Vício não reconhecido - Sentença que concedeu parcela do pleito inicial - Ausente interesse recursal em reiterar a regularidade contratual - Recurso não conhecido, nessa parte - Pedido contraposto de cobrança do consumidor - Devedor não constituído em mora - Danos morais fixados em R$5.000,00. Valor razoável, não cabendo redução - Incabível compensação, ante a falta de prova do depósito de valores em conta corrente do autor - Honorários advocatícios sucumbenciais - Cabível redução ante a simplicidade da causa - Sentença parcialmente reformada - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-SE-LHE PARCIAL PROVIMENTO... ()
Sentença que condenou o réu ao pagamento de alugueres e encargos em aberto - Irresignação do réu - Parcial acolhimento - Pretensão ao recebimento de acessórios e encargos da locação já formulada na inicial - Débitos de IPTU e contas de consumo, referentes ao período de locação, que devem ser suportados pelo locatário - Locação que, no entanto, teve início em julho de 2022, não podendo a cobrança incluir meses anteriores - Recurso parcialmente provido.
Empréstimo consignado - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Apelo das partes - Banco réu que não comprovou a regularidade das contratações - Falha na prestação do serviço evidenciada - Danos materiais - Devolução dos descontos ocorridos após a portabilidade, apenas na forma simples, ante a ausência de prova da má-fé do réu - Restituição a ser realizada pela autora - Afastamento - Inexistência de prova de que a autora recebeu qualquer quantia referente à portabilidade - Danos morais - Afastamento - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - Litigância de má-fé - Inocorrência - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença reformada em parte - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO... ()
12 - TJSPResponsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, deixou de disponibilizar as peças danificadas para análise quer na via administrada quer em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, da Resolução 1000. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida
Ação de reintegração de posse de bem móvel - Pedido de justiça gratuita rejeitado pela decisão agravada - Ausente causa para o deferimento do pedido de gratuidade - Agravo não provido, com determinação
Ação revisional de empréstimo pessoal.
PRELIMINARES - Afastada qualquer nulidade da sentença, que foi bem fundamentada - Inocorrência de cerceamento de defesa - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide - Desnecessidade de produzir outras provas.
JUROS REMUNERATÓIROS - Abusividade reconhecida - Taxa de juros previstas nos contratos que superam mais que o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central no período correspondente, para a mesma modalidade de contratação - Readequação que se impõe - Novas taxas de juros vigentes, entretanto, que devem corresponder ao dobro da taxa média praticada pelo mercado, em atendimento ao entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução dos valores cobrados a maior na forma dobrada que merece ser reconhecida - Abusividade dos juros que reflete violação à boa-fé objetiva.
DANOS MORAIS não configurados - Ausência de desdobramentos que impliquem ofensa à órbita imaterial do consumidor.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Mantida fixação por equidade - Valor da condenação inestimável - Valor arbitrado que merece reparo considerando os critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - Tabela da OAB que não vincula o julgador.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para reconhecer a dobra na restituição dos valores pagos a maior.
RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, para reconhecer a readequação das taxas de juros ao dobro da média... ()
Pretensão do Autor de condenação do Estado ao pagamento de danos morais por ter sido impossibilitado de realizar a matrícula em curso apesar de ter sido convocado pela Instituição. Apelante que confirma erro na convocação, mas que agiu imediatamente para corrigir a situação. Convocação e recusa de matrícula que ocorreram no mesmo dia. Danos morais não evidenciados. Aborrecimento sofrido que não caracterizou lesão passível de indenização. Situação que foi corrigida imediatamente pela apelante. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... ()
16 - TJSPPrestação de serviços. Coleta e tratamento de esgoto. Cobrança de tarifa de carga poluidora «fator k". Demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de valores. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegalidade da cobrança e determinação de devolução simples de valores. Autora que atua no ramo de hotéis. Atividade econômica, a rigor, prevista na tabela I anexa ao Comunicado 3/2019 da Sabesp. Dispensa, a rigor, de estudo prévio a legitimar a exigência do fator de carga poluidora K1. Comunicação formal do usuário para início da cobrança do fator K, exigência constante do Comunicado 6/1993 e mantida no Comunicado 3/2019, todavia, não comprovada. Realização, segundo admite a própria ré no apelo, em data posterior ao ajuizamento da demanda. Devolução de valores devida. Sentença integralmente confirmada. Apelo da ré desprovido.
17 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE TÍPICO - MOTORISTA/ENTREGADOR - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO-PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
18 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - MONTADORA DE MÁQUINAS - LER - TENOSSINOVITE DE «DE QUERVAIN» E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL AFASTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Transporte rodoviário nacional - Ação indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de uma das requeridas - Não acolhimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Atraso total de 3 (três) horas no percurso - Sucessivas «paradas» do ônibus à beira da estrada para troca de veículo - Realização da viagem em ônibus com janela trincada e, posteriormente, quebrada, com projeção de estilhaços sobre os passageiros e ar-condicionado disfuncional - Ausência de fornecimento de água aos passageiros - Parada para alimentação e hidratação apenas 7 horas após o início da viagem - Situação de risco e extremo desconforto aos passageiros - Danos morais caracterizados - Quantum reparatório estipulado na origem (R$ 4.000,00) mostra-se adequado a trazer alguma sensação de compensação à vítima e a servir de incentivo para que a demandada adote providências mais eficazes para evitar situações similares - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
20 - TJSPApelação cível. Embargos de terceiro. Indisponibilidade de bens. Levantamento. Procedência. Recurso da embargada (CDHU) limitado aos ônus sucumbenciais. Constrição indevida sobre bem de terceiros. Sentença que acolheu o pedido após reconhecimento da procedência pela embargada, sem condenação em honorários. Pretensão da embargada de impor aos embargantes o pagamento de custas e honorários. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade (Súmula 303/STJ): ônus sucumbencial de quem deu causa ao incidente. Reconhecimento do pedido não afasta a responsabilidade da embargada pela constrição indevida. Embargantes vencedores não podem ser condenados em honorários. Manutenção da sentença, vedada a reformatio in pejus. Recurso desprovido
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo.
Sentença de improcedência liminar.
Recurso do Autor - Insurgência contra o julgamento antecipado do mérito, arguindo preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e error in procedendo. Sustenta a necessidade de fase instrutória para que a instituição financeira comprove a efetiva prestação dos serviços técnicos de registro e avaliação, bem como a liberdade de escolha na contratação do seguro prestamista.
Razões de decidir - Relação de consumo - Proteção ao consumidor vulnerável ( Lei 8.078/90) - Preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimento - O instituto da improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC) deve ser aplicado com extrema cautela, apenas quando a matéria for exclusivamente de direito e houver subsunção perfeita a precedentes vinculantes - Temas 958 e 972 do STJ que, embora reconheçam a validade abstrata das tarifas, condicionam sua legalidade à demonstração da efetiva prestação do serviço e da ausência de venda casada - Controvérsia fática relevante sobre a execução do serviço e a autonomia da vontade do consumidor - Necessidade de citação da ré e dilação probatória - Segurança jurídica e devido processo legal - Teoria da causa madura inaplicável ante a insuficiência documental.
Sentença anulada.
RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
22 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE CONDUTA ABUSIVA LEVADA A CABO PELA RÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATOS QUE POSSAM IMPLICAR EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
23 - TJSPApelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF - . Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 sem citação efetiva que decorreu da falta de análise, pelo juízo de origem, do pedido de nova tentativa de diligência citatória por Oficial de Justiça. Falta de interesse de agir não configurada. Demora atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedente deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.
24 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Ação de obrigação de não fazer cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e estéticos julgada parcialmente procedente para confirmar tutela de urgência concedida inaudita altera pars, impondo aos réus a abstenção de uso de drogas ilícitas nas proximidades da residência do autor e de condutas hostis, sob pena de multa, bem como condená-los solidariamente ao pagamento de compensação por danos morais. Insurgência dos réus sustentando ausência de provas suficientes, cerceamento de defesa e arquivamento de inquérito policial por ausência de justa causa. A responsabilidade civil é independente da criminal, nos termos do art. 935 do Código Civil e o arquivamento do inquérito por ausência de justa causa para denúncia dos apelantes não impede a produção probatória na esfera cível. Caso concreto revela controvérsia relevante quanto à dinâmica dos fatos e a autoria das agressões narradas, não sendo recomendável o julgamento antecipado do mérito. Necessidade de dilação probatória, especialmente prova testemunhal e eventual depoimento pessoal das partes, para adequada formação do convencimento judicial, sem prejuízo de outras provas a serem determinadas pelo DD Juízo de origem. Sentença anulada para reabertura da instrução. Recurso provido. Legislação Citada: Código Civil, art. 935. CPC/2015, art. 355; art. 369. Doutrina Citada: Godoy, Claudio Luiz Bueno. Código Civil Comentado. Coord. Cezar Peluso. 18ª ed. Barueri: Manole, 2024.... ()
Ação de reparação de danos morais. Contrato de transporte aéreo. Overbooking e cancelamento de voo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior. Falha na prestação de serviços pela ré configurada. Ausência de comprovação de fundamento apto a justificar o atraso. Alegado excesso de peso da aeronave que, além de não demonstrado, não pode ser imputado à responsabilidade dos passageiros. Eventualmente tendo a ré admitido a contratação de transporte de carga de monta, deve arcar com as consequências decorrentes. Danos morais. Não configuração. Apesar da falha na prestação de serviços, os autores não demonstraram a existência de efetivos danos morais a serem indenizados. Atraso de cerca de 4 horas, sem a indicação de qualquer desdobramento relevante, apto a causar abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Hipótese de mero aborrecimento e de descumprimento de obrigação contratual. Indenização a tal título que não é devida. R. sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação, com a inversão do ônus da sucumbência.... ()
26 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA JÁ SUBMETIDA À ANÁLISE DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
27 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Relação de consumo. Acidente em playground de estabelecimento comercial. Queda de criança com perda de dois dentes. Defeito na prestação do serviço configurado. Estrutura com partes metálicas expostas. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Falha na segurança do equipamento. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Menor sem discernimento para avaliação de riscos. Ausência de supervisão dos genitores que enseja culpa concorrente (art. 945 do CC). Dano moral in re ipsa. Lesão física e abalo evidentes. Quantum indenizatório bem fixado em R$7.000,00. Recurso desprovido.... ()
I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Luiz Henrique Arnaud contra o INSS, alegando redução da capacidade laborativa devido a perda auditiva adquirida no ambiente laboral. O autor recebeu auxílio-doença em períodos específicos e pleiteia a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a doença apresentada pelo autor reduz sua capacidade laborativa, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu que o autor apresenta perda auditiva bilateral por exposição acústica na atividade laboral, não apresentando, entretanto, limitação funcional que comprometa a execução do seu trabalho habitual. 4. Pleito alternativo de elaboração de novo laudo foi afastado, não havendo provas que contrariem as conclusões periciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Doença ocupacional sem repercussão na capacidade funcional não justifica concessão de auxílio-acidente.... ()
29 - TJSPAPELAÇÃO DA EMBARGANTE - EMBARGOS MONITÓRIOS -
Débito originário de «CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS» - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Embargante não nega a existência da relação jurídica - Alegação defensiva que reside, tão somente, na tese de que houve quitação da dívida - Embargado colacionou o respectivo instrumento contratual, de 071.813.267 - Casa bancária bem se desvencilhou do ônus previsto no CPC, art. 700, apresentando prova hábil e suficiente à constituição do título executivo judicial - Por outro lado, ônus de desconstituir a pretensão monitória do qual a embargante não se desincumbiu, a teor do que preceitua o CPC, art. 373, I - Recibo de quitação colacionado junto aos embargos monitórios que não diz respeito ao referido contrato sub judice - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()