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Alienação fiduciária - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no ato da celebração do contrato - Indicado o vencimento de parcela determinada - Pagamento realizado antes da propositura da demanda - Demonstração de emissão de boleto para pagamento, com recusa para parcela subsequente - Além disso, comprovado o recebimento de outras parcelas vencidas após a propositura da demanda - Princípio da boa-fé contratual - Vedação ao comportamento contraditório - Constituição em mora não demonstrada - Ausente pressupostos processual - Sentença mantida - Ônus de sucumbência adequadamente distribuído - Sem hipótese para a aplicação do princípio da causalidade. ... ()
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Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Falha no dever de informação alegada pelos autores. Parcial procedência da ação. Apelo manejado pela ré. Exame: contrarrazões apresentadas em duplicidades. Não conhecimento da segunda, dado a preclusão consumativa. Culpa dos adquirentes pela rescisão contratual que não é matéria debatida em grau recursal. Majoração do percentual a ser retido pela ré do valor desembolsado pelos autores. Empreendimento submetido ao regime de patrimônio de afetação. Informação averbada na matrícula. Ausência de abusividade na retenção de 50% da quantia paga. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PROVIDO... ()
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Estabelecimento de ensino. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Sentença que deve ser reformada para adequar a condenação ao pagamento as parcelas inadimplentes, que são de fevereiro a junho de 2013 e não 2023. Adequação do termo a quo de juros, tendo em vista tratar-se de obrigação contratual. Recurso provido
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Criação de perfil falso no aplicativo WhatsApp - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por usuário contra o provedor do aplicativo - Utilização indevida do nome e da imagem do autor pelo fraudador - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo do autor - Provedor do aplicativo comunicado acerca do uso indevido da imagem e do nome do usuário - Perfil falso não bloqueado - Boletim de ocorrência lavrado por vítima do fraudador - Necessidade de o autor prestar depoimento perante a autoridade policial - Situação que supera o mero dissabor inerente ao descumprimento contratual - Dano moral caracterizado - Indenização exigível - Ação procedente - Apelação provid... ()
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Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de fraude bancária. O autor foi vítima de golpe, resultando em transferências via Pix após receber ligação fraudulenta. A sentença de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e negou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pela fraude ocorrida e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais ao autor. III. Razões de Decidir A responsabilidade objetiva da instituição financeira é reconhecida, conforme Súmula 479/STJ, por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A falha na prestação de serviço da ré, ao não identificar movimentações atípicas, caracteriza o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos. IV. Dispositivo e Tese Recurso da ré desprovido na parte conhecida; recurso do autor parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. A falha na segurança bancária que permite operações atípicas gera dever de indenizar. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, par. único; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9/8/2022... ()
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Plataforma eletrônica de venda de mercadorias - Entrega não efetuada - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo de ambas as partes - Negociação e pagamento realizados por meio da plataforma eletrônica - Responsabilidade objetiva - Indenização exigível - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - Apelações desprovidas
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Compra e venda (imóvel). Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, objetivando a reversão parcial do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça indeferido. Intimação do apelante para recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento», nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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Contratação negada. Contrato entabulado por meio eletrônico. Regularidade da contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica, com apresentação de documento pessoal, geolocalização e IP fornecidos e não impugnados. Contato do autor com a central de atendimento para desfazimento do pacto, dentro do prazo de arrependimento, sem no entanto que procedesse a devolução do valor, de forma a tornar regular a contratação. Princípio «pacta sunt servanda» a ser observado. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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Crédito reorganização - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Operação bancária celebrada por meio eletrônico - Disponibilização do crédito na conta corrente de titularidade do apelado devidamente demonstrada - Efetiva utilização dos valores contratados para quitação de débitos anteriores - Ausência de impugnação específica ao depósito - Banco apelante que se desincumbiu de seu ônus probatório - Réu que não trouxe qualquer comprovação de pagamento nem impugnou veementemente os cálculos - Evidenciada a contratação, a utilização do crédito pelo réu, e a dívida dela decorrente - Sentença reformada, com inversão da carga sucumbencial - RECURSO PROVIDO.... ()
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