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Doc. ADM Direito 168.4218.5821.3819

1 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Sentença de parcial procedência. Afastado o pedido de indenização pelas benfeitorias. Insurgência do réu. Não acolhimento. Réu que não comprovou ter realizado quaisquer benfeitorias. Apesar de alegar que teve gastos com pinturas e colocação telhado na garagem, não apresentou recibos ou notas fiscais que comprovem o alegado, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). O laudo pericial aponta que o valor das benfeitorias é de R$ 80.000,00 e corresponde à construção erigida no imóvel, não indicando qualquer dispêndio do réu ou a realização dos serviços indicados por ele. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 685.3141.2351.9589

2 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais. Inversão do ônus probatório, nos termos da Súmula 297/STJ. Ausência de provas a respeito da cessão de crédito e da realidade do crédito cedido (origem da dívida). CDC, art. 6º, VIII. Origem da dívida não comprovada. Inclusão indevida no cadastro de proteção ao crédito. Anotação desabonadora. Dano moral configurado. Valor indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização devida. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 695.6597.3088.0252

3 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no ato da celebração do contrato - Indicado o vencimento de parcela determinada - Pagamento realizado antes da propositura da demanda - Demonstração de emissão de boleto para pagamento, com recusa para parcela subsequente - Além disso, comprovado o recebimento de outras parcelas vencidas após a propositura da demanda - Princípio da boa-fé contratual - Vedação ao comportamento contraditório - Constituição em mora não demonstrada - Ausente pressupostos processual - Sentença mantida - Ônus de sucumbência adequadamente distribuído - Sem hipótese para a aplicação do princípio da causalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 358.1992.5018.3064

4 - TJSP *Indenização - Dano moral - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Improcedência da ação - Decisão correta - Ratificação da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 238.0816.2330.6431

5 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c exibição de documentos, obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais- Não reconhecimento do empréstimo consignado - Prescrição - Manutenção - Prazo quinquenal do art. 27 do CPC- Termo inicial- Último desconto no benefício previdenciário- Entendimento consolidado no C. STJ e aplicado nesta Câmara. Recurso Desprovido

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Doc. ADM Direito 472.7252.6468.6725

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS.

Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Falha no dever de informação alegada pelos autores. Parcial procedência da ação. Apelo manejado pela ré. Exame: contrarrazões apresentadas em duplicidades. Não conhecimento da segunda, dado a preclusão consumativa. Culpa dos adquirentes pela rescisão contratual que não é matéria debatida em grau recursal. Majoração do percentual a ser retido pela ré do valor desembolsado pelos autores. Empreendimento submetido ao regime de patrimônio de afetação. Informação averbada na matrícula. Ausência de abusividade na retenção de 50% da quantia paga. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 935.7624.8254.1981

7 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Ligação de energia na rede primária, serviço que é essencial. Valor da causa que deve corresponder o conteúdo econômico da pretensão. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Fornecimento de energia elétrica recusado pela concessionária. Direito da autora ao acesso a serviços básicos e essenciais, para viabilizar habitação digna. 4. Valor da causa correspondente ao valor da indenização por danos morais, uma vez que não há conteúdo econômico na obrigação de fazer. 5. Honorários fixados por apreciação equitativa ante a ausência de condenação em dinheiro. 6. Danos morais não configurados. Mero dissabor. Autora que não comprovou o atendimento das exigências documentais apontadas pela ré. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 475.3164.6503.5306

8 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA - AUSENTE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE NOTIFICAR O BENEFICIÁRIO TITULAR NOS TERMOS Da Lei 9656/98, art. 13, II - RESCISÃO ILEGAL - DANOS MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 928.0094.1570.5080

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Estabelecimento de ensino. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Sentença que deve ser reformada para adequar a condenação ao pagamento as parcelas inadimplentes, que são de fevereiro a junho de 2013 e não 2023. Adequação do termo a quo de juros, tendo em vista tratar-se de obrigação contratual. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 939.1960.7553.6290

10 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Impugnada a contratação do empréstimo consignado. Ausência de contrato assinado pelo autor. Ônus da prova da legítima contratação é daquele que alega a regularidade da operação. Por tal, à ré é que caberia provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito (art. 373, «caput», II, do CPC). Declaração da inexistência da relação referente ao contrato, de rigor. Repetição de indébito de forma dobrada, observado o princípio da colegialidade. Danos morais. Ocorrência. «Quantum» indenizatório majorado para R$ 10.000,00 quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré, com majoração da verba honorária para 20% do valor da condenação. Recurso do autor provido, não provido o da ré.

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Doc. ADM Direito 560.4183.6338.3276

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Criação de perfil falso no aplicativo WhatsApp - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por usuário contra o provedor do aplicativo - Utilização indevida do nome e da imagem do autor pelo fraudador - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo do autor - Provedor do aplicativo comunicado acerca do uso indevido da imagem e do nome do usuário - Perfil falso não bloqueado - Boletim de ocorrência lavrado por vítima do fraudador - Necessidade de o autor prestar depoimento perante a autoridade policial - Situação que supera o mero dissabor inerente ao descumprimento contratual - Dano moral caracterizado - Indenização exigível - Ação procedente - Apelação provid... ()

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Doc. ADM Direito 732.1556.2475.9597

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de fraude bancária. O autor foi vítima de golpe, resultando em transferências via Pix após receber ligação fraudulenta. A sentença de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e negou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pela fraude ocorrida e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais ao autor. III. Razões de Decidir A responsabilidade objetiva da instituição financeira é reconhecida, conforme Súmula 479/STJ, por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A falha na prestação de serviço da ré, ao não identificar movimentações atípicas, caracteriza o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos. IV. Dispositivo e Tese Recurso da ré desprovido na parte conhecida; recurso do autor parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. A falha na segurança bancária que permite operações atípicas gera dever de indenizar. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, par. único; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9/8/2022... ()

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Doc. ADM Direito 766.5606.4841.4831

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Plataforma eletrônica de venda de mercadorias - Entrega não efetuada - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo de ambas as partes - Negociação e pagamento realizados por meio da plataforma eletrônica - Responsabilidade objetiva - Indenização exigível - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - Apelações desprovidas

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Doc. ADM Direito 998.8994.8137.8290

14 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda (imóvel). Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, objetivando a reversão parcial do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça indeferido. Intimação do apelante para recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento», nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 610.6424.7837.7582

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CESSAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Contratação negada. Contrato entabulado por meio eletrônico. Regularidade da contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica, com apresentação de documento pessoal, geolocalização e IP fornecidos e não impugnados. Contato do autor com a central de atendimento para desfazimento do pacto, dentro do prazo de arrependimento, sem no entanto que procedesse a devolução do valor, de forma a tornar regular a contratação. Princípio «pacta sunt servanda» a ser observado. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 842.8800.1352.1722

16 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Crédito reorganização - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Operação bancária celebrada por meio eletrônico - Disponibilização do crédito na conta corrente de titularidade do apelado devidamente demonstrada - Efetiva utilização dos valores contratados para quitação de débitos anteriores - Ausência de impugnação específica ao depósito - Banco apelante que se desincumbiu de seu ônus probatório - Réu que não trouxe qualquer comprovação de pagamento nem impugnou veementemente os cálculos - Evidenciada a contratação, a utilização do crédito pelo réu, e a dívida dela decorrente - Sentença reformada, com inversão da carga sucumbencial - RECURSO PROVIDO.... ()

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