Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 211.0475.4005.5800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Repetição de indébito. Empréstimo consignado. Prazo prescricional. Termo inicial. CDC, art. 27. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A simples afirmação da parte, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF