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Doc. ADM Direito 305.6282.3438.6343

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória voltada a afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Decreto de procedência em primeiro grau que não merece subsistir. Ausência de ilegalidade na incidência do tributo sobre os encargos de transmissão e distribuição, os quais integram o custo final do fornecimento de energia elétrica ao consumidor. Jurisprudência vinculante consolidada pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 986). Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e manter a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 660.7957.5635.1601

2 - TJSP *DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 154.6937.7089.0689

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE COTA CANCELADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DA CESSÃO PARA EVITAR PAGAMENTO INDEVIDO. CLÁUSULA QUE VEDA A CESSÃO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que a condenou ao pagamento de crédito relativo a cotas de consórcio canceladas, adquiridas por cessão de direitos pelo autor, afastando a aplicação de cláusula penal e determinando descontos proporcionais referentes à taxa de administração, ao seguro de vida e à multa compensatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse de agir do autor na demanda proposta em face da administradora do consórcio; (ii) definir a validade da cessão de direitos sobre cota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora; e (iii) analisar a nulidade da sentença por extrapolação dos limites do pedido ao determinar o desconto proporcional do prêmio securitário. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir do autor se confirma, pois, apesar da notificação da cessão de crédito, a administradora se recusou a reconhecer a transferência e resistiu à pretensão do cessionário, tornando necessária a propositura da demanda. A cessão de direitos sobre cota de consórcio cancelada é juridicamente válida e independe da anuência da administradora, desde que haja a notificação prévia ao devedor, nos termos dos CCB, art. 288 e CCB, art. 290. A administradora do consórcio tem o dever de registrar a cessão de crédito regularmente notificada, evitando o pagamento indevido ao cedente original, sob pena de responder pelo prejuízo causado ao cessionário. A cláusula contratual que veda a cessão de cota cancelada configura restrição abusiva ao direito do consorciado de dispor de seu crédito, sendo inaplicável ao caso concreto. A sentença incorreu em julgamento extra petita ao determinar, de ofício, o desconto proporcional do prêmio securitário, sem que houvesse pedido expresso na petição inicial, violando os princípios da congruência e da demanda (CPC, art. 141 e CPC, art. 492). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para anular a sentença no tocante ao desconto do prêmio securitário, mantendo-se o restante da condenação. Tese de julgamento: A cessão de crédito referente a cota de consórcio cancelada independe de anuência da administradora, bastando a notificação ao devedor para que tenha eficácia. A administradora do consórcio, regularmente notificada da cessão, tem a obrigação de registrar a transferência e evitar pagamento indevido ao cedente original. Cláusula contratual que veda a cessão de cota cancelada é abusiva e inaplicável. Decisão judicial que impõe obrigação não requerida na petição inicial viola o princípio da congruência e deve ser anulada por extra petita. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 288, 290 e 312; CPC, art. 141 e CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Marcos Marrone, j. 10/12/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tavares de Almeida, j. 23/10/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jorge Tosta, j. 23/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 490.5251.0497.6242

4 - TJSP 1.

Responsabilidade civil extracontratual - Declaratória de inexistência de débito cc indenizatória - Parcelas de seguro descontadas do benefício previdenciário da autora - Contratação não demonstrada pela ré - Assinatura no instrumento contratual contestada pela demandante - Perícia determinada cujo pagamento ficou determinado em 50% a cargo de cada parte - Ré seguradora que não quitou seu quinhão - Perícia não realizada e falsidade corretamente reconhecida pela r. sentença - Assinaturas, ademais, divergentes em relação ao documento de procuração acostado com a inicial - Inexistência da contratação reconhecida - Fraude e má-fé verificadas na hipótese - Inexistência de benefício por terceiros - Ré única beneficiária do desconto dos valores mensais - Devolução em dobro cabível - CDC, art. 42. 2. Lei 14.905/1924 - Aplicação - Correção monetária sobre os valores restituíveis pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic, dela deduzido o IPCA do mesmo período, desde cada desembolso (STJ, Sum 54). 3. Dano moral - Configuração - Desconto ilegal em verba de caráter alimentar - Gravidade do dano e repercussão psicológica na vítima - Correção monetária desde o arbitramento pela r. sentença (STJ, Súm 362) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (STJ, Sum 54). 4. Honorários sucumbenciais do patrono da autora majorados - Nâo aplicação da Tabela da OAB, meramente informativa - Provimento parcial do apelo da autora e improvimento do apelo da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 878.0298.9212.8619

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DA DEVIDA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I.

Caso em exame: trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou liminarmente improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A parte autora alega ilegalidade na contratação do seguro e na cobrança das tarifas de cadastro e avaliação do bem. II. Questão em discussão (i) saber se a cobrança das tarifas e seguro são abusivas; e (ii) analisar se a sentença deve ser anulada. III. Razões de decidir: a sentença de improcedência liminar é inaplicável, pois a matéria discutida nos autos demanda a formação do contraditório e produção de provas. Ainda que apresentados documentos em sede de contrarrazões, quanto a eles tampouco houve manifestação da parte autora. A causa não se encontra madura para julgamento imediato, conforme o disposto no CPC. IV. Dispositivo: sentença anulada de ofício, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, prejudicado o recurso da parte autora... ()

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