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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que a condenou ao pagamento de crédito relativo a cotas de consórcio canceladas, adquiridas por cessão de direitos pelo autor, afastando a aplicação de cláusula penal e determinando descontos proporcionais referentes à taxa de administração, ao seguro de vida e à multa compensatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse de agir do autor na demanda proposta em face da administradora do consórcio; (ii) definir a validade da cessão de direitos sobre cota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora; e (iii) analisar a nulidade da sentença por extrapolação dos limites do pedido ao determinar o desconto proporcional do prêmio securitário. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir do autor se confirma, pois, apesar da notificação da cessão de crédito, a administradora se recusou a reconhecer a transferência e resistiu à pretensão do cessionário, tornando necessária a propositura da demanda. A cessão de direitos sobre cota de consórcio cancelada é juridicamente válida e independe da anuência da administradora, desde que haja a notificação prévia ao devedor, nos termos dos CCB, art. 288 e CCB, art. 290. A administradora do consórcio tem o dever de registrar a cessão de crédito regularmente notificada, evitando o pagamento indevido ao cedente original, sob pena de responder pelo prejuízo causado ao cessionário. A cláusula contratual que veda a cessão de cota cancelada configura restrição abusiva ao direito do consorciado de dispor de seu crédito, sendo inaplicável ao caso concreto. A sentença incorreu em julgamento extra petita ao determinar, de ofício, o desconto proporcional do prêmio securitário, sem que houvesse pedido expresso na petição inicial, violando os princípios da congruência e da demanda (CPC, art. 141 e CPC, art. 492). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para anular a sentença no tocante ao desconto do prêmio securitário, mantendo-se o restante da condenação. Tese de julgamento: A cessão de crédito referente a cota de consórcio cancelada independe de anuência da administradora, bastando a notificação ao devedor para que tenha eficácia. A administradora do consórcio, regularmente notificada da cessão, tem a obrigação de registrar a transferência e evitar pagamento indevido ao cedente original. Cláusula contratual que veda a cessão de cota cancelada é abusiva e inaplicável. Decisão judicial que impõe obrigação não requerida na petição inicial viola o princípio da congruência e deve ser anulada por extra petita. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 288, 290 e 312; CPC, art. 141 e CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Marcos Marrone, j. 10/12/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tavares de Almeida, j. 23/10/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jorge Tosta, j. 23/10/2024.... ()
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Responsabilidade civil extracontratual - Declaratória de inexistência de débito cc indenizatória - Parcelas de seguro descontadas do benefício previdenciário da autora - Contratação não demonstrada pela ré - Assinatura no instrumento contratual contestada pela demandante - Perícia determinada cujo pagamento ficou determinado em 50% a cargo de cada parte - Ré seguradora que não quitou seu quinhão - Perícia não realizada e falsidade corretamente reconhecida pela r. sentença - Assinaturas, ademais, divergentes em relação ao documento de procuração acostado com a inicial - Inexistência da contratação reconhecida - Fraude e má-fé verificadas na hipótese - Inexistência de benefício por terceiros - Ré única beneficiária do desconto dos valores mensais - Devolução em dobro cabível - CDC, art. 42. 2. Lei 14.905/1924 - Aplicação - Correção monetária sobre os valores restituíveis pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic, dela deduzido o IPCA do mesmo período, desde cada desembolso (STJ, Sum 54). 3. Dano moral - Configuração - Desconto ilegal em verba de caráter alimentar - Gravidade do dano e repercussão psicológica na vítima - Correção monetária desde o arbitramento pela r. sentença (STJ, Súm 362) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (STJ, Sum 54). 4. Honorários sucumbenciais do patrono da autora majorados - Nâo aplicação da Tabela da OAB, meramente informativa - Provimento parcial do apelo da autora e improvimento do apelo da ré.... ()
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Caso em exame: trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou liminarmente improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A parte autora alega ilegalidade na contratação do seguro e na cobrança das tarifas de cadastro e avaliação do bem. II. Questão em discussão (i) saber se a cobrança das tarifas e seguro são abusivas; e (ii) analisar se a sentença deve ser anulada. III. Razões de decidir: a sentença de improcedência liminar é inaplicável, pois a matéria discutida nos autos demanda a formação do contraditório e produção de provas. Ainda que apresentados documentos em sede de contrarrazões, quanto a eles tampouco houve manifestação da parte autora. A causa não se encontra madura para julgamento imediato, conforme o disposto no CPC. IV. Dispositivo: sentença anulada de ofício, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, prejudicado o recurso da parte autora... ()
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