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Doc. ADM Direito 1690.8919.0696.8800

1 - TJSP "Juizados Especiais. Consumidor. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Corte indevido por erro da ré. Razões do recurso que não se relacionam ao conteúdo do feito. Não conhecimento quanto ao mérito, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Danos morais. 3 dias com interrupção do serviço essencial. Existência na hipótese. Dosimetria adequada. Recurso não conhecido Ementa: «Juizados Especiais. Consumidor. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Corte indevido por erro da ré. Razões do recurso que não se relacionam ao conteúdo do feito. Não conhecimento quanto ao mérito, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Danos morais. 3 dias com interrupção do serviço essencial. Existência na hipótese. Dosimetria adequada. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido"

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Doc. ADM Direito 221.5459.8746.0640

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Configurada a inadimplência da Municipalidade frente aos prazos contratualmente estabelecidos e a demora de cerca de seis meses para obter a liberação de valores após cumpridas todas as exigências burocráticas - Quitação do débito após o ajuizamento da ação e citação valida - Inversão dos ônus sucumbenciais em observância ao princípio da causalidade - R. sentença de improcedência reformada.

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Doc. ADM Direito 762.8200.4149.3640

3 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA CONSIDERADA ILÍCITA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DETERMINADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO. ALEGADA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1.

Autor que alegou ter celebrado contrato de alienação fiduciária com o banco réu, identificando cobranças abusivas no contrato, especificamente relacionadas à tarifa de avaliação de bem, à tarifa de registro de contrato e ao seguro de proteção financeira. Requereu a revisão do contrato para exclusão dessas cobranças e a restituição dos valores pagos indevidamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 394.6312.0475.7774

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Limeira. Cirurgião Dentista. Aposentadoria especial, com paridade e integralidade, em razão do exercício de funções em condições de insalubridade. Pretensão à concessão de aposentadoria especial, com base no art. 40, § 4º, III, da CF/88. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO Possibilidade de aplicação do Regime Geral de Previdência Social enquanto não editada lei própria. Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57. Recebimento do Adicional de Insalubridade que, por si só, não tem o condão de comprovar os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. Suficiente comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual, permanente e não intermitente, através de laudo pericial produzido nos autos. Servidora pública que ingressou no serviço público em momento anterior à edição da Emenda Constitucional 41/03, que assegura a integralidade dos proventos da aposentadoria. Inaplicabilidade das regras de transição previstas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Diferenças devidas consistentes nos valores de abono permanência, entre a data do requerimento e a implementação da aposentadoria especial. Inviabilidade de cumulação de vencimentos e proventos. Sentença reformada em mínima parte, integrando-se a fundamentação relativa ao termo inicial da concessão do benefício, extensão na qual se acolhe em parte a remessa necessária. Apelação do autor provida, concedendo-se a tutela antecipada. Apelação do réu desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 549.7587.1864.6931

5 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES EM JOELHO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA EM MOMENTO ANTERIOR À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ - . APELO PREJUDICADO. 1. RECURSO DO AUTOR.

Pretensão à concessão de benefício acidentário. Laudo pericial claro e objetivo constatando a existência de incapacidade laborativa total e temporária no autor, em razão do acidente de trabalho sofrido em 25/5/2021. Nexo causal acidentário demonstrado. Benefício de auxílio-doença devido de 10/6/2021 (DER) até 30/3/2022, data da emissão do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional - fl. 211), cujo teor atesta que o autor já estaria apto ao exercício de sua função habitual. ... ()

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Doc. ADM Direito 497.4947.5393.3680

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - ITCMD -

Doação de bens imóveis anterior à CF/88 - O ITBI, imposto que incidia sobre transmissões de bens imóveis antes da CF/88, foi devidamente pago - Erro na Declaração de Imposto de Renda retificado - Não há débito tributário a ser exigido - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 229.6002.0249.7833

7 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATUAL.

Inconformismo das partes contra parcial procedência, para compelir a operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios a manter o contrato do autor. Preliminar de ilegitimidade passiva da administradora de benefícios rejeitada. Relação consumerista. Responsabilidade solidária. Mérito. Apelo do autor para condenar as rés a ressarcir danos morais. Apelo da operadora do plano de saúde e da administradora de benefícios para julgar improcedente o pedido. Rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão, após período mínimo de vigência e envio de notificação prévia. Todavia, ao caso, aplicável o Tema/STJ 1082. Segurado menor, acometido de transtorno do espectro autista, que realiza tratamento multidisciplinar contínuo. Necessidade de manutenção contratual até efetiva alta. Precedentes. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa a direitos da personalidade do segurado, que, ademais, não ficou privado do tratamento, diante da concessão da liminar. Mera divergência contratual. Sentença confirmada. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 759.7876.9563.6878

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - ASSESSORIA POLICIAL CIVIL -

Tese fixada no Tema 25 (IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000) desta Corte: «As disposições da Lei Complementar Estadual 813/96 aplicam-se aos integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.» - Direito à incorporação da verba até a vigência da Emenda Constitucional 103/19, bem como à revalorização dos décimos segundo a evolução do valor da gratificação de representação na origem - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 858.4069.6530.2356

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação proposta por beneficiária previdenciária em face de associação, que visava à declaração de inexistência de relação jurídica, à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e à compensação por danos morais. A sentença reconheceu a validade dos descontos, com base em documento digital e gravação telefônica apresentada pela associação. 2. A autora negou ter autorizado a filiação ou os descontos, afirmou desconhecer a existência da entidade e pleiteou indenização no valor de R$ 10.000,00, além da repetição do indébito. Requereu a reforma da sentença para acolhimento integral dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a associação comprovou adequadamente a filiação da autora e a autorização para descontos em seu benefício previdenciário; (ii) saber se a ausência de prova válida impõe a repetição em dobro do indébito, nos termos do CDC; e (iii) saber se os descontos indevidos, realizados por nove meses consecutivos, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A associação não apresentou documentos físicos ou digitais dotados de elementos mínimos de segurança exigidos pela Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 e pela IN 138/2022. 5. O documento intitulado «autorização de desconto» carece de elementos que garantam sua autenticidade, como geolocalização, IP, data, hora e assinatura digital segura. 6. A gravação de ligação telefônica, indisponível no momento do julgamento, é prova inapta, nos termos das referidas normas, que vedam a formalização de contratação e autorização de descontos por simples ligação telefônica. 7. A realização de cobranças sem contratação válida caracteriza prática abusiva e afronta o CF/88, art. 5º, XX, que assegura o direito à liberdade associativa. 8. Diante da violação à boa-fé objetiva, a restituição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme art. 42, p.u. do CDC e julgamento dos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ (STJ). Considerando que os descontos ocorreram após 30/03/2021, data da publicação do acórdão paradigmático, haverá repetição em dobro de todo o indébito. 9. Os descontos recaíram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar e causaram prejuízos à autora, aposentada por incapacidade permanente. O valor mensal dos descontos (R$ 45,00) representou percentual superior a 5% da renda em vários meses, comprometendo a subsistência da demandante e configurando violação à dignidade. 10. Assim, está configurado o dano moral. O valor da indenização foi fixado em R$ 3.000,00, atendendo aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, em consonância com a jurisprudência do TJSP - . IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para (i) declarar a inexigibilidade das cobranças realizadas pela associação; (ii) condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora; e (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: «1. A cobrança de mensalidade associativa sem comprovação de filiação voluntária e autorização expressa, formalizada nos termos da IN PRES/INSS 128/2022, é indevida, não sendo suficiente o consentimento prestado por ligação telefônica. 2. A repetição em dobro do indébito é devida quando comprovada a ausência de erro justificável e a violação à boa-fé objetiva. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário pode configurar dano moral, quando comprometer a subsistência do segurado e violar sua dignidade.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XX; CDC, arts. 6º, III, 30, 39, IV, e 42, p.u.; CC, arts. 389, 404 e 406; CPC/2015, art. 373, II; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 655, III, «a», «b» e «c"; IN PRES/INSS 138/2022, art. 5º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 10.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1005283-43.2024.8.26.0358, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 04.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1002747-94.2024.8.26.0411, Rel. Pedro Ferronato, j. 03.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 799.3389.8395.1147

10 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - PRAZO DE FIDELIDADE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - REJEIÇÃO - RESILIÇÃO PROMOVIDA PELO RÉU APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE FIDELIDADE - MULTA INEXIGÍVEL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO O

conjunto probatório revela com segurança que o réu resiliu o contrato aproximadamente um ano depois do término do período de fidelidade, de modo que a cobrança de multa por resilição antecipada não se mostra adequada ao caso. Pedido improcedente. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 213.6869.4817.9295

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Ausência de contratos assinados - Restituição dos valores descontados do autor - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 10.000,00 a fim de cumprir as funções pedagógicas e lenitivas do instituto - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 957.8850.7335.9081

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Notificação extrajudicial que retornou com a informação de «ausente», após três tentativas. Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo 1.132. Extinção afastada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 923.1752.1559.6971

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE COLUNA. ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a licitude da recusa da operadora de plano de saúde em custear procedimento cirúrgico prescrito por médico assistente em virtude de diagnóstico de espondiloartrose anquilosante, sob o fundamento de divergência de junta médica e laudo pericial, bem como o cabimento de indenização por dano moral, considerando se tratar de entidade de autogestão, à qual não se aplica o CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, não se aplicam as normas do CDC, devendo a controvérsia ser dirimida à luz das disposições do Código Civil e da Lei 9.656/98, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (Súmula 608 do C. STJ). 4. Havendo expressa e fundamentada indicação médica para a realização de procedimento cirúrgico, atestada por laudos que demonstram a sua necessidade, cabe à operadora de saúde autorizar o tratamento, não podendo se imiscuir na técnica indicada pelo profissional de saúde responsável, pois tal conduta esvazia o objeto do contrato. 5. O rol de procedimentos da ANS, embora referência para a cobertura, não é absoluto, admitindo-se, em caráter excepcional, a cobertura de tratamentos não listados, desde que preenchidos os requisitos definidos pelo C. STJ, notadamente a inexistência de substituto terapêutico eficaz no rol ou o esgotamento das alternativas listadas. 6. Incumbe à operadora o ônus de comprovar a existência de procedimento alternativo, eficaz, efetivo e seguro, constante do rol da ANS, para o tratamento do paciente, o que não ocorreu no caso concreto. 7. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 479), podendo formar seu convencimento com base em outros elementos probatórios, como o robusto conjunto de relatórios médicos e a melhora clínica do paciente após a cirurgia, que corroboram a adequação do tratamento indicado. 8. A recusa indevida de cobertura, quando fundamentada em interpretação de cláusula contratual, embora configure ato ilícito, traduz-se em mero inadimplemento, não ensejando, por si só, a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de Julgamento: «A recusa de cobertura de procedimento cirúrgico por operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão é considerada abusiva quando, apesar da existência de indicação médica fundamentada, a operadora não demonstra a existência de tratamento substituto e igualmente eficaz previsto no rol da ANS, mesmo que a negativa se ampare em laudo pericial contrário, o qual pode ser afastado pelo julgador diante das demais provas dos autos. O ilícito contratual, nesse contexto, não gera automaticamente o dever de indenizar por dano moral.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421 e 422; CPC/2015, art. 479; Lei 9.656/98, art. 10; Súmula 608 do C. STJ... ()

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Doc. ADM Direito 933.4382.4052.4896

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência. Apelantes que carecem de título executivo extrajudicial. Requisitos cumulativos de certeza, exigibilidade e principalmente liquidez não vislumbrados. Valores meramente estimados da obrigação de restituir o imóvel em bom estado, denotando a inviabilidade da modalidade processual escolhida. Não sendo líquido o valor, não poderia ser objeto de execução. Discussão em torno dos três meses adicionais de aluguel por conta dos reparos que já indica inviabilidade da execução do respectivo valor. Necessidade de reforma que foi controvertida, inclusive com prova da embargante de como entregou o imóvel, limpo e pintado. Dúvida de sua exigibilidade que já prejudica a execução. Acolhimento dos embargos, com consequente extinção da execução, que era mesmo de rigor. Pretensão dos apelantes exequentes que carece de dilação probatória. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 286.8561.8156.2885

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso em exame. 1. Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão. 2. A autora impugna a regularidade de descontos em seu benefício previdenciário relacionados a empréstimo consignado. 3. Abusividade da modalidade contratual, sem que a reserva de margem consignável (RMC) amortize o débito assumido. III. Razões de decidir. 4. Relação negocial regida pelo CDC. Inteligência do art. 6º, VIII, da legislação especial. 5. Instituição financeira ré comprovou a regularidade da contratação, com assinatura da autora em termos específicos, apresentação de documentação pessoal, recebimento do crédito correspondente e posterior utilização do produto, demonstrando a ciência da contratação e sua sistemática. 6. Inexistência de vício ou abusividade contratual, com as informações pertinentes disponibilizadas em contrato, certo que a RMC se limita ao pagamento mínimo das faturas do cartão. IV. Dispositivo e tese. 7. Demanda improcedente. 8. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, arts. 3º, 5º e 21-A; CPC/2015, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297... ()

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Doc. ADM Direito 619.8282.1835.4388

16 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de falta de legitimidade passiva arguida pela parte ré instituição financeira - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -  direito à revisão do contrato bancário e restituição de valores pagos - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - A existência dos direitos pleiteados pela parte autora apelante envolve o mérito da demanda. PROCESSO - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso da parte autora - A apelação da parte autora oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. RECURSO - As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas à devolução do indébito em dobro, diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro proteção financeira à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS - Não reconhecimento da existência de cobrança abusiva de juros remuneratórios, no que concerne à taxa exigida, no contrato objeto da ação, porquanto não há discrepância entre a taxa exigida pela instituição financeira em relação àquelas praticadas pelo mercado, na mesma praça e época da contratação, nos termos da orientação supra adotada, circunstância esta que afasta a aplicação do instituto da lesão. TARIFAS - Lícita a cobrança da tarifa de cadastro, visto que expressamente pactuada, em época em que tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, e não configurada a hipótese vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO - Lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, pactuada, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, uma vez que restou demonstrada a efetiva prestação do serviço, requisito este indispensável para a cobrança de tarifa para ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros (REsp. Acórdão/STJ), e não configurada a hipótese de vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen - Ilícita a cobrança de tarifa de avaliação do bem, visto que a instituição financeira não demonstrou a efetiva prestação do serviço, ônus que era seu (CPC/2015, art. 373, II) e requisito este indispensável para a cobrança da tarifa em questão (REsp. Acórdão/STJ). INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos - no caso dos autos, apenas e tão somente, a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro proteção financeira - de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, de forma simples, conforme pleiteado na exordial, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas de cada pagamento indevido; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, (iii) em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. MORA, INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E POSSE - Limitada a cobrança abusiva a encargos acessórios do contrato bancário objeto da ação -  no caso dos autos, apenas e tão somente, a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro proteção financeira - de rigor, reconhecer a configuração da mora e, consequentemente, rejeitar o pedido de vedação/exclusão de inscrição de débito relativo ao contrato bancário objeto da ação em cadastro de inadimplentes e de manutenção de posse do bem financiado requerida pela parte autora. SUCUMBÊNCIA - Provido, em parte, o recurso da autora, e provido o recurso da ré, reconhece-se a sucumbência recíproca e parcial da parte autora, em maior proporção que a parte ré, visto que esta restou vencida somente na questão do exigido no período de inadimplência e da cobrança da taxa de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média de mercado - Com base no CPC/2015, art. 86, caput, determina-se o rateio das custas e despesas processuais, na razão de 70%, a ser arcado pela parte autora, e de 30%, a ser arcado pela parte ré - Com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC/2015, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, em razão da sucumbência parcial, em menor proporção, condena-se a parte ré ao pagamento de verba honorária fixada em R$1.600,00, com incidência de correção a partir deste julgamento, montante este que se mostra adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autora, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa - Com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC/2015, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, em razão da sucumbência parcial, em maior proporção, condena-se a parte autora ao pagamento de verba honorária fixada em R$1.800,00, com incidência de correção a partir deste julgamento, montante este que se mostra adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa. Recurso conhecido, em parte, e provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 493.0998.1218.5505

17 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - A LEGISLAÇÃO PERMITE A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM QUANDO NÃO HÁ ACORDO ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS - arts. 1.320 E 1.322 DO c/c E art. 730 DO C.P.C. - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO É DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO QUE PODE SER EXERCIDO A QUALQUER MOMENTO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELA RÉ - ALUGUÉIS DEVIDOS COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO - PRECEDENTE DO C. 1STJ - CABÍVEL A LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ALUGUEL A APENAS PARTE DO IMÓVEL NOS TERMOS ACORDADOS PELAS PARTES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 680.3408.0704.9254

18 - TJSP CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TEMA 1.061 DO STJ.

Hipótese em que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato exibido pelo banco réu. Réu que permaneceu inerte quando intimado sobre as provas que pretendia produzir. Réu apelante que não se manifestou nos termos da decisão, operando-se a preclusão. Não demonstrada, no caso, a autenticidade da assinatura no contrato impugnado, observando-se o Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Decisão que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de restituição de valores que deve ser mantida. Existência de dano moral diante das circunstâncias de fato, restando caracterizado dano dessa natureza, superando o mero dissabor. Valor arbitrado, todavia, que deve ser reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, à vista das circunstâncias do caso concreto e, também, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do TJSP. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 984.4696.0124.2933

19 - TJSP Ação revisional - Empréstimo pessoal - Parcial procedência - Incidência do CDC no presente caso - Súmula 297 do E. 1STJ - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato evidenciada no caso vertente - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado, para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maiores que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Seguro prestamista - Abusividade configurada - Réu que não demonstrou ter o autor optado pela contratação dos serviços (Recurso Repetitivo Acórdão/STJ) - Contrato não juntado - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Restituição em dobro dos valores, nos termos do CDC, art. 42, porém, que é descabida - Dano moral também não configurado - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 426.2830.3966.0046

20 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de contribuição sindical e de débito, cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por segurada do INSS em face de sindicato de aposentados - Sentença de improcedência - Apelação da autora - Decisório cujo mérito não pode ser apreciado por esta Seção de Direito Público - Incompetência absoluta - Competência recursal que não se fixa em razão da qualidade das partes, mas pelo pedido inicial - Matéria relativa a relação associativa mantida com entidade de direito privado, sem discussão acerca de atuação estatal ou de falha na prestação de serviço público - Competência recursal de uma das E. Câmaras de Direito Privado (1ª a 10ª) desta Colenda Corte - Inteligência do art. 5º, I, subitem I.1, da Resolução 623/2013 - Precedentes desta Seção de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 394.9704.1742.9367

21 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Negativa de instalação de energia elétrica em imóvel residencial - Sentença de parcial procedência - Apelo da concessionária - Alegação de ausência de documentação e irregularidade cadastral - Não comprovação - Ônus da prova da ré - CPC, art. 373, II - Requer não conhecimento de indenização por danos morais ou subsidiariamente minoração - Alegação de impossibilidade de instalação - Alegação de ocupação irregular - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Recurso adesivo, requer majoração de indenização por danos morais - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Responsabilidade civil da concessionária configurada - afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana - Serviço essencial - Condenação obrigação de fazer consistente em disponibilizar o serviço de energia elétrica no imóvel objeto confirmada - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Manutenção - Recurso de apelação IMPROVIDO - Recurso adesivo IMPROVIDO.... ()

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