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Doc. ADM Direito 668.1468.6842.8942

1 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Negativação em cadastros de inadimplentes - Comprovação da origem da dívida - Regularidade da anotação restritiva - Inocorrência de danos morais - Questões superadas - Litigância de má-fé - Caracterização - Existência da relação jurídica entre a apelada e a cedente do crédito devidamente demonstrada pelo apelado - Extenso histórico de utilização do cartão de crédito do qual decorre a dívida - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Vedação ao comportamento contraditório venire contra factum proprium, o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Comportamento ilegal e abusivo que macula a credibilidade e agilidade do Judiciário - arts. 79 a 81 do CPC - Condenação cabível - Fixação em patamar adequado - Observância das diretrizes do CPC, art. 81, caput - Percentual aplicado (10%) entendido como patamar máximo - Ausência de violação aos parâmetros legais - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 735.7524.8892.6178

2 - TJSP Obrigação de fazer - Consórcio - Pedido visando ao registro de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e à abstenção da realização de pagamento à cedente consorciada - Anuência da administradora do consórcio desnecessária, por não se tratar de contrato ativo - Ré devidamente notificada - Registro que se mostra eficaz para evitar pagamento indevido - Entendimento que foi sedimentado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, por meio do Enunciado 16 - Ação procedente - Sentença mantida - Apelo da ré desprovido

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Doc. ADM Direito 719.5065.2265.0293

3 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Acolhimento - Contrato de compra e venda de cotas sociais - Interveniente anuente - Ilegitimidade passiva da embargante reconhecida - Ausência de cláusula contratual que atribua responsabilidade solidária - Solidariedade que não se presume (art. 265/CC) - Parte que quitou integralmente sua obrigação - Sentença de acolhimento mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 996.8065.2197.1574

4 - TJSP Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa (IN) INSS/PRES 28, com as alterações vigentes à época do contrato. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 802.3865.1099.2202

5 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - I -

Sentença de procedência - Recurso do autor - II - Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a existência dos danos morais - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização bem fixada em R$3.000,00, face às circunstâncias do caso, especialmente o fato de não ter sofrido o autor maiores prejuízos em razão do atraso na chegada ao destino, bem como o fato de a ré ter prestado parcialmente a assistência material devida, quantia que se mostra suficiente para reparar o dano a ele causado - Sentença mantida - III - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, bem como do Tema 1.059 do C. STJ, uma vez que o autor restou integralmente vencido - Apelo improvido.»... ()

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