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Doc. ADM Direito 832.5535.1911.4107

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Acidente em supermercado. Óbito posterior. Sentença de improcedência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não exime da demonstração de nexo causal. Causa da morte foi tromboembolismo pulmonar. Fratura de patela diagnosticada posteriormente ao primeiro diagnóstico. Imobilização que não poderia ser a causa do tromboembolismo pulmonar, pois ainda não havia ocorrido imobilização. Prova que corrobora a ocorrência do fato, mas com preexistência de outras causas adequadas para o dano. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 547.9005.9040.3941

2 - TJSP ARRENDAMENTO DE PONTO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE POSSE - MULTA CONTRATUAL -

Incontroverso que celebrado entre as partes o «contrato de arrendamento de ponto comercial» - Inadimplidas as parcelas referentes ao arrendamento e aos aluguéis do imóvel a partir de abril de 20223 - Fato de a padaria (objeto do arrendamento) estar localizada em imóvel locado e o contrato de locação não autorizar a sublocação ou a cessão do imóvel não invalida o negócio jurídico avençado entre as partes, nem afasta a responsabilidade dos Requeridos pelo inadimplemento - Devidos os valores referentes às prestações inadimplidas até a desocupação - Exigível a multa contratual, mas excessivo o valor estipulado - Cabível a redução, nos termos do art. 413 do Código Civil - Desocupação do imóvel - Perda do objeto quanto ao pedido de reintegração de posse e de restituição de mercadorias, equipamentos e móveis - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de arrendamento e para condenar os Requeridos ao pagamento «das mensalidades do arrendamento (em especial dos meses de abril a julho de 2023 - a totalizar o valor originário de R$ 8.000,00), além das vincendas, dos meses subsequentes até a data da desocupação», e de multa contratual no valor de R$ 12.500,00 - Razoável o valor estipulado a título de multa contratual - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 997.3109.2731.6659

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Não cabimento - Contradição, obscuridade, ou erro material - Inocorrência - Alegação de contradição - Juros de mora - Termo inicial de incidência - Data da citação - Responsabilidade contratual - Matéria expressamente analisada no v. acórdão embargado - Embargante que revela inconformismo com o resultado do julgamento e proposições nele contidas e pretende rediscutir matéria já apreciada por esta Câmara - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 688.5511.8293.9632

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente.

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Doc. ADM Direito 584.7928.5563.0685

5 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão ao recebimento de proventos integrais, calculados com base na última remuneração percebida - Inadmissibilidade - Apesar de admitida antes da Emenda Constitucional 41/03, a autora não preencheu todos os requisitos previstos no Emenda Constitucional 47/05, art. 3º - Entendimento firmado no julgamento do recurso extraordinário Acórdão/STF, Tema 139 do C. STF: «Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º» - Tese fixada em sede de análise de aposentadoria especial para as carreiras do magistério aplicável aos casos de aposentadoria especial de servidores em situações especiais de insalubridade, conforme reiteradas decisões da Eg. Corte Suprema - Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 915.3411.0107.2535

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

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Doc. ADM Direito 785.0415.3495.9515

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Autora usuária da plataforma Mercado Livre gerenciada pela ré. Desativação da conta da requerente em razão de denúncias realizadas por terceiros sobre violação a direito de propriedade intelectual de produtos comercializados. Respeitável sentença de improcedência. Recurso da autora. Denúncias de violação à propriedade intelectual formuladas por terceiro através da ferramenta «Brand Protection Program» (BPP) disponibilizada pela ré. Plataforma não tem legitimidade nem autoridade para decidir unilateralmente sobre quem tem razão na disputa de propriedade intelectual. Eventual violação à propriedade intelectual da detentora da marca comercializada pela autora deve ser apurada de forma minuciosa junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial «INPI". Precedentes. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 503.8284.2295.0089

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - ILEGITIMIDADE DE PARTE - Insurgência do réu pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Não acolhimento - Ilícito atribuído ao requerido - Teoria da Asserção - Verificação da responsabilidade da casa bancária que impõe sua permanência no polo passivo da demanda - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - Insurgência do recorrente pleiteando a inclusão do beneficiário do valor transferido fraudulentamente da conta bancária da autora - Descabimento - Hipótese dos autos que se trata de litisconsórcio simples e facultativo - Incidência do CDC, art. 88 - PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transferências bancárias decorrentes de Fraude - Reconhecimento - Ausência de prova de que o banco recorrente tenha agido com as cautelas necessárias - Falha no sistema de segurança do requerido - Operações financeiras de altos valores e realizadas de forma sequencial que destoam das movimentações realizadas pelo autor - Responsabilidade objetiva do banco-réu - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Instituição financeira responsável pela segurança das operações realizadas - Fortuito interno - Instituição financeira responsável pela segurança das operações realizadas - Teor da Súmula 479/STJ - Culpa concorrente - Não acolhimento - Reparação integral do prejuízo material que se impõe - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 168.1726.9204.0380

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA.

Age imprudentemente e responde pelas consequências de sua conduta o motorista que adentra a via sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória de outro veículo. Presunção legal que milita em favor daquele que transita pela via principal não infirmada pela prova dos autos. Confissão do requerido em torno da irregularidade de sua conduta. Cumprimento pela autora do ônus do CPC, art. 373, I em detrimento da parte acionada. Indenização devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 740.2188.3161.4604

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTEGRALIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência dos débitos e condenando o réu à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, com a rejeição do pedido de indenização por danos morais e reconhecimento da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se é devida, no presente caso, indenização a título de danos morais e seu montante, bem como analisar se as verbas de sucumbência devem ser suportadas integralmente pelo réu e o percentual devido a título de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, caracteriza dano moral in re ipsa, não havendo, no caso em exame, circunstâncias que afastem a presunção. 4. O montante pleiteado pelo autor (R$10.000,00) é excessivo, considerando as circunstâncias dos autos e os parâmetros adotados em casos semelhantes. A fixação do montante em R$5.000,00 atende à função reparatória e pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. 5. Ante o acolhimento do pedido indenizatório e do disposto pela Súmula 526 do C. STJ, deve o réu arcar com a integralidade das verbas de sucumbência, bem como devem os honorários advocatícios sucumbenciais ser fixados no percentual de 20% sobre a condenação, para adequada remuneração. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 337.0308.2796.0581

11 - TJSP VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência da principal e parcial procedência da reconvenção. Suposta invasão ilegal da propriedade da autora pelo réu para realizar a poda de árvores. Muro do réu que também estaria em descompasso com normas regulamentares. Efetivo prejuízo decorrente da conduta do réu, porém, não especificado. Descumprimento de normas em abstrato e irregularidades sem efetivas consequências negativas que conduzem à improcedência da ação. Danos diretamente sofridos não identificados e muito menos comprovados. Poda irregular não constatada. Responsabilidade pela poda que inclusive é da autora, não do réu. Tutela baseada em desrespeito a preceitos técnicos inadmitida pela via particular e individual. Prejuízos concretos não verificados. Pretensão de reforma quanto ao resultado da reconvenção deduzida apenas por ocasião dos memoriais. Inovação que não comporta apreciação. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 394.9994.4404.9183

12 - TJSP Apelação. Ação de exigir contas e Ação de reparação de danos morais e materiais. Julgamento conjunto. Ação de exigir contas. Dever do mandatário de prestar contas que decorre da lei. Contas não prestadas satisfatoriamente em relação a todos os valores. Condenação do mandatário ao pagamento do montante correspondente aos valores cujas contas não foram regularmente prestadas. Sentença mantida. Ação de reparação de danos materiais e morais. Dever de indenizar o espólio em relação a valores supostamente doados pela mandante. Bem móvel de alto valor que não poderia ser objeto de doação verbal. Ausência de escritura pública. Mera alegação de intenção do mandante que não convalida o ato contrário à lei. Dano moral configurado. Dever de indenizar inequívoco. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 566.8460.6200.4993

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - IMOBILIÁRIA QUE CONTRATOU PLANO EMPRESARIAL COM SEIS LINHAS TELEFÔNICAS E SERVIÇO DE TRONCO SEQUENCIAL - PARALISAÇÃO SUBSTANCIAL DO SERVIÇO POR APROXIMADAMENTE DOIS MESES -

Sentença de improcedência que merece reforma parcial - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC pela Teoria Finalista Mitigada - Pessoa jurídica que utiliza o serviço de telefonia como destinatária final, sem revenda ou integração à cadeia produtiva de telecomunicações - Hipossuficiência técnica configurada - Falha na prestação do serviço comprovada - Relatórios de chamadas juntados pela própria ré que demonstram queda abrupta e posterior paralisação quase total das ligações recebidas entre meados de maio e início de agosto de 2024 - Troca do equipamento PABX pela autora que não solucionou o problema - Restabelecimento do serviço após concessão de tutela de urgência, sem qualquer intervenção no equipamento interno - Estabelecimentos vizinhos que relataram problema idêntico no mesmo período - Ouvidoria da ré que reconheceu «falha massiva na rede» - Conjunto probatório convergente que aponta para defeito externo, na rede da concessionária - Dano moral - Pessoa jurídica - Ofensa à honra objetiva configurada - Perda de credibilidade perante clientes, reclamações reiteradas, perda efetiva de clientes - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Dano material - Restituição das faturas pagas no período de paralisação devida - Honorários contratuais indevidos, sob pena de configurar bis in idem - Obrigação restrita às partes contratantes, que não alcançam terceiros que não fizeram parte do contrato - Gastos com propaganda - Improcedência por insuficiência probatória - Lucros cessantes devidos - Condenação que deve se ater ao que efetivamente a autora deixou de lucrar por ato ilícito da ré - Reconhecimento do direito, com apuração do quantum em liquidação por arbitramento - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 990.7920.2667.2280

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO.

Gratuidade indeferida, a determinar o recolhimento do preparo. Inércia. Deserção evidente. Honorários majorados. Recurso da corré Consórcio Voa Nordeste não conhecido. MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Legitimidade passiva da concessionária. Ainda que não tenha firmado o contrato diretamente, figurou ela como tomadora dos serviços nas notas fiscais, sem nenhuma oposição à época. Além disso, não pode ignorar a sua responsabilidade perante terceiros decorrente do contrato de concessão junto à ANAC. Jurisprudência da Corte e desta Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da ANB desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 569.2181.0380.5698

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré a custear despesas médico-hospitalares de procedimento cirúrgico necessário ao autor. A sentença também determinou a divisão das custas processuais e fixou honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em apurar se a competência para julgar a ação é da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho, considerando que o plano de saúde é de autogestão empresarial e vinculado a acordo coletivo de trabalho. III. Razões de Decidir. O STJ, em incidente de assunção de competência, reconheceu a competência da Justiça comum para julgar causas relativas a plano de saúde de autogestão, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho. No presente caso, trata-se de benefício instituído e regulamentado em acordo coletivo de trabalho, a atrair a competência da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo e Tese. Recurso da ré provido para declarar a incompetência da Justiça Estadual e determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações que versam sobre plano de saúde de autogestão empresarial instituído e regulamentado em acordo coletivo de trabalho é da Justiça do Trabalho.... ()

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Doc. ADM Direito 603.6741.7079.6047

16 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Justiça Gratuita. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra despacho que negou a justiça gratuita à agravante e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, sob pena de deserção. A apelante sustenta que basta a declaração de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, alegando nulidades processuais e ausência de fundamentação na decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante faz jus à gratuidade de justiça, considerando a ausência de novos elementos que justifiquem a revisão da decisão anterior que negou o benefício. III. Razões de Decidir 3. O despacho agravado está fundamentado, expondo claramente a razão pela qual a reapreciação da gratuidade de justiça é descabida. 4. A matéria já foi apreciada em Agravo de Instrumento anterior, sem novos elementos na apelação para justificar revisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reapreciação da gratuidade de justiça é descabida sem novos elementos. 2. A aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º não é automática.... ()

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Doc. ADM Direito 729.2279.1746.6175

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito - Motocicleta conduzida pelo autor atingida por veículo conduzido pelo réu, que perdeu o controle da direção, transpôs o canteiro central e invadiu a pista contrária - Ação julgada parcialmente procedente - Inconformismo do requerido - Preliminar de cerceamento de defesa - Não acolhimento - Prova oral desnecessária - Autos suficientemente instruídos - Julgador que é o destinatário da prova - Dinâmica essencial do acidente admitida pelo próprio réu, que reconheceu ter ingressado na via contrária - Alegação de fato de terceiro e de estado da pista não comprovada - Culpa exclusiva do requerido caracterizada - Dever de indenizar configurado - Danos materiais demonstrados - Despesas com motocicleta, medicamentos e diferença entre remuneração e benefício previdenciário durante o período de incapacidade temporária - Laudo pericial que constatou nexo causal, incapacidade total e temporária por 20 meses, além de incapacidade parcial e permanente para a função habitual, com necessidade de maior esforço e adaptações - Danos morais configurados - Lesões corporais sofridas pelo autor - Dano in re ipsa - Danos estéticos verificados - Possibilidade de cumulação - Súmula 387 do C. 1STJ - Valores arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 395.2301.4320.6449

18 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Taxas de fiscalização, licença e funcionamento. Sentença que decretou a extinção processual, com resolução de mérito, após reconhecer caracterizada a prescrição intercorrente. Descabimento. Primeira tentativa de citação da pessoa jurídica execução frustrada. Ciência da Fazenda Pública em 14 de fevereiro de 2019. Início automático da sistemática da Lei 6.830/1980, art. 40. Posterior redirecionamento da execução, com inclusão da sócia administradora no polo passivo da execução. Carta citatória nominalmente dirigida à corresponsável no endereço residencial constante da ficha cadastral da JUCESP. Aviso de recebimento entregue no endereço em agosto de 2024, embora assinado por terceiro. Citação postal na execução fiscal que prescinde da assinatura pessoal do executado. Suficiência da comprovação inequívoca de entrega da correspondência no endereço do devedor. Lei 6.830/1980, art. 8º, II. Orientação específica a respeito, firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Teoria da aparência e especialidade do regime da execução fiscal. Efetiva citação ocorrida antes do encerramento do prazo de um ano de suspensão acrescido do quinquênio prescricional. Interrupção da prescrição intercorrente. Eficácia que retroage à data do requerimento da providência frutífera. REsp. Acórdão/STJ. Sentença que não examinou o AR positivo, nem justificou eventual afastamento da orientação jurisprudencial aplicável à espécie. Pedido posterior de constrição de ativos ainda não apreciado. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 684.8714.1309.8171

19 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Contrato de intermediação imobiliária com cláusula de exclusividade. Venda realizada durante a vigência do contrato. Inércia ou ociosidade da corretora não demonstrada. Comissão devida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de cobrança de comissão de corretagem julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da ré requerendo a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução da comissão. 2. Questão em discussão: Verificar se é devida comissão de corretagem pela venda de imóvel realizada durante a vigência de contrato de intermediação com cláusula de exclusividade. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental suficiente ao julgamento da controvérsia. 3.2. Contrato escrito de intermediação imobiliária com exclusividade. Venda realizada durante sua vigência. 3.3. CCB, art. 726. Comissão integral devida, salvo comprovada inércia ou ociosidade do corretor. 3.4. Atuação da imobiliária demonstrada documentalmente. Inércia ou ociosidade não comprovada. 3.5. Alegada rescisão que não observou o procedimento contratualmente estabelecido. 3.6. Inviável a redução da comissão de 6%, expressamente pactuada. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 896.1852.1099.7233

20 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Contratos bancários - Financiamento de veículo - Ação revisional - Decisão Monocrática que deu provimento em parte ao apelo interposto pelo agravante somente para afastar a cobrança da tarifa de avaliação e determinar a restituição do valor cobrado a este título, de forma simples, mantendo a condenação do apelante nos ônus sucumbenciais. I. Insurgência do apelante. Alegação de desvantagem exagerada à instituição financeira, pretensão de redução dos juros, descaracterização da mora e reparação por danos morais. II. Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade na análise do caso concreto. Inteligência do Tema Repetitivo 27. Taxa contratual que não destoa substancialmente da média de mercado. Inviabilidade de descaracterização da mora, ante a ausência de abusividade dos juros pactuados (Tema Repetitivo 28). Danos morais não configurados. III - Decisão agravada amparada em julgamentos de observância obrigatória (CPC/2015, art. 927). Manutenção. IV - Recurso não provido.... ()

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