1 - TJSPAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL.
Incontroversa copropriedade do bem. Desinteresse preservação do condomínio. Extinção autorizada pelo CCB, art. 1.320. Reportada ausência de documentos necessários à propositura da ação. Não acolhimento. Falta de alegada incorreção do documento de consulta exibido pela autora. Possibilidade, ainda, de apresentação da certidão cartorária em sede de cumprimento de sentença. Dever de cooperação dos litigantes (art. 6º, CPC).
2 - TJSPContrato bancário. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem e existência do débito demonstradas. Cessão de crédito. Negativação do nome da autora efetivada em exercício regular de direito. Improcedência.
O vínculo jurídico entre as partes (cessão de crédito) bem como a dívida foram comprovadas (faturas do cartão de crédito inadimplidas). Não há falar em prática de ato ilícito, mas em exercício regular de direito.
Litigância de má-fé. Tentativa da autora de ludibriar o Poder Judiciário, com objetivo ilegal. Débito regular, legítimo e exigível. Multa exacerbada. Redução. Indenização da parte contrária. Exclusão. Condenação solidária da causídica afastada.
É com muito pesar que, hodiernamente, tem-se visto com frequência indesejada a formulação de peças processuais genéricas, massificadas, despreocupadas com a real necessidade de ajuizamento de inúmeras demandas infundadas. Infelizmente, no caso concreto, a requerente não atuou em Juízo como se esperava que o fizesse ou seja, segundo os ditames da boa-fé objetiva. De forma genérica e despreocupada, a autora veio a Juízo dizendo que a negativação de seu nome fora irregular, embora conhecedora da contratação de cartão de crédito. A deslealdade processual por parte da autora restou evidenciada. Faz jus à pecha de litigante frívola. No entanto, o percentual fixado pelo Juízo Singular (10% sobre o valor da causa), a nosso entender, é exacerbado, comportando redução para 5% sobre a mesma base de cálculo, excluída a indenização diante da falta de prova de efetivo prejuízo da parte contrária. Anote-se, outrossim, que é descabida a condenação solidária da causídica, à luz do CPC, art. 79, que claramente atribui a responsabilidade daquele que litigar como «autor, réu ou interveniente". Eventual conduta temerária da causídica deve ser apurada em via própria - e não nestes autos - nos termos do art. 32, parágrafo único, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Providências determinadas. Expedição de ofício à Corregedoria Geral de Justiça - Numopede. Atendimento ao Comunicado CG 07/2017. Possibilidade.
O magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo e, verificando indícios de irregularidades, deve comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado.
Apelação provida em parte
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.
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Autor que se enquadra na expressa definição legal de consumidor próprio, a partir do núcleo de conduta «utilizar» inscrito no CDC, art. 2º, caput. A qualidade de consumidor não pode estar reservada apenas à pessoa que aceita contratar, pois o ato de consumo pode se manifestar pelo simples ato material de utilização do bem ou do serviço, o que a moldura da doutrina portuguesa denomina «comportamento concludente» ou «contratação de fato". A norma define como consumidor tanto quem efetivamente adquire (obtém) o produto ou o serviço, como aquele que, não o tendo adquirido, utiliza-o ou o consome. Esse núcleo, a dispensar o vínculo formal da aquisição, protege aquelas pessoas que, apesar de não os adquirir, têm contato com bens e com serviços, utilizando-os. Ilegitimidade afastada. Recurso provido.
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. Irrelevante, portanto, a lateral circunstância de os boletos terem sido emitidos em nome da FAPESP, pois foi o autor que realizou o negócio e pediu o seu cancelamento, o que é admitido tanto pela fornecedora quanto pela instituição de ensino, que cobra do consumidor a devolução do numerário que se empregou na compra cancelada, dinâmica a chancelar a aquisição originária, que era do seu conhecimento, nela a atuar o polo ativo, no mínimo, como seu preposto. Prevalência, ademais, da teoria da asserção. Ilegitimidade afastada. Recurso provido.
CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEORIA DA CAUSA MADURA. Sendo incontroverso o cancelamento da compra, interessa é que até agora, dentro ou fora da sua «política de devolução», a fornecedora nada restituiu ao autor. Prevalência dos comandos imperativos do CDC, norma de ordem pública e de interesse social, irrelevante a causa que levou à extinção anômala do contrato. Impositiva devolução imediata. Pedido procedente. Sentença desconstituída. Teoria da causa madura. Recurso provido... ()
Automóvel - Pagamento efetuado pelo comprador ao consignatário, mas não recebido pelo vendedor - Ação de obrigação de fazer proposta pelo comprador contra o vendedor, contra o consignatário e contra a loja revendedora - Ação de reintegração de posse proposta pelo vendedor contra o comprador, o consignatário e a loja revendedora - Sentença de improcedência da ação de reintegração e de parcial procedência da ação de obrigação de fazer - Apelo do comprador e do vendedor - Conduta dolosa do consignatário, que agiu em nome da loja revendedora - Comprador que atua na área do comércio de veículos e não se cercou das cautelas necessárias - Pagamento integral não comprovado - Valor pago inferior ao de mercado - Boa-fé descaracterizada - Invalidade do negócio - Restituição do valor pago pelo comprador exigível do consignatário e da revendedora - Veículo que deve ser restituído ao proprietário - Ação de obrigação de fazer parcialmente procedente e procedente a de reintegração de posse - Apelação do comprador parcialmente provida, acolhida a do vendedo... ()
6 - TJSPApelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Ação declaratória - Policial civil aposentado - Aposentadoria especial voluntária - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Recurso Representativo de Controvérsia (RE Acórdão/STF - Tema 1.019/STF) - Paridade - Adequação do julgado aos fundamentos do Tema 1.307/STF - Direito à paridade que decorre do Lei Complementar 207/1979, art. 135 e da Lei 10.261/68, art. 202, conforme entendimento ressalvado no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21), em adequação ao Tema de Repercussão Geral 1.307/STF, também aplicável à espécie - ACÓRDÃO ADEQUADO, mas sem alteração do resultado do julgamento
I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou o recolhimento em dobro das custas recursais em apelação visando apenas a majoração dos honorários sucumbenciais. A parte autora alega que, como interessada concorrente, não seria necessário o recolhimento das custas devido à concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a gratuidade de justiça concedida à parte autora se estende ao seu patrono em recurso exclusivo para majoração de honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O art. 99, §5º do CPC estabelece que o recurso que verse exclusivamente sobre honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado está sujeito a preparo, salvo se o advogado demonstrar direito à gratuidade. 4. Precedente jurisprudencial confirma que o benefício da assistência judiciária não se estende ao patrono da parte beneficiária, mesmo com legitimidade concorrente da parte. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça concedida à parte não se estende ao advogado em recurso exclusivo sobre honorários sucumbenciais. 2. O preparo é devido salvo demonstração de direito à gratuidade pelo advogado.... ()
8 - TJSPSeguro agrícola. Ação de cobrança de indenização securitária. Ação julgada procedente. Alegação de incidência de riscos excluídos em razão de falhas de estande e implantação da lavoura. Descabimento. Laudo de monitoramento da própria seguradora que atribuiu os danos à estiagem e altas temperaturas, além de reconhecer a adequação das condições de plantio. Cobertura devida. Sentença que comporta reparo, contudo, no tocante aos juros e correção monetária. Recurso parcialmente provido.
9 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS ENCARGOS E À IMPREVISÃO. DÍVIDA COMPROVADA POR FATURAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame. Apelação do réu contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de dívida de três cartões de crédito. O apelante renovou o pedido de gratuidade indeferido na origem, arguiu a nulidade da sentença, a inadequação da via e a falta de prova do débito e, no mérito, sustentou a abusividade dos encargos, a onerosidade excessiva e o excesso da condenação. O apelado suscitou, em contrarrazões, a deserção, a inovação recursal e a ofensa à dialeticidade. II. Questão em discussão. Saber: a) se é devida a gratuidade renovada em grau recursal; b) se o recurso traz inovação recursal ou ofende a dialeticidade e se a sentença é nula por ausência de fundamentação; e c) se há prova do débito e excesso a justificar a revisão. III. Razões de decidir. 1. O pedido renovado em grau recursal, instruído com relatório do Registrato, extratos bancários e faturas de cartão de crédito, comprova a insuficiência de recursos e afasta a deserção. 2. A abusividade dos encargos e a onerosidade excessiva não foram deduzidas na contestação e não se conhecem em grau recursal (CPC, art. 1.014); a adequação da via é matéria de ordem pública, e os demais capítulos foram impugnados com dialeticidade. 3. A sentença enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, e o credor pode optar pelo processo de conhecimento mesmo dispondo de título executivo (CPC, art. 785). 4. As faturas comprovam a utilização dos cartões e o débito, e o apelante não indicou pagamento que deixasse de ser abatido. GRATUIDADE CONCEDIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()