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Doc. ADM Direito 375.3537.6083.9246

1 - TJSP Recurso inominado. Furto de motocicleta em estacionamento de supermercado. Responsabilidade solidária. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Administração do estacionamento incluía o controle de entradas, saídas e cobrança pela permanência dos veículos. Inexistência de excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Danos materiais comprovados por orçamentos e fotografias. Danos morais fixados adequadamente, considerando o lapso temporal para a solução do caso e o transtorno causado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 937.2001.5999.4648

2 - TJSP PROCESSO

Ação possessória - Justiça gratuita - Concessão - Revisão - Intimação para juntada de declaração de IR - Reiteração - Inércia - Inépcia da inicial - Abandono da causa - Possibilidade - Desconhecimento do paradeiro do autor - Intimação pessoal - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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Doc. ADM Direito 393.7697.3703.8458

3 - TJSP Roubo majorado - Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP - Absolvição - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Robusto conjunto probatório - Narrativas da vítima foram seguras e coerentes em descrever a dinâmica do roubo, o concurso de agentes e o porte de arma, bem como descreveu como ocorreu o reconhecimento policial e indicou as características do acusado - Reconhecimento realizado em juízo positivo - Alegação do réu restou isolada - Condenação mantida - Pena-base mantida acima do mínimo, pelas condenações anteriores transitadas em julgado e pelo concurso de agentes - Reincidência bem aplicada - Majorante pelo emprego de armas devidamente aplicada - Regime fechado preservado - Recurso defensivo improvido

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Doc. ADM Direito 745.8187.9000.4694

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto - Decreto 11.846/2023 - Decisão que deferiu o pedido de concessão do indulto, formulado pelo agravado - Insurgência ministerial contra a decisão, sob argumento de violação ao art. 6º do referido Decreto - Não acolhimento - Réu que, apesar de descumprir condição imposta para cumprimento da pena em regime aberto, não teve a falta disciplinar apurada e homologada - Ausência de aplicação de sanção ao réu por falta grave - Inexistência de óbice à concessão do benefício de indulto - Desídia do Estado na fiscalização do cumprimento da pena que não pode ser imputado ao sentenciado - Descumprimento, após oitiva do sentenciado, que não implicaria em interrupção do cumprimento da pena, mas apenas regressão para regime mais gravoso - Precedentes - Agravo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 973.9572.7266.7791

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão pela qual foi indeferido o pleito de extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento. Penhora de valores. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal, a despeito da redação do CP, art. 51. Aplicabilidade, na hipótese, da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Mantido o caráter penal, não é dado ao agravante ter extinta a punibilidade sem o cumprimento da pena ou a configuração de causa legal extintiva. Penhora de valores para pagamento da sanção efetivada. Ausência de demonstração de impenhorabilidade dos bens pesquisados e levantados. Decisão mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 321.5562.3971.4957

6 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que determinou a realização de exame criminológico para fim de progressão ao regime aberto. Recurso da defesa. Pedido de desistência do recorrente e superveniência de decisão judicial que deferiu pedido de progressão de regime. Alteração substancial do panorama. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 195.4516.7282.8197

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sob o argumento de que a progressão exige a prévia realização de exame criminológico. 2. O requisito subjetivo para a progressão de regime deve ser analisado de forma ampla, não se limitando à mera ausência de faltas disciplinares, mas considerando a periculosidade do agente, sua personalidade e potencial de reincidência. 3. O histórico prisional do sentenciado demonstra a necessidade de maior cautela na concessão do benefício, justificando a realização do exame criminológico. 4. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 810.4694.6471.3247

8 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Extinção do processo por abandono da causa - Não houve requerimento de extinção do processo pelo corréu, conquanto estivesse representado, nos autos, por advogado - Aplicação da Súmula 240/STJ - «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu» - Extinção de ofício do processo afastada, para regular prosseguimento - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 466.5132.4646.0138

9 - TJSP APELAÇÕES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Obrigação de fazer decorrente de vícios construtivos. Cessão de direitos sobre o imóvel adquirido e financiado perante a CDHU. Sentença de EXTINÇÃO DO FEITO com fulcro no CPC, art. 924, III. Insurgência. Acolhimento. Substituição processual em decorrência da cessão de direitos. Exequente que pactuou a cessão de direitos do contrato original formalmente, e com a anuência da CDHU. Havendo cessão do crédito objeto da execução, é cabível a substituição do cedente pelo cessionário no polo ativo da execução, independentemente da anuência da parte executada, em virtude da aplicação ao caso da norma específica do art. 778, § 1º, III, e § 2º, do CPC. De rigor a remessa dos autos à origem para o prosseguimento regular do feito. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 459.7602.7780.2457

10 - TJSP Apelação. Cumprimento de Sentença. Extinção. Pretensão de reforma. Não cabimento. Condenação em ação transitada em julgado determinando o pagamento das horas extras realizadas e não pagas. Autor que em processo administrativo realizou acordo com o Município dando quitação integral e irrestrita dos valores devidos a título de horas extras. Existência da condenação em momento concomitante com declaração de quitação. Não há valor a ser quitado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 159.4580.0756.9814

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - INADMISSIBILIDADE DO BENEFÍCIO -

I. Caso em Exame. 1. Agravo interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional - II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois o benefício do livramento condicional exige o preenchimento dos requisitos legais, conforme LEP, art. 131 e CP art. 83. 4. A prática de falta grave, ainda que reabilitada, indica ausência de cumprimento do requisito subjetivo, conforme precedentes do STJ - e TJSP. Tema 1.161, STJ - . 5. Registro de várias faltas, associada |à anotação de sindicância em andamento para apuração de suposta falta recentemente cometida, que demonstram a ausência de bom comportamento pelo sentenciado - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 819.5418.0015.5236

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Alegação de cumprimento dos requisitos do Decreto 12.790/2025, art. 9, I e possibilidade de consideração individualizada dos crimes cometidos, bem como de que dois terços do crime impeditivo já foram adimplidos. Contrarrazoado ministerial contra tal posição, por entender que não se pode indultar somente uma das penas de modo isolado, a dever ser aplicado o entendimento do art. 7º do mencionado decreto. Descabimento. Agravante possui também condenação por crime de roubo, cometido antes da data máxima limite de aplicação da norma infralegal supra, o qual deve ser somado aos demais delitos para avaliação da possibilidade de concessão do indulto. Normas penais atinentes ao indulto não podem ser interpretadas de modo expansivo ou analógico, sob pena de esvaziamento do poder conferido ao chefe de estado no tocante a matéria, escorado no CF/88, art. 84, XII. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 626.3077.6802.7425

13 - TJSP Embargos de declaração - Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas - Decisão judicial que bem justificou a manutenção da condenação da embargante - Natureza infringente do pedido - Descabimento - Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo CPP, art. 619 - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 534.2006.1683.6687

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame. 1. Apelação interposta pela exequente contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, oriundo de ação monitória, para reconhecer excesso de execução e determinar o recálculo do débito, sob pena de extinção do incidente, condenando a exequente em honorários. Questão em discussão. 2. Há uma questão em discussão: definir se é cabível apelação contra decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução. Razões de decidir. 3. A decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o refazimento dos cálculos sem suprimir integralmente a dívida, não extingue a execução e ostenta natureza interlocutória, desafiando agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC), e não apelação. 4. A extinção da execução - que autorizaria a apelação - pressupõe a supressão total da dívida, o que não ocorreu. 5. Inaplicável a fungibilidade recursal, ante a inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso adequado, configurando erro grosseiro a interposição de apelação no lugar do agravo de instrumento. Dispositivo e tese. 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, tem natureza interlocutória e é impugnável por agravo de instrumento, constituindo erro grosseiro a interposição de apelação, inaplicável a fungibilidade recursal. Legislação citada: CPC, arts. 203, §§1º e 2º; 924; 1.009; 1.015, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23/08/2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/08/2018. TJSP, AC 0002882-72.2019.8.26.0323, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 20/04/2021; TJSP, AC 0020468-36.2020.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Exner, j. 19/04/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 732.9889.7066.3150

15 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. READEQUAÇÃO REALIZADA.

I. Caso em Exame Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferido judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, I. Lei 8.212/91, art. 71. Lei 8.213/91, art. 101. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 07/06/2026.... ()

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